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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaALTERA A LEI N° 1.340, DE 29 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1417

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-13 Norma sancionada e publicada — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.378 de 2022.
2022-05-11 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 07/2022, encaminhada para Sanção e Publicação.
2022-05-10 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 07/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-05-10 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-05-04 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Paulo Motorista.
2022-05-04 Aguardando parecer de Redação Final — Proposição encaminhada à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2022-05-02 Aprovado em Plenário — Substitutivo nº 01, rejeitado em turno único por 4 (votos) favoráveis e 5 (cinco) votos contrários. Projeto de Lei nº 07/2022, aprovado em turno único por 5 (cinco) votos favoráveis e 4 (votos) contrários.
2022-04-28 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação em Plenário.
2022-04-25 Parecer Aprovado — Parecer aprovado por 3 (três) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, opinando o Relator pela rejeição do Substitutivo nº 01 e pela aprovação do Projeto de Lei nº 07/2022. Proposição encaminhada a Presidência para a adoção das providências necessárias.
2022-04-25 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-04-20 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Jorge Português.
2022-04-20 Proposição distribuída às Comissões — Proposição distribuída às Comissões de Gestão Pública (CGP) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO), no dia 20 de abril de 2022.
2022-04-18 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência para a adoção das providências necessárias.
2022-04-18 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-04-13 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Paulo Motorista.
2022-04-13 Proposição distribuída à Comissão — Proposição distribuída à Comissão no dia 13 de abril de 2022.
2022-04-13 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência para a adoção das providências necessárias.
2022-04-13 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-04-11 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Paulo Motorista.
2022-04-11 Em Tramitação — A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, recebe o Substitutivo nº 01, de autoria do Vereador Marcos Brandão. encaminhando a proposição para a Mesa Diretora emitir parecer.
2022-04-07 Aguardando recebimento — Substitutivo nº 01, de autoria do Vereador Marcos Brandão, protocolado no dia 7 de abril, ao Projeto de Lei nº 07/2022.
2022-03-29 Encaminhado para Conhecimento — Considerando o Despacho Saneador, a Presidente da Câmara, determina a abertura de prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de emendas.
2022-03-29 Parecer Apresentado — Decisão da Presidência que acolhe a "Questão de Ordem" e Despacho Saneador que considera vício procedimental na tramitação do referido Projeto e anula todos os atos subsequentes ao seu recebimento.
2022-03-28 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 07/2022, encaminhado a Procuradoria Jurídica para a emissão de parecer acerca da "Questão de Ordem" suscitada pelo Vereador Marcos Brandão.
2022-03-28 Adiada discussão e votação — O Vereador Marcos Brandão durante a 3ª Reunião Ordinária suscitou uma "Questão de Ordem" sobre o regime de tramitação do Projeto de Lei nº 07 do ano de 2022.

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S
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS PS da
Estado de Minas Gerais
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
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CAMARA MUNICIPAL VE em (o
FINÓPOLIS DE MINAS
Projeçd noto PE PROJETO DE LEI Nº. (0 '//2022
bo nº Q3O/90 9 :
ás 2:00 Horas 4 03104] Altera à Lei nº 1.340, de 29 de julho de 2020
- MG E ! e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais. faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.340. de 29 de julho de 2020. passa a vigorar com as
seguintes alterações:
HI) Subsídio do Secretário Municipal, em parcela mensal de
R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). " (NR)
$2º O agente político que. por ocasião do encerramento do mandato
ou exoneração do cargo. não tiver, por qualquer motivo, gozado fé-
rias regulares, tem direito à indenização do valor devido
correspondente a todo o período aquisitivo de direito.” (NR).
RATO NO
Servidor Responsável
5
É
Ss
E
:
és]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas. 07 de março de 2022.
Vereadora CÍNTIA sz DIAS DA SILVA
Presidente
R ALVES CARDOSO
sidente
Vereador PEDRO CES
Vice-P
TO MARTINS
2º Secretário
Vereador PB:
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG - Telefone (38) 3675-1401
https:/Mwww bonfinopolisdeminas mg leg.br/
CO e
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS Stº, |
- Estado de Minas Gerais & j |
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Ss03 Ss |
x CNPJIME: 20.571.501/0001-35 », o li
“e (988 É
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0M 12022
Conforme petição apresentada a esta Casa. pelos atuais Secretários
Municipal, a lei que fixou os subsídios dos secretários municipais andou em flagrante
confronto com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. criando sérios
embaraços ao desempenho das atribuições dos auxiliares diretos do Chefe do Poder
Executivo. agentes que detém a relevante missão de conduzir as ações das diversas pastas ty
que compõem a organização da Administração Pública Municipal. E
A proposta em tela não descura do princípio da anterioridade, eis que, se-
gundo entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. las-
treado em precedente do Supremo Tribunal Federal (Apelação Civel/Remessa Necessá-
ria nº 1.0000.17.034812-2/003, 1º Câmara Cível, súmula de 27/6/2019). a esses agentes
políticos não se aplica o aludido principio. consoante se verifica do disposto no inciso V
do artigo 29 da Constituição Federal (redação dada pela [EC 19/98) e no artigo 179 da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Julgamos que o valor ora apresentado é razoável e compatível com o que é
fixado em outros municípios da região de população e arrecadação equivalentes ou
proporcionais ao Município de Bonfinópolis de Minas. o que permitirá aos auxiliares do
Prefeito cumprir a importantíssima missão institucional que lhes cabe na condução da !
Administração Pública. |
O referido valor guarda proporcionalidade com o valor do subsídio de It
secretarios fixados na última lei fixadora aprovada pela Câmara Municipal, em 2012, se
tivesse havido desde então as correções inflacionárias concedidas aos servidores em geral,
o diga-se de passagem. era devido.
Tal afirmação pode ser comprovada quando se corrige o valor fixado em
2012. última lei fixadora, (anterior aquela que reduziu os valores. que julgamos foi injusta
com a importancia do cargo de Secretário Municipal) e aplica-se as revisões gerais anuais.
concedidas aos servidores do Poder Executivo.
É que a última lei fixadora de subsídios de Secretários foi a Lei nº 1.060. de
04 de abril de 2012. que fixou os subsídios dos Secretários em R$2.750,00 (dois mil,
setecentos e cinquenta reais). para vigorar à partir de janeiro de 2013.
Desde então. foram aprovadas as seguintes leis concedendo revisão geral
anual. aos servidores do Municipio. que por coerência e justiça e principalmente em
respeito ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal dever-se-ia ter sido
extendidos aos Secretários Municipais. São as seguintes as leis aprovadas e os respectivos
índices de revisão geral anual:
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG - Telefone (38) 3675-1401
https://Awww.bonfinopolisdeminas mg leg br/
e) &
Estado de Minas Gerais
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
LEI. DATA | INDICE | SECRETÁRIOS |
1,060) 04/04/2012 1 2.750,00
— 1.108] 05/05/2014 5,56% | 2.902,90]
1141 29/04/2015 6,23% | 3.083,75
— 1219) 10/05/2017 10,00% 3.392,13
— 1.239, 26/03/2018] 2,07% 3.462,34
— 1.300, 18/07/2019 5,00% 3.635,46 |
1.331] 01/04/2020 6,00% | 3.853,59]
1.373] 25/02/2022 10,16%. 4.245,11
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS Pa,
Assim, o valor ora proposto. respeita os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, sendo pois JUSTA ao nosso ver. a alteração ora proposta, motivo pelo
qual conclamos aos nobres vereadores a votarem favoráveis à sua aprovação.
São essas nobres colegas Vereadores as justificativas que motivam a
apresentação do presente projeto de lei.
Bonfinópolis de Minas. 07 de março de 2022.
Vereadora CÍNTIA Diz DIAS DA SILVA
Presidente
Vereador PEDRO CÉS
R ALVES CARDOSO
Vereador MARCOS MATOS DA SILVA
Iº Secr
retári
Vereador PAULO ROBERTO MARTINS
2º Secretário
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38 650-000 - Bonfinópolis de Minas — MG - Telefone (38) 3675-1401
https://www bonfinopolisdeminas mg.leg.br/
BONFINÓPOLIS DE M
ESTADO DE MINAS G
LEI MUNICIPAL Nº. 1.340, de 29 de julho de 2020.
Fixa o Valor do Subsídio Mensal do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para
o Quadriênio 2021/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso de suas
atribuições, em especial pelas estabelecidas pelo inciso V art. 34, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
de Bonfinópolis de Minas, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021,
relativa ao quadriênio 2021/2024, ficam fixados nos seguintes Valores:
| - Subsídio único do Prefeito Municipal, R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais);
|| - Subsídio único do Vice-Prefeito R$ 3.000,00 (três mil reais);
lll - Subsídio único dos Secretários Municipais, R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e
cinquenta reais).
Art. 2º. O Prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias
e terão direito a receber, no mês de dezembro, a importância correspondente ao
subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercicio do
cargo no ano, a titulo de décimo terceiro subsídio
8 1º. As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o
décimo segundo mês de exercício do cargo e o subsídio único de dezembro, será
proporcional aos meses de atividade.
8 2º. Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio único de
dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário Municipal no decorrer do período
aquisitivo ou do exercício.
& 3º. Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o
do Prefeito, quando substituí-lo por mais de 10 (dez) dias.
4º. É assegurado ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pagamento de um terço
de férias no início do período de gozo
Art. 3º. O decimo terceiro subsidio podera scr pago um duas parcelas, a primeira
após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda após o dia 20 (vinte) de dezembro de cada
ano, no percentual de 50% cada.
Rua Dom Elizeu. 51 - CEP: 38650-000 - Bonfinópolis de Minas — MG di
CNPJ/MF 20.571 501/0001-35. Telefone (38) 3675-1401 A
/
(O)
q CÂMARA MUNICIPAL DE f
|| BONFINÓPOLIS DE MINAS |
|
k FA
|
8 1º. O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que
ocorrer o pagamento.
8 2º. Caso o agente público deixe o cargo, o Décimo Terceiro subsídio ser-lhe-á-pago
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios previstos nesta lei, na
forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
“Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste
artigo, o subsidio poderá ser atualizado monetariamente a partir de 01 de janeiro de
2022, pela variação de indice oficial, apurado a partir de 1º de janeiro de 2021, com
aplicação a cada ano
Art. 5º. Faz parte integrante da presente Lei o impacto orçamentário e financeiro que
se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de
previsão constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contemplada na Lei
Orçamentária Anual,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2021
Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de julho de 2020
REGINALDO PALMA
Presidente da Câmara
Publicado no quadro de avisos da Câmara em |
GO JQ IC As 43 15 hrase
registrado em livro próprio ás folhas 3.5,
Servidor Responsável
Rua Dom Elizeu. 51 - CEP: 38 650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/ME 20.571 501/0001-35. Telefone (38) 3675-1407
PREFEITURA MUNICIPAL ;
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS Ss
Eoefinopalis “a coração da gente,
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LE! 101/2000
EVENTO | | DESCRIÇÃO DO EVENTO:
o Altera a Lei nº 1.340, de 29 de julho de 2020, que “Fixa o valor do subsídio
Hina mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o
SSLA | Quadriênio 2021/2024” e dá outras providências.
VIGÊNCIA: | INÍCIO: Março/2022 “| FIM: Indeterminado 5
ESTIMATIVA AUMENTO DAS DESPESAS - R$
[| NATUREZA — 2022 “2023 2024
PESSOAL E | 163.500,00 231.500,00 254.000,00
ENCARGOS )
=p TOTAL-R$ — 163.500,00 231.500,00 254.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO 1 A B IMPACTO INDICE
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO- (AIB) % PESSOAL -
FE PPA PREVISTO
2022 163.500,00 | 41.700.000,00 0,39 45,66 % RCL
2023 231.500,00 | 43.785.000,00 "0,53 [| 4627%RCL
2024 Um 254.000,00 | 45.900.000,00 0,55 47.01 % RCL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DOTAÇÃO EXISTENTE | créDITO FONTE DE CUSTEIO
DE ADICIONAL
DESPESA Re Ea
R$ 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00 | 0,00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
336.000,00 IMPOSTOS
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO INICIO DA VIGÊNCIA DO
EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
BONFINÓPOLIS DE MINAS. 07 DE MARÇO DE 2022. |
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE
AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O O EXERCÍCIO,
HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E COMPATIBILIDADE COM O
PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 07 DE MARÇO DE 2022.
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia - Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
vá
MY PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. .
ADM 2021-2024 Edo RR E
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 —- www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
no Altera a Lei nº 1.340, de 29 de julho de 2020, que “Fixa o valor do subsídio
cmi fo mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o
= Quadriênio 2021/2024” e dá outras providências.
VIGÊNCIA: | INÍCIO: Março/2022 | FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA AUMENTO DAS DESPESAS - R$
NATUREZA | 2022 2023 2024
—| PESSOAL E 163.500,00 231.500,00 254.000,00
ENCARGOS
TOTAL-R$ | 163.500,00 231.500,00 254.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A B IMPACTO | INDICE
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO- (AIB) % PESSOAL -
PPA PREVISTO
2022 163.500,00 | 41.700.000,00 0,39 45,66 % RCL
2023 231.500,00 | 43.785.000,00 0,53 | 46,27 % RCL
2024 254.000,00 | 45.900.000,00 0,55 47,01 % RCL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DOTAÇÃO EXISTENTE CREDITO FONTE DE CUSTEIO
DE ADICIONAL
DESPESA
R$ 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00 0,00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
336.000,00 | IMPOSTOS
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO INICIO DA VIGÊNCIA DO
EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
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TURA DO R SÁVEIL PELA CONTABILIDADE
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DECLARAÇÃO CRCIMG 075 384/0-6
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 07 DE MARÇO DE 2022.
ASSIN
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE
AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPEN IMENTO PARA O EXERCÍCIO,
HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMEI E COMPATIBILIDADE COM O
PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRET) IZES ORÇAMENTÁRIAS.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 07 DE MARÇO DE 2022.
ASSINATURA
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000

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