| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG. |
| native_id | 1392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG Bonti REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA R ig, IS & A Ea vamara Municipal de Bos E ifinópolis de Minas - MG| . (o ER DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº (14/2021 Sob o nºA' Horas. ás | | Bonf. de Minas - MG Altera a Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de Minas-MG A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. no uso da atribuição que lhe confere o $ 4º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: QU Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de Minas, revista através da Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 7 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a as seguintes alterações: $ 3º Da celebração do convênio ou consórcio e de seu inteiro teor será dada ciência à Câmara Municipal, ao Órgão Central de Controle Interno e à Procuradoria Geral do Município, que manterão registros específicos e formais desses instrumentos jurídicos.” (NR) $ 2º Comemorar-se-á anualmente, no dia 06 de agosto a festa do padroeiro de Bonfinópolis de Minas, “Senhor do Bonfim”. (NR) Art. 14. A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedidos de avaliação prévia e obedecerá as normas aplicáveis à matéria e ainda: 1 - quando imóveis, dependerão de autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei; e HH - quando móveis, dependerão de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei.” (NR) Publicado no quadro de avisos da Câmara em Qdlaola ts 13:28 hose registrado em livra próprio ás folhas 2) Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG - CNPJ/MF a . (68 am, CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE gago REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 E Sir (8º “Art. 15. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público justificado. $ 1º Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. $ 2º A concessão de direito real de uso será precedida de autorização legislativa e procedimento licitatório. $ 3º Permissão de uso é o ato unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. $ 4º Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual, incidente sobre um bem público.” (NR) Art. 30. A Câmara Municipal reunir-se à em reunião preparatória no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora. $ 1º À reunião preparatória será instalada sob a presidência do Vereador mais idoso entre os diplomados presentes. $2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no $ 1º deste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela Mesa Diretora. $3º Findo o prazo previsto no $ 2º deste artigo, não tendo o Vereador faltoso à reunião preparatória ou justificado a sua ausência, o Presidente convocará o respectivo suplente.” (NR) Art. 33. O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitida a recondução para o mesmo cargo para mandato subsequente na mesma legislatura. ” (NR) E a» U CA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINASS s ça REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 3 ne a > Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG S S CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 “up la a $ 2º Às Comissões Especiais compete emitir parecer sobre Proposta de Emenda à Lei Orgânica e proceder ao estudo de assuntos específicos ou à representação da Câmara Municipal em congressos, solenidades ou outros atos públicos, conforme dispuser o ato de sua criação. ” (NR) $ 2º Nos casos dos incisos 1, II, Il e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto nominal e maioria absoluta, por provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara. ” (NR) $1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.” (NR) II - sem remuneração para tratar de interesse particular; ” (NR) "Art. 64. O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado em até 10 (dez) dias úteis ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará em até 15 (quinze) dias úteis.” (NR) $ 7º Se o veto for rejeitado, será a proposição enviada ao prefeito para promulgação." (NR) (Eta CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINASE Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG "Art. 144. Os atos administrativos de competência do Chefe do Executivo serão expedidos com obediência às seguintes regras: I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica anualmente, nos seguintes casos: a) regulamentação de matéria de lei, reservado para sua regulamentação em forma de ato administrativo; b) concessão de gratificações, quando autorizadas em lei; c) aberturas de créditos adicionais conforme autorização legislativa; d) declaração de utilidade ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa; e) criação, alteração e extinção de órgãos da Administração Direta quando autorizado em lei; P) definição de competência dos órgãos e lotação de servidores do Executivo, não privativas de lei; £) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta; h- aprovação de estatutos dos órgãos da administração descentralizada; i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados; j) permissão para exploração dos serviços públicos e para uso de bens municipais; k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta; 1) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privados da lei; m) medidas executórias do Plano Diretor; n) delegar competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais; o) suspender a aplicabilidade de norma considerada inconstitucional, ilegítima ou prejudicial ao interesse público; sf Hs REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA E lr “e CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 “up (8 Pp) estabelecer normas de efeitos externos não privativas de lei; q) regulamentar norma interna de funcionamento, organizacional e de atendimento ao público; r) designação de membros da comissão permanente de licitação, pregoeiros, equipe de apoio, grupos de trabalho ou comissão especial; e s) atualização de valores de diárias, adiantamentos e outras regras na concessão de verba indenizatória; 1 - mediante Portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) criação de comissões disciplinares e de sindicância e designações de seus membros; d) abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades; e e) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objetos de Lei ou decreto; HI - mediante Contrato, nos seguintes casos: a) admissão dos serviços de caráter temporário nos termos da lei; e b) execução de obras e serviços precedidos de licitação, de processo legal de seleção, de dispensa ou inexigibilidade de licitação.” (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 2020: I-o $2º do artigo 4º; H-os 83 7º ao 12 do artigo 4º; HI - o artigo 5º; IV -o inciso VI do artigo 6º; V-o$2º do artigo 8º; VI-o artigo 9º; VII - os $$ 3º e 4º do artigo 10; VIII - o $ 4º do artigo 11; IX - os 83 1º e 2º do artigo 14; X-o% 1º do artigo 19; XI-o $5º do artigo 22; XII - o $ 3º do artigo 23; XIII - as alíneas a a v do inciso II do artigo 24; XIV - os incisos Ie II do $ 2º do artigo 26; XV-o 83º do artigo 26; XVI - os incisos I, III, IV e V do artigo 27; XVII - os incisos I, Il e II do artigo 33; XVIII - o $ 1º do artigo 36; XIX - o $ 1º do artigo 48; XX - o inciso II do $ 4º do artigo 49; XXI - o 4º do artigo 55; XXII - os incisos Il e IV do artigo 56; XXIII - os 48 2º e 3º do artigo 60; XXIV - o artigo 70; XXV- os $8 1ºe 2º do artigo 91; XXVI - os artigos 102, 103 e 104; XXVII - o Parágrafo único do artigo 190; XXVIII - o artigo 193; XXIX - o artigo 252; XXX - o artigo 253. XXXI - o artigo 256; XXXII - o Parágrafo único do artigo 257; XXXIII - o artigo 258; XXXIV - o artigo 271; e XXXV - o artigo 275. Bonfinópolis de Minas, 18 de Outubro de 2021 VercadaiRPD via Beatriz Dias da Silva Vereador Marcos Matos da Silva Vereador Jorge Portugues da Costa