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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 03/2012 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 03/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 1059 de 04 de abril de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-03-23 Encaminhada para Sanção e Publicação — Ofício n.º 03/2012, de 26 de março de 2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 03/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-03-23 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2012-03-23 Parecer Apresentado — Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 03/2012
2012-03-23 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Cabo Custódio
2012-03-20 Em Tramitação — Proposição distribuida para comissão competente no dia 20/03/2012 e recebida no dia 21/03/2012.
2012-03-19 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei nº 03/2012 e emenda modificativa ao projeto de Lei nº 03/2012 foi aprovado em turno único por unanimidade.
2012-03-12 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2012-03-12 Aguardando Parecer — Realator: Vereador Carlinhos da Brasilnha
2012-03-12 Em Tramitação — Proposição distribuida a comissão competente dia 12/03/2012 e recebida dia 12/03/2012.
2012-03-12 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado em turno único por unanimidade.
2012-03-07 Parecer Apresentado — Parecer favorável com emenda modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 03/2012 (ver documento acessório)
2012-03-07 Aguardando Parecer — Relator: Cabo Custódio
2012-02-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/02/2012 e recebida em 24/02/2012.
2012-02-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 03/2012. Distribua-se às comissões competentes.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 
 Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG 
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 
PROJETO DE LEI Nº ______/2012 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais de Bonfinópolis de 
Minas para o quadriênio 2013/2016 e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG)
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Prefeito Municipal perceberá, no curso do mandato, compreendendo 
o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, um subsídio mensal em 
parcela única de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
 
Art. 2º. O Vice-Prefeito perceberá, no curso do mandato, compreendendo o 
período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, um subsídio mensal em 
parcela única de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 3º Os Secretários Municipais perceberão, no período compreendido entre 
1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, um subsídio em parcela única de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
 
Art. 4º. É assegurada revisão anual dos subsídios fixados nos arts. 1º, 2º e 3º 
desta Lei, com base em índice oficial. 
Parágrafo Único: A primeira revisão anual dos subsídios a que refere o caput 
somente poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2014. 
 Art. 5º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e os Secretários 
Municipais perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no dia 20 de dezembro de 
cada ano, equivalente a 100% (cem por cento) de seus subsídios, tomando como base 
o valor do mês de dezembro, nos termos no inciso VIII do art. 7º da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 
 Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG 
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 
 Art. 6º O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais poderão licenciar-se, 
anualmente, por período não superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de seus 
subsídios, que serão acrescidos de 1/3 (um terço), nos termos no inciso XVII do art. 
7º da Constituição da República Federativa do Brasil. 
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013.
 Bonfinópolis de Minas, 23 de fevereiro de 2012. 
VEREADOR ADILSON CARDOSO DOS SANTOS 
Presidente 
VEREADOR ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADILSON DOS SANTOS 
1ª Secretário 
VEREADOR CARLINHOS CRENTE 
2º Secretário

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