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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG.
native_id1403

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Norma sancionada e publicada — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.375 de 2022.
2022-02-24 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 05/2022, encaminhada para Sanção e Publicação.
2022-02-24 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 05/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-02-24 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-02-24 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Pedro César.
2022-02-24 Aguardando parecer de Redação Final — Proposição encaminhada à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2022-02-24 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei nº 05/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-02-23 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação em Plenário.
2022-02-22 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência para a adoção das providências necessárias.
2022-02-21 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-02-21 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zezinho Despachante.
2022-02-21 Proposição distribuída às Comissões — Proposição recebida no dia 02 de fevereiro de 2022 e distribuída às Comissões no dia 21 de fevereiro do mesmo ano.
2022-02-01 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no dia 01 de fevereiro de 2022.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BON:
FINÓPOLIS DE MINAS - MNOJETO DE LEI Nº 05 /2022/LEGISLATIVO
Protocolo no livro próprio ás folhas
Ro(9) Sob o nº
ás 11: QOHoras
inas «MG 1/00 1d
; JP YES
“Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas-MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Ficam revisados em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) os
valores dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Bonfinópolis de Minas, 31 de janeiro de 2022.
CINTIA az DIAS DA SILVA PEDRO CESARÁLVES CARDOSO
Presidente Vice rdente
MARCOS MATOS DA SILVA PAULO ROBERTO MARTINS
1º Secretário 2º Secretário
Servidor Responsável
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Publicado no quadro de avisos da Câmara em
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº (19/2022/LEGISLATIVO
Nobres colegas vereadores,
O Projeto de Lei em referência tem por finalidade fazer a revisão dos valores dos
subsídios dos vereadores desta Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no inciso
X, do artigo 37 da Constituição Federal.
O índice que adotamos para a referida revisão é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE
—, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021, que totalizou 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento).
Importante destacar que para fins de revisão geral, nos termos inciso X do artigo 37, o
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, dispensa a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
São essas, nobres vereadores, as justificativas para a apresentação do presente projeto de
lei.
Bonfinópolis de Minas, 31 de janeiro de 2021.
cintia sis az DIAS DA SILVA PEDRO CESAR ALVES CARDOSO
Presidente Vice-PtBs+
MARCOS MATOS DA SILVA PAULO TO MARTINS
1º Secretário 2º Secretário

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