| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Seja solicitado do senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, informações quanto a regularização do Auxílio Alimentação aos servidores Públicos do Poder Executivo, conforme Lei no 1.325, de 19 de dezembro de 2019 em anexo. |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA. CAMARA MUNICIPAL UL -ON- | FINÓPOLIS DE MINAS - MG Protocolo no livro psp: às folhas | El ae on 8049) o Horas REQUERIMENTO Nº OS /2022 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS- MG Os vereadores que este subscreve, nos termos regimentais, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, solicitar que após aprovado em Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas, informações quanto a regularização do Auxílio Alimentação aos servidores Públicos do Poder Executivo, conforme Lei nº1.325, de 19 de dezembro de 2019 em anexo. Nestes termos, pede deferimento. Bonfinópolis de Minas (MG), 28 de março de 2022 VERADOR PEDRO CÉSAR VEREADORA e a Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 E-mail: camara.bonfinMoutlook.com PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"º!"4 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.325, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Auxílio-Alimentação aos Servidores | em 9 E IO Ag | Autoriza o Poder Executivo a conceder | ae — Municipais. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a concessão de Auxílio alimentação aos servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, nos termos desta lei. Parágrafo Único: O valor mensal do Auxílio-Alimentação será o seguinte: | - R$60,00 (sessenta reais), do início da vigência até o mês de julho de 2020; H — R$100,00 (cem reais), a partir de agosto de 2020 até o mês de maio de 2021; Hi — R$120,00 (cento e vinte reais), a partir de junho de 2021. Art. 2º. O Auxilio-Alimentação será utilizado para compras, exclusivamente em estabelecimentos comerciais credenciados, localizados no Município de Bonfinópolis de Minas. & 1º. É vedada a utilização do Auxilio-Alimentação para fins não previstos nesta Lei. $ 2º. O Auxilio-Alimentação é para uso exclusivo em compras, vedada a conversão em espécie, ressalvados trocos em valores não superior a 5% (cinco por cento) da respectiva compra. Art. 3º. O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação na proporção dos dias trabalhados, independentemente da jornada de trabalho, sendo descontado 10% (dez por cento) do valor, por cada dia de falta não justificada. $ 1º. Os valores relativos a cada dia não trabalhado serão descontados no mês subsequente à apuração das faltas injustificadas. 8 2º. O Auxilio-Alimentação será concedido nos afastamentos relativos às férias regulares e nos decorrentes de atestados médicos, desde que não superiores a 30 (trinta) dias. Art. 4. O Auxílio-Alimentação será concedido, preferencialmente, através de cartão magnético que será fornecido por empresa contratada pelo Município, mediante processo licitatório, sem custo ao servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||SHA ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º. Os créditos do Auxilio-Alimentação não são cumulativos, sendo renovados mês a mês. 8 2º. O Auxílio-Alimentação é pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao titular a responsabilidade pela utilização por terceiros, bem como o uso de forma indevida. Art. 5º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único Auxílio-Alimentação. Art. 6º. O Auxiílio-Alimentação terá caráter indenizatório e não será: | - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos, II-sujeitoa incidência de contribuição previdenciária; HI - considerado como rendimento tributável; IV- computado para efeitos de quaisquer vantagens de espécie semelhante que o servidor perceba ou venha a perceber; V - descontado nenhum percentual da remuneração do servidor. Art. 7º. Detectada qualquer irregularidade na utilização ou havendo indícios de fraude ou uso indevido do Auxílio-Alimentação, será determinada a apuração imediata por meio de procedimento sumário ou mediante regular processo administrativo, assegurados em ambos os casos, o direito a ampla defesa e o contraditório ao indiciado $ 1º. Instaurado o regular procedimento administrativo, a utilização do Auxílio- Alimentação ficará suspensa, mediante bloqueio no sistema operacional, até a decisão definitiva. $ 2º. Evidenciada utilização indevida do Auxiílio-Alimentação, o infrator terá o Auxilio-Alimentação suspenso por um prazo de 6 (seis) meses, e no caso de reincidência, a suspensão será por 12 (doze) meses, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais. $ 3º. O comerciante que por qualquer forma contribuir para o descumprimento das regras desta Lei, terá seu estabelecimento descredenciado por um periodo de 6 (seis) meses e no caso de reincidência, o descredenciamento será por 12 (doze) meses. & 4º. Não sendo confirmadas as irregularidades apontadas, o servidor terá o Auxílio-Alimentação reativado e fará jus ao ressarcimento dos valores bloqueados. Art. 8º. A Administração tem o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender temporariamente o uso ou cancelar o cartão, comunicando o fato ao titular, quando identificados indícios de fraude, falsificação ou uso indevido do Auxílio- Alimentação. Art. 9º. A confecção de novo cartão, em casq-de extravio ou danificação, será a expensas do servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||! ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10. Nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64 fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a inserir no plano de contas da despesa aprovado pela Lei Orçamentária Anual nº. 1265, de 10 de dezembro de 2018, crédito especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), contemplando as seguintes dotações orçamentárias: | — 02.10.01.04.122.0401.209X —- Concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores: a) 33.90.46.00 — Auxilio Alimentação ... R$: 21.000,00; b) Fonte de recursos 1.00.00 - Ordinário H — 01.01.01.01031.0101.209X. - Concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores c) 33.90.46.00 — Auxilio Alimentação ... R$: 1.000,00; d) Fonte de recursos 1.00.00 — Ordinário. Parágrafo único. Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, à cobertura do crédito especial a que se refere este artigo se fará através de anulação parcial ou total no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), de dotações do orçamento vigente que apresentarem excesso de recursos orçamentários. Art. 11. O Plano Plurianual —- PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas T | ' Anos | Metas | Produtos mma ee erre es sa mam —+ Concessão de Auxílio- | 2019 | 350 | Servidores Alimentação aos Servidores | Municipais. 2020 | 350 | Servidores T | 2021 | 350 | Servidores Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Bonfinópolis de Minas - MG, 19 de dezembro de 2019. N N DONI rEANroNgidos SANTOS Prefeito Municipal