“Opolis de Minas - MS
3onf. de Minas - MG AM 40) 442,
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Boufinápolis no coração da gente
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ()().2,/2022.
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
“ Cumprimentando-a cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e,
por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que
revisa a remuneração dos servidores do Poder Executivo, com efeito retroativo a 1º de janeiro
de 2022.
E Como é cediço, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 98, inciso V, estabelece
a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre a
fixação ou o aumento da remuneração dos servidores.
s O encaminhamento da proposição sob enfoque encontra guarida na Constituição
da República Federativa do Brasil, que prevê a competência para o Poder Executivo propor ao
Poder Legislativo a revisão anual da remuneração de seus servidores, atualizando as
remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
4. Trata-se de um acréscimo na ordem de 10,16% (dez inteiros e dezesseis
centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, em
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
5. Esse percentual correspondente à variação acumulada integral do INPC/IBGE
de janeiro a dezembro de 2021.
6. Portanto, Senhora Presidente, são estas as considerações que sustentamos
para pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, oportunamente em que solicito, nos
termos regimentais, que sua tramitação se dê em regime de urgência.
Pa Reiterando a Vossa Excelênci
e consideração.
e aos demais Edis os meus protestos de estima
Atenciosamente,
am ni
ara, “Municipal de Bon.
- Protocolado no Livro própio á:
ob o nº 19]
ES Horas.
À Sua ExC ora
VEREADORA CINTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº( OS 12022.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
ULIQIIDAL ash Da
e registro em livro própio ás ,
sob on'- LAILA
“Concede revisão geral e anual sobre a
remuneração dos servidores públicos
Municipais, conforme dispõe o art. 37,
inciso X, da Constituição Federal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inciso Vl da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos
por cento) a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de
Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo
corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE do
período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Aplicado à revisão geral a que se refere o art 1º, caso
permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores abaixo do salário-minimo
nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever tais vencimentos ao valor
de R$1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais), a título de vencimento inicial, para os
respectivos cargos.
Art. 3º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias
e às pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Bonfinópolis de Minas, 17 dê jgneiro de 2022.
Costa Lima
-. Man ui
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL Nº 001/2022.
ASSUNTO: Impacto Orçamentário
Financeiro que “Revisa a remuneração dos
servidores do Poder Executivo do Município
de Bonfinópolis de Minas e dá outras
providências”, nos termos do Projeto de Lei
nº /2022.
CONSULENTE
Atendendo despacho do Prefeito de Bonfinópolis de Minas, o Sr. Manoel da Costa
Lima que certifique sobre a existência de recursos orçamentários e elabore
documento de impacto orçamentário financeiro conforme determina a Lei
Complementar nº. 101/2000, para ocorrer às despesas provenientes da revisão geral
e anual no âmbito do Poder Executivo nos termos do Projeto de Lein?. 12022.
MÉRITO
Inicialmente cabe esclarecer que o referido aumento está sendo concedido no
percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento),
correspondendo a inflação acumulada pelo INPC/IBGE - Janeiro a dezembro de
2021.
Em cumprimento do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar
101/2020, o aumento da despesa deverá ser acompanhado de estimativa de impacto
orçamentário financeiro.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de despesa devidamente prevista na Lei de Diretriz Orçamentária e gerando
compromisso financeiro para os dois exercícios seguintes, e com índice de inflação
para revisão salarial acima do projetado quando da elaboração da LDO 2022
portanto, não está dispensada a elaboração da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Devemos deixar claro que a correta interpretação do artf6 da Lei de
Responsabilidade Fiscal está na expressão aumento de despesa disposta no seu
caput — in verbis:
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“Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarreta aumento de despesa será acompanhada
de:
| - estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva entrar
em vigor e nos subsequentes;
!l - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias”.
O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se às despesas não previstas
no orçamento, ou insuficientemente dotadas, que necessitam da abertura de créditos
adicionais para serem regularmente cumpridas, bem como às ações governamentais
que geram gastos para os exercícios financeiros seguintes ao de sua criação, nestes
casos deverá ser elaborado o impacto orgamentário-financeiro conforme metodologia
dos gastos com pessoal que integra o presente parecer.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente
que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período
superior a dois exercícios.
Nestes casos, há necessidade da elaboração da estimativa do impacto orcamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e
demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
Considera-se ainda que o reajustes salarial do servidores públicos trará impacio
orçamentário financeiro no exercício de 2022, como também para os próximos
exercícios.
Reportamos ainda aos termos do art. 18 e 19, inciso Ill e art. 20, inciso Ill, alínea “a” e
“b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com art. 169 da Constituição
Federal, disciplina a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, in verbis:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécii emuneratórias, tais
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+
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como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos
da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:
| - União: 50% (cinquenta por cento);
!l - Estados: 60% (sessenta por cento);
!ll - Municipios: 60% (sessenta por cento). (Grifo nosso)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
(=)
Hill - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas
do Município, quando houver;
b) 54% (cinguenta e quatro por cento) para o Executivo. (Grifo nosso)
Cabe destacar o parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal
quanto ao percentual de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites previstos no art.
19 e 20 que vedam os poderes de promover vantagens, aumento, reajustes de
remuneração a qualquer título, in verbis:
Art. 22. À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
! - concessão de vantagem. aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
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!lt - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
!V.- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no ingiso Il do
8 60 do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias. (grifo nosso)
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Com base nas informações apuradas no exercício de 2021, passamos a demonstrar
os gastos com pessoal para o ano de 2022 e os dois seguintes confrontados com a
Receita Corrente líquida, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar 101/2000,
destacamos:
| Gastos com Pessoal — 2021 [ Aplicação - R$
| A- Receita Corrente Líquida — Arrecadada em 2021 . * 30.214.087,03
| B- Limite Constitucional Previsto — 54% E 16.315.607,00 |
| C - Limite Prudencial Previsto — 51,30% E 15.409.826,65 |
[| D-Gastos com Pessoal 2021 | RE 13.308.060,92 |
| E- Percentual Aplicado 2021 | 44,04%,
| Projeção de Gastos com Pessoal — 2022 após revisão E Aplicação - R$
|
A - Receita Corrente Líquida Estimada 2022 33.477.208,43 |
| B- Limite Constitucional Previsto — 54% [o 1807769255.
C — Limite Prudencial Previsto — 51,30% 17. 173.807,92.
D — Gastos com Pessoal — Estimados 2022 após revisão 14.660.159,91 |
E — Percentual Aplicado - Estimado | [oo “83,79% |
F — Recursos Orçamentários de Pessoal Fixado Exercício | . — 47.381.200,00 |
2022 |
EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2017 2018 | 2019 | 2020 [mA
R$ 19.639.674,98 | 20.088.686,70 | 23.823.579,69 | 26.938.075,16 | 30.21408703 |
ps
De acordo com os dados extraídos dos demonstrativos contábeis, apurou-se o Gasto
com Pessoal no exercício de 2021 com o Poder Executivo no valor de 13.308.060,92
(treze milhões, trezentos e oito mil, sessenta reais e noventa e dois centavos), e a Receita
Corrente Liquida realizada no valor de R$ 30.214.087,03 (trinta milhões, duzentos e
quatorze mil, oitenta e sete reais e três centavos), perfazendo um percentual de 44,04%
(quarenta e quatro inteiros e quatro centésimos por cento) da RCL.
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Quanto aos gastos com pessoal estimados para o exercício de 2022 após a revisão
anual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) apurou-se um total
de R$ 14.660.159,91 (quatorze milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e cinquenta e
nove reais e noventa e um centavos), e a receita corrente líquida projetada no valor de
R$ 33.477.208,43 (trinta e três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e oito
reais e quarenta e três centavos), perfazendo um percentual de 43,79% (quarenta e três
inteiros e setenta e nove centésimos por cento), ou seja, inferior ao limite
estabelecido na alínea b, inciso Ill do artigo 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Observa-se também que os recursos orçamentários de pessoal fixado para o
exercício de 2022 para o Poder Executivo foi no valor de R$ 17.381.200,00
(dezessete milhões, trezentos e oitenta e um mil e duzentos reais) sendo
suficientes para cobertura da despesa de pessoal após o reajuste proposto.
Pela média de crescimento anual da Receita Corrente Líguida nos últimos cinco
exercícios financeiros que foi de 10,8 %, e que o percentual da despesa com pessoal
para 2022 ficará em torno de 7,51 pontos percentuais abaixo do limite prudencial,
vislumbra-se a manutenção desses limites de gastos para os próximos exercícios de
2023 e 2024, cumprindo o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÕES FINAIS
Diante do acima exposto, considerando as observações feitas, opinamos pela
possibilidade do reajuste de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por
cento) para os servidores públicos do Poder Executivo, tendo em vista o cumprimento
dos limites previsto na alínea b, inciso Hl do artigo 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e de dotação orçamentária suficiente para cobertura da referida despesa.
É nosso Parecer. SMJ.
Bonfinópolis de Minas - MG, 17 de janeiro de 2022.
ADRIANA SILVA CARDOSO Contadora GEE aogi202
Contadora Geral Pontata
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
| Projeto de Lei Municipal nº. /2022 que “Revisa a remuneração dos servidores do Poder
| Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. e
VIGÊNCIA: | INÍCIO: janeiro/2022 | FIM: indeterminado
ESTIMATIVA AUMENTO DAS DESPESAS - R$ 2
NATUREZA 1. 2022 2023 =
PESSOAL E | 1.352.098,99 | 1.487.308,89 TT
ENCARGOS | o o
| TOTAL-R$ Il 1.352.098,99 | 1.487.308,89 . 1.636.039,79 |
| o qem cam À
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO o
| EXERCÍCIO A I B IMPACTO | INDICE
| VALOR ESTIMADO | ORÇAMENTO- (AIB) % PESSOAL -
o . | PEA sas REVISTO,
2022 a 1.352.098,99 | 41.700.000,00 324 | 4379%RCL
2023 |. ] 1.487.308,89 | 43.785 000,00 340 1 43.53 % RCL
2024 no 1.636.039,79 | 45.900.000,00 3,56 4327WRCL |
ia = “IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA o o |
ESTIMATIVA DOTAÇÃO EXISTENTE [CRÉDITO FONTE DE CUSTEIO |
DE ADICIONAL
| DESPESA || . e - Ro
R$ 3.1.90.11.00/ 3.1.90.04.00/ 0,00 RECURSOS
1.352.098,99 | 3.1.90.13.00/3.1.90 16.00/3.3.90.34.00 PRÓPRIO/EDUCAÇÃO/FNS/FMAS/PAB
E OUTROS
| FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO INICIO DA VIGÊNCIA DO
| EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
| BONFINÓPOLIS DE MINAS, 17 DE JANEIRO DE 2022.
a as
parta go O
Contato
an N R
o o o e oferta N ATURA DO RESPO
DECLARAÇÃO
EL PELA CONTABILIDADE |
|
|
| PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE
| AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
| PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPE MENTO PARA O EXERCÍCIO. |
| HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMPNTO E COMPATIBILIDADE COM O
| PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LE! DE CIREfRIZES ORÇAMENTÁRIAS
|
| BONFINÓPOLIS DE MINAS, 17 DE JANEIRO DE 2022.
ta UMA
e da Cost
mana sto Mania!
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