br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1361

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 16/2021, encaminhada para Sanção e Publicação.
2021-10-06 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-10-06 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2021-10-06 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-10-05 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-10-05 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).
2021-10-04 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei n° 16/2021, aprovado em turno único por unanimidade.
2021-10-01 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação do Plenário.
2021-09-30 Parecer favorável da Comissão — Concluído nas Comissões de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF), Gestão Pública (CGP) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
2021-09-30 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2021-09-29 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-09-16 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-09-13 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T14:36:10.085519-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

»,
M PREFEITURA MUNICIPAL
XE DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
JA
Bowpinópolio ma coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfino olis.mg.gov.br
OFÍCIO Nº188/2021/Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 26 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
e “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na oportunidade, solicito URGENCIA na apreciação do Projeto de Lei em referência, con-
soante art. 63 da Lei Orgânica do Município.
Sendo o que apresento para O momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
MANOE
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador ANTONIO CARLOS BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www .bonfinopolis.mg.gov.br
do VA
Mi PREFEITURA MUNICIPAL
E DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
ee,
te veres rm
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
Inoloslghis 12: AG oase
registrado em livro próprio às folhas 30
soon? 343 1008 4
Y
ROJETO DE LEI Nº LG /2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso institui o Fundo Municipal
de Direitos do Idoso e dá outras providências.”
Servidor Responsável
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inciso VII da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso — CMDI —
órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das
políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Bonfinópolis
de Minas, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão
gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
| — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos
dos Idosos, zelando pela sua execução;
Il — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
Política Municipal dos Direitos dos idosos;
Il — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal
quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 4 de julho de 1994, a Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e leis pertinentes de
caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério
Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741, de 2003;
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas
e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII — inscrever os programas das entidades governamentais e não-
governamentais de assistência ao idoso;
VIII — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a
proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à política de atendimento do idoso;
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
IX — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que
está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
X — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela
participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política,
planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XI — elaborar o seu regimento interno; e
XII — outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso
será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
|— por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social,
b) Secretaria Municipal de Saúde, e
c) Secretaria Municipal de Educação;
Il — por três representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos
ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais
de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante de Sindicato e/ou Associação de Aposentados ou,
não havendo, associação comunitária;
b) 01 (um) representante da Pastoral dos Idosos de Bonfinópolis de Minas —
MG;
c) 01 (um) representante de Entidades Religiosas estabelecidas no
Município.
& 1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um
suplente.
$ 2º Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas
nesta Lei.
$ 3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo
ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP; 38.65pP-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINOPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
“a
8 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
8 5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, espe-
cialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um re-
presentante do Ministério Público.
S 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Pre-
feito, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por inter-
médio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20
(vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por enti-
dade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria abso-
luta.
8 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso subsstitui-
rá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea
em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
$ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convi-
dar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Exe-
cutivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória espe-
cialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Muni-
cipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes si-
tuações:
| — extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatível a sua representação no Conselho;
Ill — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devida-
mente comprovadas.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP/ 38,660-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
34
M PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINOPOLIS DE MINAS
WA Coufinópolis na coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
| - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Il - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções, e
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção pe-
nal.
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conse-
lho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente,
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por
meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão
públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conse-
lho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município,
possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para
a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas aos idosos no Município de Bonfinópolis de Minas.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
j | — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à
Política Nacional do Idoso;
Il — transferências do Município;
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Souginópolio «o coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
ll — as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou ju-
rídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis; V — as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741, de
2003; e
VII — outras.
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Munici-
pal Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e
atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
8 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial,
sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos re-
cursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da
receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada
ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso.
8 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
8 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Mu-
nicipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso, cabendo ao seu titular:
| — solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do
Idoso;
|| — submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo con-
tábil da movimentação financeira do Fundo;
Ill — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo; e
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Ido-
so, o Prefeito convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em
fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do
Conselho.
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CER: 38,650-
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita
pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação des-
ta Lei.
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimen-
to interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual
será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver,
e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e das atribuições
de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 25 de agosto de 2021.
- anoel da costa UNE
E ú sein!
MANOEL STA LIMA — eçeito Muni
Prefeito, Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
»
Ni PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Xe onfinópolio na coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso institui o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e
dá outras providências, em conformidade com o a Lei Federal nº 8.842, de 4 de julho de
1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e leis
pertinentes de caráter estadual e municipal.
O Estatuto do Idoso garante a homens e mulheres com mais de 60 (sessenta) anos os
direitos para melhorar a vida destes que já contribuíram na construção do país, porém,
desde sua vigência (outubro de 2003), são encontradas dificuldades para a efetivação.
Nesta senda, muitas são as dificuldades que a população idosa vivência cotidianamente,
em virtude de preconceito, discriminação e violência. Conquanto, faz-se necessário que o
município assegure a estes seus direitos fundamentais e sobretudo dignidade.
O idoso sem autonomia é rapidamente excluído do trabalho, das funções de aquisição de
produção, manutenção e transmissão de conhecimentos e nessas circunstâncias, ele
tende ao isolamento e com isso assume cada vez mais uma situação de dependência.
Desta forma, a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no âmbito municipal,
é de extrema importância, pois, trata-se de uma importante ferramenta que certamente
promoverá a valorização e respeito para com os idosos residentes em nosso município.
Na oportunidade, solicito URGENCIA da apreciação do Projeto de Lei em referência, vez
que há possibilidade de liberação de recursos financeiros em favor do Município através
do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.
São essas as razões que motivam a apresentação da presente proposição.
Bonfinópolis de Minas - MG, 25 de agostó dá 2091.
ya MA
ga cost
. ac eixo muniio?
MANOEL DÁICOSTA LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br

open original →