br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, NO ÂMBITO DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1358

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 14/2021, encaminhada para Sanção e Publicação.
2021-07-05 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-07-05 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2021-07-05 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-07-05 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-07-05 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).
2021-07-05 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei n° 14/2021, aprovado em turno único por unanimidade.
2021-07-02 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação do Plenário.
2021-06-30 Parecer favorável da Comissão — Concluído nas Comissões de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF), Gestão Pública (CGP) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
2021-06-30 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2021-06-30 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-06-30 Aguardando Parecer — Relatora designada: Vereadora Cintia Beatriz Dias da Silva.
2021-06-30 Em Tramitação — Apresentação da complementação dos Projetos de Lei n° 14/2021 e 15/2021, às Comissões em Conjunto.
2021-06-30 Resposta de Requerimento — Resposta do requerimento, apresentando complementação aos Projetos de Lei n° 14/2021 e 15/2021.
2021-06-24 Requerimento de Diligência — Requerimento de complementação aos Projetos de Lei n° 14/2021 e 15/2021.
2021-06-24 Solicitação de Informação — As Comissões de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF), Gestão Pública (CGP) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO), solicitam complementação aos Projetos de Lei n° 14/2021 e 15/2021.
2021-06-24 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T13:56:53.789592-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Exefinópolis no coração da gente,
Ópio as toir
Iclgoas
E D) ADM 2021-2024
| o) ê CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
O) 2 8
Soa 8 MENSAGEM Nº. L/ ,DE18
E ole 5 18 DE JUNHO DE 2021.
| 2 Encaminha Projeto de Lei que especifica.
Eu
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS — ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência
e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Bonfinópolis de Minas-MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais —- S/A —- BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências”.
2 O objeto da referida operação de crédito é captar recursos para a construção
elou ampliação do Sistema de Iluminação Pública, no âmbito do Programa BDMG
Cidades Sustentáveis 2021, nos termos do Edital de Habilitação 2021/01, que segue anexo.
3. A obra de construção e/ou ampliação do Sistema de Iluminação Pública será
executada para atender os lotes alienados pela Prefeitura Municipal em 2019 e 2020,
próximos ao Cemitério Municipal Jardim dos Ipês e do Parque de Exposições do Sindicato
dos Produtores Rurais de Bonfinópolis ds Minas.
4 O prazo de pagamento do aludido financimaneto será de até 72 meses,
incluídos até 18 meses de carência, com atualização monetária SELIC, com juros variaveis
entre 5,0% até 6,0% ao ano, o que torna o citado financiamento muito vantajoso para nosso
Município.
Fo Cumpre ressaltar que os recursos a serem utilizados para pagamento deste
crédito serão provenientes de recursos próprios e remanescente da dívida do Estado de
Minas Gerais com o Município de Bonfinópolis de Minas, destacando a carência de até 18
meses para início do pagamento, fato este que viabiliza ainda mais a autorização para
realização da operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais —
S/A— BDMG
6. Na oportunidade, encaminho anexos, os seguintes documentos:
a) Edital BDMG Saneamento, com as condições da linha de financi nto, dentre elas,
prazos e juros;
b) Termo de Habilitação do Município junto ao BDMG;
c) Outros documentos afins.
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870, Centro -- Cep 38.650-000 — Fone: 38/3675.1121
PREFEITURA MUNICIPAL
Y DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
A
Confinópolis wa coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
7. Portanto, Senhor Presidente e nobres vereadores, são estas as considerações
que sustentamos para pleitear a aprovação do presente projeto de Lei, ao passo em que
solicito, nos termos regimentais, que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA,
tendo o prazo para apresentação da Lei Autorizativa no BDMG, que é 16/07/2021.
8. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de
respeito, estima e consideração.
Atenciosamente, voa costa o
veado Mu
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870, Centro — Cep 38.650-000 — Fone: 38-3675.1121
»
Mi PREFEITURA MUNICIPAL
X DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº M foz.
“Autoriza o Município de Bonfinópolis de Minas-MG a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — S/A —
BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, no âmbito
da linha de financiamento BDMG Cidades Sustentáveis e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com O Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de
R$700.000,00 (setecentos mil reais), destinadas ao financiamento de investimentos em
Sistema de Iluminação Pública, na linha de financiamento BDMG Cidades Sustentáveis,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier
a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos cásos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
. PS . Mi
Art. 4º - Fica o Município autorizado a: z ,
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870, Centro — Cep 38.650-000 — Fone: 38-3675.1121
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. Il, S 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 18 de junho de 2021.
k
MANOEL OSTÁ LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870, Centro — Cep 38.650-000 — Fone: 38-3675.1121
SBDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2021/01
1. OBJETO:
1.1. Regulamenta, no exercício de 2021, o primeiro processo para seleção de propostas e
contratação de financiamentos nas linhas:
|) BDMG URBANIZA, cujas condições especificas constam do Anexo | deste Edital;
Il) BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS, cujas condições especificas constam do
Anexo Il deste Edital;
Ill) BDMG SANEAMENTO, cujas condições especificas constam do Anexo III deste
Edital; e
IV) BDMG MAQ, cujas condições especificas constam do Anexo IV deste Edital.
2. BENEFICIÁRIOS:
2.1. Todos os municípios de Minas Gerais.
3. CONDIÇÕES GERAIS:
3.1. A contratação das operações de crédito estará condicionada à disponibilidade de limite
global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, definido pelo Conselho
Monetário Nacional para as instituições financeiras, conforme Resolução nº 4.589, de 29
de junho de 2017, do Banco Central.
3.2. Para o conjunto das linhas de financiamento disponibilizadas no âmbito deste edital,
serão contratadas, pelo BDMG, operações de crédito até o limite máximo de R$300
milhões.
3.2.1. Caso o somatório de todas as propostas de financiamento apresentadas
ultrapasse o limite acima, serão priorizadas para contratação as propostas que tiverem
cumprido todos os requisitos e condições necessários, conforme Etapas 1 a 5,
independentemente da ordem de recebimento da proposta.
3.3. A contratação de operações de crédito pelos Municípios subordina-se às normas da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e às
Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001 e depende de parecer deferindo o
Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), nos termos do art. 32 da LRF.
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
3.4. A contratação da operação de crédito será cadastrada pelo BDMG no Sistema de
Registro de Operações de Crédito com o Setor Público — CADIP, nos termos da legislação
em vigor.
4. LIMITES DE FINANCIAMENTOS POR MUNICÍPIO:
4.1. O Município interessado em obter financiamento poderá enviar propostas para uma ou
mais das linhas disponibilizadas no âmbito deste Edital, desde que o valor de cada proposta
não seja inferior a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e o somatório dos pleitos
não ultrapasse os limites estabelecidos no item abaixo.
4.2. O Município poderá pleitear ao BDMG financiamento até o limite total estabelecido
abaixo, de acordo com a sua população estimada:
Limite de Financiamento por Município
Faixa Populacional Limite de Financiamento
(Total)
Até 5.000 habitantes R$ 1.000.000,00
De 5.001 a 10.000 R$ 1.500.000,00
De 10.001 a 40.000 R$ 2.000.000,00
De 40.001 a 100.000 R$ 3.000.000,00
Acima de 100.000 R$ 5.000.000,00
4.2.1. Para fins de cálculo do limite deverá ser utilizada a população estimada pelo IBGE
no ano de 2020 no link: https:/Iwww.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mg.html.
5. PROCESSO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO:
5.1. Para participação no processo, o Município interessado deverá estar previamente
registrado na plataforma BDMG Digital. Caso o Município ainda não possua registro na
plataforma, poderá solicitá-lo no endereço https:/Awww.bdmg.mg.gov.br/setor-publico/. Ao
se registrar, o Município deverá cadastrar obrigatoriamente o(a) Prefeito(a) Municipal e
facultativamente outros gestores e servidores municipais que serão responsáveis pelo
processo no âmbito do Município.
5.1.1. A comunicação do andamento do processo e de eventuais pendências se dará
sempre por meio da plataforma BDMG Digital e por e-mail. É fundamental o correto
preenchimento e atualização do cadastro com as informações de contato dos gestores
e servidores municipais responsáveis pelo processo no âmbito do Município.
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
5.2. Deverá ser elaborada uma proposta separada para cada linha de financiamento em
que o Município tiver interesse.
5.3. O processo de seleção e contratação das propostas seguirá as seguintes etapas e
datas-limite:
Etapas Data-Limite Responsável
Envio da Proposta por meio da plataforma
1 | BDMG Digital 28/05/2021 Município
2 Habilitação da Proposta Digital 18/06/2021 BDMG
Envio da lei autorizativa municipal
3 referente ao financiamento e documentos | 16/07/2021 Município
para elaboração do PVL
4 Protocolo do PVL no SADIPEM/STN 27/08/2021 Município
5 Celebração do Contrato de Financiamento | 29/10/2021 BDMG e Município
Para as linhas BDMG URBANIZA, BDMG
CIDADES SUSTENTAVEIS e BDMG
SANEAMENTO:
Envio do primeiro projeto de engenharia | Até 12 meses a
6 partir da Município
Para a linha BDMG MAQ: contratação
Envio do primeiro procedimento de
licitação para aquisição da máquina ou
equipamento financiado
Para as linhas BDMG URBANIZA, BDMG
CIDADES SUSTENTAVEIS e BDMG
SANEAMENTO:
Autorização para início de obra Sem prazo
FÁ limite
Para a linha BDMG MAQ:
BDMG
Autorização para faturamento da máquina
ou equipamento
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
no Conforme
Medições, desembolsos e Ea
8 cronograma BDMG
acompanhamento nr
licitado.
6. ETAPA 1 — ENVIO DA PROPOSTA PELA PLATAFORMA BDMG DIGITAL:
6.1. A(s) proposta(s) deverão ser enviadas até a data limite prevista no item 5.3,
exclusivamente por meio da plataforma BDMG Digital, através do menu “Propostas
Municípios/Minhas Propostas/Nova Proposta” no endereço
https://wwws.bdmg.mg.gov.br/bdmg-digital/login.
6.2. No ato de envio da proposta digital serão solicitadas informações referentes ao valor
e objeto do financiamento, contatos administrativos da Prefeitura Municipal e perfil da
Dívida Consolidada do Município.
6.3. A proposta deverá ser enviada obrigatoriamente pelo Prefeito Municipal, que responde
pela veracidade das informações prestadas.
6.4. O recebimento da proposta digital será confirmado por mensagem automática em tela,
não sendo necessário informar o envio ao BDMG por outros canais.
7. ETAPA 2 — HABILITAÇÃO DA PROPOSTA DIGITAL:
7.4. Para habilitação da proposta digital o BDMG avaliará o enquadramento da operação
dentro dos Limites Legais verificados para o Município, previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções 40 e 43 de 2001, do Senado Federal, inclusive
no que se refere a despesas com pessoal, bem como se O Município proponente:
|) Possui capacidade de pagamento, para o que serão consultados os relatórios
homologados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro — SICONFI, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e
no Sistema Informatizado de Contas do Município — SICOM, disponibilizado pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais, que deverão estar atualizados pelo Município;
Il) Não possui restrição cadastral e financeira ou pendência relevantes, a critério do
BDMG, junto ao BACEN, SPC, SERASA ou ao próprio BDMG.
7.2. Em caso de inconsistências encontradas durante a análise, o BDMG solicitará os
esclarecimentos ou correções necessárias na forma do item 5.1.1, estipulando prazo para
seu encaminhamento ou correção pelo Município, sob pena de cancelamento da proposta.
7.3. Após a análise, o BDMG encaminhará um e-mail ao Município comunicando a
habilitação ou cancelamento da proposta.
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
7.4. A habilitação da proposta permite que o Município passe às etapas posteriores
do processo, mas não garante, por si só, a contratação do financiamento.
8. ETAPA 3 - ENVIO DA LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL E DOCUMENTOS PARA
ELABORAÇÃO DO PVL:
8.1. Os Municípios habilitados deverão encaminhar ao BDMG, até a data limite prevista no
item 5.3:
|) Lei municipal específica autorizando a realização da operação de crédito objeto da
proposta e eventuais leis que a alterem;
Il) Demais documentos necessários para a instrução do Pedido de Verificação de
Limites e Condições — PVL, conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP),
disponibilizado pela Secretaria Tesouro Nacional;
Il) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da
União (CND), negativa ou positiva com efeitos de negativa;
IV) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
V) Certidão Estadual de Débitos Tributários (CDT-MG), negativa ou positiva com
efeitos de negativa.
8.1.1. A lei autorizativa deverá observar o modelo encaminhado pelo BDMG juntamente
com a comunicação formal de habilitação. Caso seja necessária qualquer modificação
na minuta da lei autorizativa, deverá ser feita uma consulta prévia ao BDMG por meio
do envio de e-mail para bdmgmunicipiobdmg.mg.gov.br.
81.2. A lei autorizativa devidamente aprovada, sancionada e promulgada deverá ser
acompanhada de comprovação de sua publicação (i) em veículo de imprensa oficial, ou
(ii) se o Município não o possuir, mediante afixação na sede da prefeitura. A
comprovação, neste último caso, poderá ser feita por meio de certidão de afixação,
emitida pelo Prefeito Municipal.
8.2. O envio, pelo Município, dos documentos de que trata o item 8.1, deverá ser feito,
exclusivamente, pela plataforma BDMG Digital.
8.3. O BDMG, após análise da documentação enviada, poderá consultar bases externas,
como CAUC, CDP, CADIP, SADIPEM e SICONFI, as quais deverão estar com informações
atualizadas.
8.4. Em caso de inconsistências encontradas nos documentos ou em qualquer base
externa consultada, o BDMG solicitará os esclarecimentos ou correções necessárias na
forma do item 5.1.1, estipulando prazo para seu encaminhamento ou correção pelo
Município, sob pena de cancelamento da proposta.
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
9. ETAPA 4 —- PROTOCOLO DO PVL NO SADIPEM:
9.1. O Município deve protocolar, até a data limite prevista no item 5.3, o Pedido de
Verificação de Limites e Condições (PVL), no Sistema de Análise da Dívida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, o SADIPEM, disponível
em https://sadipem.tesouro.gov.br, para verificação do enquadramento nos limites e
condições legais, nos termos do art. 32 da LRF.
9.1.1. Os procedimentos para a obtenção de parecer favorável ao PVL estão descritos
no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponibilizado pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
9.2. O BDMG prestará apoio ao Município no preenchimento do PVL e na instrução do
processo na plataforma SADIPEM.
9.3. Finalizado o preenchimento e instrução do PVL no SADIPEM, caberá ao prefeito
municipal assinar o PVL, formalizando o protocolo na plataforma SADIPEM.
9.4. O Município será informado por e-mail automático da plataforma BDMG Digital sobre
o deferimento do PVL ou sobre seu indeferimento e consequente cancelamento da
proposta.
140. ETAPA 5 - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO:
10.1. Além da aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da
operação de crédito na plataforma SADIPEM, a contratação da operação de crédito está
condicionada a:
|) Disponibilidade de limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor
público, conforme Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Banco Central;
Il) Observância do prazo estipulado para contratação no ofício de deferimento do
Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL); e
Ill) Nova verificação:
a) do enquadramento da operação dentro dos Limites Legais verificados para o
Município, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções 40 e 43
de 2001, do Senado Federal, inclusive no que se refere a despesas com pessoal;
b) da capacidade de pagamento do Município, para o que serão consultados os
relatórios homologados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro — SICONFI, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional
-STN e no Sistema Informatizado de Contas do Município - SICOM,
disponibilizado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, que deverão estar
atualizados pelo Município;
[a
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
c) de inexistência de restrição cadastral e financeira ou pendência relevantes, a
critério do BDMG, junto ao BACEN, SPC, SERASA ou ao próprio BDMG;
IV) Análise favorável de crédito e risco do Município de acordo com os critérios do
BDMG e aprovação da operação pela alçada competente.
10.2. São impeditivos à contratação e liberação de recursos a existência de pendências
junto ao SIAFI/MG, CADIP, SAHEM, FGTS, INSS, Receita Federal e Receita Estadual.
10.3. Não havendo pendências ou impedimentos e sendo aprovada a operação, o contrato
será emitido para assinatura e publicação pelo Município.
10.4. A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para
a contagem dos prazos de carência e amortização.
10.5. A assinatura do contrato de financiamento não garante a liberação das parcelas
previstas, que fica condicionada à observância e cumprimento do disposto para as
fases abaixo, bem como das obrigações previstas no contrato, notadamente nas
“CONDIÇÕES GERAIS PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS” e nas “CONDIÇÕES
ESPECIAIS PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS”.
141. ETAPA 6 — ENVIO DO PRIMEIRO PROJETO DE ENGENHARIA E/OU DO PRIMEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:
41.1. Nos casos de financiamentos das linhas BDMG URBANIZA, BDMG CIDADES
SUSTENTÁVEIS e BDMG SANEAMENTO:
41.1.1. O Município deverá encaminhar ao BDMG, por meio da plataforma BDMG
Digital, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de emissão do contrato, o
projeto da obra pública objeto do financiamento, contendo todos os elementos,
informações e documentos exigidos na Cartilha de Projetos disponibilizada no site
https: /Avywnw bdmg.mg.gov.br/setor-publico/, que passa a fazer parte integrante do
presente Edital.
41.1.2. O BDMG verificará a conformidade do projeto da obra que lhe foi encaminhado
e emitirá autorização para sua licitação.
11.1.3. Durante a análise do projeto, o BDMG poderá solicitar documentos ou
informações adicionais que forem necessários para sua análise, na forma do item 5.1.1.,
estipulando prazo para seu encaminhamento pelo Município, sob pena de cancelamento
do contrato e das liberações.
11.1.4. Finalizada a licitação, o Município deverá encaminhar ao BDMG, por meio da
plataforma BDMG Digital:
BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
|) Cópia dos documentos referentes ao procedimento licitatório, listados na
plataforma, incluindo cópias da homologação do procedimento, da adjudicação do
objeto e do contrato firmado; e
Il) Declaração de atendimento à Lei 8.666/93, conforme modelo disponibilizado.
141.2. No caso de financiamento da linha BDMG MAQ:
11.2.14. O Município deverá encaminhar ao BDMG, por meio da plataforma BDMG
Digital, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de emissão do contrato:
|) Cópia dos documentos referentes ao primeiro procedimento licitatório realizado
para aquisição de máquina e equipamento objeto do financiamento, listados na
plataforma, incluindo cópias da homologação do procedimento, da adjudicação do
objeto, bem como do contrato firmado; e
Il) Declaração de atendimento à Lei 8.666/93, conforme modelo disponibilizado.
11.3. Após o prazo previsto nos itens 11.1.1 e 11.2.1, o saldo contratado e não utilizado
poderá ser cancelado e poderá ser disponibilizado para novos financiamentos, a critério do
BDMG, dada a limitação da legislação em vigor para contratação com o setor público.
142. ETAPA 7: AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE OBRA OU FATURAMENTO DE MÁQUINA
OU EQUIPAMENTO
12.1. Após o recebimento da cópia do primeiro procedimento licitatório, conforme itens
11.1.4 ou 11.2.1, restando evidenciada a conformidade do objeto licitado com o objeto
financiado, o BDMG emitirá autorização para início da obra ou para o faturamento da
máquina ou equipamento.
12.2. É de exclusiva responsabilidade do Município a observância da legislação aplicável
e da regularidade do procedimento licitatório e de contratação, não cabendo ao BDMG,
qualquer responsabilidade por esse processo, sob qualquer pretexto.
12.3. Caso haja qualquer alteração ou aditamento no contrato de prestação de serviços ou
de fornecimento, referentes ao objeto financiado, o Município deverá informar ao BDMG,
encaminhando cópia do documento pertinente, para aprovação. As liberações
subsequentes à alteração ou aditamento ficarão condicionadas à correspondente análise
e aprovação.
12.4. O BDMG poderá solicitar documentos ou informações adicionais que forem
necessários para sua análise, na forma do item 5.1.1. estipulando prazo para
encaminhamento pelo Município, sob pena de cancelamento do contrato e das liberações.
2BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
12.5. A autorização para início das obras ou a aquisição da máquina ou equipamento estará
condicionada, ainda, à verificação da regularidade cadastral e da adimplência técnica e
financeira do Município com o BDMG.
12.6. A autorização para início de obra ou de faturamento de máquina ou
equipamento não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada
à observância e cumprimento do disposto para as fases abaixo, bem como das
obrigações previstas no contrato, notadamente nas “CONDIÇÕES GERAIS PARA
LIBERAÇÃO DOS RECURSOS” e nas “CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIBERAÇÃO
DOS RECURSOS”.
43. ETAPA 8: MEDIÇÕES, DESEMBOLSOS E ACOMPANHAMENTO:
13.1. O Município estará apto a receber o desembolso de recursos relativo à primeira
medição da obra ou à primeira aquisição de máquina ou equipamento financiado após o
envio da devida comprovação da execução ou aquisição, por meio dos documentos
solicitados na plataforma BDMG Digital.
13.2. A liberação dos recursos do financiamento respeitará as disponibilidades de recursos
do BDMG e ocorrerá desde que:
|) Estejam devidamente cumpridas as condições e obrigações previstas neste Edital
e no Contrato de financiamento;
Il) Inexista restrição cadastral, financeira, técnica e/ou fiscal relevante, a critério do
BDMG, relativa ao Município;
ll) Tenham sido aprovados pelo BDMG eventuais aditivos ao contrato de
fornecimento ou prestação de serviços;
IV) O andamento da obra esteja regular e em conformidade com o cronograma
apresentado ao BDMG.
13.3. Após o desembolso de recursos, O Município deverá encaminhar os documentos
solicitados no BDMG Digital para comprovar a aplicação dos recursos liberados e eventuais
contrapartidas de recursos próprios, de acordo com o cronograma do projeto licitado.
13.4. Somente após a aprovação da prestação de contas, será possivel cadastrar nova
medição no BDMG Digital para análise e, se for o caso, nova liberação.
SBDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2021/01
ANEXO |
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG URBANIZA
1. ITENS FINANCIÁVEIS
1.1. Mobilidade urbana*:
|) Implantação, ampliação e/ou adequação de vias urbanas, consistindo de obras
civis, faixas exclusivas, calçadas, ciclovias, praças, sinalização e abrigos nos pontos
de parada de transporte público coletivo urbano de passageiros.
Il) Pavimentação de vias urbanas já atendidas com serviços de água e esgoto, ou
cujos serviços estejam contemplados na proposta digital. Este item poderá ser
flexibilizado nos casos em que a via possui solução técnica individual para
esgotamento sanitário (fossa séptica) ou existe rede coletora instalada nas calçadas.
1.2. Drenagem urbana*:
1) Infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais
Il) Contenção de encostas instáveis, recuperação de áreas úmidas (várzeas).
1.2.1. Em projetos de implantação de sistema de drenagem em via com pavimento
existente, deverá estar prevista a recomposição do pavimento.
*incluindo distritos municipais, povoados e distritos industriais.
ATENÇÃO: O objeto financiado deverá ser executado em imóvel de titularidade do
município, a ser comprovada por meio de certidão de matrícula atualizada, exceto nos
casos de área domínio público como ruas, praça ou avenidas.
2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS
|) Pavimentação asfáltica sobre pavimento existente (exemplos: bloquetes,
paralelepípedos, blocos intertravados, pedras toscas etc).
Il) Recomposição asfáltica que caractcrize manutenção pontual de vias (“tapa
buraco”).
Ill) Aquisição de material para execução direta da obra.
IV) Execução direta integral ou parcial da obra.
10
BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
V) Pavimentação com blocos pré-moldados com espessura inferior a 8 cm e
resistência menor que 35 mpa.
V1) Pavimentação de vias que não contam com estrutura mínima de drenagem.
VII) Desapropriações ou aquisições de terrenos ou prédios.
VIII) Manutenção de atividades e de custeio, inclusive com pessoal ativo e inativo,
bem como gastos com programas de desligamento de servidores.
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:
3.1. Prazo: Até 78 meses, incluídos até 12 meses de carência
3.2. Atualização Monetária: SELIC
3.3. Juros: 6,5% ao ano para municípios com IDH-M maior que a média dos municípios
do Estado de Minas Gerais (maior que 0,668); ou
5,5% ao ano para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios
do Estado de Minas Gerais (menor que 0,668)
3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
3.5. Garantia: Vinculação de receitas de transferências do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM. O Município outorgará poderes ao BDMG para, como seu mandatário,
receber do(s) banco(s) depositário(s) o montante suficiente para o pagamento do principal
da dívida e encargos.
3.6. Tarifa de Análise de Crédito — TAC: 2,0% (dois por cento) do valor contratado.
3.7. Participação: Até 100% do investimento, de acordo com a capacidade financeira do
Município. O financiamento poderá ser parcial em relação ao objeto de investimento, desde
que haja contrapartida financeira.
11
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2021/01
ANEXO II
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG CIDADES
SUSTENTÁVEIS
1. ITENS FINANCIÁVEIS
1.1. Eficiência energética:
|) Reformas e adequações nos prédios públicos municipais que visem à redução do
consumo de energia;
Il) Substituição ou ampliação da Iluminação Pública por LED
1.2. Geração de energia:
|) Usinas de geração de energia fotovoltaica;
Il) Estruturas de geração de energia com base em outras tecnologias
1.3. Construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais:
|) Construção de novas unidades prediais;
Il) Ampliação ou reforma das edificações públicas municipais existentes
1.4. Cidades Inteligentes:
|) Monitoramento: aquisição e instalação de sistemas, incluídos os equipamentos, de
monitoramento por imagens em vias e espaços públicos;
Il) Mobilidade: aquisição e instalação de sistemas, incluídos os equipamentos, de
monitoramento de transporte público;
Ill) Conectividade: aquisição e instalação de sistemas, incluídos os equipamentos, de
roteamento de internet em espaços públicos;
IV) Outros sistemas e investimentos relacionados a serviços públicos das chamadas
“cidades inteligentes”, incluídos os equipamentos, a critério do BDMG
ATENÇÃO: O objeto financiado deverá ser executado em imóvel de titularidade do
município, a ser comprovada por meio de certidão de matrícula atualizada, exceto nos
casos de área domínio público como ruas, praça ou avenidas.
2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:
12
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
|) Aquisição de material para execução direta da obra;
Il) Execução direta integral ou parcial da obra;
Ill) Desapropriações ou aquisições de terrenos ou prédios;
IV) Móveis, computadores e outros equipamentos;
V) Projetos básicos;
VI) Manutenção de atividades e de custeio, inclusive com pessoal ativo e inativo, bem
como gastos com programas de desligamento de servidores
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:
3.1. Prazo: Até 72 meses, incluídos até 18 meses de carência
3.2. Atualização Monetária: SELIC
3.3. Juros: 6% ao ano para municípios com IDH-M maior que a média dos municípios do
Estado de Minas Gerais (maior que 0,668); ou
5% ao ano para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios do
Estado de Minas Gerais (menor que 0,668)
3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
3.5. Garantia: Vinculação de receitas de transferências do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM. O Município outorgará poderes ao BDMG para, como seu mandatário,
receber do(s) banco(s) depositário(s) o montante suficiente para o pagamento do principal
da dívida e encargos.
3.6. Tarifa de Análise de Crédito - TAC: 2,0% (dois por cento) do valor contratado.
3.7. Participação: Até 100% do investimento, de acordo com a capacidade financeira do
município. O financiamento poderá ser parcial em relação ao objeto de investimento, desde
que haja contrapartida financeira.
13
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2021/01
ANEXO II
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG SANEAMENTO
1. ITENS FINANCIÁVEIS
1.1. Sistemas de abastecimento de água:
|) Captação;
Il) Adução;
Ill) Estações elevatórias;
IV) Construção e reforma de reservatórios;
V) Tratamento;
VI) Distribuição;
VII) Medição;
VIII) Melhorias operacionais, aparelhamento tecnológico e organização institucional
1.2. Sistemas de esgotamento sanitário:
1) Ligação;
Il) Coleta;
HI) Interceptação;
IV) Estações elevatórias;
V) Tratamento;
VI) Disposição final;
VII) Melhorias operacionais, aparelhamento tecnológico e organização institucional
1.3. Resíduos Sólidos Urbanos:
|) Sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, incluindo
unidades de triagem e compostagem (UTC);
Il) Desativação, encerramento e recuperação ambiental de lixões e aterros
controlados;
Ill) Unidades de transbordos e suas instalações complementares, não integrantes do
sistema de coleta domiciliar de resíduos sólidos
14
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
IV) Sistemas de captura, coleta e incineração de gases de aterros sanitários,
incluindo a geração de energia elétrica a partir dos gases coletados;
V) Aquisição de equipamentos novos destinados ao acondicionamento, tratamento e
destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos, bem como à operação de aterros
sanitários e unidades de transbordo, condicionada à implantação do sistema de
tratamento e disposição final, caso este não exista ou esteja irregular;
VI) Manejo de Resíduos de Construção e Demolição, condicionado à implantação do
sistema de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos
1.4. Projetos:
|) Elaboração de projetos para os itens acima (estudo de concepção, básico e
executivo)
1.4.1. Em projetos de implantação de rede de água e esgoto em via com pavimento
existente, deverá estar prevista a recomposição do pavimento.
ATENÇÃO: O objeto financiado deverá ser executado em imóvel de titularidade do
município, a ser comprovada por meio de certidão de matrícula atualizada, exceto nos
casos de área domínio público como ruas, praça ou avenidas.
2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:
|) Aquisição de material para execução direta da obra;
Il) Execução direta integral ou parcial da obra;
Ill) Desapropriações ou aquisições de terrenos ou prédios;
IV) Manutenção de atividades e de custeio, inclusive com pessoal ativo e inativo, bem
como gastos com programas de desligamento de servidores
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:
3.1. Prazo: Até 90 meses, incluídos até 12 meses de carência
3.2. Atualização Monetária: SELIC
3.3. Juros: 5% ao ano para municípios com IDH-M maior que a média dos municípios do
Estado de Minas Gerais (maior que 0,668); ou
4% ao ano para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios do
Estado de Minas Gerais (menor que 0,668)
3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
15
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
3.5. Garantia: Vinculação de receitas de transferências do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM. O Município outorgará poderes ao BDMG para, como seu mandatário,
receber do(s) banco(s) depositário(s) o montante suficiente para o pagamento do principal
da dívida e encargos.
3.6. Tarifa de Análise de Crédito — TAC: 2,0% (dois por cento) do valor contratado.
3.7. Participação: Até 100% do investimento, de acordo com a capacidade financeira do
município. O financiamento poderá ser parcial em relação ao objeto de investimento, desde
que haja contrapartida financeira.
16
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2021/01
ANEXO IV
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG MAQ
1. ITENS FINANCIÁVEIS:
1.1. Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação:
1) Trator de lagartas;
Il) Trator de roda (moto scraper);
III) Carregadeira de rodas;
IV) Escavadeira hidráulica;
V) Pá carregadeira;
VI) Motoniveladora;
VII) Retroescavadeira;
VIII) Rolo compressor;
IX) Usina de asfalto móvel;
X) Compactador de solo;
XI) Secador de solos;
XII) Fresadora de asfalto;
XIII) Vibroacabadora de asfalto;
XIV) Espargidor de asfalto;
X) Distribuidor de asfalto;
XI) Cortadora de piso;
XII) Varredeira mecânica
1.2. Chassi de caminhão:
|) Caminhão leve;
1) Caminhão médio;
Ill) Caminhão pesado;
IV) Caminhão trator
1.3. Carrocerias:
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
|) Graneleira;
Il) Carga seca;
Il) Plataforma;
IV) Tanques;
V) Compactadora de lixo;
V!) Basculante;
VII) Plataforma elevatória articulada com cesto ou outros equipamentos para
saneamento.
VIII) Auto-bomba tanque salvamento (ABTS) e auto-bomba tanque (ABT)
1.4. Tratores:
|) Qualquer modelo, desde que customizados para atividades de intervenção viária.
1.5. Ônibus:
|) Tipo rodoviário de fabricação nacional, incluindo ônibus para transporte escolar.
1.6. Unidades de Resgate e Ambulâncias
2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:
|) Veículos automotores;
Il) Caminhonetes;
HI) Furgão;
IV) Motocicletas;
V) Máquinas agrícolas
VI) Outros equipamentos não listados no item 1.
VII) Quaisquer máquinas ou equipamentos usados.
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:
3.1. Prazo: Até 60 meses, incluídos até 6 meses de carência
3.2. Atualização Monetária: SELIC
3.3. Juros: 6,5% ao ano para municípios com IDH-M maior que a média dos municípios do
Estado de Minas Gerais (maior que 0,668); ou
18
3BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS
5,5% ao ano para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios
do Estado de Minas Gerais (menor que 0,668)
3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
3.5. Garantia: Vinculação de receitas de transferências do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM. O Município outorgará poderes ao BDMG para, como seu mandatário,
receber do(s) banco(s) depositário(s) o montante suficiente para o pagamento do principal
da dívida e encargos.
3.6. Tarifa de Análise de Crédito — TAC: 2,0% (dois por cento) do valor contratado.
3.7. Participação: Até 100% do investimento, de acordo com a capacidade financeira do
município. O financiamento poderá ser parcial em relação ao objeto de investimento, desde
que haja contrapartida financeira.
19
BDMG
TERMO DE HABILITAÇÃO Nº 437
Comunicamos que o MUNICÍPIO MUNICIPIO BONFINÓPOLIS DE MINAS foi habilitado na
linha BDMG Cidades Sustentáveis - 2021, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS — BDMG, para o pleito de financiamento no valor de R$700,000.00.
Á partir desta habilitação, o município deverá cumprir outras condições necessárias para a contratação do
financiamento. Notadamente:
a) aprovar e publicar Lei Autorizativa Municipal, conforme Lei Orgânica do Município;
b) obter deferimento do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) no âmbito da
Secretaria do Tesouro Nacional;
c) comprovar despesa com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente;
d) apresentar regularidade cadastral;
e) não possuir pendências no CADIP, CAUC, FGTS, Receita Estadual, Receita Federal e SIAFI
IMG.
Também serão condicionantes à contratação:
d) enquadramento pelo BDMG da operação de crédito nos limites e condições estabelecidos pela
legislação vigente;
e) identificação pelo BDMG de capacidade adicional de endividamento durante todo o período do
financiamento solicitado;
f) conclusão e aprovação pelo BDMG de análise de crédito e de risco do município de acordo com
suas políticas de crédito.
Para maior agilidade, segurança e transparência, todos os documentos deverão ser enviados por meio da
plataforma BDMG Digital, onde o município poderá também acompanhar o andamento do processo.
O BDMG poderá solicitar documentos e informações durante todo o período de contratação e vigência
do financiamento, sempre que a análise técnica julgar pertinente.
Belo Horizonte, 16 de Junho de 2021.
Gerência de Municípios
Superintendência de Estruturação de Projetos e Municípios
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.

open original →