| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Solicita providências no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, com a finalidade de adequar o Piso dos Profissionais do Magistério do Município ao Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008 e Portaria n. 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA INDICAÇÃO Nº 12022 EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS — MG A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 212 da Resolução 159/2021, vem a respeitável presença de Vossa Excelência solicitar que, após aprovado pelo Plenário, seja indicado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, com a finalidade de adequar os Piso dos Profissionais do Magistério do Município ao Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008 e Portaria n. 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação. Nestes termos, pede deferimento. ESqaTSe NO goS E seuiW spjuog Seujo) se Oludqud OJN OU ojosojoJa Bonfinópolis de Minas (MG), 13 de março de 2022. T o 9 KZ) VEREADORA A DA SAÚDE SW - SVNIN 3Q SINOdQNIS *NÕE 30 IVdIDINNA VEVINVO : JUSTIFICATIVA A Lei Federal nº 11.738/2008, estabelece o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, sendo que todos os anos, o Ministério da Educação pública Portaria com a finalidade de divulgar o Piso a ser aplicado nacionalmente. Assim, necessário se faz que o Município, através de lei de iniciativa do Prefeito Municipal adeque o Piso Municipal ao Piso Nacional. Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 E-mail: camara.bonfinoutlook.com