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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaREAJUSTA O VENCIMENTO-PADRÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1401

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Norma sancionada e publicada — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.372 de 2022.
2022-02-24 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 03/2022, encaminhada para Sanção e Publicação.
2022-02-24 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 03/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-02-24 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-02-24 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Pedro César.
2022-02-24 Aguardando parecer de Redação Final — Proposição encaminhada à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2022-02-24 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei nº 03/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-02-23 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação em Plenário.
2022-02-22 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade com redação determinada pela Emenda Modificativa nº 01. Proposição encaminhada a Presidência para a adoção das providências necessárias.
2022-02-21 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-02-21 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Paulo Motorista.
2022-02-21 Proposição distribuída às Comissões — Proposição recebida no dia 31 de janeiro de 2022 e distribuída às Comissões no dia 21 de fevereiro do mesmo ano.
2022-01-31 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no dia 31 de janeiro de 2022.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº 009/2022/GAB
Bonfinópolis de Minas, 31 de janeiro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
CINTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA
Presidente
" Câmara Municipal
Rua Dom Elizeu, nº 51, Centro
CEP: 38.650-000, Bonfinópolis de Minas - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente com as homenagens de estilo, venho por meio
deste encaminhar em anexo Projeto de Lei que “Reajusta o vencimento-padrão dos
cargos que menciona e dá outras providências”.
Informo que o Parecer Técnico Contábil que segue encontra-se devidamente
atualizado com a previsão dos aumentos pretendidos, sendo que, na oportunidade,
solicito a substituição do Parecer Técnico Contábil que tramita junto ao Projeto de Lei nº
002/2022.
Em tempo, requer o prosseguimento do Projeto de Lei nº 002/2022 para
apreciação dos Nobres Edis, em que solicito que os projetos de leis que tratam sobre o
reajustamento da remuneração dos servidores tramitem em REGIME DE URGÊNCIA,
tendo em vista o interesse mútuo de ambos os poderes na promoção de remuneratória
dos dignos servidores.
Sem mais, coloco à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE BON-
FINÓPOLIS DE MINAS - MG
Protocolo no livro rol às folhas
O Sobon E é
u
MANOEL DA LÍMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP» 38 650.000
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº O 3 /2022.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
“Nobres Vereadores,
1. Cumprimentando-a cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Exce-
lência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação dos ilustres membros dessa Ca-
sa o incluso Projeto de Lei, que reajusta o vencimento-padrão dos cargos que especifi-
ca e dá outra providência.
rm O objetivo da matéria é reajustar previamente o vencimento-padrão dos
cargos cujo valor é inferior ao salário mínimo nacional, hoje de R$ 1.212,00, sem preju-
izo da revisão geral anual que será concedida por meio de lei específica, corrigindo
uma distorção que gera injustiça para alguns servidores.
3. Como todos sabem a simples revisão geral anual nem sempre possibilita
manter o vencimento-padrão de alguns cargos equivalente ao salário-mínimo nacional.
Para se ter uma ideia, o reajuste do corrente ano, aplicando-se o IPC-A, será de
10,16%. Referido índice, aplicado sobre o vencimento, por exemplo, do cargo de Auxi-
liar de Serviços Gerais (hoje de R$ 1.064,47), eleva o vencimento a R$ 1.172,60, valor
ainda inferior ao salário mínimo vigente.
4. Neste sentido, a revisão geral para aqueles cujo vencimento é igual ou
superior a um salário mínimo representa a reposição efetiva da perda do valor aquisiti-
vo da moeda. Para aqueles cujo vencimento é inferior, nada representa, porque sequer
é suficiente para atingir o salário mínimo nacional.
5. Com o escopo de corrigir essa distorção é que propomos um reajuste
(não revisão geral) da ordem de 5%, que permitirá adequar o vencimento dos servido-
res ao salário mínimo atual após a revisão geral a ser concedida com fundamento no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
6. Em face disso, faz-se necessário reajustar os vencimentos no valor per-
centual proposto, considerando que a simples concessão de revisão ou reajuste por
índice oficial de perda do poder aquisitivo da moeda são insuficientes para corrigir a
distorção e a defasagem existente.
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
7. São estas, senhora Presidente, as considerações que nos levam a
apresentar a proposição em referência, na expectativa de que merecerá a aprovação
dos ilustres membros dessa Casa.
8. Na oportunidade, considerando se tratar de situação que visa promover
melhoramentos no regime jurídico dos nossos servidores públicos, solicito que os
projetos de leis que tratam sobre tramitem em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em
vista o interesse mútuo de ambos os poderes na promoção de remuneratória dos
dignos servidores.
Atenciosamente,
MANOEL DÁ COSTA LIMA
Prefeito Muhicipal
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA CÍNTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
Nesta
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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à fo Confinópolis no coração da gente.
ADM 2021-2024
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PROJETO DE LEINº O 3 /2022.
“Reajusta o vencimento-padrão dos
cargos que menciona e dá outra
providência”.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
3/0) 202245 AC logs,
e registro em livro própio às
sobon' CAÍDOS À
PAES
CBO pREFEHFO-PO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, VII, da Lei Orgânica
Municipal (Emenda de Revisão Geral nº 9, de 7 de dezembro de 2020), faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 5% (cinco por cento) o vencimento-padrão dos
seguintes cargos, sem prejuízo da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da
Constituição Federal:
| - Técnico em Contabilidade;
Il - Auxiliar de Serviços Gerais;
HI - Cantineira;
IV - Vigia;
V— Coveiro;
VI - Auxiliar Administrativo;
VII — Carpinteiro;
VIII - Fiscal Municipal;
IX — Pedreiro;
X - Motorista;
XI - Auxiliar de Mecânico;
XII — Técnico em Agropecuária;
XIII — Auxiliar de Secretaria;
XIV - Auxiliar de Educação em Saúde;
XV - Operador de Raio X;
XVI - Técnico em Radiologia;
XVII - Monitor Escolar;
XVIII — Auxiliar de Contabilidade;
XIX — Auxiliar Bibliotecário;
XX — Secretário Escolar;
XXI — Técnico em Higiene Dental;
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 -/CE 650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
1
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
q Confinipolis na coração da gente.
ADM 2021-2024
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XXIII — Técnico em Raio — X.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar
“por Decreto o quadro consolidado dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura
Municipal de Bonfinópolis de Minas previsto no Anexo Ill da Lei Municipal nº 1.107, de
5 de maio de 2014.
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias
e às pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal, cujo vencimento-
padrão não alcance o valor do salário-mínimo nacional vigente.
Art. 3º. Aplica-se o percentual previsto no caput do art. 1º desta Lei à
categoria do Conselheiro Tutelar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Bonfinópolis de Minas, 24 de/
MANOEL'DA A LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
CARGOS E SALÁRIOS COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO
CARGO REMUNERAÇÃO TOTAL DE
SERVIDORES
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.064,47 07
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO EM 1.064,47 01
SAÚDE
AUXILIAR DE MECÂNICO 1.064,47 01
AUXILIAR DE SECRETARIA 1.064,47 05
N AUXILIAR DE SERVIÇOS 1.064,47 78
GERAIS
CANTINEIRA 1.064,47 ii 13
COVEIRO 1.064,47 01
FISCAL MUNICIPAL 1.064,47 06
MONITOR ESCOLAR 1.064,47 12
OPERADOR DE RAIO-X 1.064,47 01
VIGIA 1.064,47 08
INATIVOS - 1.064,47 11
PENSIONISTAS 1.064,47 03
AUXILIAR EM CONTABILIDADE | 1.064,47 00
AUXILIAR BIBLIOTECÁRIO 1.064,47 00
SECRETARIO ESCOLAR . 1.064,47 00
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 1.068,48 00
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 1.113,00 01
N TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1.113,00 | 01
TÉCNICO EM FÁRMACIA 1.113,00 00 |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 1.113,00 01 |
TÉCNICO EM RAIO — X 00
CARPINTEIRO 168,
MOTORISTA . 1.168,65
PEDREIRO 1.168,65
TOTAL DE SERVIDORES COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO
SÁLARIO MÍNIMO
OBS: Os Conselheiros Tutelares (05) vagas, terão Lei própria alterada
para o valor equivalente ao salário mínimo.
Yi PREFEITURA MUNICIPAL
a: DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
A Cowfinibolis no coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Projeto de Lei Municipal nº /2022 que “Reajusta o vencimento-padrão dos
mio cargos que menciona e dá outra providência”.
VIGÊNCIA: | INÍCIO: janeiro/2022 FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA AUMENTO DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2022 | 2023 2024
PESSOAL E 110.000,00 121.000,00 133.000,00
ENCARGOS
TOTAL-R$ I 110.000,00 [| 121.000,00 133.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A B IMPACTO INDICE
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO- (A/B) % PESSOAL -
PPA PREVISTO
2022 110.000,00 | 41.700.000,00 0,26 44,40 % RCL
2023 121.000,00 | 43.785.000,00 0,28 44,46 % RCL
2024 133.000,00 | 45.900.000,00 0,29 44,60 % RCL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO FONTE DE CUSTEIO
DE ADICIONAL
DESPESA
R$ 3.1.90.11.00 / 3.1.90.04.00/ 0,00 RECURSOS |
110.000,00 | 3.1.90.13.00/3.1.90.16.00 PRÓPRIO/EDUCAÇÃO/FNS/FMAS/PAB
E OUTROS
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO INICIO DA VIGÊNCIA DO
EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
alva Cardoso
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 24 DE JANEIRO DE 2022.
ASSINATU O RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO |
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE |
AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO RARA O EXERCÍCIO,
HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E COMP)
PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAI
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 24 DE JANEIRO DE 2022.
ASSINATURA DO ORDENADOR'BE DE
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000

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