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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG.
native_id1402

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Norma sancionada e publicada — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.374 de 2022.
2022-02-24 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 04/2022, encaminhada para Sanção e Publicação.
2022-02-24 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 04/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-02-24 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-02-24 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Paulo Motorista.
2022-02-24 Aguardando parecer de Redação Final — Proposição encaminhada à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2022-02-24 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei nº 04/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-02-23 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação em Plenário.
2022-02-22 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência para a adoção das providências necessárias.
2022-02-21 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-02-21 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zezinho Despachante.
2022-02-21 Proposição distribuída às Comissões — Proposição recebida no dia 02 de fevereiro de 2022 e distribuída às Comissões no dia 21 do mesmo mês e ano.
2022-02-01 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no dia 01 de fevereiro de 2022.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
PROJETO DE LEINº (4 /2022/LEGISLATIVO
Protocolo no livro próprio já folhas
Sob o nº DO A)
“Dispõe sobre revisão geral dos servidores da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-
AXN, »
Servidor Responsável MG É
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Fica revisada em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Aplicada a revisão geral a que refere o artigo 1º desta Lei, caso
permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores inferiores ao salário-mínimo
nacional, fica a Câmara Municipal autorizada a rever referidos vencimentos ao valor de
R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), correspondente ao salário-mínimo nacional,
a título de vencimentos iniciais dos respectivos cargos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Bonfinópolis de Minas, 31 de janeiro de 2022.
horas
q O| | CINTIABEATRIZ DIAS DA SILVA PEDRO CESAR ALVES CARDOSO
Ss z Presidente , Vicé*Pregidente
By Sé Porcos Ido Lo lo E
eos) WIé MARCOS MATOS DA SILVA PAUL MARTINS
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1º Secretário 2º Secretário
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Publicado no quadro de avisos da Câmara em
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº(4/2022/LEGISLATIVO
Nobres colegas vereadores,
O Projeto de Lei em referência tem por finalidade fazer a revisão da remuneração dos
servidores desta Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no inciso X, do artigo
37 da Constituição Federal.
O índice que adotamos para a referida revisão é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE
—, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021, que totalizou 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento).
Importante destacar que para fins de revisão geral, nos termos inciso X do artigo 37, o
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, dispensa a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
São essas, nobres vereadores, as justificativas para a apresentação do presente projeto de
lei.
Bonfinópolis de Minas, 31 de janeiro de 2021.
CINTIA TRIZ DIAS DA SILVA PEDRO CESA VES CARDOSO
Presidente Vice-Presidente
MARCOS MATOS DA SILVA PAULO BERTO MARTINS
1º Secretário 2º Secretário

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