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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaRATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CONTRATO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS - CONVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1447

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Norma sancionada e publicada — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.379 de 2022.
2022-05-17 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 12/2022, encaminhada para Sanção e Publicação.
2022-05-16 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 12/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-05-16 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2022-05-16 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Paulo Motorista.
2022-05-16 Aguardando parecer de Redação Final — Proposição encaminhada à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2022-05-16 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei nº 12/2022, aprovado em turno único por unanimidade.
2022-05-13 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação em Plenário.
2022-05-12 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no dia 12 de maio de 2022.

Documents (1)

texto original #

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 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
Ofício n° 109/2022/GAB 
 Bonfinópolis de Minas, 12 de maio de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
CÍNTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA
Presidente
Câmara Municipal
Rua Dom Elizeu, n° 51, Centro
CEP: 38.650-000, Bonfinópolis de Minas - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente com as homenagens de estilo, venho por meio 
deste encaminhar Projeto de Lei que “Ratifica alterações no Protocolo de Intenções 
e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de 
Minas – CONVALES”, tendo como justificativa os termos exarado no Ofício 
Circular 03/2022 que se faz anexo.
Neste ensejo, diante da premência a atender as exigências formais para 
que o Ministério da Agricultura possa proceder com os atos de reconhecimento 
do CONVALES, torna-se imperioso que o projeto de Lei tramite em regime 
especial de urgência urgentíssima, com fulcro no art. 241 da Resolução nº 
159/2021, visto o prazo exíguo até 1º de junho de 2022 para adequação.
Sem mais, reafirmo a harmônica relação entre os poderes do nosso Município 
colocando-nos à disposição.
Respeitosamente,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
MANOEL DA 
COSTA 
LIMA:78208831620
Assinado de forma digital por 
MANOEL DA COSTA 
LIMA:78208831620 
Dados: 2022.05.12 10:38:08 
-03'00'
 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Ratifica alterações no Protocolo de 
Intenções e Contrato do Consórcio de 
Saúde e Desenvolvimento dos Vales 
do Noroeste de Minas - Convales e dá 
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado 
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em conformidade com o art. 12 da Lei 
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais 
de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, as 
alterações constantes do Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio 
de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales, 
aprovadas em texto compilado e consolidado, subscritos pelos entes 
consorciados em Assembléia Geral Extraordinária do Convales, realizada 
em 20 de novembro de 2014.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções a que refere o caput deste 
artigo foi devidamente publicado, conforme extrato de publicação contido 
na página 11, do jornal “Minas Gerais – Caderno 2 – Publicações de 
Terceiros e Editais de Comarcas”, do dia 07 de abril de 2015, com integra 
constante no site www.convales.mg.gov.br, parte integrante desta Lei, 
independente de transcrição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 12 de maio de 2022.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
MANOEL DA COSTA 
LIMA:78208831620
Assinado de forma digital por 
MANOEL DA COSTA 
LIMA:78208831620 
Dados: 2022.05.12 10:36:54 -03'00'
Municípios: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Brasilândia de Minas, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, 
Dom Bosco, Formoso, Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de 
Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante.
Ofício Circular nº 03/2022 – SE/Convales Arinos-MG, 6 de maio de 2022.
Referência: Ratifica Alterações do Protocolo de Intenções e do Contrato de 
Consórcio do CONVALES
Aos Municípios Consorciados ao Convales
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Informo a Vossa Excelência que o Convales foi selecionado pelo Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, através do Edital de 
Chamamento Púbico nº 3/2022 – DAS, que objetiva participar do “Projeto de 
ampliação de Municípios integrados ao SISBI-POA, por meio de Consórcios 
Públicos Municipais”, denominado Projeto ConSIM, objetivando a equivalência 
do SIM/CONVALES – Sistema de Inspeção Municipal do Convales ao 
SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção, no âmbito do SUASA – Sistema 
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária.
A Referida equivalência do SIM/CONVALES possibilitará que os Municípios 
participantes do Convales possam comercializar os produtos de origem 
animal em todo o território nacional, gerando por consequência maior renda e 
desenvolvimento nos municípios consorciados.
No âmbito do processo de equivalência, o MAPA analisa toda a 
documentação de constituição do Consórcio, para avaliar a sua conformidade 
com as normativas do Ministério e com a legislação pertinente.
Ocorre que, em suas análises, o MAPA verificou que as alterações do 
Contrato de Consórcio, aprovadas em Assembléia do Convales no dia 20 de 
novembro de 2014, com publicação do extrato do Protocolo de Intenções que 
originou o referido Contrato, em 07 de abril de 2015, na página 11 do Caderno 
2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas, do jornal Minas Gerais, 
ainda não foram ratificadas pelos municípios consorciados, em atendimento 
ao que dispõe o artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Assim sendo, necessário se faz que as alterações do Protocolo de Intenções 
e do Contrato de Consórcio aprovadas em Assembléia do Convales no dia 20 
de novembro de 2014, sejam ratificadas pelos municípios consorciados, para 
que tenham plena validade.
Municípios: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Brasilândia de Minas, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, 
Dom Bosco, Formoso, Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de 
Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante.
Diante disso, e visando dar sequência o processo de análise do Ministério da 
Agricultura estamos encaminhando Minuta de Projeto de Lei, com a finalidade 
de ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de ratificação das 
alterações promovidas no Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio 
do Convales, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de 
contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, que tem a 
seguinte redação:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio 
público dependerá de instrumento aprovado pela 
assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
Destarte, na oportunidade solicitamos URGÊNCIA no encaminhamento e na 
deliberação pela Câmara Municipal do projeto de lei cuja minuta encontra-se 
anexa, tendo em vista o prazo dado pelo Ministério da Agricultura para a 
adequação da legislação, que é 1º de junho de 2022.
Assim, pedimos compreensão e esforços do Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, bem como dos nobres vereadores, no sentido de que o projeto de 
lei seja aprovado e sancionado até 30 de maio de 2022, e encaminhado a 
este Consórcio para envio à equipe de análise do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Na oportunidade, coloco-me à disposição, bem como os demais técnicos do 
Convales, para os esclarecimentos adicionais que julgar necessário.
Atenciosamente.
Irene Gomes Guedes
Secretária Executiva
Municípios: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Brasilândia de Minas, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, 
Dom Bosco, Formoso, Guarda Mor, Natalândia, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu, Riachinho, Santa Fé de 
Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante.
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE MAIO DE 2022.
Ratifica alterações no Protocolo de 
Intenções e Contrato do Consórcio de 
Saúde e Desenvolvimento dos Vales do 
Noroeste de Minas - Convales e dá 
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE xxxxxx, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em conformidade com o art. 12 da Lei Federal 
nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de 
contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, as alterações 
constantes do Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales, aprovadas em 
texto compilado e consolidado, subscritos pelos entes consorciados em 
Assembléia Geral Extraordinária do Convales, realizada em 20 de novembro 
de 2014.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções a que refere o caput deste 
artigo foi devidamente publicado, conforme extrato de publicação contido na 
página 11, do jornal “Minas Gerais – Caderno 2 – Publicações de Terceiros e 
Editais de Comarcas”, do dia 07 de abril de 2015, com integra constante no 
site www.convales.mg.gov.br, parte integrante desta Lei, independente de 
transcrição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
xxxxx-MG ___ de maio de 2022.
Prefeito Municipal













DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/02/2022 | Edição: 35 | Seção: 3 | Página: 3
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2022 - SDA
Para Participação No Projeto de Ampliação de Municípios Integrados Ao Sisbi-Poa Por Meio de
Consórcios Públicos Municipais - CONSIM.
PROCESSO Nº 21000.013988/2022-61
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa
Agropecuária, torna pública a abertura de Edital de Chamamento Público nº 003/2022 - SDA.
1. DO OBJETIVO
1.1. O presente Edital tem por objetivo chamar Consórcios Públicos de Municípios interessados
em participar do "Projeto de ampliação de Municípios integrados ao SISBI-POA, por meio de Consórcios
Públicos Municipais", denominado Projeto ConSIM.
1.2. O Projeto ConSIM tem o objetivo de ampliar o número de Municípios incluídos no Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-POA, por meio da adequação e qualificação
de Consórcios Públicos de Municípios e dos Serviços de Inspeção vinculados, bem como de
estabelecimentos registrados, de modo que possam ser reconhecidos como equivalentes.
1.3. Para tanto, deverão ser observados os dispositivos constantes do presente Edital de
Chamamento Público do Projeto ConSIM.
2. DO OBJETO
2.1. Chamamento de Consórcios Públicos de Municípios interessados em participar do "Projeto
de ampliação de Municípios integrados ao SISBI-POA, por meio de consórcios públicos municipais",
denominado Projeto ConSIM.
3. DA INSCRIÇÃO DOS INTERESSADOS
3.1 O Consórcio Público de Municípios que pretenda participar do Projeto ConSIM deverá:
i) preencher formulário eletrônico de inscrição - Projeto ConSIM 2022/2023, disponibilizado na
página eletrônica do Mapa, no seguinte endereço: https://www.gov.br/agricultura/pt￾br/assuntos/suasa/projeto-consim; e
ii) atender aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital.
3.2. O prazo estabelecido para a inscrição neste Edital é de 18 de fevereiro de 2022 até às
23h59min do dia 08 de março de 2022.
4. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO
4.1. O Consórcio Público de Município que pretenda participar do Projeto ConSIM deverá atender
aos seguintes requisitos:
não estar aderido ao Sisbi-POA;
não ter sido selecionado anteriormente para o Projeto Piloto ConSIM;
possuir cadastro ativo no Sistema Eletrônico do MAPA, denominado Sistema de Gestão de
Serviço de Inspeção - SGSI/e-SISBI (disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt￾br/assuntos/inspecao/e-sisbi), contendo no mínimo:
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dados de identificação, contendo: nome da entidade do serviço de inspeção conforme CNPJ; nº
de CNPJ; Secretaria a qual está vinculado o Consórcio; seleção de consórcio municipal como o "tipo de
Serviço" com identificação de todos os Municípios consorciados; apresentar como anexo o organograma
do consórcio, demonstrando os vínculos hierárquicos dos SIM em cada Município consorciado;
localização, contendo: geolocalização; endereço da sede do consórcio com logradouro, bairro,
CEP, UF e Município; telefone e e-mail do consórcio;
dados complementares, contendo:
i. quadro de pessoal; e
ii. legislação incluindo: Protocolo de Intenções do consórcio; leis de ratificação do Protocolo de
Intenções em pelo menos 2 (dois) Municípios; lei de inspeção publicada em pelos Municípios que
ratificaram o Protocolo.
identificação dos responsáveis pelo Serviço de Inspeção no Consórcio, contendo: nome
completo, cargo/função e e-mail; e
cadastro de todos os estabelecimentos registrados nos SIM dos Municípios que constam do
protocolo de intenção e possuem lei de inspeção publicada. A "Situação do cadastro" de estabelecimento
no E-Sisbi deve aparecer, pelo menos, na condição de "pendente".
4.2. Ao se inscrever na presente Chamada Pública o Consórcio Público de Municípios
reconhecerá a sua aceitação das normas estabelecidas neste Edital.
4.3. A SDA não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação, assim como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4.4. É vedada a inscrição condicional, extemporânea, bem como a solicitada via postal, via fax ou
via requerimento administrativo.
4.5. No caso de necessidade de complementação ou correção das informações enviadas deve
ser preenchido um novo formulário eletrônico durante o período de inscrição.
4.6. Será aceita uma única inscrição por CNPJ de Consórcio Público de Municípios, sendo
considerado o último formulário eletrônico de inscrição enviado.
5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
5.1. Os Consórcios Públicos de Municípios inscritos no Projeto ConSIM, e os respectivos SIM
integrantes, serão avaliados quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos no item 4.1 deste Edital.
5.2. Terá sua inscrição no Projeto ConSIM homologada o Consórcio Público de Municípios que
atender a todos os requisitos estabelecidos no item 4.1 deste Edital.
5.3. O Consórcio Público de Municípios que não tiver sua inscrição homologada terá o prazo de
dois (2) dias para interpor recurso, por meio de formulário eletrônico de recurso, dentro da aba: Projeto
ConSIM 2022/2023, disponibilizado na página eletrônica do Mapa, no seguinte endereço:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/projeto-consim.
5.4. O recurso referido no item 5.3 deve ter redação clara e ter como objeto exclusivamente
possíveis inconformidades na observância dos requisitos deste Edital, as quais devem ser apontadas tendo
suas justificativas fundamentadas sobre o atendimento do requisito.
5.5. No caso de necessidade de complementação ou correção das informações enviadas no
recurso, deve ser preenchido um novo formulário eletrônico de recurso, durante o prazo recursal que
consta do item 5.3. deste Edital.
5.6. Será aceito um único recurso por CNPJ de Consórcio Público de Municípios, para tanto será
considerado o último formulário eletrônico de recurso enviado.
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5.7. A relação de Consórcios Públicos de Municípios com inscrições no Projeto ConSIM
homologadas será disponibilizada na página eletrônica do Mapa, no seguinte endereço:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/projeto-consim.
5.8. O Consórcio Público de Municípios que tiver a inscrição no Projeto ConSIM homologada
estará apto a participar da Etapa de Qualificação do Projeto ConSIM, conforme consta no item 6 deste
Edital.
5.9. O Consórcio Público de Municípios que tiver sua inscrição homologada estará apto a
participar da Cerimônia de Divulgação do Projeto ConSIM a ser realizada em Brasília - DF.
6. DA QUALIFICAÇÃO E FORMALIZAÇÃO
6.1. O Consórcio Público de Municípios habilitado a participar da Etapa de Qualificação do
projeto ConSIM, do dia 24 de março de 2022 a 04 de junho de 2022, conforme item 5.8 deste edital,
deverá:
participar de reuniões sobre a Projeto ConSIM com a Equipe Coordenadora do Projeto, nas datas
estipuladas;
participar de Ciclo de Palestras sobre a Etapa de Qualificação do projeto ConSIM, nas datas
estipuladas;
participar, caso necessário, de encontros on-line com a Equipe Coordenadora do Projeto.
6.2. O Consórcio Público de Municípios inscrito deverá atender, até às 23h e 59min do dia 04 de
junho de 2022, aos seguintes requisitos:
ter a Lei de ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio, em pelo menos dois (2)
Municípios integrantes do Consórcio, publicada e cadastrada no e-SISBI;
ter a Lei de Inspeção, dos Municípios que ratificaram o Protocolo de Intenções do Consórcio
publicada e cadastrada no e-SISBI;
ter a finalidade de "inspeção e fiscalização de produtos de origem animal" de forma expressa no
Protocolo de Intenção;
possuir Médico Veterinário efetivo no quadro de pessoal;
possuir Coordenador do Serviço de Inspeção com contrato de trabalho vigente;
possuir Servidores Técnicos e Administrativo; e
possuir ao menos um estabelecimento registrado no SIM com seus produtos cadastrados no e￾SISBI com a "situação do produto" aparecendo como ativo.
6.3. O Consórcio Público de Municípios inscrito no Projeto ConSIM será avaliado quanto à
participação nas atividades e ao atendimento dos requisitos estabelecidos, respectivamente, nos itens 6.1
e 6.2 deste Edital e por meio dos dados presentes no cadastro do Consórcio público no Sistema de Gestão
de Serviço de Inspeção - SGSI/e-SISBI.
6.4. Estará apto a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM o Consórcio Público de
Municípios que participar das atividades descritas no item 6.1 deste Edital e que atender aos requisitos
estabelecidos no item 6.2 deste Edital.
6.5. O Consórcio Público de Municípios que não for considerado apto a participar da Etapa de
Execução do Projeto ConSIM terá o prazo de três (3) dias para interpor recurso, por meio de formulário
eletrônico de recurso disponibilizado na página eletrônica do Mapa, no seguinte endereço:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/projeto-consim .
6.6. O recurso referido no item 6.5 deve ter redação clara e ter como objeto exclusivamente de
possíveis inconformidades na observância dos requisitos deste Edital, as quais devem ser apontadas tendo
suas justificativas fundamentadas sobre o atendimento do requisito.
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6.7. No caso de necessidade de complementação ou correção das informações enviadas no
recurso, deve ser preenchido um novo formulário eletrônico de recurso, durante o prazo recursal
estabelecido no item 6.5 deste Edital.
6.8. Será aceito um único recurso por CNPJ de Consórcio Público de Municípios, para tanto será
considerado o último formulário eletrônico de recurso enviado.
6.9. A relação de Consórcios Públicos de Municípios aptos a participar da Etapa de Execução do
Projeto ConSIM será disponibilizada na página eletrônica do Mapa, no seguinte endereço:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/projeto-consim.
6.10. O Consórcio Público de Municípios que for considerado apto a participar da Etapa de
Execução do Projeto ConSIM, firmará um Protocolo de Intenções, celebrado entre o MAPA e o Consórcio
partícipe, com o objetivo de envidar os esforços necessários à adesão do Consórcio ao Sisbi-POA. Para o
alcance do objeto pactuado, os partícipes seguirão o plano de trabalho elaborado, com cronograma de
atividades a serem executadas nas demais etapas do Projeto ConSIM, partes integrantes do referido
protocolo.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Ao se inscrever na presente Chamada Pública o Consórcio Público de Municípios
reconhecerá a sua aceitação das normas estabelecidas neste Edital.
7.2. Caberá ao Consórcio Público de Municípios a responsabilidade sobre a veracidade das
informações encaminhadas, com a prestação de informações falsas acarretando a desclassificação do
partícipe.
8. DO CRONOGRAMA
EVENTO DATA PREVISTA
Publicação do Edital 17/02/2022
Inscrições 18/02/2022 a
08/03/2022
Análise das inscrições recebidas 10 a 14/03/2022
Resultado Preliminar das Inscrições 14/03/2022
Recurso 15 a 16/03/2022
Análise dos recursos 17/03/2022
Divulgação das inscrições homologadas 18/03/2022
Cerimônia de lançamento do Projeto ConSim com a participação dos consórcios
com inscrição homologada 23/03/2022
Qualificação dos Consórcios 24/03/2022 a
04/06/2022
Seleção dos Consórcios 04/06/2022 a
04/07/2022
Divulgação de Resultado preliminar da Qualificação 05/07/2022
Recurso 05 a 07/07/2022
Análise dos recursos 08 a 14/07/2022
Divulgação dos Selecionados 15/07/2022
9. REFERÊNCIAS
a) BRASIL. Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1050. Dispõe sobre a inspeção industrial e
sanitária dos produtos de origem animal. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1283.htm.
18/02/2022 06:51
Página 4 de 5
b) BRASIL. Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre a inspeção sanitária e
industrial de produtos de origem animal e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7889.htm.
c) BRASIL. Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8171.htm.
d) BRASIL. Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A
da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991,,organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-
2006/2006/Decreto/D5741.htm.
e) BRASIL. Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6017.htm
f) BRASIL. Decreto nº 9.013/2017, de 29 de março de 2017. Regulamenta a Lei nº 1.283/1950 e a
Lei nº 7.889/1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-
2018/2017/Decreto/D9013.htm.
g) BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n° 17, de 06
de março de 2020. Estabelece os Procedimentos Para Reconhecimento da Equivalência e Adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-
/instrucao-normativa-n-17-de-6-de-marco-de-2020-247281167.
h) BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa Nº 29, de
23 de abril de 2020. Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal,
inspecionados por consórcio público de Municípios. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt￾br/assuntos/suasa/sisbi-1/INSTRUONORMATIVAN29DE23DEABRILDE2020.pdf
i) BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA. Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. Rede Nacional de Consórcios Públicos - RNCP.
Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Serviços de Inspeção Municipal Vinculados a Consórcio
Públicos de Municípios. Como Implantar, operacionalizar, promover segurança sanitária, diminuir custos e
criar oportunidades para ampliação de mercados dos produtos locais. Atualizada em 21 de janeiro de 2021.
Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/CARTILHA_CONSRCIOS.pdf.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
Secretário de Defesa Agropecuária
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
18/02/2022 06:51
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