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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1362

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 17/2021, encaminhada para Sanção e Publicação.
2021-10-06 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-10-06 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2021-10-06 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-10-05 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-10-05 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).
2021-10-04 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei n° 17/2021, aprovado em turno único por unanimidade.
2021-10-01 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação do Plenário.
2021-09-30 Parecer favorável da Comissão — Concluído nas Comissões de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF), Gestão Pública (CGP) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
2021-09-30 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2021-09-29 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-09-16 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-09-13 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T14:34:59.321772-03:00 Aprovado 9 0 0

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DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Caufinópolis «o coração da gente.
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Mi PREFEITURA MUNICIPAL
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
OFÍCIO Nº194/2021/Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 01 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
e “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na oportunidade, solicito URGENCIA na apreciação do Projeto de Lei em referência,
consoante art. 63 da Lei Orgânica do Município.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
E prefeito
MANOEL DA A LIMA
Prefeito Municipal
| DE sob o nºh$S)20D A.
Ao Exmo. Sr. | Bonf. de Minas - NEQL 1OS ISA
Vereador ANTONIO CARLOS BRANDÃO (o QREN
Presidente da Câmara Municipal eee aeee
NESTA
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINOPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
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PROJETO DE LEI Nº 1! /2021/PODER EXECUTIVO
; Publicado no quadro de avisos da Câmara em
| SOJOS 14 és SUL IF horse
registrado em livro próprio às folhas 7 S
L “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os
sbont ISO [094
procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos
produtos de origem animal e dá outras
Servidor Responsável pr ovidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, fixa normas
de inspeção sanitária, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de
produtos de origem animal, no Município de Bonfinópolis de Minas - MG.
Art. 2º. Observada a competência comum da União, do Estado e do Município,
prevista no inciso Il, art. 23 da Constituição Federal, a prévia inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal, sob a jurisdição do Município, será realizada por
Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
ou por serviço de inspeção gerido e executado por consórcio público intermunicipal,
constituído na forma de associação pública, do qual o município faça parte, mediante
delegação de competência.
Art. 3º. Fica autorizada a delegação de competência do poder de polícia
administrativa, para fins de gestão e execução das atividades do serviço de inspeção
sanitária e industrial, de que trata esta Lei, inclusive de fiscalização, a consórcio público,
constituído na forma de associação pública, do qual o Município faça parte.
S 1º. Os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção
executado por consórcio público, na forma delegada a que refere o caput deste artigo,
atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios
integrantes do respectivo consórcio.
$ 2º. Caso o consórcio público não adira ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal no prazo estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento. os servicos de inspeção terão validade apenas para o comórcio
realizado na jurisdição do próprio Município.
Art. 4º. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica.
Art. 5º. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma,permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
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Parágrafo único. Entende-se por espécies animais de abate, os animais
domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de
áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Art. 6º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência
de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por
autoridade competente do Serviço Municipal de Inspeção, considerando o risco dos
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos
controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em
função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 7º. A inspeção sanitária se dará:
| — nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-
produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
Il — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no
estabelecimento industrial.
Art. 8º. São princípios a serem observados nos serviços de inspeção previstos
nesta Lei:
| - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente;
Il — promover a inclusão social e produtiva de empreendimentos de pequeno porte;
HI - harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança
sanitária da agroindústria de pequeno porte;
IV - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
V - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de
registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
VI - integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais
órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a
duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
VII - razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
VIII - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço.
Art. 9º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de
vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 10. A fiscalização dos produtos de origem animal que refgré esta Lei, será
realizada em observância às Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 7.889,
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de 23 de novembro de 1989 e 8.080, de 19 de setembro de 1990, observada a
competência da Secretaria de Agricultura e Pecuária e da Secretaria de Saúde, em suas
respectivas áreas de atuação, conforme dispuser o regulamento.
8 1º. A inspeção e a fiscalização sanitárias serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização
sanitárias entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
8 2º. É expressamente proibido em todo o território do Município, para os fins desta
Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento
industrial ou em entreposto de produtos de origem animal, que será exercido por um único
órgão.
Art. 11. A inspeção municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de
produtos e das diferentes escalas de produção, com tratamento diferenciado e favorecido
aos empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. Entende-se por empreendimento agroindustrial de pequeno
porte:
| - pertence, de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou
equivalentes ou a produtores rurais;
Il - tenha área útil construída não superior a 250,00m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados);
HI - seja destinado, exclusivamente, ao processamento de produtos de origem
animal;
IV - disponha de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores
de carnes;
V - disponha de locais onde sejam recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados e rotulados as carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e
seus derivados, o ovo e seus derivados e os produtos das abelhas e seus derivados, não
ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais, tais como os
coelhos, rãs, aves e outros, destinados ao abate e industrialização de produtos e
subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de
10 (dez) toneladas de carnes por mês;
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios animais tais como
suínos, ovinos, caprinos e outros e de grandes animais, tais como os bovinos, bubalinos e
equinos, destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios
e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 8 (oito)
toneladas de carnes por mês;
c) fábrica de produtos cárneos destinados à agroindustrialização de produtos e
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 10
(dez) toneladas de carnes por mês;
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d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado destinado ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos,
com produção máxima de 4 (quatro) toneladas de carnes por mês;
e) estabelecimento destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com
produção máxima de 5.000 (cinco mil) dúzias/mês;
f) unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas destinada à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 40
(quarenta) toneladas por ano; e
9) estabelecimentos industriais de leite e derivados destinados à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros
derivados de leite, com processamento máximo de 2.000 (dois mil) litros de leite por dia.
Art. 12. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade de
mesma categoria, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá
ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 13. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a
saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 14. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 15. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 16. Sem prejuízo da responsabilidade cível e penal, a infração à legislação
referente ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM, de que trata esta Lei, acarretará,
isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
| - advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou
má-fé;
Il - multa, de até R$5.000,00 (cinco mil reais), nos casos não compreendidos no
inciso anterior;
HI - apreensão e perda das matérias-primas ou dos produtos de origem animal,
quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulterado;
IV - suspensão das atividades, quando causar risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitárias ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora:
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção
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técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-
sanitárias adequadas;
VI - cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do
estabelecimento ou cassação do título de registro de inspeção, conforme o caso.
e)
$ 1º. As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos
casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal,
levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação
econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei, nos
termos do regulamento.
8 2º. A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento
das exigências que motivaram a sanção.
8 3º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos
doze meses, será cancelado o registro.
$ 4º. Os produtos apreendidos nos termos do inciso Ill do caput deste artigo e
perdidos em favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua
apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados
prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
8 5º. O valor estabelecido no inciso Il do caput deste artigo poderá ser corrigido
anualmente com base na variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
divulgado pelo Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatísticas — IBGE.
8 6º. No caso da delegação de competência a que refere o art. 3º desta Lei, o valor
a estipulado no inciso Il do caput deste artigo poderá ser convertido em Unidades Fiscais
do Consórcio, mantida a equivalência.
Art. 17. Para imposição e graduação das penas e fixação dos valores das multas a
autoridade considerará:
1) circunstância atenuante;
Il) circunstância agravante;
HI) a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
pública;
IV) os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias dos produtos de
origem animal.
Art. 18. Caracterizam embaraço à ação fiscalizadora, sem prejuízo de outras
previsões desta Lei, quando o infrator:
| - embaraçar a ação de servidor no exercício de suas funções, visando a
dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de fiscalização;
Il - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar servidor; é
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Ill - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do
processo de fabricação;
IV - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de
origem desconhecida;
V - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do Serviço
de Inspeção Municipal;
VI - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima,
produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM e
mantidos sob a guarda do estabelecimento;
VII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou
inexatos perante o órgão fiscalizador, referente à quantidade, à qualidade e à
procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou cometer qualquer
sonegação de informação que, direta ou indiretamente, interesse ao Serviço de Inspeção
Municipal - SIM e ao consumidor;
VIII - fraudar documentos oficiais;
IX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo Serviço de Inspeção Municipal -
SIM;
X - não cumprir os prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole, bem
como nos documentos expedidos ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM;
XI - não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde
ou aos interesses do consumidor.
Art. 19. As infrações às normas previstas nesta Lei serão apuradas em processo
administrativo próprio, juntamente as sanções e penalidades, sem prejuízo da
responsabilidade de natureza cível e penal cabível.
S 1º. As penalidades serão aplicadas pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM e
terão e natureza pecuniária ou consistião em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
8 2º. O processo administrativo a que refere o caput deste artigo será disciplinado
nos termos do regulamento, observada a legislação do Serviço Municipal de Inspeção.
Art. 20. Serão considerados responsáveis por infrações as pessoas físicas ou
jurídicas fornecedores de matérias-primas ou de produtos de origem animal,
proprietários, possuidores, locatários ou arrendatários de estabelecimentos registrados
no Serviço de Inspeção Municipal - SIM ou que expedirem ou transportarem matérias-
primas ou produtos de origem animal.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput abrango as
infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou
jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal
ou de matérias primas.
Art. 21. Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal
represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o
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Serviço de Inspeção Municipal - SIM deverá adotar isolada ou cumulativamente, as
seguintes medidas cautelares:
| - apreensão do produto;
Il - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e
Ill coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais.
$ 1º Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de
autocontrole dos estabelecimentos.
8 2º A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita
será autorizada caso o Serviço de Inspeção Municipal - SIM constate a inexistência ou a
cessação da causa que motivou a adoção da medida cautelar.
8 3º O disposto no caput não afasta as competências de outros órgãos
fiscalizadores, na forma da legislação.
Art. 22. É expressamente proibida, no território do município, para os fins desta Lei,
a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial
ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM e o trabalho da
Vigilância Sanitária serão desenvolvidos em sintonia, evitando-se superposições,
paralelismos e duplicidade.
Art. 23. No caso da delegação a que refere o art. 3º desta Lei, fica o consórcio,
autorizado a expedir normas complementares, através de Instruções de Trabalho,
Instruções Normativas e Manuais, observados os limites estabelecidas na legislação e
nos regulamentos, observado o seguinte:
|— as Instruções de Trabalho, destinam-se a regular relações internas do Serviço
de Inspeção Municipal;
Il — as Instruções Normativas, destinadas a disciplinar e esclarecer questões
relativas ao serviço de inspeção municipal, em observância aos regulamentos e à
legislação aplicável;
Ill — os Manuais, que serão tornados públicos através do Instrução de Trabalho ou
Normativas, conforme o caso, com a finalidade de descrever e detalhar normas,
procedimentos e operacionalização do sistema de inspeção municipal.
Art. 24. Para facilitar o desenvolvimento das atividades de inspeção e fiscalização,
em consonância com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA
e Sistema Brasileiro de Inspeção - SISB, o Município poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com outros municípios, com consórcios públicos, com o Estado de
Minas Gerais e com a União.
$ 1º. No caso da delegação de competência a que refere o artigo 3º desta Lei, a
adesão dos estabelecimentos situados na área de jurisdição do Município go Sistema
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Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA e Sistema Brasileiro de
Inspeção — SISB, poderá se dar através do consórcio público delegado, quando então os
procedimentos adotados no âmbito local deverão estar em consonância com as
deliberações tomadas no âmbito do referido consórcio.
8 2º. Após a adesão do Sistema Brasileiro de Inspeção — SISB, os produtos
inspecionados na forma desta Lei poderão ser comercializados em todo o território
nacional, observada a legislação vigente e normativas do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento — MAPA.
Art. 25. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
8 1º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária a
alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a
fiscalização sanitária do município.
8 2º. O sistema de informações a que refere este artigo poderá ser delegado, na
forma prevista no artigo 3º desta Lei.
Art. 26. Ficam instituídas as taxas de inspeção e fiscalização e de serviços
públicos constantes do Anexo Unico desta Lei, decorrentes da atuação do Serviço de
Inspeção Municipal — SIM.
Parágrafo único. O valor das taxas poderá ser reajustado, anualmente, na
primeira quinzena do mês de dezembro, pela variação acumulada do período de 12
(doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou na falta
deste, por outro índice que o substitua, para vigorar no ano seguinte.
Art. 27. As taxas instituídas têm como fato gerador:
|-a prática de atos em razão do exercício do poder de polícia;
Il - a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos que compõem o Serviço
de Inspeção Municipal - SIM, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 28. O valor da taxa deverá recolhido em guia de arrecadação, em instituição
bancária, devidamente autorizados a receber os valores dos tributos e multas pelo órgão
ou entidade competente pela inspeção e fiscalização sanitária, na forma que dispuser o
regulamento.
Art. 29. O contribuinte da obrigação tributária criada por esta Lei é a pessoa física
ou jurídica a quem é prestado o serviço de inspeção municipal, relacionados no Anexo
Unico desta Lei.
Parágrafo Único. São isentos das taxas a que refere o art. 26 desta Lei:
| - Os estabelecimentos que tem a finalidade educativa e produtos com finalidade
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experimental;
Il - Os estabelecimentos de agroindústria de Unidade Familiar de Produção
Agrária — UFPA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar —
CAF, conforme Decreto Federal nº 9.064, de 31 de maio de 2017;
Il - As associações e cooperativas de agricultores familiar, devidamente inscrita
no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar — CAF, conforme Decreto Federal nº
9.064, de 31 de maio de 2017.
Art. 30. Competem aos agentes do Serviço de Inspeção Municipal - SIM os atos
típicos de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das taxas, instituída por esta
Lei, sem prejuízo do exercício da competência originária dos fiscais da Tributação
Municipal para a prática dos atos de lançamento e fiscalização dos demais tributos de
competência do Município.
$ 1º. A competência dos agentes do Serviço de Inspeção Municipal — SIM,
compreende, inclusive, a aplicação de penalidades pelo inadimplemento da obrigação
tributária ou pelo descumprimento desta Lei.
8 2º. As competências a que refere o caput deste artigo poderão ser delegadas, no
caso a que refere o art. 3º desta Lei.
Art. 31. Serão editadas normas específicas para a venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março
de 2006.
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.
Art. 33. Fica revogada a Lei nº 1.193, de 10 de dezembro de 2015.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data/dt sua publicação.
Lima
' oe! da Costa
efeito Municipal
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Taxas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Eoufinópolis «o coração da gente.
FISCALIZAÇÃO SANITARIA Valor em
Reais
Registro e renovação annual de registro de estabelecimento que receba, 200,00)
manipule, transforme, elabore, produtos de origem animal
Inspeção Prévia 100,00)
Analise de planta 75,00
Registro de Produtos, Rótulos ou Embalagens 75,00
Encerramento de atividade 75,00
Alteração de Razão Social 75,00
INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS
Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal 0,60)
Abate de Suínos, por animal 0,30
Abate de Aves, por mil aves 0,60
Abate de Coelhos, por animal 0,30
Abate de Ráãs, por animal 0,15
Abate de Pescados, por tonelada 9,41
/Abate de Ovinos e Caprinos, por animal 0,24
Abate de Equídeos, por animal 0,60
JAbate de Avestruz, por animal 0,30
Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal 0,60
INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS
Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros 1,50
Leite Caprino, por cada 1.000 litros 0,90
Ovos de galinha, por cada mil unidades 0,30)
Mel, por tonelada 1,50
Produtos cárneos, por tonelada 3,00
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12021 - PODER EXECUTIVO
O projeto de lei que ora submetemos a apreciação dessa Egrégia Câmara de
Vereadores, tem por objeto a alterar os serviços de inspeção municipal.
A alteração visa principalmente inclui penalidades para as infrações que
venham a ser cometidas por aqueles que não cumpram a legislação e normas
vigentes do Serviço de Inspeção.
A medida trata-se de uma exigência do Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento - MAPA, para que o Município seja auditado com vistas a adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção — SISBI. É que o Município está buscando, através do
Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste —- CONVALES, a
equivalência de Serviço de Inspeção Municipal com o Sistema Brasileiro de Inspeção
— SISBI, de nível federal, de modo a que os produtores inspecionados pelo Serviço de
Inspeção Municipal, através do Convales, possam ser livremente comercializados em
todo o território nacional, o que certamente agregará valor financeiro e estimulo ao
produção com a consequente geração de emprego e renda para os produtores do
nosso Município.
Para que o Consórcio possa conquistar a equivalência junto ao Ministério da
Agricultura e Pecuária terá que seguir diversas exigências do MAPA, dentre elas, que
a legislação dos serviços de inspeção dos diversos municípios consorciados seja
uniformizada, de modo a garantir a padronização e segurança das inspeções.
A exigência da legislação uniformizada encontra-se prevista no art. 8º, inciso Il,
da Instrução Normativa nº 17/2020, do MAPA.
Assim, respeitada a autonomia do Legislativo Municipal para propor emendas
ao texto, solicitamos que eventuais emendas sejam analisadas de forma a atender a
manter a uniformidade das legislações dos diversos municípios do Convales e assim
atender as instruções normativas do MAPA.
É importante destacar que os serviços previstos neste projeto de lei não criar
despesas novas ao Município, motivo pelo qual não há exigência de se fazer
acompanhar dos documentos a que refere o art. 16 da Le Complementar Federal nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação à instituição às taxas, faz-se necessário para a manutenção e
ampliação dos serviços de inspeção, inclusive com ampliação da equipe de inspeção,
uma vez que as demandas têm aumentado muito, tornando-se necessário a
ampliação dos serviços de inspeção. Destaca na oportunidade, com as t
serão cobradas das médias e grandes agroindústrias, uma vez que q proposta ora
apresentada isenta de cobrança, as agroindústrias da agricultura familiar suas
associações e cooperativas.
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DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Coufinópoleo no coração da gente.
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Diante do exposto, solicitamos aos Edis, a aprovação do presente Projeto de
Lei, na oportunidade, solicito URGENCIA da apreciação do Projeto de Lei em
referência, consoante solicitado pelo Convales através do Ofício nº
192/2021/Convales (doc. anexo).
São essas as razões que motivam a apresentação da presente proposição.
Bonfinópolis de Minas — MG, 07 de setembro de 2021.
Manoel da Costa Lim
prefeito Mt
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650-000
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PN
CONYALES*
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Brasilândia de Minas, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Guarda Mor.
Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante.
Oficio nº: 192/2021/Convales Arinos — MG, 12 de agosto de
2021. Assunto: Solicita urgência na aprovação de projeto de lei do SIM/Convales.
Exmo. Senhor
Manoel da Costa Lima
Prefeito Municipal, de Bonfinópolis de Minas
Com nossos cordiais cumprimentos vimos por meio deste solicitar o empenho de Vsa.
Excia. acerca da aprovação em regime de urgência de projeto de Lei com o intuito de
evolução do Serviço de Inspeção prestado ao município através do Consórcio de Saúde
e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - Convales.
A solicitação justifica-se em função de uma exigência do Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento - MAPA, para que o Município seja auditado com vistas a
adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção — SISBI, reconhecimento que está sendo
buscado por meio do Convales, “autarquia Municipal”.
A equivalência de Serviço de Inspeção Municipal com o Sistema Brasileiro de Inspeção —
SISBI, de nível federal, possibilitará que os produtos inspecionados pelo Serviço de
Inspeção Municipal, possam ser livremente comercializados em todo o território nacional,
o que certamente agregará valor financeiro e estímulo à produção com a consequente
geração de emprego e renda para os produtores dessa municipalidade.
Para que o Consórcio possa conquistar a equivalência junto ao Ministério da Agricultura e
Pecuária terá que seguir diversas exigências do MAPA, dentre elas, que a legislação dos
serviços de inspeção dos diversos municípios consorciados seja uniformizada, de modo a
garantir a padronização e segurança das inspeções. A alteração visa principalmente
incluir penalidades para as infrações que venham a ser cometidas por aqueles que não
cumprirem a legislação e normas vigentes do Serviço de Inspeção. A exigência da
legislação uniformizada encontra-se prevista no art. 8º, inciso Il, da Instrução Normativa
nº 17/2020, do MAPA, Informação Nº 316/CSU/DSN/SDA/MAPA e Processo Nº
21000.090229/2019-16.
É importante destacar que os serviços previstos neste projeto de Lei não criarão
despesas adicionais ao Município, motivo pelo qual não há exigência de
acompanhamento dos documentos referentes ao Art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na certeza que seremos atendidos, desde já agradecemos e nos colocamos à disposição
para os esclarecimentos que porventura se fizerem necessários, ao tempo que
renovamos nosso apreço de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, A
: Rosangela D. Borges Caldeira
osoRsEnaçÃO dERTIRSE ISPEÇÃO- CONALES
CRMÚMG 15 327
Irene Gomes Guedes Rosangela Divina Borges Caldeira
Secretaria executiva Coordenadora do SIM-Convales
CNPJ: 06.070.075/0001-25 Tel. (38) 3635-1185
Avenida José Fernandes Valadares, 375, Primavera I, Arinos — MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| FOLHA
Ea
Lei nº 1.193, de 19 de dezembro de 2015.
| PREFEITURA MUNIC;
i BONFINOPOLO DE My!
Publicado no Quadro e
Ene Táunicipa:
PAS
Dispõe sobre a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal - SIM no Município de
Bonfinópolis de Minas, define os
Procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos
de origem animal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VIl da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no
Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal e cria o Serviço de Inspeção Municipal -
SIM.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e suas alterações e com o Decreto Federal nº 5.741, de
30 de março de 2006, e suas alterações, que tratam e regulamentam o Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de
forma permanente ou periódica.
Parágrafo único. Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva
legal e de manejo sustentável.
Art. 4º, Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a
frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas
por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,
considerando o risoo dos diferentes Produtos e processos produtivos envolvidos, o
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de
cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. .
Art. 5%. A inspeção sanitária se dará:
| - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização:
e
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ESTADO DE MINAS GERAIS
E H - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem
animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para
identificar as Causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos
produtos no estabelecimento industrial, Parágrafo único. Caberá ao Serviço de Inspeção
a de Bonfinópolis de Minas-MG a responsabilidade pelas atividades de inspeção
sanitária.
Art. 6º São princípios a serem observados no Serviço Municipal de
Inspeção:
E I-a promoção da Preservação da saúde humana e do meio ambiente,
conciliando, ao mesmo tempo, para que a atuação não implique obstáculo para a
instalação e legalização da agroindústria rural de Pequeno porte;
H- foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; e
HE — Promoção de processo educativo Permanente e continuado para todos
a máxima participação do Governo, da sociedade civil de agroindústrias, dos
consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 7º. O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com
outros municípios, o Estado de Minas Gerais e a União, poderá participar de consórcio
público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do
8 1º. Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão
Ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
$ 2º, No caso de gestão consorciada, Por meio de Consórcio Público, os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos
municípios consorciados aderentes.
Art. 8º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos
de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de
responsabilidade da Vigilância Sanitária, em conformidade ao estabelecido na Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas
em sintonia, evitando-se superposições. paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre Os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 9º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria rural de pequeno porte.
e me
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carnes por mês;
E - estabelecimento de abate e industrialização de médios — aqueles
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e
grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 (oito) toneladas
de carnes por mês;
Ill - fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização
de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção
máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês:
Iv - estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-
Se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e Crustáceos, com Produção máxima de 4
(quatro) toneladas de carnes por mês;
V - estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de
Ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
VI - unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas -
destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima
de 30 toneladas por ano; e
Vil - estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos
os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados destinado à
recepção, pasteurização, industrialização, Processamento e elaboração de queijo, iogurte
€ outros derivados de leite, com Processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
8 2º. Considera-se para os fins desta Lei:
! - animais de Pequenos porte: coelhos, rãs, aves & outros pequenos
animais;
H - animais de médio Porte: suínos, ovinos, caprinos e similares; e
HH - animais de grande porte: bovinos, bubalinos, equinos e similares. |
Art, 10. Fica criado o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, que terá a
função de acompanhar, orientar e aconselhar a execução do Serviço de Inspeção
Municipal e os convênios, de que tratados nesta Lei.
ê PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
: 8 1º. O Conselho Municipal de inspeção Sanitária deverá ser constituido
paritariamente por representantes do Poder Executivo, Por representantes de Entidades
de Defesa dos Consumidores e Por representantes dos Agricultores Familiares.
8 2º. As normas de funcionamento do Conselho Municipal de Inspeção
Sanitária serão determinados pelo seu Regimento Interno, a ser definido pelo próprio
Conselho.
Art. 11. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho
£ procedimentos de inspeção e de fiscalização Sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuária e
Meio Ambiente a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a
inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 12. Para obter o registro no Serviço de inspeção o estabelecimento
deverá apresentar O pedido instruído com Os seguintes documentos:
| — requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção
Municipal:
H - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com
instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
Hll - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental, nos termos das
resoluções do CONAMA;
IV - documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública
competente que não se opõem à instalação do estabelecimento:
V- apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do
produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão
dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e
tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam
vinculados:
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento do esgoto e resíduos e proteção
empregada contra insetos; VI - memorial descritivo simplificado dos Procedimentos e
padrão de higiene a serem adotados; e
VIII - outros definidos em regulamento após ouvido o Conselho Municipal de
Inspeção Sanitária.
81º Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº
385, de 27 de dezembro de 2006, são dispensados de apresentar a Licença Ambiental
Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a
Licença Ambiental Única.
| ; PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |/FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
É 8 2º. Tratando-se de agroindústria rural de Pequeno porte as plantas
poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou
técnico dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
: 8 3º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será
realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e Sociais, bem como da água
de abastecimento, redes de esgoto e de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 13. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade
para tal e, no caso de empregar a mesma linha de Processamento, deverá ser concluída
uma atividade para depois iniciar a outra.
para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja
produtos de origem animal, mas nestes produtos não podem constar impressos ou
gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta Lei, estando os mesmos sob
responsabilidade do órgão competente.
Art. 14. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a
saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art, 15. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em
condições adeguadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 16. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 17. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos
em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741, de 2006.
Art. 18. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente
Lei são as constantes do Orçamento Municipal.
Art, 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário contidas na Lei nº 1.040,
de 03 de maio de 2014.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015.
Y Li io dos Santos
ANTES bosfaviis caio io ds
Prefeito Municipal

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