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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
PROJETO DE LEINº (4 /2022/LEGISLATIVO
Protocolo no livro próprio já folhas
Sob o nº DO A)
“Dispõe sobre revisão geral dos servidores da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-
AXN, »
Servidor Responsável MG É
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Fica revisada em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Aplicada a revisão geral a que refere o artigo 1º desta Lei, caso
permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores inferiores ao salário-mínimo
nacional, fica a Câmara Municipal autorizada a rever referidos vencimentos ao valor de
R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), correspondente ao salário-mínimo nacional,
a título de vencimentos iniciais dos respectivos cargos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Bonfinópolis de Minas, 31 de janeiro de 2022.
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q O| | CINTIABEATRIZ DIAS DA SILVA PEDRO CESAR ALVES CARDOSO
Ss z Presidente , Vicé*Pregidente
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Publicado no quadro de avisos da Câmara em
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº(4/2022/LEGISLATIVO
Nobres colegas vereadores,
O Projeto de Lei em referência tem por finalidade fazer a revisão da remuneração dos
servidores desta Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no inciso X, do artigo
37 da Constituição Federal.
O índice que adotamos para a referida revisão é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE
—, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021, que totalizou 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento).
Importante destacar que para fins de revisão geral, nos termos inciso X do artigo 37, o
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, dispensa a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
São essas, nobres vereadores, as justificativas para a apresentação do presente projeto de
lei.
Bonfinópolis de Minas, 31 de janeiro de 2021.
CINTIA TRIZ DIAS DA SILVA PEDRO CESA VES CARDOSO
Presidente Vice-Presidente
MARCOS MATOS DA SILVA PAULO BERTO MARTINS
1º Secretário 2º Secretário
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