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materia nº 31/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaSolicita que envie à esta Casa de Leis, Projeto de Lei que vise a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - FUMBEA, bem como a criação do Conselho Municipal do Bem-estar dos Animais - COMBEA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu. 51 - CEP 38650-000 - Bonfinópolis de Minas - MG
Indicação nº.3 | /2022, 06 de junho de 2022.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA CÍNTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA VEREADORA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Protocolo no livro E, ás folhas
) A Sob o nº 4)
1 DAM
Os Vereadores que este subscreve, regimentalmente apoiados, nos termos do art. 212 da
Resolução 159/2021, vêm respeitosamente à presença de V. Excelência solicitar, que após
ouvido o Plenário, seja indicado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de
Bonfinópolis de Minas, que envie à esta Casa de Leis, Projeto de Lei que vise a criação do
Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - FUMBEA, bem como a criação do
Conselho Municipal do Bem-estar dos Animais —- COMBEA.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Bonfinópolis de Minas/MG, 06 de junho de 2022; 59º da Emancipação do Município.
j d |
NEM CONTADOR MARCOS BRANDÃO
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
A criação do Fundo Municipal de Proteção Animal — tem por finalidade a captação,
repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e
investimento em planos, programas, projetos e atividades voltados para a proteção e bem estar
dos animais, bem como a implementação do controle populacional e de animais do Município
de Bonfinópolis de Minas-MG, criando dessa forma, condições de facilidades para
conscientização e ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder Público na implementação de
Políticas Públicas. Ante as motivações que estão expostas nesta justificativa, já conclamamos
pelo apoio irrestrito dos(a) Exmos.(a) Senhores(a) Vereadores(a), por se tratar de medida da
mais alta relevância e interesse público.
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br
Rua Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000
Fone: (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu. 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). para assegurar a efetividade
desse direito, incube ao poder público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoguem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
Os animais, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de saúde
pública e meio ambiente. O Município de Bonfinópolis de Minas-MG deve buscar promover
iniciativas concretas em defesa dos animais e meio-ambiente.
Tal reivindicação é antiga e necessária à proteção animal, dada a sua importância e a
necessidade de melhorias e adequações, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento
da política ambiental do município. Observa-se que o município precisa de uma política voltada
à proteção animal e, a obtenção de emendas parlamentares para melhoria das respectivas
cidades. A população valoriza a saúde e a segurança pública e se mostra altamente sensível
com os animais em situação de rua e/ou abandonados no município de Bonfinópolis de Minas-
MG.
A presente indicação visa sugerir a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bens
Estar Animal, COMBEA, órgão público que será normativo, paritário, deliberativo e
fiscalizador, e buscará a cooperação governamental nas políticas públicas destinadas à saúde, à
proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais, vinculado administrativamente à Secretarial
Municipal de Saúde, através da vigilância sanitária.
Oportuno salientar, que o projeto hora sugerido buscará obter vias e formas de capitação
de recursos, bem como aplicar estes recursos nas causas de saúde animal.
Em anexo, segue modelo do projeto referente a esta indicação, para que também possa
ser analisado.
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br
Rua Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000
Fone: (38) 3675-1401
PROJETO DE LEI nº , DE | DE JUNHO DE 2022.
Cria Conselho Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal - COMBEA e o
Fundo Municipal de Proteção e Bem-
Estar Animal- FUMBEA e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Bonfinópolis de Minas/MG o Conselho Municipal
de Proteção e Bem estar Animal — COMBEA, órgão público normativo, paritário,
consultivo e fiscalizador e de cooperação governarnental nas políticas públicas
destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais, vinculado
administrativamente à Secretarial Municipal de Saúde.
Art. 2º- O COMBEA tem por finalidade:
| - Promover o bem-estar dos animais nos limites do Município de Bonfinópolis de
Minas/MG;
Il- Promover a educação e a conscientização dos cidadãos em relação aos direitos dos
animais;
Ill — Assegurar a proteção e a dignidade dos animais.
Art. 3º Compete ao COMBEA:
|- Auxiliar na formação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas
destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais do município de
São Gonçalo do Pará;
Il- Promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar à população sobre
assuntos relacionados à saúde, à proteção, a defesa e ao bem-estar dos animais;
Hll- Promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e
demais ações relativas a saúde, a proteção, a defesa e ao bem estar dos animais;
IV- Propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências, congressos,
cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados a saúde, a proteção, a defesa
e ao bem estar dos animais;
V- Interagir e promover a integração entre órgãos e entidade de defesa e proteção
animal e a população;
VI- Propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas visando angariar
auxilia financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da Política de Proteção e
Bem-Estar dos Animais;
VIl- Requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situação
de maus tratos aos animais;
VIll- Requerer ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras ações que
visem a proteção animal;
IX- Estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
X- Acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FUMBEA;
XI- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 4º- O COMBEA será constituído por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze)
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, e terá a
seguinte formação:
I- 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
Il- 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal da
Saúde, sendo, ao menos, 1 (um) lotado no Vigilância Sanitária e 1 (um) dos quadros
dos agentes de endemia.
Ill- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da chefia Municipal de Trânsito;
IV- 4 (quatro) representantes titulares e 4 (quatro) suplentes de entidades voltadas a
proteção animal (cuidadoras e protetoras);
V- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de entidade relacionada aos médicos
Veterinários do Município;
VI- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB);
VIl- 1(um) representante titular e 1 (um) suplente da Câmara Municipal de Bonfinópolis
de Minas.
81º Os Órgãos Governamentais e Não Governamentais indicarão seus membros
titulares e o respectivo suplente, mediante ofício enviado ao COMBEA.
$2º- Para a instalação do COMBEA, em relação ao primeiro mandato, os ofícios de
indicação dos membros tratados neste artigo deverão ser enviados a Casa dos
Conselhos.
$3º- Os representantes eleitos e indicados para comporem o COMBEA serão
nomeados por ato do Poder Executivo.
84º- A formação do COMBEA obedecerá ao disposto no caput, exceto se, em comum
acordo, for considerado pelos Conselheiros necessário o acréscimo de mais membros.
Art. 5º- O COMBEA terá seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno
aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º- O COMBEA elegerá dentre os seus membros uma diretoria composta por
presidente, vice-presidente e secretário.
Parágrafo Único: As competências e atribuições dos membros da diretoria serão
definidas no Regimento Interno.
Art. 7º- O COMBEA formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as
submeterá à apreciação do Prefeito Municipal para as eventuais providências.
Art. 8º- O desempenho das funções de membros do COMBEA é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Art. 9º - O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do COMBEA.
Art. 10 — As decisões do COMBEA serão tomadas pela maioria de seus membros, na
forma que estabelecer o seu Regimento Interno.
Art. 11 — A periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias serão estabelecidas
em regimento próprio.
Art. 12 — Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
(FUMBEA), vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, destinado ao financiamento de
ações voltadas à saúde, proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais, tais como:
|- Incentivo a ações educativas;
Il- Ações de guarda responsável;
Ill- Ações de combate a maus tratos;
Iv- Demais ações que tenham a finalidade de atender aos interesses de defesa
animal.
Art. 13 —- O FUMBEA poderá ser constituído pelas seguintes receitas:
I- Recursos provenientes de transferência dos Governos Federal e Estadual e dos
Fundos Nacional e Estadual;
Il- Doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de recursos de
pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
Ill- Valores Provenientes de Transações Penais, Acordos, Termo de Cooperação,
Termo de Ajustamento de conduta e instrumentos congêneres relativos a saúde, a
proteção, a defesa e ao bem-estar dos animais no Município de São Gonçalo do Pará;
IV- Produto de arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações a
legislação de proteção animal;
V- Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI- Outras receitas que lhes foram destinadas.
$1º- O saldo financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício
seguintes.
8$2º- Os recursos do FUMBEA serão depositados em conta especial, mantida em
instituição financeira oficial.
$3º- Sem prejuízo do disposto no inciso | deste artigo, o FUMBEA terá dotação própria
no orçamento municipal a partir do exercício subsequente ao da publicação desta lei.
Art.14 — As receitas próprias, discriminadas no 83º, serão utilizadas exclusivamente
para o pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo.
Art.15 — Compete ao FUMBEA:
I- Estabelecer as diretrizes para sua gestão;
Il- Submeter anualmente à apreciação do Executivo relatório de atividades
desenvolvidas.
Hll- Administrar e prover o cumprimento de sua finalidade;
IV- Opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e
contribuições de qualquer natureza;
V- Fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento
VI- Prestar contas a sociedade civil
Art. 16 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.17 —- O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação.
Art.18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, de junho de 2022.
Manoel da Costa Lima
Prefeito Municipal

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