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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSOS EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1356

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 12/2021, encaminhada para Sanção e Publicação.
2021-06-22 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-06-22 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2021-06-22 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-06-22 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-06-22 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).
2021-06-21 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei n° 12/2021, aprovado em turno único por unanimidade.
2021-06-18 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação do Plenário.
2021-06-17 Parecer favorável da Comissão — Concluído nas Comissões de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
2021-06-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2021-06-16 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-06-08 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Marcos Matos da Silva.
2021-06-07 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T13:47:22.904473-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
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OFÍCIO Nºl OS /2021/Gabinete do Prefeito
Bonfinópolis de Minas, 07 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa em regime de
urgência, Projeto de Lei que “Autoriza a inclusão de fonte de recursos em
dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
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MANOEL D LIMA
Prefeito Municipal
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Vereador PAFÚNCIO BRANDÃO ; Boní. de Minas - MG 11 /0G DEL!
Presidente da Câmara Municipal ii CAPAS A,
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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 19,/2021.
“Autoriza a inclusão de fontes de
recursos em dotações do Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos em
dotações orçamentárias do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.349, de 17
de dezembro de 2020, conforme abaixo demonstrado:
02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1202.1012 — APARELHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente----------—- Ficha 167..«ass04 R$ 120.000,00
1.47.00 — Transferência do Salário — Educação............................... R$ 120.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 120.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos
no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as
despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites
estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Bonfinópolis de Minas — MG, 07 de junho de 2021.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Múnicipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www .bonfinopolis.mg.gov.br
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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº EO /2021, que “Autoriza a inclusão de fonte de
recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em
regime de URGÊNCIA que “Autoriza a inclusão de fontes de recursos em
dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Como ainda vivenciamos a pandemia do Coronavírus, buscamos alternativas para
melhor adequação da estrutura escolar do município com o objetivo de dotar os
profissionais com ferramentas didáticas e equipamentos necessários que propicie a
continuidade das atividades durante o período de enfrentamento dessa pandemia no
ambiente escolar.
O Projeto de Lei sendo aprovado pelos Nobres Edis permitirá a inclusão de fontes
de recursos 1.47.00 — transferência do salário educação no projeto/atividade
APARELHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - 12.361.1202.1012 — 4.4.90.52.00
- Equipamento e Material Permanente do orçamento vigente, com isso,
possibilitando a aplicação de parte dos recursos do salário educação na aquisição
de computadores/notebooks para utilização dos profissionais no processo ensino-
aprendizagem.
Pelo exposto, solicitamos a tramitação do projeto em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.
www.bonfinopolis.mg.gov.br
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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração, e esta administração continua ao inteiro dispor para esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
y
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br

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