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materia nº 2/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG.
native_id1392

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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG Bonti
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ER DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº (14/2021
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| Bonf. de Minas - MG Altera a Lei Orgânica do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS. no uso da atribuição que lhe confere o $ 4º do artigo 59
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu
nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
QU Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de Minas, revista
através da Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 7 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
as seguintes alterações:
$ 3º Da celebração do convênio ou consórcio e de seu inteiro teor será dada
ciência à Câmara Municipal, ao Órgão Central de Controle Interno e à Procuradoria
Geral do Município, que manterão registros específicos e formais desses instrumentos
jurídicos.” (NR)
$ 2º Comemorar-se-á anualmente, no dia 06 de agosto a festa do padroeiro
de Bonfinópolis de Minas, “Senhor do Bonfim”. (NR)
Art. 14. A alienação de bens municipais está subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedidos de avaliação prévia e
obedecerá as normas aplicáveis à matéria e ainda:
1 - quando imóveis, dependerão de autorização legislativa e licitação,
dispensada esta nos casos previstos em lei; e
HH - quando móveis, dependerão de licitação, dispensada esta nos casos
previstos em lei.” (NR)
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
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registrado em livra próprio ás folhas 2)
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG - CNPJ/MF
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REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
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“Art. 15. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgado
mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público
justificado.
$ 1º Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público
atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore
segundo sua destinação específica.
$ 2º A concessão de direito real de uso será precedida de autorização
legislativa e procedimento licitatório.
$ 3º Permissão de uso é o ato unilateral, discricionário e precário, através
do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem
público.
$ 4º Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual
a Administração consente na prática de determinada atividade individual, incidente sobre
um bem público.” (NR)
Art. 30. A Câmara Municipal reunir-se à em reunião preparatória no dia 1º
de janeiro do ano subsequente ao da eleição, para posse de seus membros e eleição da
Mesa Diretora.
$ 1º À reunião preparatória será instalada sob a presidência do Vereador
mais idoso entre os diplomados presentes.
$2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no $ 1º deste artigo
deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo
motivo justo, aceito pela Mesa Diretora.
$3º Findo o prazo previsto no $ 2º deste artigo, não tendo o Vereador faltoso
à reunião preparatória ou justificado a sua ausência, o Presidente convocará o respectivo
suplente.” (NR)
Art. 33. O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitida a recondução
para o mesmo cargo para mandato subsequente na mesma legislatura. ” (NR)
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Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG S S
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 “up la a
$ 2º Às Comissões Especiais compete emitir parecer sobre Proposta de
Emenda à Lei Orgânica e proceder ao estudo de assuntos específicos ou à representação
da Câmara Municipal em congressos, solenidades ou outros atos públicos, conforme
dispuser o ato de sua criação. ” (NR)
$ 2º Nos casos dos incisos 1, II, Il e VIII, a perda de mandato será decidida
pela Câmara Municipal por voto nominal e maioria absoluta, por provocação da mesa ou
de partido político representado na Câmara. ” (NR)
$1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo
mencionado neste artigo ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.” (NR)
II - sem remuneração para tratar de interesse particular; ” (NR)
"Art. 64. O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado em até 10
(dez) dias úteis ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará em até 15 (quinze) dias úteis.”
(NR)
$ 7º Se o veto for rejeitado, será a proposição enviada ao prefeito para
promulgação." (NR)
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINASE
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
"Art. 144. Os atos administrativos de competência do Chefe do Executivo
serão expedidos com obediência às seguintes regras:
I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica anualmente, nos
seguintes casos:
a) regulamentação de matéria de lei, reservado para sua regulamentação
em forma de ato administrativo;
b) concessão de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) aberturas de créditos adicionais conforme autorização legislativa;
d) declaração de utilidade ou de interesse social para efeito de
desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Administração Direta quando
autorizado em lei;
P) definição de competência dos órgãos e lotação de servidores do Executivo,
não privativas de lei;
£) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração
Direta;
h- aprovação de estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e
aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração dos serviços públicos e para uso de bens
municipais;
k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta;
1) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos
administrados não privados da lei;
m) medidas executórias do Plano Diretor;
n) delegar competência de ordenador de despesas aos Secretários
Municipais;
o) suspender a aplicabilidade de norma considerada inconstitucional,
ilegítima ou prejudicial ao interesse público;
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Pp) estabelecer normas de efeitos externos não privativas de lei;
q) regulamentar norma interna de funcionamento, organizacional e de
atendimento ao público;
r) designação de membros da comissão permanente de licitação, pregoeiros,
equipe de apoio, grupos de trabalho ou comissão especial; e
s) atualização de valores de diárias, adiantamentos e outras regras na
concessão de verba indenizatória;
1 - mediante Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito
individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões disciplinares e de sindicância e designações de seus
membros;
d) abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de
penalidades; e
e) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objetos de Lei
ou decreto;
HI - mediante Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão dos serviços de caráter temporário nos termos da lei; e
b) execução de obras e serviços precedidos de licitação, de processo legal
de seleção, de dispensa ou inexigibilidade de licitação.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Emenda à Lei Orgânica nº
9, de 2020:
I-o $2º do artigo 4º;
H-os 83 7º ao 12 do artigo 4º;
HI - o artigo 5º;
IV -o inciso VI do artigo 6º;
V-o$2º do artigo 8º;
VI-o artigo 9º;
VII - os $$ 3º e 4º do artigo 10;
VIII - o $ 4º do artigo 11;
IX - os 83 1º e 2º do artigo 14;
X-o% 1º do artigo 19;
XI-o $5º do artigo 22;
XII - o $ 3º do artigo 23;
XIII - as alíneas a a v do inciso II do artigo 24;
XIV - os incisos Ie II do $ 2º do artigo 26;
XV-o 83º do artigo 26;
XVI - os incisos I, III, IV e V do artigo 27;
XVII - os incisos I, Il e II do artigo 33;
XVIII - o $ 1º do artigo 36;
XIX - o $ 1º do artigo 48;
XX - o inciso II do $ 4º do artigo 49;
XXI - o 4º do artigo 55;
XXII - os incisos Il e IV do artigo 56;
XXIII - os 48 2º e 3º do artigo 60;
XXIV - o artigo 70;
XXV- os $8 1ºe 2º do artigo 91;
XXVI - os artigos 102, 103 e 104;
XXVII - o Parágrafo único do artigo 190;
XXVIII - o artigo 193;
XXIX - o artigo 252;
XXX - o artigo 253.
XXXI - o artigo 256;
XXXII - o Parágrafo único do artigo 257;
XXXIII - o artigo 258;
XXXIV - o artigo 271; e
XXXV - o artigo 275.
Bonfinópolis de Minas, 18 de Outubro de 2021
VercadaiRPD via Beatriz Dias da Silva
Vereador Marcos Matos da Silva
Vereador Jorge Portugues da Costa

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