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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BON:
FINÓPOLIS DE MINAS - MNOJETO DE LEI Nº 05 /2022/LEGISLATIVO
Protocolo no livro próprio ás folhas
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“Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas-MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Ficam revisados em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) os
valores dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Bonfinópolis de Minas, 31 de janeiro de 2022.
CINTIA az DIAS DA SILVA PEDRO CESARÁLVES CARDOSO
Presidente Vice rdente
MARCOS MATOS DA SILVA PAULO ROBERTO MARTINS
1º Secretário 2º Secretário
Servidor Responsável
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº (19/2022/LEGISLATIVO
Nobres colegas vereadores,
O Projeto de Lei em referência tem por finalidade fazer a revisão dos valores dos
subsídios dos vereadores desta Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no inciso
X, do artigo 37 da Constituição Federal.
O índice que adotamos para a referida revisão é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE
—, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021, que totalizou 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento).
Importante destacar que para fins de revisão geral, nos termos inciso X do artigo 37, o
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, dispensa a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
São essas, nobres vereadores, as justificativas para a apresentação do presente projeto de
lei.
Bonfinópolis de Minas, 31 de janeiro de 2021.
cintia sis az DIAS DA SILVA PEDRO CESAR ALVES CARDOSO
Presidente Vice-PtBs+
MARCOS MATOS DA SILVA PAULO TO MARTINS
1º Secretário 2º Secretário
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