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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ANO DE 2022 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id1433

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 Proposição arquivada — Proposição recebida no dia 28 de março de 2022 e arquivada no dia 06 de abril, considerando o ofício nº 57/2022, do dia 01 de abril, de autoria do Poder Executivo.
2022-03-28 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no dia 28 de março de 2022.

Documents (1)

texto original #

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)
M PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº 055/2022/GAB
Bonfinópolis de Minas, 28 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BON:- |
FINÓPOLIS DE MINAS - MG
Protocolo no livro próprio às folhas
o! Sob o nº US dido O
ás 41:23.) Horas
Bonf.de Minas - MG LEO A
Servidor Responsáve
A Sua Excelência a Senhora
CINTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA
Presidente
Câmara Municipal
Rua Dom Elizeu, nº 51, Centro
CEP: 38.650-000, Bonfinópolis de Minas - MG
'
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente com as homenagens de estilo, sirvo do
presente para proceder com o encaminhamento do projeto de Lei que “Autoriza o
Município celebrar contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores
Rurais de Bonfinópolis de Minas na realização da exposição agropecuária do
ano de 2022 e dá outra providência”.
Sem mais, coloco à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente, |
MANOEL DA CO
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
4 PREFEITURA MUNICIPAL
X DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Ç
pos
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM Nº |, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS —- ESTADO DE MINAS GERAIS.
1: Cumprimentando-a cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e,
por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei, que
autoriza o Município celebrar contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores Rurais
de Bonfinópolis de Minas na realização da exposição agropecuária do ano de 2022 e dá outra
providência.
2. Referida matéria busca formalizar o repasse de recursos ao Sindicato dos
Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas por meio de contrato de patrocínio, instrumento
jurídico que consideramos mais adequado para atender aos interesses do Município, porque
permitirá ao Poder Público utilizar os espaços disponíveis para a divulgação de ações e
programas desenvolvidos pelo Poder Público em prol dos cidadãos de Bonfinópolis de Minas.
3. Importa registrar que do valor proposto a título de patrocínio, R$ 160.000,00
advirão de restituição dos duodécimos recebidos pela Câmara Municipal, e que seriam
obrigatoriamente devolvidos ao final do exercício financeiro, considerando o regime de caixa
único.
4. Significa, portanto, que R$ 250.000,00 serão vertidos mediante recursos
disponíveis do Tesouro Municipal, ou seja, do próprio Poder Executivo, valor que reputamos
razoável e proporcional, considerando, ainda, o fato de que, no contrato de patrocínio, será
inserida cláusula que possibilite a entrada gratuita da população em eventos promovidos pelo
Sindicato.
Assim, além de utilizar o espaço para publicidade institucional, nos termos e nos
limites da lei, o patrocínio permitirá à população bonfinopolitana acesso gratuito a alguns dos
eventos que serão realizados por ocasião da exposição agropecuária
6. São estas, senhora Presidente, as considerações que nos levam a apresentar a
matéria em referência, esperando que esta Casa a aprecie com brevidade e que mereça a
aprovação dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
»
M PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. “12022
Autoriza o Município celebrar contrato de
patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores
Rurais de Bonfinópolis de Minas na realização da
exposição agropecuária do ano de 2022 e dá
outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inc. VII, da Lei Orgânica do Município
(Emenda de Revisão Geral nº 9, de 7 de dezembro de 2020), faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar contrato de patrocínio e apoiar o
Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas na realização da exposição
agropecuária do ano de 2022.
Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta lei tem por finalidade contribuir
para a realização da referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância econômica,
histórica e cultural, tendo em vista ainda o disposto na Lei nº 977, de 27 de agosto de 2008.
Art. 3º A título de patrocínio, o Município repassará ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Bonfinópolis de Minas-MG a importância de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais).
Parágrafo único. Obriga-se o Sindicato dos Produtores Rurais a prestar contas
dos valores recebidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de encerramento do
evento.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), usando como fonte de
recursos disponíveis aqueles previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 28 déjmarço de 2022.
)
ty)
e
,
MANOEL DA Ci A LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia - Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br

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