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materia nº 5/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaSeja solicitado do senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, informações quanto a regularização do Auxílio Alimentação aos servidores Públicos do Poder Executivo, conforme Lei no 1.325, de 19 de dezembro de 2019 em anexo.
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; CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA.
CAMARA MUNICIPAL UL -ON- |
FINÓPOLIS DE MINAS - MG
Protocolo no livro psp: às folhas |
El ae on 8049)
o Horas
REQUERIMENTO Nº OS /2022
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS- MG
Os vereadores que este subscreve, nos termos regimentais, vem
a respeitável presença de Vossa Excelência, solicitar que após aprovado em
Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito do município de Bonfinópolis de
Minas, informações quanto a regularização do Auxílio Alimentação aos
servidores Públicos do Poder Executivo, conforme Lei nº1.325, de 19 de
dezembro de 2019 em anexo.
Nestes termos, pede deferimento.
Bonfinópolis de Minas (MG), 28 de março de 2022
VERADOR PEDRO CÉSAR
VEREADORA e a
Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
E-mail: camara.bonfinMoutlook.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"º!"4
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.325, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Auxílio-Alimentação aos Servidores
| em 9 E IO Ag | Autoriza o Poder Executivo a conceder
| ae — Municipais.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de Auxílio alimentação aos servidores
Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, nos termos desta lei.
Parágrafo Único: O valor mensal do Auxílio-Alimentação será o seguinte:
| - R$60,00 (sessenta reais), do início da vigência até o mês de julho de 2020;
H — R$100,00 (cem reais), a partir de agosto de 2020 até o mês de maio de 2021;
Hi — R$120,00 (cento e vinte reais), a partir de junho de 2021.
Art. 2º. O Auxilio-Alimentação será utilizado para compras, exclusivamente em
estabelecimentos comerciais credenciados, localizados no Município de Bonfinópolis de
Minas.
& 1º. É vedada a utilização do Auxilio-Alimentação para fins não previstos nesta
Lei.
$ 2º. O Auxilio-Alimentação é para uso exclusivo em compras, vedada a
conversão em espécie, ressalvados trocos em valores não superior a 5% (cinco por
cento) da respectiva compra.
Art. 3º. O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação na proporção dos dias
trabalhados, independentemente da jornada de trabalho, sendo descontado 10% (dez
por cento) do valor, por cada dia de falta não justificada.
$ 1º. Os valores relativos a cada dia não trabalhado serão descontados no mês
subsequente à apuração das faltas injustificadas.
8 2º. O Auxilio-Alimentação será concedido nos afastamentos relativos às férias
regulares e nos decorrentes de atestados médicos, desde que não superiores a 30
(trinta) dias.
Art. 4. O Auxílio-Alimentação será concedido, preferencialmente, através de
cartão magnético que será fornecido por empresa contratada pelo Município, mediante
processo licitatório, sem custo ao servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||SHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º. Os créditos do Auxilio-Alimentação não são cumulativos, sendo renovados
mês a mês.
8 2º. O Auxílio-Alimentação é pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao
titular a responsabilidade pela utilização por terceiros, bem como o uso de forma
indevida.
Art. 5º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à
percepção de um único Auxílio-Alimentação.
Art. 6º. O Auxiílio-Alimentação terá caráter indenizatório e não será:
| - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer
efeitos,
II-sujeitoa incidência de contribuição previdenciária;
HI - considerado como rendimento tributável;
IV- computado para efeitos de quaisquer vantagens de espécie semelhante que o
servidor perceba ou venha a perceber;
V - descontado nenhum percentual da remuneração do servidor.
Art. 7º. Detectada qualquer irregularidade na utilização ou havendo indícios de
fraude ou uso indevido do Auxílio-Alimentação, será determinada a apuração imediata
por meio de procedimento sumário ou mediante regular processo administrativo,
assegurados em ambos os casos, o direito a ampla defesa e o contraditório ao indiciado
$ 1º. Instaurado o regular procedimento administrativo, a utilização do Auxílio-
Alimentação ficará suspensa, mediante bloqueio no sistema operacional, até a decisão
definitiva.
$ 2º. Evidenciada utilização indevida do Auxiílio-Alimentação, o infrator terá o
Auxilio-Alimentação suspenso por um prazo de 6 (seis) meses, e no caso de
reincidência, a suspensão será por 12 (doze) meses, sem prejuízo de outras sanções
administrativas, cíveis e penais.
$ 3º. O comerciante que por qualquer forma contribuir para o descumprimento
das regras desta Lei, terá seu estabelecimento descredenciado por um periodo de 6
(seis) meses e no caso de reincidência, o descredenciamento será por 12 (doze)
meses.
& 4º. Não sendo confirmadas as irregularidades apontadas, o servidor terá o
Auxílio-Alimentação reativado e fará jus ao ressarcimento dos valores bloqueados.
Art. 8º. A Administração tem o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear,
suspender temporariamente o uso ou cancelar o cartão, comunicando o fato ao titular,
quando identificados indícios de fraude, falsificação ou uso indevido do Auxílio-
Alimentação.
Art. 9º. A confecção de novo cartão, em casq-de extravio ou danificação, será a
expensas do servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10. Nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64 fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado a inserir no plano de contas da despesa aprovado
pela Lei Orçamentária Anual nº. 1265, de 10 de dezembro de 2018, crédito especial no
valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), contemplando as seguintes dotações
orçamentárias:
| — 02.10.01.04.122.0401.209X —- Concessão de Auxilio Alimentação aos
Servidores:
a) 33.90.46.00 — Auxilio Alimentação ... R$: 21.000,00;
b) Fonte de recursos 1.00.00 - Ordinário
H — 01.01.01.01031.0101.209X. - Concessão de Auxilio Alimentação aos
Servidores
c) 33.90.46.00 — Auxilio Alimentação ... R$: 1.000,00;
d) Fonte de recursos 1.00.00 — Ordinário.
Parágrafo único. Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, à cobertura
do crédito especial a que se refere este artigo se fará através de anulação parcial ou
total no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), de dotações do orçamento vigente
que apresentarem excesso de recursos orçamentários.
Art. 11. O Plano Plurianual —- PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas
T
|
' Anos | Metas | Produtos
mma ee erre es sa mam —+
Concessão de Auxílio- | 2019 | 350 | Servidores
Alimentação aos Servidores |
Municipais.
2020 | 350 | Servidores
T
| 2021 | 350 | Servidores
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas - MG, 19 de dezembro de 2019.
N
N
DONI rEANroNgidos SANTOS
Prefeito Municipal

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