PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Dowfinopalio vo coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM Nº , DE 5 DE MAIO DE 2022
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS — ESTADO DE MINAS GERAIS.
le Cumprimentando-a cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o
incluso Projeto de Lei, que altera a jornada de trabalho e o vencimento do cargo de
Fisioterapeuta; cria 3 cargos de Agente de Combate a Endemias, 2 cargos de Psicólogo
e 12 cargos de Monitor Escolar.
2 Referida matéria busca adequar o quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal à demanda, bem como modificar, em razão das necessidades da Secretaria
Municipal da Saúde, a carga horária semanal do cargo de Fisioterapeuta, cujo
vencimento é majorado na mesma proporção a fim de assegurar a prevalência do
princípio da irredutibilidade.
3. Relativamente aos cargos de Monitor Escolar, trata-se de demanda
apresentada pela Secretaria Municipal da Educação, identificada após a retomada das
aulas presenciais na rede municipal de ensino, valendo destacar que referidos cargos
não puderam ser criados no exercício anterior em razão das vedações contidas na Lei
Complementar nº 173, de 2020.
4. São estas, senhora Presidente, as considerações que nos levam a
apresentar a matéria em referência, esperando que esta Casa a aprecie com brevidade
e que mereça a aprovação dos ilustres vereádores.
MANOEL DA CUSTA LIMA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Publicado no quadro de avisos, da Câmara em
Do 110512022 alo horas,
e registoem livro o própio às folhas 422
CÂMARA MUNICIPAL DE BON-
Protocolo no livro próprio às folhas
Al Sob o a 7/9 Re
A Sua Excelência a Senhora !
VEREADORA CINTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA
2)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Min ho ia —
NESTA
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Caowgfinipolis wo coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.4] /2022
Altera a jornada de trabalho e o vencimento
do cargo de Fisioterapeuta; cria 3 cargos de
Agente de Combate a Endemias, 2 cargos de
Psicólogo e 12 cargos de Monitor Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É alterada de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas semanais a carga
horária do cargo de Fisioterapeuta, cujo vencimento é alterado para R$ 2.983,23 (dois
mil e novecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos).
Art. 2º Ficam criados, no quadro permanente de pessoal da Prefeitura
Municipal de Bonfinópolis de Minas, 1 (um) cargo de Fisioterapeuta, 3 (três) cargos de
Agente de Combate a Endemias e 2 (dois) cargos de Psicólogo, todos de provimento
efetivo.
Art. 3º Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal da
Educação 12 (doze) cargos de Monitor Escolar, todos de provimento efetivo.
Art. 4º O Anexo III da Lei nº 1.107, de 5 de maio de 2014, passa a vigorar
na forma do Anexo Unico desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
Bonfinópolis de Minas-MG 05 de maio de 2022.
J
MANOEL DA TA LIMA
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 —- CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Cawfinipeolis wo coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEIN /2022
“ANEXO III”
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO —- PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG
x x Carga
9 9 Semanal
Agente Comunitário ; ;
de Saúde 20 1.707,48 Ensino Médio Completo | 40 Horas
Agente de Combate & : Rá
as Endemias 10 1.707,48 Ensino Médio Completo | 40 Horas
TNS Específico /
Assistente Social | 04 1.608,62 Registro no Órgão 20 Horas
Competente
TNS Específico /
Assistente Social | 03 3.218,47 Registro no Órgão 40 Horas
Competente
Ausdiar 20 1.231,75 Ensino Médio Completo | 40 Horas
Administrativo ias
Auxiliar : Rr
Bibliotecário 02 1.231,75 | Ensino Médio Completo | 40 Horas
Auxiliar de Ensino Médio / Registro
Contabilidade oi ic no Órgão Competente sa
Auxiliar de
Educação em 01 1.231,75 Ensino Médio Completo | 40 Horas
Saúde |
Auxiliar de Ensino Médio / Registro
Enfermagem Má 1BRAMO no Órgão Competente au: Horas
Auxiliar de 4º Série do Ensino
Mecânica id 1.281,26 Fundamental do: Horia
Auxiliar de Ensino Médio / Noções
Secretaria ns asia Básicas de Informática sin
qudiar de Serviços | gg | 1.231,25 Alfabetizado 40 Horas
Cantineira 30 1.231,25 Alfabetizado 40 Horas
Carpinteiro 01 1.351,75 Alfabetizado 40 Horas
TNS Específico /
Contador 01 3.948,40 Registro no Órgão 1524 Horas
Competente |/
Coveiro 02 1.231,25 Alfabetizado | |/40 Horas
f
Av. Argemiro Barbosa, 870 - Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650
www.bonfinopolis.mg.gov.br
AM PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
a És Danfimápolis «o coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
TNS Específico /
Enfermeiro 06 3.948,40 Registro no Órgão 40 Horas
Competente
TNS Específico /
Engenheiro Civil 01 5.089,04 Registro no Órgão 20 Horas
Competente
TNS Específico /
01 2.705,40 Registro no Órgão 20 Horas
Competente
TNS Específico /
01 5.089,04 Registro no Órgão 40 Horas
Competente
Fiscal de Vigilância p À
em Saldo 02 1.652,40 Ensino Médio Completo | 40 Horas
Fiscal Municipal | 06 1.231,25 Ensino Médio Completo | 40 Horas
TNS Específico /
Fisioterapeuta 03* 2.983,23* Registro no Órgão 30 Horas*
Competente
TNS Específico /
Fonoaudiólogo 01 1.988,82 Registro no Órgão 20 Horas
Competente
TNS Específico em
Educação Física ou
Instrutor de Fisioterapia / Registro
Acadermia de 02 1.608,62 no Órgão Competente; | 20 Horas
Saúde ou TNM em
Massoterapia/Registro
no Órgão Competente
TNS Específico /
Médico 04 8.920,45 Registro no Órgão 20 Horas
Competente
TNS Específico /
Médico PSF 02 8.920,45 Registro no Órgão 20 Horas
Competente
TNS Específico /
Médico Veterinário 01 3.948,40 Registro no Órgão 20 Horas
Competente
Monitor Escolar 24* 1.231,25 Ensino Médio Completo | 40 Horas
: 4º Série do Ensino
Motorista 26 1.351,75 Fundamental/ CNH D 40 Horas
TNS Específico /
Nutricionista 02 1.988,82 Registro no Órgão 20 Horas
Competente
TNS Específico /
Odontólogo 03 5.089,04 Registro no Órgão 40 Horas
Competente A
Farmacêutico —
Bioquímico |
Farmacêutico —
Bioquímico Il
|
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650,
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Gacfinipolis wo coração da gente.
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Operador de Raio-X 01 1.231,25 Ensino Médio Completo | 30 Horas
Operador de 4º Série do Ensino
Máquina Leve na bp Fundamental/ CNH D Era
Operador de 4º Série do Ensino
Máquina Pesada am 1.468,17 | Fundamental CNHD | 4º Horas
Pedreiro 04 1.351,75 Alfabetizado 40 Horas
TNS Específico /
Procurador Jurídico 01 5.089,04 Registro no Órgão 20 Horas
Competente
TNS Específico /
Psicólogo 04* 1.988,82 Registro no Órgão 20 Horas
Competente
Secretario Escolar 02 1.231,25 Ensino Médio Completo | 30 Horas
es TNM Específico /
mim m 04 1.287,38 Registro no Órgão 40 Horas
grop Competente
a TNM Específico /
Esta " 02 1.287,38 Registro no Órgão | 40 Horas
Competente
am TNM Específico /
Ei 14 1.652,40 Registro no Órgão 40 Horas
9 Competente
denico sin TNM Específico /
Catia 01 1.287,38 Registro no Órgão 40 Horas
Competente
; ro TNM Específico /
Lair em Higiene | qa 1.231,25 Registro no Órgão 36 Horas
Competente
AE TNM Específico /
pre E 02 1.287,38 Registro no Órgão | 24 Horas
9 Competente
TNM Específico /
Técnico em Raio X 01 1.287,38 Registro no Órgão 40 Horas
Competente
Vigia 10 1.231,25 Alfabetizado 40 Horas
“NR
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
M PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADM 2021-2024
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 —- www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO | | DESCRIÇÃO DO EVENTO:
É Altera a jornada de trabalho e o vencimento do cargo de Fisioterapeuta e cria 03
da (três) cargos de Agente Combate a Endemias, 02 (dois) cargos de Psicólogo, 01
(um) cargo de Fisioterapeuta e 12 (doze) cargos de Monitor Escolar no quadro de
pessoal do Município de Bonfinópolis de Minas — MG.
VIGÊNCIA: | INÍCIO: Maio/2022 FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA AUMENTO DAS DESPESAS - R$
NATUREZA | 2022 2023 E 2024
PESSOAL E | 314.437,71 476.199,57 504.771,54
ENCARGOS
TOTAL-R$ 314.437,71 476.199,57 | 504.771,54
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
| EXERCÍCIO A B IMPACTO INDICE
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO- (AIB) % PESSOAL -
É] PPA PREVISTO
2022 314.437,71 | 41.700.000,00 0,75 46,65 % RCL
2023 476.199,57 | 43.785.000,00 1,09 47,77 % RCL
2024 504.771,54 | 45.900.000,00 1,10 48,59 % RCL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO FONTE DE CUSTEIO
DE ADICIONAL
DESPESA
R$ 3.1.90.04.00; 3.1.90.11.00 ; 0,00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
314.437,71 | 3.1.90.13.00 IMPOSTOS; SAÚDE; EDUCAÇÃO
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO INICIO DA VIGÊNCIA DO
EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 28 DE ABRIL DE 2022. Gilmar Martins de Azevedo
CRCIMG 075.384/0-6
A DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE
AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO,
HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO OR ENTO E COMPATIBILIDADE COM O
PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIR TRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 28 DE ABRIL DE 2022.
A DO ORDENADOR DE DESPESA
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000