TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095195 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1095195
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Exercício: 2019
Responsável: Donizete Antônio dos Santos
MPTC: Sara Meinberg
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
SEGUNDA CÂMARA – 20/5/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2019. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.
CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IEGM. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO.
1. Demonstrada a regularidade dos créditos orçamentários e adicionais, o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais e a apresentação do relatório de controle interno, emitese Parecer Prévio pela aprovação das contas do exercício de 2019, nos termos do art. 45, I, da
Lei Complementar n. 102/2008 c/c o art. 240, I regimental.
2. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal para emissão de parecer prévio são
acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle
interno, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal.
3. No âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos chefes do Poder Executivo,
referente ao exercício financeiro de 2019, realiza-se o acompanhamento do cumprimento das
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
4. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM é computado por meio da aplicação
de questionários específicos agrupados em sete dimensões, cada uma delas tendo como
resultado variáveis categóricas com cinco faixas.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais do Sr. Donizete Antônio
dos Santos, Prefeito de Bonfinópolis de Minas no exercício de 2019, nos termos do
disposto no art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/08, c/c o art. 240, I do Regimento
Interno;
II) recomendar ao atual gestor que comunique o setor contábil, objetivando que as despesas
com a MDE e ASPS sejam empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de
receitas 101/ 201 e 102/202 respectivamente, e que a movimentação dos recursos
correspondentes seja feita em conta corrente bancária específica;
III) recomendar que o responsável pelo Controle Interno aborde no relatório todas as
disposições estabelecidas no item 1 do Anexo I da IN 04/2017;
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IV) reafirmar ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das metas
1 e 18 do PNE – Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, à ampliação da
oferta em creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para
os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como
também da necessidade de compatibilização das peças orçamentárias com as metas
daquele plano, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014;
V) ressaltar que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do
Estado ou Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal,
conforme dispõe o inciso III do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 102/2008;
VI) determinar a intimação da parte da decisão por meio do DOC – Diário Oficial de Contas
e do atual prefeito e do responsável pelo controle interno por via postal;
VII) determinar, por fim, que cumpridas as exigências legais, sejam arquivados os autos
conforme o disposto no art. 176, IV do RITCEMG.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro Presidente
Wanderley Ávila.
Presente à sessão a Procuradora Cristina Andrade Melo.
Plenário Governador Milton Campos, 20 de maio de 2021.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
SEBASTIÃO HELVECIO
Relator
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
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CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
I – RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis
de Minas, exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Donizete Antônio dos Santos,
prefeito à época, os quais submeto a apreciação consoante competência outorgada a este
Tribunal pelo art. 3º, II, da Lei Complementar n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
A unidade técnica, no relatório conclusivo – peça n. 18, manifestou-se pela aprovação das
contas, com recomendações ao gestor, em conformidade com o disposto no inciso I, do art. 45
da Lei Complementar n. 102/08.
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal, - peça n. 20, este opinou pela aprovação
das contas, nos termos do art. 45, I da Lei Complementar 102/2008, sem prejuízo das
recomendações sugeridas pela Unidade Técnica.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A unidade técnica, em seu exame formal, não detectou irregularidades na presente Prestação de
Contas, peça n. 18. Foram objetos de análise:
Créditos Orçamentários: a abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às
normas legais, conforme o disposto no art. 167, inciso II da CR/88 e nos artigos 42, 43 e
59 da Lei Federal n.4.320/64 c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.
101/2000;
Repasse à Câmara Municipal: o Município repassou o correspondente a 6,26% da
arrecadação municipal do exercício anterior, obedecendo ao limite fixado no art.29-A,
inciso I da CR/88, com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009;
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: o Município aplicou o equivalente a
29,00% da receita proveniente de impostos municipais, incluídas as transferências
recebidas, nos termos do art. 212 da CR/88 e do art. 11, inciso V, da Lei Federal n.
9.394/96;
Importante ressaltar orientação da Unidade técnica que as despesas com a MDE devem ser
empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação
dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da
RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada
pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I
do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008, ensejando recomendação
ao gestor.
Ações e Serviços Públicos de Saúde: aplicou o correspondente a 22,99% da receita base
de cálculo, tendo sido observado o limite mínimo exigido no art. 198, § 2°, inciso III da
CR/88 e no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012;
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A Unidade técnica ressaltou, ainda, que as despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas
utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos
correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e
escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011
e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n.
8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008, ensejando
recomendação ao gestor.
Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 47,32% da Receita Corrente Líquida,
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo art. 19, inciso III da Lei
Complementar n. 101/2000, sendo:
Dispêndio do Executivo: 43,75%, conforme o disposto no art. 20, inciso
III, alínea b da Lei Complementar n. 101/2000
Dispêndio do Legislativo: 3,57%, conforme art. 20, inciso III, alínea a da
Lei Complementar n. 101/2000.
A Unidade Técnica apurou, ainda, conforme estabelecido nos §§ 5° e 6°, do art. 1º da Ordem
de Serviço Conjunta n° 02, de 18 de dezembro de 2019, acrescentando-se ao total da Receita
Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao IPVA e ICMS do
exercício de 2019, que os limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000
foram também cumpridos, tendo sido aplicado, respectivamente, 46,55%, 43,04%, e 3,51% da
receita corrente líquida ajustada.
Relatório de Controle Interno
Abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e
§2º, art.3º, §6º e art. 4º, caput da IN 04/2017 e opinou conclusivamente pela regularidade das
contas anuais do Prefeito, atendendo ao disposto no art. 42, §3º da Lei Orgânica do TCEMG.
Assim, recomendo ao Órgão de Controle Interno que no exercício seguinte aborde todas as
disposições estabelecidas no item 1 do Anexo I da IN 04/17, conforme Considerações da
Unidade Técnica.
Plano Nacional de Educação
A Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 deste Tribunal estabeleceu que será realizado o
acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado
pela Lei Federal n. 13.005/2014, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais
dos chefes do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2019, analisados pela
unidade técnica.
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência
deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)
anos de idade, até 2016:
A unidade técnica informou que o município não cumpriu integralmente a meta estabelecida
para o exercício de 2016.
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Ressaltou que até o exercício de 2019, essa meta não tinha sido cumprida, tendo alcançado o
percentual de 72,78%, haja vista que, da população de 158 crianças nessas idades, apenas 115
foram matriculadas.
Embora não tenha sido cumprida integralmente dentro do prazo estabelecido em lei, recomendo
ao atual gestor municipal que adote políticas públicas que viabilizem o seu total cumprimento.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024:
A unidade técnica informou que o município cumpriu, até o exercício de 2019, o percentual de
31,63%, no tocante à oferta em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, devendo atingir
no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei Federal n. 13.005/2014.
Meta 18 - Observância do Piso Salarial Nacional:
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei
Federal nº 11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2019, em 4,17% (o
percentual utilizado pelo MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo
do valor aluno/ano que resulta dos critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de nºs
08/2017 e 06/2018).
Recomendo ao atual gestor municipal que implemente planos de carreira para os profissionais
da educação, em consonância com o piso salarial nacional, buscando assegurar o cumprimento
das metas pactuadas.
Resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aderiu à metodologia adotada nacionalmente
para apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), nos termos da Resolução
06, de 24/08/2016.
O objetivo é qualificar e avaliar os esforços da gestão na provisão de política públicas, dados
os recursos financeiros aplicados.
Uma vez que a quantidade e a qualidade dos produtos e serviços públicos ofertados à população
dependem da ação e dos esforços do gestor, o IEGM mensura o grau de aderência da gestão
municipal a determinados processos e controles orientandos à provisão de produtos e serviços
públicos.
Desse modo, podemos aferir se a combinação de insumos e esforços aplicados estão se
convertendo nos resultados e impactos esperados para a população.
O IEGM é computado por meio da aplicação de questionários específicos com 143 quesitos
agrupados em sete dimensões: fiscal (i-Fiscal), planejamento (i-Planej), educação (i-Educ),
saúde (i-Saúde), meio ambiente (i-Amb), cidades protegidas (i-Cidade) e governança em TI (iGovTI).
Cada uma delas tem como resultado variáveis categóricas com cinco faixas: A (altamente
efetiva), B+ (muito efetiva), B (efetiva), C+ (em fase de adequação) e C (baixo nível de
adequação).
Conforme os critérios definidos pela metodologia do IEGM e resultados apresentados no
relatório técnico, o município de Bonfinópolis de Minas obteve, no exercício de 2019, resultado
C, baixo nível de adequação, conforme Tabela 1.
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Tabela 1 – Resultado do IEGM, Bonfinópolis de Minas, 2018 a 2019
Dimensão 2018 2019
i-Amb C+ C
i-Cidade C C
i-Educ B+ C
i-Fiscal C C+
i-Gov TI C C
i-Planej C+ C+
i-Saúde B+ C
IEGM B C
Fonte: Relatório Técnico TCEMG.
Ao longo do tempo é possível avaliar a performance da gestão durante o respectivo mandato,
com vistas a sustentação dos resultados, avanço ou retrocesso. O resultado geral do IEGM em
2019, comparado a 2018, apresentou retrocesso ao passar da faixa efetiva para a faixa baixo
nível de adequação. Houve, em 2019, avanço no resultado da área fiscal, indicando esforços
da gestão neste setor; já, nas áreas meio ambiente, educação e saúde houve retrocesso na
efetividade da gestão indicando perda de aderência aos critérios avaliados; as demais áreas –
cidades protegidas, governança em tecnologia da informação e planejamento – mantiveram-se
nas mesmas faixas de resultado de 2018.
III – CONCLUSÃO
Considerando as informações contidas nestes autos, analisadas sob o aspecto formal, voto pela
emissão do parecer prévio pela aprovação das contas do Sr. Donizete Antônio dos Santos,
Prefeito de Bonfinópolis de Minas no exercício de 2019, embasando-me no art. 45, I, da Lei
Complementar n. 102/08, c/c o art. 240, I do Regimento Interno.
Recomendo ao atual gestor que comunique o setor contábil, objetivando que as despesas com
a MDE e ASPS sejam empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101/ 201
e 102/202 respectivamente, e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em
conta corrente bancária específica.
Recomendo, por fim, que o responsável pelo Controle Interno aborde no relatório todas as
disposições estabelecidas no item 1 do Anexo I da IN 04/2017.
Por oportuno, reafirmo ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das
metas 1 e 18 do PNE – Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, à ampliação da oferta em
creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para os profissionais
da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como também da necessidade de
compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele plano, conforme previsto no
art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014.
Ressalto, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou
Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe
o inciso III do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.
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Intime-se a parte da decisão por meio do DOC – Diário Oficial de Contas e o atual prefeito e o
responsável pelo controle interno por via postal.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no
sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas,
arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma regulamentar.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.)
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