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CAMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS *
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 5 ss
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG 4 sis E
CNPJ/ME 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 ERES O
PROJETO DE LEI Nº OG /2022/LEGISLATIVO
Protocolo no livro Pare
são sobonOLD/OGA,
ás 5:00 Horas “Dispõe sobre revisão geral dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do
Municipio de Bonfinópolis de Minas-MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. Estado
de Minas Gerais. decreta:
ss Art. 1º. Ficam revisados em 10.16% (dez virgula dezesseis por cento) os
valores dos subsídios do Prefeito. Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
D303 1202 às ALON horas,
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INPU DIDO
Une. or espinal
Bonfinópolis de Minas, 17 de fevereiro de 202
CINTIA sz DIAS DA SILVA PEDRO CESAR RLV S CARDOSO
Presidente i Pira idente
MARCOS MATOS DA SIL VA PAUL OBERTO MARTINS
1º Secretário 2º Secretário
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Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG ço didi Ss
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 “my pao
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0/2022/LEGISLATIVO
Nobres colegas vereadores,
O Projeto de Lei em referência tem por finalidade fazer a revisão dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal. em atendimento ao disposto no
inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
O indice que adotamos para a referida revisão é o Indice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE
— relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021. que totalizou 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento).
Importante destacar que para fins de revisão geral, nos termos inciso X do artigo 37. o
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal. dispensa a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
São essas, nobres vereadores. as justificativas para a apresentação do presente projeto de
lei.
Bonfinópolis de Minas. 17 de fevereiro de 2022,
CINTIA ABr DIAS DA SILVA PEDRO CESA LVES CARDOSO
Presidente VicgWpestdente
MARCOS MATOS DA SILVA PAULO BERTO MARTINS
1º Secretário 2º Secretário
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