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materia nº 27/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaSolicita providências no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, com a finalidade de adequar o Piso dos Profissionais do Magistério do Município ao Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008 e Portaria n. 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
INDICAÇÃO Nº 12022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BONFINOPOLIS DE MINAS — MG
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 212 da Resolução
159/2021, vem a respeitável presença de Vossa Excelência solicitar que, após
aprovado pelo Plenário, seja indicado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de
Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa, Projeto de Lei, com a finalidade de adequar os Piso dos Profissionais
do Magistério do Município ao Piso Nacional do Magistério, em conformidade
com a Lei Federal n. 11.738/2008 e Portaria n. 67, de 04 de fevereiro de 2022,
do Ministério da Educação.
Nestes termos, pede deferimento.
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Bonfinópolis de Minas (MG), 13 de março de 2022.
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JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 11.738/2008, estabelece o Piso Nacional dos
Profissionais do Magistério, sendo que todos os anos, o Ministério da Educação
pública Portaria com a finalidade de divulgar o Piso a ser aplicado
nacionalmente.
Assim, necessário se faz que o Município, através de lei de iniciativa do
Prefeito Municipal adeque o Piso Municipal ao Piso Nacional.
Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG - CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
E-mail: camara.bonfinoutlook.com

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