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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 1.138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1399

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Norma sancionada e publicada — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.371 de 2022.
2022-02-24 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 01/2022, encaminhada para Sanção e Publicação.
2022-02-24 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 01/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-02-24 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-02-24 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Pedro César.
2022-02-24 Aguardando parecer de Redação Final — Proposição encaminhada à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2022-02-24 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei nº 01/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-02-23 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação em Plenário.
2022-02-22 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência para a adoção das providências necessárias.
2022-02-21 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-02-21 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Marcos Brandão.
2022-02-21 Proposição distribuída às Comissões — Proposição recebida no dia 12 de janeiro de 2022 e distribuída às Comissões no dia 21 de fevereiro do mesmo ano.
2022-01-12 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no dia 12 de janeiro de 2022.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº 280/2022/GAB
Bonfinópolis de Minas - MG, 11 de janeiro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora iCâmara Municipal de Bon-
CÍNTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio ás folhas
sobon'Z0/M07 4
Presidente
Câmara Municipal
Rua Dom Elizeu, nº 51, Centro
CEP: 38.650-000, Bonfinópolis de Minas — MG
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei
que:
e “Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal e dá outras providências.”
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
nn
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
dS/01/22is 12:25 home
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. (//2022
“Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.138, de 19 de
dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a contratação por
fegistrado em livro próprio ás folhas 40 U/ tempo determinado para atender a necessidade
Sobon” ( JT [ ão: 4) temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 97, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos:
VI - finalísticas, relacionadas à assistência à saúde;
VII - para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas
hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço por
eles executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos
termos de declaração expedida pela autoridade contratante;
VIll - para suprir necessidade excepcional de serviço que não possa ser atendida
nos termos do disposto da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, especialmente nas seguintes
atividades:
a) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e
iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de emergência ou calamidade
pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública, nos termos definidos
em regulamento.
b) para suprir necessidade excepcional em vigilância epidemiológica, relacionadas
a combate a transmissão de doenças por animal ou insetos.
Art. 2º. O paragráfo primeiro do artigo 3º da Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º - As contratações para atender aos casos dos incisos |/1l, alípea “b” do inciso
V, Vl e alínea “a” do inciso VIII do art. 2º, prescindirão de processo $eletivo.
“Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-112 P: 38.650-000
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Art. 3º. O artigo 4º da Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º...
|— 6 (seis) meses, nos casos do inciso |, ||, Ill, V, Vl e VIl do caput do art. 2º desta
Lei, admitida uma prorrogação por igual período;
H— 1 (um) ano, nos casos do inciso IV do caput do art. 2º;
Hl — pelo período da necessidade transitória de substituição do servidor, nos casos
do inciso VIl, não podendo ultrapassar o prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º. O inciso | do artigo 5º da Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...
| — para os casos dos incisos |, ||, IV, Vil e alínea “b” do inciso VIII, do art. 2º desta
Lei, em importância não superior ao valor do vencimento inicial fixado para os servidores das
mesmas categorias, nos planos de carreiras ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou
entidade contratante, ou não existindo as mesmas categorias, para funções semelhantes, ou não
existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho;
Art. 5º. O inciso Ill do artigo 11 da Leinº 1.138, de 19 de dezembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11...
Hll — nos casos dos incisos |, ||, alínea “b” do inciso V, alínea “a” do inciso VIll do
art. 2º, imediatamente quando da cessação do estado de calamidade, quando extinta a urgência
ou a emergência anteriormente declarada ou pelo término de campanha que lhe tenha dado
causa;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 12 de janeiro? 2022.
Prefeifo/Municipal
“Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Cowfinopolio no coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Apresento-lhes meus cumprimentos de estilo e valho-me da presente Mensagem
para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo que tem o objetivo de
acrescentar dispositivos a Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providências”.
A alteração da Lei Municipal que regula a contratação por tempo determinado no
âmbito do Município de Bonfinópolis de Minas se faz necessária uma vez as diversas situações
excepcionais que os órgãos deste município estão sujeitos a enfrentamento.
Sabemos que a contratação temporária busca atender finalidades públicas que
por sua natureza possuem caráter transitório e excepcional. Está modalidade de contratação
pública regulada na Lei em analise atenderá a continuidade dos serviços públicos exercidos em
prol da população.
Cumpre informar que as situações de contratação não desvirtuam as
obrigatoriedades constitucionais da Administração Pública quando se trata de servidores
públicos, haja vista que consistem em possíveis ocorrências de caráter singular e especificas,
com prazo certo, e observando a impessoalidade na contratação, tanto que o mecanismo de
contratação possui normativo previsto no art. 37, inciso IX da Carta Magna, devendo ser
reguladas as situações pelo ente federativo. Dessa forma, utilizando da sua competência e
atendendo a finalidade pública, apresenta o presente Projeto de Lei para incluir possíveis
situações efêmeras que demandam atenção do poder público.
Ante ao exposto, dispomos o presente projeto de lei a elevada apreciação dos
nobres Edis desta Casa Legislativa, bem como colocamo-nos à disposição para posteriores
esclarecimentos.
Na oportunidade, considerando se tratar de situação que busca a finalidade
pública para com a continuação das atividades, solicito que o projeto de lei tramite em REGIME
DE URGENCIA, tendo em vista a cooperação e harmonia entre os poderes públicos.
Bonfinópolis de Minas - janeiro de 482.
CS açã
PS
Sao
DACOSTA LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000

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