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materia nº 1095195/2021

Tipo Parecer Prévio
Número / Ano 1095195 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2019.
native_id1386

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-12-10 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2021-12-08 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-12-08 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Marcos Alves Brandão.
2021-12-08 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).
2021-12-06 Aprovado em Plenário — Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021, aprovado em turno único por unanimidade. Aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente às contas do Município de Bonfinópolis de Minas, relativas ao exercício de 2019.
2021-12-03 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação em Plenário.
2021-11-25 Parecer favorável da Comissão — Concluído na Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
2021-11-25 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade, com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021.
2021-11-23 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2021-10-01 Aguardando Parecer — Relatora designada: Vereadora Cíntia Beatriz Dias da Silva.
2021-09-30 Em Tramitação — Despacho. (Ver documento acessório).

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095195 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 7
Processo: 1095195
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Exercício: 2019
Responsável: Donizete Antônio dos Santos
MPTC: Sara Meinberg
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
SEGUNDA CÂMARA – 20/5/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2019. EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. 
CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IEGM. PARECER 
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO.
1. Demonstrada a regularidade dos créditos orçamentários e adicionais, o cumprimento dos 
índices e limites constitucionais e legais e a apresentação do relatório de controle interno, emite￾se Parecer Prévio pela aprovação das contas do exercício de 2019, nos termos do art. 45, I, da 
Lei Complementar n. 102/2008 c/c o art. 240, I regimental.
2. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal para emissão de parecer prévio são 
acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle 
interno, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal.
3. No âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos chefes do Poder Executivo, 
referente ao exercício financeiro de 2019, realiza-se o acompanhamento do cumprimento das 
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014. 
4. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM é computado por meio da aplicação 
de questionários específicos agrupados em sete dimensões, cada uma delas tendo como 
resultado variáveis categóricas com cinco faixas.
PARECER PRÉVIO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais do Sr. Donizete Antônio 
dos Santos, Prefeito de Bonfinópolis de Minas no exercício de 2019, nos termos do 
disposto no art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/08, c/c o art. 240, I do Regimento 
Interno;
II) recomendar ao atual gestor que comunique o setor contábil, objetivando que as despesas 
com a MDE e ASPS sejam empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de 
receitas 101/ 201 e 102/202 respectivamente, e que a movimentação dos recursos 
correspondentes seja feita em conta corrente bancária específica; 
III) recomendar que o responsável pelo Controle Interno aborde no relatório todas as 
disposições estabelecidas no item 1 do Anexo I da IN 04/2017;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095195 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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IV) reafirmar ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das metas 
1 e 18 do PNE – Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à 
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, à ampliação da 
oferta em creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para 
os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como 
também da necessidade de compatibilização das peças orçamentárias com as metas 
daquele plano, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014; 
V) ressaltar que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior 
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação 
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, 
bens e valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do 
Estado ou Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, 
conforme dispõe o inciso III do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 102/2008;
VI) determinar a intimação da parte da decisão por meio do DOC – Diário Oficial de Contas 
e do atual prefeito e do responsável pelo controle interno por via postal; 
VII) determinar, por fim, que cumpridas as exigências legais, sejam arquivados os autos 
conforme o disposto no art. 176, IV do RITCEMG.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro Presidente 
Wanderley Ávila.
Presente à sessão a Procuradora Cristina Andrade Melo.
Plenário Governador Milton Campos, 20 de maio de 2021.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
SEBASTIÃO HELVECIO
Relator
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA – 20/5/2021
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
I – RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis 
de Minas, exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Donizete Antônio dos Santos, 
prefeito à época, os quais submeto a apreciação consoante competência outorgada a este 
Tribunal pelo art. 3º, II, da Lei Complementar n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
A unidade técnica, no relatório conclusivo – peça n. 18, manifestou-se pela aprovação das 
contas, com recomendações ao gestor, em conformidade com o disposto no inciso I, do art. 45 
da Lei Complementar n. 102/08.
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal, - peça n. 20, este opinou pela aprovação 
das contas, nos termos do art. 45, I da Lei Complementar 102/2008, sem prejuízo das 
recomendações sugeridas pela Unidade Técnica.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
A unidade técnica, em seu exame formal, não detectou irregularidades na presente Prestação de 
Contas, peça n. 18. Foram objetos de análise:
 Créditos Orçamentários: a abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às 
normas legais, conforme o disposto no art. 167, inciso II da CR/88 e nos artigos 42, 43 e 
59 da Lei Federal n.4.320/64 c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n. 
101/2000; 
 Repasse à Câmara Municipal: o Município repassou o correspondente a 6,26% da 
arrecadação municipal do exercício anterior, obedecendo ao limite fixado no art.29-A, 
inciso I da CR/88, com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009;
 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: o Município aplicou o equivalente a 
29,00% da receita proveniente de impostos municipais, incluídas as transferências 
recebidas, nos termos do art. 212 da CR/88 e do art. 11, inciso V, da Lei Federal n. 
9.394/96;
Importante ressaltar orientação da Unidade técnica que as despesas com a MDE devem ser 
empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação 
dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem 
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da 
RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada 
pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I 
do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008, ensejando recomendação 
ao gestor.
 Ações e Serviços Públicos de Saúde: aplicou o correspondente a 22,99% da receita base 
de cálculo, tendo sido observado o limite mínimo exigido no art. 198, § 2°, inciso III da 
CR/88 e no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012;
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Processo 1095195 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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A Unidade técnica ressaltou, ainda, que as despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas 
utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos 
correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e 
escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme 
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 
e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 
8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008, ensejando 
recomendação ao gestor.
 Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 47,32% da Receita Corrente Líquida, 
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo art. 19, inciso III da Lei 
Complementar n. 101/2000, sendo: 
Dispêndio do Executivo: 43,75%, conforme o disposto no art. 20, inciso 
III, alínea b da Lei Complementar n. 101/2000
Dispêndio do Legislativo: 3,57%, conforme art. 20, inciso III, alínea a da 
Lei Complementar n. 101/2000.
A Unidade Técnica apurou, ainda, conforme estabelecido nos §§ 5° e 6°, do art. 1º da Ordem 
de Serviço Conjunta n° 02, de 18 de dezembro de 2019, acrescentando-se ao total da Receita 
Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao IPVA e ICMS do 
exercício de 2019, que os limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 
foram também cumpridos, tendo sido aplicado, respectivamente, 46,55%, 43,04%, e 3,51% da 
receita corrente líquida ajustada. 
Relatório de Controle Interno
Abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e 
§2º, art.3º, §6º e art. 4º, caput da IN 04/2017 e opinou conclusivamente pela regularidade das 
contas anuais do Prefeito, atendendo ao disposto no art. 42, §3º da Lei Orgânica do TCEMG. 
Assim, recomendo ao Órgão de Controle Interno que no exercício seguinte aborde todas as 
disposições estabelecidas no item 1 do Anexo I da IN 04/17, conforme Considerações da 
Unidade Técnica.
Plano Nacional de Educação
A Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 deste Tribunal estabeleceu que será realizado o 
acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado 
pela Lei Federal n. 13.005/2014, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais 
dos chefes do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2019, analisados pela 
unidade técnica.
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) 
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, 
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência 
deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) 
anos de idade, até 2016:
A unidade técnica informou que o município não cumpriu integralmente a meta estabelecida 
para o exercício de 2016.
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Ressaltou que até o exercício de 2019, essa meta não tinha sido cumprida, tendo alcançado o 
percentual de 72,78%, haja vista que, da população de 158 crianças nessas idades, apenas 115 
foram matriculadas. 
Embora não tenha sido cumprida integralmente dentro do prazo estabelecido em lei, recomendo 
ao atual gestor municipal que adote políticas públicas que viabilizem o seu total cumprimento.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024:
A unidade técnica informou que o município cumpriu, até o exercício de 2019, o percentual de 
31,63%, no tocante à oferta em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, devendo atingir 
no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei Federal n. 13.005/2014. 
Meta 18 - Observância do Piso Salarial Nacional:
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei 
Federal nº 11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2019, em 4,17% (o 
percentual utilizado pelo MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo 
do valor aluno/ano que resulta dos critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de nºs 
08/2017 e 06/2018).
Recomendo ao atual gestor municipal que implemente planos de carreira para os profissionais 
da educação, em consonância com o piso salarial nacional, buscando assegurar o cumprimento 
das metas pactuadas.
Resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aderiu à metodologia adotada nacionalmente 
para apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), nos termos da Resolução 
06, de 24/08/2016. 
O objetivo é qualificar e avaliar os esforços da gestão na provisão de política públicas, dados 
os recursos financeiros aplicados.
Uma vez que a quantidade e a qualidade dos produtos e serviços públicos ofertados à população 
dependem da ação e dos esforços do gestor, o IEGM mensura o grau de aderência da gestão 
municipal a determinados processos e controles orientandos à provisão de produtos e serviços 
públicos.
Desse modo, podemos aferir se a combinação de insumos e esforços aplicados estão se 
convertendo nos resultados e impactos esperados para a população.
O IEGM é computado por meio da aplicação de questionários específicos com 143 quesitos 
agrupados em sete dimensões: fiscal (i-Fiscal), planejamento (i-Planej), educação (i-Educ), 
saúde (i-Saúde), meio ambiente (i-Amb), cidades protegidas (i-Cidade) e governança em TI (i￾GovTI).
Cada uma delas tem como resultado variáveis categóricas com cinco faixas: A (altamente 
efetiva), B+ (muito efetiva), B (efetiva), C+ (em fase de adequação) e C (baixo nível de 
adequação).
Conforme os critérios definidos pela metodologia do IEGM e resultados apresentados no 
relatório técnico, o município de Bonfinópolis de Minas obteve, no exercício de 2019, resultado 
C, baixo nível de adequação, conforme Tabela 1. 
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Tabela 1 – Resultado do IEGM, Bonfinópolis de Minas, 2018 a 2019
Dimensão 2018 2019
i-Amb C+ C
i-Cidade C C
i-Educ B+ C
i-Fiscal C C+
i-Gov TI C C
i-Planej C+ C+
i-Saúde B+ C
IEGM B C
Fonte: Relatório Técnico TCEMG. 
Ao longo do tempo é possível avaliar a performance da gestão durante o respectivo mandato, 
com vistas a sustentação dos resultados, avanço ou retrocesso. O resultado geral do IEGM em 
2019, comparado a 2018, apresentou retrocesso ao passar da faixa efetiva para a faixa baixo 
nível de adequação. Houve, em 2019, avanço no resultado da área fiscal, indicando esforços 
da gestão neste setor; já, nas áreas meio ambiente, educação e saúde houve retrocesso na 
efetividade da gestão indicando perda de aderência aos critérios avaliados; as demais áreas –
cidades protegidas, governança em tecnologia da informação e planejamento – mantiveram-se 
nas mesmas faixas de resultado de 2018.
III – CONCLUSÃO
Considerando as informações contidas nestes autos, analisadas sob o aspecto formal, voto pela 
emissão do parecer prévio pela aprovação das contas do Sr. Donizete Antônio dos Santos, 
Prefeito de Bonfinópolis de Minas no exercício de 2019, embasando-me no art. 45, I, da Lei 
Complementar n. 102/08, c/c o art. 240, I do Regimento Interno.
Recomendo ao atual gestor que comunique o setor contábil, objetivando que as despesas com 
a MDE e ASPS sejam empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101/ 201 
e 102/202 respectivamente, e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em 
conta corrente bancária específica.
Recomendo, por fim, que o responsável pelo Controle Interno aborde no relatório todas as 
disposições estabelecidas no item 1 do Anexo I da IN 04/2017.
Por oportuno, reafirmo ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das 
metas 1 e 18 do PNE – Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à 
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, à ampliação da oferta em 
creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para os profissionais 
da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como também da necessidade de 
compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele plano, conforme previsto no 
art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014. 
Ressalto, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior 
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação 
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e 
valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou 
Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe 
o inciso III do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.
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Intime-se a parte da decisão por meio do DOC – Diário Oficial de Contas e o atual prefeito e o 
responsável pelo controle interno por via postal.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no 
sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas, 
arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma regulamentar.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.)
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dds

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