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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ANO DE 2022 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id1434

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-13 Norma sancionada e publicada — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.377 de 2022.
2022-05-11 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 09/2022, encaminhada para Sanção e Publicação.
2022-05-10 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 09/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-05-10 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-05-04 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Pedro César.
2022-05-04 Aguardando parecer de Redação Final — Proposição encaminhada à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2022-05-02 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei nº 09/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-04-28 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação em Plenário.
2022-04-25 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência para a adoção das providências necessárias.
2022-04-25 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-04-20 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Paulo Motorista.
2022-04-20 Proposição distribuída à Comissão — Proposição distribuída à Comissão no dia 20 de abril.
2022-04-18 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência para a adoção das providências necessárias.
2022-04-18 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-04-13 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Pedro César.
2022-04-13 Proposição distribuída à Comissão — Proposição recebida no dia 07 de abril de 2022 e distribuída à Comissão no dia 13 do mesmo mês e ano.
2022-04-01 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no dia 01 de abril de 2022.

Documents (1)

texto original #

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DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
vá
Í
Mi PREFEITURA MUNICIPAL
k
Ofício nº 057/2022/GAB
Bonfinópolis de Minas, 01 de abril de 2022.
: E BON-
CAMARA MUNICIPAL D
FINÓPOLIS DE MINAS - MG
i róprio ás folhas
Protocolo no livro p api j pi 7)
Sobon
A Sua Excelência a Senhora
CINTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA
Presidente
Câmara Municipal
Rua Dom Elizeu, nº 51, Centro
CEP: 38.650-000, Bonfinópolis de Minas - MG
Assunto: Alteração redacional de Projeto de Lei
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente com as homenagens de estilo, sirvo do
presente solicitar a alteração redacional do projeto de lei nº , em tramitação nesta
casa, para fazer constar a nova redação que acompanha o presente.
Sem mais, coloco à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente,
MANOEL DA COSTA assinado de forma digital por MANOEL
DA COSTA LIMA:78208831620
LIMA:78208831620 Dados:20220401 11:49:59 -0300'
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM Nº |, DE 01 DE ABRIL DE 2022
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS —- ESTADO DE MINAS GERAIS.
À. Cumprimentando-a cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e,
por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei, que
autoriza o Município celebrar contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores Rurais
de Bonfinópolis de Minas na realização da exposição agropecuária do ano de 2022 e dá outra
providência.
VA Referida matéria busca formalizar o repasse de recursos ao Sindicato dos
Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas por meio de contrato de patrocínio, instrumento
jurídico que consideramos mais adequado para atender aos interesses do Município, porque
permitirá ao Poder Público utilizar os espaços disponíveis para a divulgação de ações e
programas desenvolvidos pelo Poder Público em prol dos cidadãos de Bonfinópolis de Minas.
3. Importa registrar que do valor proposto a título de patrocínio, R$ 160.000,00
advirão de restituição dos duodécimos recebidos pela Câmara Municipal, e que seriam
obrigatoriamente devolvidos ao final do exercício financeiro, considerando o regime de caixa
único.
4. Significa, portanto, que R$ 250.000,00 serão vertidos mediante recursos
disponíveis do Tesouro Municipal, ou seja, do próprio Poder Executivo, valor que reputamos
razoável e proporcional, considerando, ainda, o fato de que, no contrato de patrocínio, será
inserida cláusula que possibilite a entrada gratuita da população em eventos promovidos pelo
Sindicato.
5. Assim, além de utilizar o espaço para publicidade institucional, nos termos e nos
limites da lei, o patrocínio permitirá à população bonfinopolitana acesso gratuito a alguns dos
eventos que serão realizados por ocasião da exposição agropecuária
6. São estas, senhora Presidente, as considerações que nos levam a apresentar a
matéria em referência, esperando que esta Casa a aprecie com brevidade e que mereça a
aprovação dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
MANOEL DA COSTA jato de Coca iotal por
LIMA:78208831620 LM zaaor 115038 0300
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
aú PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. (1/2022
Publicad no quadio de avisus vá Camato |
QUO LITORAL às À = notas, |
e registro em li própio ás folhas 1d
Sob o n' LDA un) a
Autoriza o Município celebrar contrato de
patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores
E Rurais de Bonfinópolis de Minas na realização
JE TE. da exposição agropecuária do ano de 2022 e dá
Servidor Respontiver pa outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inc. VII, da Lei Orgânica do
Município (Emenda de Revisão Geral nº 9, de 7 de dezembro de 2020), faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar contrato de patrocínio e apoiar o
Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas na realização da exposição
agropecuária do ano de 2022.
Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta lei tem por finalidade contribuir
para a realização da referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância
econômica, histórica e cultural, tendo em vista ainda o disposto na Lei nº 977, de 27 de agosto
de 2008.
Art. 3º A título de patrocínio, o Município repassará ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Bonfinópolis de Minas-MG a importância de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais).
Parágrafo único. Obriga-se o Sindicato dos Produtores Rurais a prestar contas
dos valores recebidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de encerramento do
evento.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme segue, utilizando a
anulação de dotações no valor correspondente, nos termos do $ 1º, III, do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964:
02.06.06.23.695.2301.2096 - FESTAS/CARNAVAL/EXPOS/SEMIN/PROM.TURISMO
3.3.50.41.00 — Contribuições ...R$410.000,00 — Fonte de Recursos : 1.00.00 - Recursos Não
Vinculados de Impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 01 de abril de 2022.
Assinado de forma digital por
MANOEL DA COSTA mano Da costa
LIMA:78208831620 ace 1:50:48 -0300'
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br

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