materia nº 14/2022

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PROJETO DE LEI Nº ____/2022. 
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício 
2023 e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇOES PRELIMINARES 
 Art. 1º Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 
2º, da Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da 
Administração pública municipal para o exercício de 2023, inclusive as orientações 
para a elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de 
Bonfinópolis de Minas-MG para o exercício de 2023, nela compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; 
VII – das parceiras com a iniciativa privada; e 
VIII - as disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023 são as 
estabelecidas e definidas nos anexos da Lei Municipal 1.370/2021 - Plano Plurianual 
e suas alterações as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a 
programação das despesas, observadas as seguintes diretrizes: 
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I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da 
qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos 
mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais; 
 
II - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade 
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento 
econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de 
outras esferas de governo; 
III - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da 
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços 
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; 
 IV – desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na 
utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica 
e a conservação do meio ambiente; 
 V – desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e 
adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; 
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos – consolidação do 
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos 
serviços públicos ao cidadão; 
VII – apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, 
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos 
eventos relacionados à história, cultura e arte; 
 
VIII – promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação 
educacional da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria 
física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às 
reais necessidades da população; 
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, 
priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil priorizando a 
Atenção Básica e o atendimento da Vigilância em Saúde. 
 
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e 
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o 
caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023 e na 
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
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CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
 Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria MOG nº 
42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações. 
§ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações 
especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. 
Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, 
seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo. 
§ 1º - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira 
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da 
Prefeitura Municipal. 
§ 2º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades 
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder 
Legislativo, encaminharão à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 15 
subsequente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e 
patrimonial. 
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 § 3º - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomado por 
base o disposto no art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal, será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei. 
 V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes 
demonstrativos: 
 I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV 
da Lei Complementar nº 101/2000; 
 II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do 
disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias; 
 III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional 
de Magistério; 
 IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 
29/2000; 
 V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do 
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. 
 Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do 
orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de 
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 
163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa 
será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, 
indicando-se, para cada uma: 
I – o orçamento a que pertence; 
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: 
a) DESPESA CORRENTES: 
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Pessoal e Encargos Sociais; 
Juros e Encargos da Dívida; 
Outras Despesas Correntes. 
DESPESA DE CAPITAL: 
Investimentos; 
Inversões Financeiras; 
Amortização e Refinanciamento da Dívida; 
Outras Despesas de Capital. 
 III – despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de 
aplicação; 
 IV – despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações 
institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, 
atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
de 2023, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
 Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de 
lei orçamentária de 2023 serão elaboradas em valores correntes do exercício de 
2022, projetados ao exercício a que se refere. 
 Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita 
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que 
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e 
nominal estabelecidas nesta Lei. 
Seção II 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
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serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma 
trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os 
Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias 
subsequentes à limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as 
seguintes despesas: 
I – a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e 
urgentes; 
II – a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que 
exijam o deslocamento do participante para outro município; 
III – a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares 
que onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio; 
IV – a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento, 
ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis; 
V – desapropriações, exceto as de caráter emergencial; 
VI – de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, 
em casos comprovados de serviços inadiáveis; 
VII – concessões de gratificações; 
VIII – aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser 
adiados e que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete 
prejuízo ao serviço público e à população. 
Parágrafo Único - Não serão objetos de limitação de despesas: 
a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais; 
c) As necessidades ao cumprimento de convênio; 
d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar 
prejuízos ao serviço público e à população, especialmente aquelas das áreas de 
saúde, educação ou saneamento básico. 
Seção III 
Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a 
Iniciativa Privada 
 Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os 
recursos. 
Art. 12. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
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destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes 
condições: 
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, 
saúde, educação e cultura; 
II – tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública; 
III – sejam entidades sem fins lucrativos; 
IV – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e 
V – atendimento das condições estabelecidas na lei federal 13.019/2014 e suas 
alterações, a partir de sua vigência. 
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, 
emitida no exercício de 2022, por autoridade local e comprovante de regularidade do 
mandato da atual diretoria. 
§ 2º – As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser 
precedidas de celebração do respectivo convênio, plano de trabalho e da 
disponibilidade de recursos financeiros. 
Art. 13. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a 
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente 
poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos 
adicionais, e visará atender as entidades que sejam: 
I – de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou 
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do 
ensino; 
II – voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do 
Município de Bonfinópolis de Minas-MG; 
III – voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento 
direto ao público; 
IV – voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município; 
V – associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e 
signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, 
ou Federal; 
VI – de representação do município ou do interesse regional. 
Art. 14. As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a 
cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os 
dispositivos de Lei específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária. 
Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar 
parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse 
público e de inclusão social. 
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 Art. 16. Durante o exercício de 2023, o Município poderá ceder profissionais de 
Educação Básica, remunerados com recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério à 
APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Bonfinópolis de Minas, 
para atendimento a alunos especiais. 
 Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta 
Seção, as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem 
recursos diretamente do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. 
Seção IV 
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação 
Art. 18. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o 
Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da 
Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses 
locais. 
Seção V 
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização 
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% 
(cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
 § 1º Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e 
outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à 
conta da reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2º Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de 
que trata este artigo, até o inicio da segunda quinzena do mês de dezembro de 2023, 
os recursos remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos 
adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos 
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao 
disposto no art. 100 da Constituição Federal. 
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§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes 
ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, 
antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a 
serem baixadas por aquela unidade. 
 § 2º A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de 
Fazenda, até 01 de julho de 2022, a relação dos débitos constantes de precatórios 
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, conforme determina 
o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração 
direta e por grupo de despesas, especificando: 
a) número do processo; 
b) número do precatório; 
c) data da expedição do precatório; 
d) nome do beneficiário; 
e) valor do precatório a ser pago. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. 
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 
52, VI e IX, da Constituição Federal. 
Art. 22. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em 
fase final de negociação. 
Art. 23. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 
43/2001 do Senado Federal. 
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado 
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o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências 
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. 
Art. 25. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, 
ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser 
reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso 
em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre. 
Parágrafo único – Enquanto perdurar o excesso, o município: 
I – estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive 
por antecipação de receita; 
II – Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, 
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira 
conforme disposto no artigo anterior. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar 
nº 101/00. 
Art. 27. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 
19, 20 e 71, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas 
de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará 
servidores da área de saúde. 
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a 
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais da área de saúde 
e educação. 
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão 
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geral anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição 
Federal. 
 Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a 
despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em 
junho de 2022, projetada para o exercício de 2023, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei. 
 Art. 31. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2023, a 
Prefeitura Municipal reservará, mensalmente, em conta bancária especifica, valor 
correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor da folha de pagamento, acrescido dos 
encargos sociais, destinado ao pagamento do 13O
 (décimo-terceiro) salário dos 
servidores municipais, que deverá ser pago integralmente no referido exercício 
financeiro. 
 Parágrafo Único. Imediatamente após a reserva financeira de que trata o caput 
deste artigo, os recursos financeiros serão obrigatoriamente aplicados, em caderneta 
de poupança ou fundo de aplicação financeira, em instituição financeira oficial. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 32. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração 
dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente 
aumento das receitas próprias. 
Art. 33. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, 
com destaque para: 
I – atualização da planta genérica de valores do Município; 
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
 III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal; 
 IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
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Natureza; 
 V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e 
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
 VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
 VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
 VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal; 
IX – cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário 
Municipal. 
§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o 
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivo ou benefícios de 
natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da 
estimativa de receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que 
trata o art. 9º. 
§ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que 
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, 
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores 
poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará 
condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. 
§ 3º - No exercício de 2023 o Poder Executivo Municipal poderá: 
a) conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU – Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o 
pagamento à vista; 
b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa Tributária, 
inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de 
valores, observada lei específica. 
§ 4º - O impacto dos benefícios fiscais que refere-se este artigo serão 
considerados na previsão da receita para o exercício de 2023, na forma do art. 14 da 
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 34. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 35. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos 
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano 
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Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. 
Art. 36. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, nos termos da Lei nº 
4.320/64. 
§ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito 
adicional. 
§ 2º A lei orçamentária poderá conter autorização para a abertura de créditos 
suplementares, com a utilização de recursos originados da anulação de dotações 
constantes do orçamento, sendo vedada a anulação ou o cancelamento de quaisquer 
valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emenda 
parlamentar. 
Art. 37. Além da autorização estabelecida no § 2º, do art. 36, constará também 
autorização para abertura de créditos, com utilização dos seguintes recursos: 
I - originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício anterior; e 
II - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício. 
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de 
excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas 
de receitas para o exercício. 
Art. 38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos 
últimos quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, 
conforme disposto no art. 167 § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante 
decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro 
subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 
1964. 
Art. 39. As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma da lei, 
poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação 
para outra ou de um órgão para outro. 
Art. 40. A inclusão de uma nova fonte de recursos em reforço do crédito de 
uma programação da despesa orçamentária deverá ser realizada sob a forma de 
abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
§ 1º A inclusão de fonte de recursos sob a forma de abertura de crédito 
adicional suplementar está condicionada à existência de recursos disponíveis, 
advindos de superávit financeiro ou de excesso de arrecadação na mesma fonte, em 
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virtude da vinculação da finalidade e, pelo mesmo motivo, caso utilizada a anulação 
parcial ou total de outro crédito, há de ser mantido o vínculo da fonte a ser incluída. 
Art. 41. Os créditos adicionais especiais, uma vez abertos, poderão receber 
aporte adicional de recursos por meio de créditos adicionais suplementares desde 
que a lei que os autorizou contenha dispositivo específico para tal finalidade. 
Parágrafo único. O aporte adicional de recursos a que se refere o caput deste 
artigo será informado com classificação e codificação específicas ao Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – por meio do Sistema Informatizado 
de Contas dos Municípios – SICOM. 
Art. 42. A abertura de créditos adicionais extraordinários será efetivada 
mediante decreto do Prefeito Municipal, que deles dará imediato conhecimento ao 
Poder Legislativo em conformidade com o artigo 44 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. 
Parágrafo único. Na hipótese de os atos de abertura de créditos adicionais 
extraordinários não indicarem expressamente a origem do recurso, considerar-se-á, 
tacitamente, a opção pelo excesso de arrecadação para fins contábeis, em 
correspondência ao disposto no artigo 43, § 4º, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. 
Art. 43. Durante a execução orçamentária fica autorizado: 
I- A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da 
mesma dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos. 
II – A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra e inclusão 
de fontes de recursos não onera o limite de abertura de créditos adicionais 
suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária. 
III- É livre o remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo 
projeto, atividade ou operações especiais. 
IV – O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo 
projeto, atividade ou operações especiais não onera o limite de abertura de créditos 
adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária. 
Art. 44. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes 
aquelas cujo valor anual sem fracionamento por natureza de despesa de cada Poder 
não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n.º 
14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos de investimentos e de despesas de 
manutenção e custeio, respectivamente. 
§ 1º Na análise de enquadramento das despesas irrelevantes, serão 
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considerados investimentos as despesas que provoquem alteração qualitativa no 
patrimônio público e cujo prazo máximo de execução seja inferior a 12 meses. 
§ 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas 
sejam consideradas irrelevantes, nos termos do disposto no caput deste artigo, as 
exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
2000. 
§ 3º Os valores de referência a que se referem o caput deste artigo deverão ser 
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 
permitir as análises comparativas de natureza nominal. 
Art. 45. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. 
 Art. 46. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio 
até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, cronograma anual de 
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar nº 101, de 
2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta 
Lei. 
§ 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o 
modificarem conterá o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de 
arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 47. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de 
Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa a sua despesa para 
o exercício de 2023 até o dia 20 de agosto de 2022.
Art. 48. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá 
da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, até o dia 30 de setembro de 2022. 
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, 
ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do 
projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
 Art. 50. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 
2022, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, 
propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. 
Art. 51. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos 
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do 
Municípal não incidirão sobre: 
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I – dotações com recursos vinculados; 
II – dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal; 
III – dotações que se referirem a obras em andamento; 
IV – dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda alterar-lhe a 
finalidade. 
Art. 52. As metas fiscais fixadas neste projeto de lei poderão ser atualizadas no 
momento de envio do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2023. 
Art. 53. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar nº 101/2000, integram a presen 
te Lei os seguintes anexos: 
I – Anexo de Metas Fiscais; 
II – Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas-MG, 31 de maio de 2022. 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal 
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MENSAGEM/EXPOSIÇÃO MOTIVOS 
 
Referência: Encaminha Projeto de Lei n. _____/2022, que “Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício 
2023 e dá outras providências.” 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas – 
Estado de Minas Gerais. 
Nobres Edis, 
Com as manifestações cordiais de apreço, venho a presença de Vossa Excelência 
para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. 
A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo 165 da 
Constituição Federal, normas referentes à elaboração da lei orçamentária anual, à 
alteração da legislação tributária, as metas, os objetivos e as prioridades da 
Administração pública municipal para o exercício de 2023. 
A LDO cumpre papel de grande relevância na disciplina do processo orçamentário.
Com a finalidade de impulsionar o progresso do Município, as diretrizes estão 
orientadas pelas linhas estratégicas constantes no Plano Plurianual, e sintetizadas 
nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento humano com qualidade de vida; 
à indução do crescimento econômico ambientalmente sustentável, ou seja, 
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comprometido com as futuras gerações; à integração do desenvolvimento local e 
regional; e, ainda, ao fomento à excelência de boas práticas na gestão pública. 
O projeto de lei guarda estrita observância aos preceitos da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas 
fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de 
critérios para limitação de empenho e movimentação financeira. 
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a proposta reafirma 
nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa 
do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para 
impulsionar o desenvolvimento do Município, cuja superior finalidade é a de 
concretizar o interesse público, e, em consequência, melhorar as condições de vida e 
de trabalho de toda a comunidade. A propositura de lei permite a aferição exata do 
diagnóstico financeiro do município nos últimos anos e das projeções saneadoras que 
estamos dimensionando para os exercícios vindouros. 
Isto posto, e considerando a complexidade da matéria aqui enfocada, informamos que 
os técnicos desta Municipalidade, diretamente envolvidos com a questão, estão à 
disposição para dirimir quaisquer dúvidas que, por ventura, persistam sobre a matéria. 
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e 
consideração. 
 
Atenciosamente, 
Bonfinópolis de Minas-MG, 31 de maio de 2022. 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal 
UF: MINAS GERAIS
MUNICIP BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDAD PREFEITURA MUNICIPAL
Resultado de Índices Oficiais
Lei de Diretrizes Orçamentários
Exercício de 2023
Percentual do PIB previsto para os próximos
Valor do PIB previsto para os próximos
Fonte das informações do
Esfera do PIB: MUNICIPAL
248.891.743,79
215.243.785,59
2023
2023
2024
2024
2025
2025
Os indices de inflação de 2020 e 2021 correspondem a variação do IPCA e as estimativas para 2022 a 2025 são
Percentual do PIB para o exercício de 2022:
Valor do PIB previsto para o exercício de 2021:
Valor do PIB realizado para o exercício de 2021:
1.9000 %
191.945.244,54
2.0000 %
269.761.814,30
2.0000 %
292.381.881,95
0.5000 %
 Informações sobre o PIB
 Fatores de Cálculo
Índices Oficiais 4.5200 % 2021
IPCA IBGE
6.2600 % 2025
Fonte das informações do
2023 2024
Descriçã Sigla:
2022
IPCA IBGE
2020
Previsão para: 6.2600 % 6.2600 % 6.2600 %
Os indices de inflação de 2020 e 2021 correspondem a variação do IPCA e as estimativas para 2022 a 2025 são
10.0600
 Informações sobre o índice de inflação
1.0000 %
1.0626 %
2023
2024 8.2600 % 2022
8.2600 %
2023
2025
2020
1.0050 %
8.1600 %
1.0626 %
1.0055 %
2021
2025
1.0626 %
2024
Fatores previstos para: Índice de Deflação:
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 1
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 44.188.000,00 47.793.740,82 51.741.503,11 56.015.351,76
1.1.0.0.00.0.0 Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 1.676.900,00 1.813.734,94 1.963.548,94 2.125.738,47
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 1.591.900,00 1.721.798,85 1.864.019,15 2.017.987,39
1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 767.500,00 830.127,78 898.696,01 972.928,52
1.1.1.2.50.0.0 IPTU 266.000,00 287.705,34 311.469,50 337.197,02
1.1.1.2.50.0.1 IPTU - Principal 245.000,00 264.991,73 286.879,68 310.576,07
1.1.1.2.50.0.2 IPTU - Multas e Juros 9.000,00 9.734,40 10.538,52 11.409,00
1.1.1.2.50.0.3 IPTU - Dívida Ativa 10.000,00 10.816,00 11.709,40 12.676,60
1.1.1.2.50.0.4 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.000,00 2.163,21 2.341,90 2.535,35
1.1.1.2.53.0.0 ITBI 501.500,00 542.422,44 587.226,51 635.731,50
1.1.1.2.53.0.1 ITBI - Principal 500.000,00 540.800,01 585.470,13 633.830,01
1.1.1.2.53.0.2 ITBI - Multas e Juros 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.1.2.53.0.3 ITBI - Dívida Ativa 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.1.2.53.0.4 ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.1.3.00.0.0 Imp. s/ Renda e Prov. Qualquer Natureza 302.900,00 327.616,64 354.677,84 383.974,18
1.1.1.3.03.0.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 302.900,00 327.616,64 354.677,84 383.974,18
1.1.1.3.03.1.0 Imp. s/ a Renda - Retido Fonte -Trabalho 265.000,00 286.624,00 310.299,16 335.929,85
1.1.1.3.03.1.1 IRRF - Trabalho - Principal 265.000,00 286.624,00 310.299,16 335.929,85
1.1.1.3.03.4.0 IRRF - Trabalho - Outros Rendimentos 37.900,00 40.992,64 44.378,68 48.044,33
1.1.1.3.03.4.1 IRRF - Trabalho - Outros Rend. Principal 37.900,00 40.992,64 44.378,68 48.044,33
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
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Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 2
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
1.1.1.4.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 521.500,00 564.054,43 610.645,30 661.084,69
1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobRedeServiços 521.500,00 564.054,43 610.645,30 661.084,69
1.1.1.4.51.1.0 ISS 521.500,00 564.054,43 610.645,30 661.084,69
1.1.1.4.51.1.1 ISS - Principal 520.000,00 562.432,00 608.888,92 659.183,20
1.1.1.4.51.1.2 ISS - Multas e Juros 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.1.4.51.1.3 ISS - Dívida Ativa 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.1.4.51.1.4 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 85.000,00 91.936,09 99.529,79 107.751,08
1.1.2.1.00.0.0 Tax. pelo Exercício do Poder de Polícia 10.000,00 10.816,09 11.709,23 12.676,52
1.1.2.1.01.0.0 Tx Inspeção, Controle e Fiscalização 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.2.1.01.0.1 Tx Inspeção, Cont. Fisc- Princ 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.2.1.02.0.0 Tax. de Fisc. das Telecomunicações 4.500,00 4.867,27 5.269,11 5.704,42
1.1.2.1.02.1.0 Taxa de Fisc. de Instalação - TFI 2.000,00 2.163,24 2.341,84 2.535,32
1.1.2.1.02.1.1 Taxa de Fisc. Instalação - TFI - Princ. 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.2.1.02.1.2 Taxa de Fisc. Instalação TFI - M.Juros 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.2.1.02.1.3 Taxa de Fisc. Instalação TFI Dív. Ativa 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.2.1.02.1.4 Taxa Fisc. Instalação TFI D. Ativa M.J. 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.2.1.02.2.0 Taxa de Fisc. de Funcionamento - TFF 2.500,00 2.704,03 2.927,27 3.169,10
1.1.2.1.02.2.1 Taxa de Fisc. Func. - TFF - Principal 1.000,00 1.081,60 1.170,89 1.267,61
1.1.2.1.02.2.2 Taxa de Fisc. Func.- TFF - Multas Juros 500,00 540,81 585,46 633,83
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 3
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
1.1.2.1.02.2.3 Taxa de Fisc. Func.- TFF - Divida Ativa 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.2.1.02.2.4 Taxa de Fisc. Func. TFF - D. Ativa J.M. 500,00 540,81 585,46 633,83
1.1.2.1.50.0.0 Taxa Fiscalização Vigilância Sanitária 5.000,00 5.408,01 5.854,66 6.338,27
1.1.2.1.50.0.1 Taxa Fiscalização Vigilância Sanitária 5.000,00 5.408,01 5.854,66 6.338,27
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 75.000,00 81.120,00 87.820,56 95.074,56
1.1.2.2.01.0.0 Taxas Prestação Serviços Geral 75.000,00 81.120,00 87.820,56 95.074,56
1.1.2.2.01.0.1 Taxas Prestação Serviços Geral -Pri. 75.000,00 81.120,00 87.820,56 95.074,56
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 270.500,00 292.572,81 316.739,37 342.902,02
1.2.4.0.00.0.0 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 270.500,00 292.572,81 316.739,37 342.902,02
1.2.4.1.00.0.0 Contribuição Custeio Serv. Ilum. Pública 270.500,00 292.572,81 316.739,37 342.902,02
1.2.4.1.50.0.0 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 270.500,00 292.572,81 316.739,37 342.902,02
1.2.4.1.50.0.1 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 270.500,00 292.572,81 316.739,37 342.902,02
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 75.300,00 81.444,49 88.171,82 95.454,87
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 75.300,00 81.444,49 88.171,82 95.454,87
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 74.800,00 80.903,68 87.586,36 94.821,04
1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 74.800,00 80.903,68 87.586,36 94.821,04
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários 74.800,00 80.903,68 87.586,36 94.821,04
1.3.2.2.00.0.0 Dividendos 500,00 540,81 585,46 633,83
1.3.2.2.01.0.0 Dividendos 500,00 540,81 585,46 633,83
1.3.2.2.01.0.1 Dividendos 500,00 540,81 585,46 633,83
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 4
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 110.500,00 119.516,80 129.388,85 140.076,41
1.6.3.0.00.0.0 Serv. e Atividades Referentes à Saúde 110.500,00 119.516,80 129.388,85 140.076,41
1.6.3.1.00.0.0 Serviços Atendimento à Saúde 110.500,00 119.516,80 129.388,85 140.076,41
1.6.3.1.53.0.0 Serv. Ambulatoriais 110.500,00 119.516,80 129.388,85 140.076,41
1.6.3.1.53.0.1 Serv. Ambulatoriais 110.500,00 119.516,80 129.388,85 140.076,41
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 41.954.800,00 45.378.311,77 49.126.560,11 53.184.413,96
1.7.1.0.00.0.0 Transf. da União e de suas Entidades 19.693.500,00 21.300.489,68 23.059.910,07 24.964.658,63
1.7.1.1.00.0.0 Transf. Particip. Receita União 15.820.000,00 17.110.912,02 18.524.273,47 20.054.378,37
1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte Fun Partic.Municípios - FPM 15.200.000,00 16.440.320,01 17.798.290,53 19.268.429,26
1.7.1.1.51.1.0 Cota Parte F.Participação M. Cota Mensal 14.000.000,00 15.142.400,01 16.393.162,29 17.747.237,50
1.7.1.1.51.1.1 Cota Parte F.Participação M. Cota Mensal 14.000.000,00 15.142.400,01 16.393.162,29 17.747.237,50
1.7.1.1.51.2.0 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dezembro 600.000,00 648.960,00 702.564,12 760.595,88
1.7.1.1.51.2.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dezembro 600.000,00 648.960,00 702.564,12 760.595,88
1.7.1.1.51.3.0 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês julho 600.000,00 648.960,00 702.564,12 760.595,88
1.7.1.1.51.3.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês julho 600.000,00 648.960,00 702.564,12 760.595,88
1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte ITR 620.000,00 670.592,01 725.982,94 785.949,11
1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte ITR 620.000,00 670.592,01 725.982,94 785.949,11
1.7.1.2.00.0.0 Transf. Comp.Finc.Expl.Recurs.turais 200.000,00 216.320,01 234.188,02 253.531,91
1.7.1.2.52.0.0 Cota-parte Comp. Fin. Produção Petróleo 200.000,00 216.320,01 234.188,02 253.531,91
1.7.1.2.52.4.0 FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo 200.000,00 216.320,01 234.188,02 253.531,91
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 5
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
1.7.1.2.52.4.1 FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo 200.000,00 216.320,01 234.188,02 253.531,91
1.7.1.3.00.0.0 Transf. Rec Sistema Único Saúde SUS 2.747.000,00 2.971.155,21 3.216.572,62 3.482.261,63
1.7.1.3.50.0.0 Transf.Rec.SUS Rep. F/F-Bloco Manut ASP 2.304.500,00 2.492.547,21 2.698.431,58 2.921.322,11
1.7.1.3.50.1.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- A. Primária 1.924.500,00 2.081.539,20 2.253.474,36 2.439.611,40
1.7.1.3.50.1.1 Transf.Rec Bl.Manut ASP- A.Prim -Pri. 1.924.500,00 2.081.539,20 2.253.474,36 2.439.611,40
1.7.1.3.50.3.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- Vigi. Saúde-Pri 150.000,00 162.240,00 175.641,00 190.149,00
1.7.1.3.50.3.1 Transf.Rec Bl.Mnt ASP- Vig. Saúde-Pri. 150.000,00 162.240,00 175.641,00 190.149,00
1.7.1.3.50.4.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- Assist Farmac. 50.000,00 54.080,01 58.547,02 63.383,03
1.7.1.3.50.4.1 Transf.Rec Bl.Mnt ASP- Assist Farm -Pri. 50.000,00 54.080,01 58.547,02 63.383,03
1.7.1.3.50.9.0 Transf.Rec Bl.Manut ASP- Out. Programas 180.000,00 194.688,00 210.769,20 228.178,68
1.7.1.3.50.9.1 Transf.Rec Bl.Manut ASP- Out. Prog -Pri. 180.000,00 194.688,00 210.769,20 228.178,68
1.7.1.3.51.0.0 Transf.Rec .SUS-Rep FF-Bl Est Rede SPS 108.000,00 116.812,80 126.461,52 136.907,28
1.7.1.3.51.1.0 Transf.Rec Bl Est Rede SPS - A. Primária 108.000,00 116.812,80 126.461,52 136.907,28
1.7.1.3.51.1.1 Transf.Rec Bl Est Rede SPS - A. Prim-Pri 108.000,00 116.812,80 126.461,52 136.907,28
1.7.1.3.99.0.0 Outras Transf.Rec Sist. Único Saúde SUS 334.500,00 361.795,20 391.679,52 424.032,24
1.7.1.3.99.0.1 Outras Transf.Receitas SUS -Principal 334.500,00 361.795,20 391.679,52 424.032,24
1.7.1.4.00.0.0 Transferências de Recursos do FNDE 482.000,00 521.331,23 564.393,03 611.011,86
1.7.1.4.50.0.0 Transferências do Salário-Educação 260.000,00 281.216,01 304.444,42 329.591,51
1.7.1.4.50.0.1 Transferências do Salário-Educação 260.000,00 281.216,01 304.444,42 329.591,51
1.7.1.4.51.0.0 Transferências Diretas do PDDE 3.400,00 3.677,44 3.981,17 4.309,98
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 6
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
1.7.1.4.51.0.1 Transferências Diretas do PDDE -Pri. 3.400,00 3.677,44 3.981,17 4.309,98
1.7.1.4.52.0.0 Transf. ao PNAE 100.000,00 108.160,00 117.094,00 126.766,00
1.7.1.4.52.0.1 Transf. ao PNAE -Pri. 100.000,00 108.160,00 117.094,00 126.766,00
1.7.1.4.53.0.0 Transf. ao PNATE 80.300,00 86.852,49 94.026,46 101.792,99
1.7.1.4.53.0.1 Transf. ao PNATE -Pri. 80.300,00 86.852,49 94.026,46 101.792,99
1.7.1.4.99.0.0 Outras Transferências Diretas do FNDE 38.300,00 41.425,29 44.846,98 48.551,38
1.7.1.4.99.0.1 Outras Transferências Diretas do FNDE 38.300,00 41.425,29 44.846,98 48.551,38
1.7.1.6.00.0.0 Transf. Rec do FNAS 324.500,00 350.979,21 379.970,13 411.355,66
1.7.1.6.50.0.0 Transf. Rec do FNAS 324.500,00 350.979,21 379.970,13 411.355,66
1.7.1.6.50.0.1 Transf. Rec do FNAS 324.500,00 350.979,21 379.970,13 411.355,66
1.7.1.9.00.0.0 Outras Transf. Rec.União e Entidades 120.000,00 129.792,00 140.512,80 152.119,20
1.7.1.9.58.0.0 Transf. Obrigatória corrente LC 176/2020 120.000,00 129.792,00 140.512,80 152.119,20
1.7.1.9.58.0.1 Transf. Obrigatória corrente LC 176/2020 120.000,00 129.792,00 140.512,80 152.119,20
1.7.2.0.00.0.0 Transf. Estados e DF e de suas Entidades 17.244.300,00 18.651.434,89 20.192.043,28 21.859.906,01
1.7.2.1.00.0.0 Partic.Receitas Estados e DF 16.194.500,00 17.515.971,20 18.962.790,33 20.529.116,74
1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 15.100.000,00 16.332.160,00 17.681.196,40 19.141.663,24
1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS 15.100.000,00 16.332.160,00 17.681.196,40 19.141.663,24
1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 900.000,00 973.440,00 1.053.846,12 1.140.893,76
1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA 900.000,00 973.440,00 1.053.846,12 1.140.893,76
1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 160.000,00 173.056,00 187.350,41 202.825,50
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 7
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios 160.000,00 173.056,00 187.350,41 202.825,50
1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Econômico 34.500,00 37.315,20 40.397,40 43.734,24
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Econômico 34.500,00 37.315,20 40.397,40 43.734,24
1.7.2.3.00.0.0 Transf. Rec. Sistema Único Saúde SUS 677.500,00 732.784,00 793.312,00 858.839,56
1.7.2.3.50.0.0 Transf. Rec. Sistema Único Saúde SUS 677.500,00 732.784,00 793.312,00 858.839,56
1.7.2.3.50.0.1 Transf. Rec. Sistema Único Saúde SUS 677.500,00 732.784,00 793.312,00 858.839,56
1.7.2.9.00.0.0 Outras Transf. Estados/Distrito Federal 372.300,00 402.679,69 435.940,95 471.949,71
1.7.2.9.51.0.0 Transferências de Estados destinadas à A 62.300,00 67.383,69 72.949,54 78.975,22
1.7.2.9.51.0.1 Transferências de Estados destinadas à A 62.300,00 67.383,69 72.949,54 78.975,22
1.7.2.9.52.0.0 Transf. Rec. Prog. Educação 310.000,00 335.296,00 362.991,41 392.974,49
1.7.2.9.52.0.1 Transf. Rec. Prog. Educação 310.000,00 335.296,00 362.991,41 392.974,49
1.7.5.0.00.0.0 Transf. de Outras Instituições Públicas 5.017.000,00 5.426.387,20 5.874.606,76 6.359.849,32
1.7.5.1.00.0.0 Transf. Recursos do FUNDEB 5.017.000,00 5.426.387,20 5.874.606,76 6.359.849,32
1.7.5.1.50.0.0 Transferências de Recursos do FUNDEB 5.017.000,00 5.426.387,20 5.874.606,76 6.359.849,32
1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do FUNDEB 5.017.000,00 5.426.387,20 5.874.606,76 6.359.849,32
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 100.000,00 108.160,01 117.094,02 126.766,03
1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restit. e Ressarcimentos 90.000,00 97.344,01 105.384,62 114.089,43
1.9.2.1.00.0.0 Indenizações 10.000,00 10.816,00 11.709,40 12.676,60
1.9.2.1.99.0.0 Outras Indenizações 10.000,00 10.816,00 11.709,40 12.676,60
1.9.2.1.99.0.1 Outras Indenizações 10.000,00 10.816,00 11.709,40 12.676,60
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 8
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
1.9.2.2.00.0.0 Restituições 80.000,00 86.528,01 93.675,22 101.412,83
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 80.000,00 86.528,01 93.675,22 101.412,83
1.9.2.2.99.0.1 Outras Restituições 80.000,00 86.528,01 93.675,22 101.412,83
1.9.4.0.00.0.0 Multa/Jrs Mora Receitas Capital 10.000,00 10.816,00 11.709,40 12.676,60
1.9.4.2.00.0.0 Multa/Jrs Mora Alienações Bens Imóveis 10.000,00 10.816,00 11.709,40 12.676,60
1.9.4.2.01.0.0 Multa/Jrs Mora Alienações B Imóv. Geral 10.000,00 10.816,00 11.709,40 12.676,60
1.9.4.2.01.0.1 Multa/Jrs Mora Alienações B Imóv. Geral 10.000,00 10.816,00 11.709,40 12.676,60
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 3.824.500,00 4.136.579,23 4.478.260,57 4.848.164,81
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 501.500,00 542.422,41 587.226,46 635.731,31
2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 501.500,00 542.422,41 587.226,46 635.731,31
2.1.1.9.00.0.0 Outras Oper. de Créd. - Mercado Interno 501.500,00 542.422,41 587.226,46 635.731,31
2.1.1.9.99.0.0 Outras Oper. de Créd. - Mercado Interno 501.500,00 542.422,41 587.226,46 635.731,31
2.1.1.9.99.0.1 Outras Oper. de Créd. - Mercado Interno 501.500,00 542.422,41 587.226,46 635.731,31
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 259.500,00 280.675,21 303.858,99 328.957,72
2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis 99.500,00 107.619,21 116.508,58 126.132,22
2.2.1.3.00.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 99.500,00 107.619,21 116.508,58 126.132,22
2.2.1.3.01.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 99.500,00 107.619,21 116.508,58 126.132,22
2.2.1.3.01.0.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 99.500,00 107.619,21 116.508,58 126.132,22
2.2.2.0.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 160.000,00 173.056,00 187.350,41 202.825,50
2.2.2.1.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 160.000,00 173.056,00 187.350,41 202.825,50
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 9
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis 160.000,00 173.056,00 187.350,41 202.825,50
2.2.2.1.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis 160.000,00 173.056,00 187.350,41 202.825,50
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 3.063.500,00 3.313.481,61 3.587.175,12 3.883.475,78
2.4.1.0.00.0.0 Transf. da União e de suas Entidades 2.155.000,00 2.330.848,01 2.523.376,03 2.731.806,81
2.4.1.4.00.0.0 Transf. Convênios União e Entidades 2.155.000,00 2.330.848,01 2.523.376,03 2.731.806,81
2.4.1.4.50.0.0 Transf. Conv. União Sist.Único Saúde SUS 230.000,00 248.768,01 269.316,22 291.561,71
2.4.1.4.50.0.1 Transf. Conv. União Sist.Único Saúde SUS 230.000,00 248.768,01 269.316,22 291.561,71
2.4.1.4.51.0.0 Transf. Conv. União dest. Prog. Educação 205.000,00 221.728,00 240.042,76 259.870,25
2.4.1.4.51.0.1 Transf. Conv. União dest. Prog. Educação 205.000,00 221.728,00 240.042,76 259.870,25
2.4.1.4.99.0.0 Outras Transf.Conv. União/Entidades 1.720.000,00 1.860.352,00 2.014.017,05 2.180.374,85
2.4.1.4.99.0.1 Outras Transf.Conv. União/Entid -Pri. 1.720.000,00 1.860.352,00 2.014.017,05 2.180.374,85
2.4.2.0.00.0.0 Transf. Estados DF e de suas Entidades 908.500,00 982.633,60 1.063.799,09 1.151.668,97
2.4.2.2.00.0.0 Transf.Convênios Estados, DF/ Entidades 260.500,00 281.756,80 305.029,85 330.225,41
2.4.2.2.50.0.0 Transferências Convênios Estados p/ SUS 110.500,00 119.516,80 129.388,85 140.076,41
2.4.2.2.50.0.1 Transferências Convênios Estados p/ SUS 110.500,00 119.516,80 129.388,85 140.076,41
2.4.2.2.51.0.0 Transf. Conv. Estados dest.Prog.Educação 150.000,00 162.240,00 175.641,00 190.149,00
2.4.2.2.51.0.1 Transf. Conv. Estados dest.Prog.Educação 150.000,00 162.240,00 175.641,00 190.149,00
2.4.2.9.00.0.0 Outras Transf.Recs Estados 648.000,00 700.876,80 758.769,24 821.443,56
2.4.2.9.99.0.0 Outras Transf.Recs Estados 648.000,00 700.876,80 758.769,24 821.443,56
2.4.2.9.99.0.1 Outras Transf.Recs Estados -Pri. 648.000,00 700.876,80 758.769,24 821.443,56
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Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 10
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -6.312.500,00 -6.827.600,05 -7.391.559,68 -8.002.102,57
92.0.0.0.0.00.0.0 RESTITUIÇÕES -156.500,00 -169.270,43 -183.252,04 -198.388,75
92.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -156.500,00 -169.270,43 -183.252,04 -198.388,75
92.1.1.0.0.00.0.0 Dedu. Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria -76.500,00 -82.742,42 -89.576,82 -96.975,92
92.1.1.1.0.00.0.0 Dedução Impostos -75.500,00 -81.660,82 -88.405,93 -95.708,31
92.1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio - Dedução -75.000,00 -81.120,01 -87.820,47 -95.074,48
92.1.1.1.2.50.0.0 IPTU - Dedução -75.000,00 -81.120,01 -87.820,47 -95.074,48
92.1.1.1.2.50.0.1 IPTU - Principal - Dedução -73.500,00 -79.497,60 -86.064,12 -93.173,04
92.1.1.1.2.50.0.3 IPTU - Dívida Ativa - Dedução -1.000,00 -1.081,60 -1.170,89 -1.267,61
92.1.1.1.2.50.0.4 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - Dedução -500,00 -540,81 -585,46 -633,83
92.1.1.1.4.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio - Dedução -500,00 -540,81 -585,46 -633,83
92.1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobRedeServiços - Dedução -500,00 -540,81 -585,46 -633,83
92.1.1.1.4.51.1.0 ISS - Dedução -500,00 -540,81 -585,46 -633,83
92.1.1.1.4.51.1.1 ISS - Principal - Dedução -500,00 -540,81 -585,46 -633,83
92.1.1.2.0.00.0.0 Dedução Taxas -1.000,00 -1.081,60 -1.170,89 -1.267,61
92.1.1.2.2.00.0.0 Dedução Taxas pela Prestação de Serviços -1.000,00 -1.081,60 -1.170,89 -1.267,61
92.1.1.2.2.01.0.0 Dedução Taxas pela Prest Serviços Geral -1.000,00 -1.081,60 -1.170,89 -1.267,61
92.1.1.2.2.01.0.1 Taxas Prestação Serviços Geral -Pri. - Dedução -1.000,00 -1.081,60 -1.170,89 -1.267,61
92.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -80.000,00 -86.528,01 -93.675,22 -101.412,83
92.1.7.2.0.00.0.0 Dedução Transf. Estados e DF e de suas E -80.000,00 -86.528,01 -93.675,22 -101.412,83
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Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 11
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
92.1.7.2.1.00.0.0 Partic.Receitas Estados e DF - Dedução -80.000,00 -86.528,01 -93.675,22 -101.412,83
92.1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA - Dedução -80.000,00 -86.528,01 -93.675,22 -101.412,83
92.1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Dedução -80.000,00 -86.528,01 -93.675,22 -101.412,83
95.0.0.0.0.00.0.0 FUNDEB -6.156.000,00 -6.658.329,62 -7.208.307,64 -7.803.713,82
95.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -6.156.000,00 -6.658.329,62 -7.208.307,64 -7.803.713,82
95.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -6.156.000,00 -6.658.329,62 -7.208.307,64 -7.803.713,82
95.1.7.1.0.00.0.0 Dedu. Transf. União e de suas Entidades -2.924.000,00 -3.162.598,40 -3.423.829,04 -3.706.637,36
95.1.7.1.1.00.0.0 Dedu. Cota-Parte Part Uniao -2.924.000,00 -3.162.598,40 -3.423.829,04 -3.706.637,36
95.1.7.1.1.51.0.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. -2.800.000,00 -3.028.480,00 -3.278.632,48 -3.549.447,52
95.1.7.1.1.51.1.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M.Cota Mensal -2.800.000,00 -3.028.480,00 -3.278.632,48 -3.549.447,52
95.1.7.1.1.51.1.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -2.800.000,00 -3.028.480,00 -3.278.632,48 -3.549.447,52
95.1.7.1.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -124.000,00 -134.118,40 -145.196,56 -157.189,84
95.1.7.1.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -124.000,00 -134.118,40 -145.196,56 -157.189,84
95.1.7.2.0.00.0.0 Dedu. Transf. Estados e DF e Entidades -3.232.000,00 -3.495.731,22 -3.784.478,60 -4.097.076,46
95.1.7.2.1.00.0.0 Dedução Part. Receita Estado -3.232.000,00 -3.495.731,22 -3.784.478,60 -4.097.076,46
95.1.7.2.1.50.0.0 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -3.020.000,00 -3.266.432,01 -3.536.239,30 -3.828.332,63
95.1.7.2.1.50.0.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -3.020.000,00 -3.266.432,01 -3.536.239,30 -3.828.332,63
95.1.7.2.1.51.0.0 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -180.000,00 -194.688,00 -210.769,20 -228.178,68
95.1.7.2.1.51.0.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -180.000,00 -194.688,00 -210.769,20 -228.178,68
95.1.7.2.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. -32.000,00 -34.611,21 -37.470,10 -40.565,15
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Projeção da Receita para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Receita (Anual)
01 jun 2022 12:55
FOLHA: 12
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
95.1.7.2.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -32.000,00 -34.611,21 -37.470,10 -40.565,15
Totais: 41.700.000,00 45.102.720,00 48.828.204,00 52.861.414,00
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Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
1
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 27.861.996,11 31.318.339,73 12,41% 37.560.564,31 19,93% 44.188.000,00 -99,19%
1.1.0.0.00.0.0 Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 1.407.412,97 1.704.821,98 21,13% 1.635.983,91 -4,04% 1.676.900,00 -81,42%
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 1.293.000,95 1.300.097,38 0,55% 1.496.738,75 15,13% 1.591.900,00 -79,76%
1.1.1.2.02.00 IPTU - Principal 149.078,47 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.1.2.04.00 Imp. s/ Renda e Prov. Qualquer Natureza 128.047,06 0,00 0,00% 0,00 0,00% 767.500,00 0,00%
1.1.1.2.04.31 IRRF - Trabalho - Principal 108.676,72 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.1.2.04.34 IRRF - Trabalho - Outros Rend. Principal 19.370,34 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.1.2.08.00 ITBI - Principal 655.015,08 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.1.3.00.00 Imp. s/Prod. circulação Mercad. Serviços 338.346,69 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.1.3.00.0.0 Imp. s/ Renda e Prov. Qualquer Natureza 0,00 190.307,63 0,00% 202.545,20 6,43% 302.900,00 49,55%
1.1.1.3.03.0.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 128.047,06 190.307,63 48,62% 202.545,20 6,43% 302.900,00 49,55%
1.1.1.3.03.1.0 Imp. s/ a Renda - Retido Fonte -Trabalho 108.676,72 173.243,47 59,41% 194.169,51 12,08% 265.000,00 36,48%
1.1.1.3.03.1.1 IRRF - Trabalho - Principal 0,00 173.243,47 0,00% 194.169,51 12,08% 265.000,00 36,48%
1.1.1.3.03.4.0 IRRF - Trabalho - Outros Rendimentos 19.370,34 17.064,16 -11,91% 8.375,69 -50,92% 37.900,00 352,50%
1.1.1.3.03.4.1 IRRF - Trabalho - Outros Rend. Principal 0,00 17.064,16 0,00% 8.375,69 -50,92% 37.900,00 352,50%
1.1.1.3.05.00 ISS - Principal 338.346,69 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.1.3.05.01 ISS - Principal 338.159,07 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.1.4.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 521.500,00 0,00%
1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobRedeServiços 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 521.500,00 0,00%
1.1.1.8.00.0.0 Imp. Espec. de Estados/DF Mun. 1.164.953,89 1.109.789,75 -4,74% 1.294.193,55 16,62% 0,00 -100,00%
1.1.1.8.01.1.0 IPTU 171.592,12 140.076,59 -18,37% 163.911,52 17,02% 0,00 -100,00%
1.1.1.8.01.1.0 IPTU - Dedução 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -75.000,00 0,00%
1.1.1.8.01.1.1 IPTU - Principal - Dedução 0,00 130.810,98 0,00% 149.891,23 14,59% 171.500,00 -100,00%
1.1.1.8.01.1.2 IPTU - Multas e Juros 0,00 8.146,32 0,00% 13.681,13 67,94% 9.000,00 -100,00%
1.1.1.8.01.1.3 IPTU - Dívida Ativa - Dedução 0,00 809,58 0,00% 242,26 -70,08% 9.000,00 -100,00%
1.1.1.8.01.1.4 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - Dedução 0,00 309,71 0,00% 96,90 -68,71% 1.500,00 -100,00%
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MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
2
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
1.1.1.8.01.4.0 ITBI 826.607,20 575.561,62 -30,37% 891.864,22 54,96% 767.500,00 -100,00%
1.1.1.8.01.4.0 ITBI 655.015,08 435.485,03 -33,52% 727.952,70 67,16% 0,00 -100,00%
1.1.1.8.01.4.1 ITBI - Principal 0,00 435.485,03 0,00% 727.952,70 67,16% 500.000,00 -100,00%
1.1.1.8.01.4.2 ITBI - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
1.1.1.8.01.4.3 ITBI - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
1.1.1.8.01.4.4 ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
1.1.1.8.02.3.0 ISS - Dedução 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -500,00 0,00%
1.1.1.8.02.3.0 ISS - Principal 0,00 534.228,13 0,00% 402.329,33 -24,69% 521.500,00 -100,00%
1.1.1.8.02.3.1 ISS - Principal - Dedução 0,00 534.073,62 0,00% 402.188,36 -24,69% 519.500,00 -100,00%
1.1.1.8.02.3.2 ISS - Multas e Juros 0,00 154,51 0,00% 140,97 -8,76% 500,00 -100,00%
1.1.1.8.02.3.3 ISS - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
1.1.1.8.02.3.4 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
1.1.1.8.02.5.0 Imp s/ Vendas Var.Comb.Líq.Gas IVVC 0,00 534.228,13 0,00% 402.329,33 -24,69% 0,00 -100,00%
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 114.412,02 404.724,60 253,74% 139.245,16 -65,60% 85.000,00 -99,28%
1.1.2.1.00.0.0 Tax. pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 290.024,33 0,00% 5.545,00 -98,09% 10.000,00 -81,97%
1.1.2.1.02.0.0 Tax. de Fisc. das Telecomunicações 0,00 186.115,98 0,00% 5.545,00 -97,02% 4.500,00 -81,97%
1.1.2.1.02.1.0 Taxa de Fisc. de Instalação - TFI 0,00 34.334,64 0,00% 5.545,00 -83,85% 2.000,00 -81,97%
1.1.2.1.02.1.1 Taxa de Fisc. Instalação - TFI - Princ. 0,00 19.685,48 0,00% 5.208,56 -73,54% 500,00 -90,40%
1.1.2.1.02.1.2 Taxa de Fisc. Instalação TFI - M.Juros 0,00 14.649,16 0,00% 336,44 -97,70% 500,00 48,61%
1.1.2.1.02.1.3 Taxa de Fisc. Instalação TFI Dív. Ativa 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
1.1.2.1.02.1.4 Taxa Fisc. Instalação TFI D. Ativa M.J. 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
1.1.2.1.02.2.0 Taxa de Fisc. de Funcionamento - TFF 0,00 151.781,34 0,00% 0,00 0,00% 2.500,00 0,00%
1.1.2.1.02.2.1 Taxa de Fisc. Func. - TFF - Principal 0,00 51.363,39 0,00% 0,00 0,00% 1.000,00 0,00%
1.1.2.1.02.2.2 Taxa de Fisc. Func.- TFF - Multas Juros 0,00 100.039,23 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
1.1.2.1.02.2.3 Taxa de Fisc. Func.- TFF - Divida Ativa 0,00 243,00 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
1.1.2.1.02.2.4 Taxa de Fisc. Func. TFF - D. Ativa J.M. 0,00 135,72 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
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Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
3
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
1.1.2.1.04.0.0 Taxa de Contr. e Fisc. Ambiental 0,00 103.908,35 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.2.1.04.1.0 Taxa de Contr. e Fisc. Ambiental 0,00 103.908,35 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.2.1.04.1.2 Taxa Contr. e Fisc. Ambiental M. Juros 0,00 103.908,35 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 113.252,02 113.758,27 0,45% 131.807,16 15,87% 75.000,00 -100,00%
1.1.2.2.01.0.0 Taxas Prestação Serviços Geral 113.252,02 113.758,27 0,45% 131.807,16 15,87% 75.000,00 -100,00%
1.1.2.2.01.1.0 Taxas pela Prestação de Serviços 113.252,02 113.758,27 0,45% 131.807,16 15,87% 0,00 -100,00%
1.1.2.2.01.1.1 Tax. pela Prestação de Serv. - Princ. 0,00 110.770,32 0,00% 127.502,35 15,11% 74.000,00 -100,00%
1.1.2.2.01.1.2 Tax. pela Prestação de Serv. - M.Juros 0,00 2.460,42 0,00% 4.179,32 69,86% 0,00 -100,00%
1.1.2.2.01.1.3 Tax. pela Prestação de Serv. Dív. Ativa 0,00 375,70 0,00% 82,70 -77,99% 0,00 -100,00%
1.1.2.2.01.1.4 Tax. pela Prestação de Serv. D. At. M.J. 0,00 151,83 0,00% 42,79 -71,82% 0,00 -100,00%
1.1.2.2.28.00 Tax. pela Prestação de Serv. - Princ. 113.252,02 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.2.8.00.0.0 Taxas - Espec. Estados, DF e Municípios 1.160,00 942,00 -18,79% 1.893,00 100,96% 0,00 -100,00%
1.1.2.8.01.1.0 Taxa Fiscalização Vigilância Sanitária 1.160,00 942,00 -18,79% 1.893,00 100,96% 0,00 -100,00%
1.1.2.8.01.1.1 Taxa Fisc. Vig. Sanitária - Princ. 1.160,00 942,00 -18,79% 1.893,00 100,96% 5.000,00 -100,00%
1.1.2.8.01.9.0 Tx Inspeção, Controle e Fiscalização 1.160,00 942,00 -18,79% 1.893,00 100,96% 5.500,00 -100,00%
1.1.2.8.01.9.1 Tx Inspeção, Cont. Fisc- Princ 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 177.455,85 205.203,43 15,64% 260.265,68 26,83% 270.500,00 -100,00%
1.2.3.0.00.00 Contrib. Custeio Serv. Ilum. Púb. Princ. 177.455,85 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.2.4.0.00.0.0 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 177.455,85 205.203,43 15,64% 260.265,68 26,83% 270.500,00 -100,00%
1.2.4.0.00.1.0 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 270.500,00 0,00%
1.2.4.0.00.1.0 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 177.455,85 205.203,43 15,64% 260.265,68 26,83% 0,00 -100,00%
1.2.4.0.00.1.1 Contrib. Custeio Serv. Ilum. Púb. Princ. 0,00 205.203,43 0,00% 260.265,68 26,83% 270.500,00 -100,00%
1.2.4.1.00.0.0 Contribuição Custeio Serv. Ilum. Pública 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 270.500,00 0,00%
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 60.498,21 18.882,41 -68,79% 196.479,93 940,54% 75.300,00 -100,00%
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 60.498,21 18.882,41 -68,79% 196.479,93 940,54% 75.300,00 -100,00%
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 59.567,95 18.117,37 -69,59% 188.441,97 940,12% 74.800,00 -100,00%
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Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
4
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
1.3.2.1.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 18.117,37 0,00% 188.441,97 940,12% 0,00 -100,00%
1.3.2.1.00.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 18.117,37 0,00% 188.441,97 940,12% 74.800,00 -100,00%
1.3.2.1.00.6.0 Remu. Saldos Recur. Não-Desembolsados 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 74.800,00 0,00%
1.3.2.2.00.0.0 Dividendos 0,00 765,04 0,00% 794,73 3,88% 500,00 -100,00%
1.3.2.2.00.1.0 Dividendos 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500,00 0,00%
1.3.2.2.00.1.0 Dividendos 0,00 765,04 0,00% 794,73 3,88% 0,00 -100,00%
1.3.2.2.00.1.1 Dividendos - Principal 0,00 765,04 0,00% 794,73 3,88% 500,00 -100,00%
1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 59.567,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.3.2.5.01.00 Remu. de Dep. Banc. - Princ. 59.567,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.3.2.9.00.00 Outros Valores Mobiliários - Principal 930,26 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.3.2.9.00.0.0 Outros Valores Mobiliários 930,26 0,00 0,00% 7.243,23 0,00% 0,00 -100,00%
1.3.2.9.00.1.0 Outros Valores Mobiliários 930,26 0,00 0,00% 7.243,23 0,00% 0,00 -100,00%
1.3.2.9.00.1.1 Outros Valores Mobiliários - Principal 0,00 0,00 0,00% 7.243,23 0,00% 0,00 -100,00%
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 73.490,58 80.957,35 10,16% 77.505,73 -4,26% 110.500,00 -100,00%
1.6.3.0.00.0.0 Serv. e Atividades Referentes à Saúde 73.490,58 80.957,35 10,16% 77.505,73 -4,26% 110.500,00 -100,00%
1.6.3.1.00.0.0 Serviços Atendimento à Saúde 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 110.500,00 0,00%
1.6.3.8.00.0.0 Serv Ativ Ref Saúde - Esp Est/DF/Munic 73.490,58 80.957,35 10,16% 77.505,73 -4,26% 0,00 -100,00%
1.6.3.8.01.1.0 Serviços Hospitalares 73.490,58 80.957,35 10,16% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.3.8.01.1.1 Serviços Hospitalares - Principal 73.490,58 80.957,35 10,16% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.3.8.01.4.0 Serv. Ambulatoriais 0,00 0,00 0,00% 77.505,73 0,00% 0,00 -100,00%
1.6.3.8.01.4.1 Serv. Ambulatoriais - Princ 0,00 0,00 0,00% 77.505,73 0,00% 110.500,00 -100,00%
1.6.3.8.01.9.0 Serv Registro, Análise e Controle Saúde 73.490,58 80.957,35 10,16% 77.505,73 -4,26% 110.500,00 -100,00%
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 25.753.090,60 29.264.274,89 13,63% 35.348.968,74 20,79% 41.954.800,00 -100,00%
1.7.1.0.00.0.0 Transf. da União e de suas Entidades 0,00 14.251.463,79 0,00% 15.449.714,25 8,41% 19.693.500,00 -100,00%
1.7.1.1.00.0.0 Transf. Particip. Receita União 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 15.820.000,00 0,00%
1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte Fun Partic.Municípios - FPM 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 15.200.000,00 0,00%
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Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
5
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
1.7.1.2.00.0.0 Transf. Comp.Finc.Expl.Recurs.turais 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 200.000,00 0,00%
1.7.1.2.52.0.0 Cota-parte Comp. Fin. Produção Petróleo 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 200.000,00 0,00%
1.7.1.3.00.0.0 Transf. Rec Sistema Único Saúde SUS 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.747.000,00 0,00%
1.7.1.8.01.2.0 Cota Parte F.Participação M. Cota Mensal 8.827.542,67 8.626.104,62 -2,28% 11.335.312,33 31,41% 14.000.000,00 -100,00%
1.7.1.8.01.2.1 Cota Parte F.P.M. Cota Mensal-Principal 0,00 8.626.104,62 0,00% 11.335.312,33 31,41% 14.000.000,00 -100,00%
1.7.1.8.01.3.0 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dezembro 389.575,78 378.908,07 -2,74% 496.840,58 31,12% 600.000,00 -100,00%
1.7.1.8.01.3.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dez.Princ. 0,00 378.908,07 0,00% 496.840,58 31,12% 600.000,00 -100,00%
1.7.1.8.01.4.0 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês julho 375.182,78 379.715,90 1,21% 438.882,91 15,58% 600.000,00 -100,00%
1.7.1.8.01.4.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês jul.Princ. 0,00 379.715,90 0,00% 438.882,91 15,58% 600.000,00 -100,00%
1.7.1.8.01.5.0 Cota-Parte ITR 759.142,48 551.792,00 -27,31% 603.437,55 9,36% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.01.5.1 Cota-Parte ITR - Principal 0,00 551.792,00 0,00% 603.437,55 9,36% 620.000,00 -100,00%
1.7.1.8.01.8.0 Participação na Receita da União 0,00 9.936.520,59 0,00% 12.874.473,37 29,57% 620.000,00 -100,00%
1.7.1.8.02.6.0 FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo 136.013,93 135.470,34 -0,40% 219.117,52 61,75% 200.000,00 -100,00%
1.7.1.8.02.6.1 FEP - Cota-parte F. Especial Pet. Princ. 0,00 135.470,34 0,00% 219.117,52 61,75% 200.000,00 -100,00%
1.7.1.8.02.9.0 Transf.Comp.Fin.Expl.Recursos Naturais 0,00 135.470,34 0,00% 219.117,52 61,75% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.03.0.0 Transf.Rec.SUS Rep. F/F-Bloco Manut ASP 1.040.649,60 2.138.564,50 105,50% 1.671.398,39 -21,84% 2.304.500,00 -100,00%
1.7.1.8.03.1.0 Transf.Rec.SUS - Atenção Primária 0,00 1.352.289,33 0,00% 1.488.216,32 10,05% 1.924.500,00 -100,00%
1.7.1.8.03.1.1 Transf.Rec.SUS - A Prim.Básica-Principal 0,00 1.352.289,33 0,00% 1.488.216,32 10,05% 1.924.500,00 -100,00%
1.7.1.8.03.2.0 Transf. Rec SUS Atenção MAC Amb.Hosp 224,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.03.2.1 Transf. Rec SUS A MAC Amb.Hosp - Princ 224,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.03.3.0 Transf. Rec SUS Vigilância em Saúde 79.795,21 80.915,03 1,40% 91.743,86 13,38% 150.000,00 -100,00%
1.7.1.8.03.3.1 Transf. Rec SUS Vig. em Saúde - Princ 79.795,21 80.915,03 1,40% 91.743,86 13,38% 150.000,00 -100,00%
1.7.1.8.03.4.0 Transf. Rec SUS Assist Farmacêutica 32.929,93 34.920,60 6,05% 36.414,43 4,28% 50.000,00 -100,00%
1.7.1.8.03.4.1 Transf. Rec SUS Assist Farm - Princ 32.929,93 34.920,60 6,05% 36.414,43 4,28% 50.000,00 -100,00%
1.7.1.8.03.9.0 Transf. Rec SUS O P Fin Transf F F 0,00 670.439,54 0,00% 55.023,78 -91,79% 180.000,00 -100,00%
1.7.1.8.03.9.1 Transf. Rec SUS O P Fin Transf F F Pri 0,00 670.439,54 0,00% 55.023,78 -91,79% 180.000,00 -100,00%
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
6
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
1.7.1.8.04.1.0 Transf.Rec.SUS - Atenção Primária 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 108.000,00 0,00%
1.7.1.8.04.1.1 Transf.Rec.SUS - A. Primária - Principal 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 108.000,00 0,00%
1.7.1.8.04.6.0 Outras Transferências de Recursos do Sis 0,00 10.425,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.04.6.1 Outras Transferências de Recursos do Sis 0,00 10.425,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.1.8.04.9.0 Transf.Rec .SUS-Rep FF-Bl Est Rede SPS 0,00 10.425,00 0,00% 0,00 0,00% 442.500,00 0,00%
1.7.1.8.04.9.1 Outras Transf Recursos do Sus-Principal 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 334.500,00 0,00%
1.7.1.8.05.1.0 Transferências do Salário-Educação 239.707,20 208.292,84 -13,11% 214.738,08 3,09% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.05.1.1 Transferências do Salário-Educação 0,00 208.292,84 0,00% 214.738,08 3,09% 260.000,00 -100,00%
1.7.1.8.05.2.0 Transf. Prog. Dinheiro D. na Escola-PDDE 2.760,00 2.400,00 -13,04% 1.980,00 -17,50% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.05.2.1 Transf. Prog.Dinh. D. Escola-PDDE Princ. 0,00 2.400,00 0,00% 1.980,00 -17,50% 3.400,00 -100,00%
1.7.1.8.05.3.0 Transf. Prog. Nac. Aliment. Escolar-PNAE 76.914,00 80.784,00 5,03% 79.824,80 -1,19% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.05.3.1 Transf. Prog.Nac. Al.Escolar-PNAE Princ. 0,00 80.784,00 0,00% 79.824,80 -1,19% 100.000,00 -100,00%
1.7.1.8.05.4.0 Transf. Programa Transp. Escolar -PNATE 55.540,80 46.999,94 -15,38% 26.135,76 -44,39% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.05.4.1 Transf.Prog.Transp.Escolar -PNATE Princ. 0,00 46.999,94 0,00% 26.135,76 -44,39% 80.300,00 -100,00%
1.7.1.8.05.9.0 Transf. Programa Brasil Alfabetizado-PBA 0,00 338.476,78 0,00% 322.678,64 -4,67% 482.000,00 -100,00%
1.7.1.8.05.9.1 Outras Transferências Diretas do FNDE 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 38.300,00 0,00%
1.7.1.8.06.0.0 ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00% 24.460,41 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.06.1.0 ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00% 24.460,41 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.06.1.1 Transf Fin ICMS Des. LC 87-96 - Princ 0,00 0,00 0,00% 24.460,41 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.10.9.0 Outras Transf. de Conv. da União 97.500,00 0,00 0,00% 127.700,00 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.10.9.1 Outras Transf. de Conv. da União -Princ. 0,00 0,00 0,00% 127.700,00 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.10.9.1 Transf. Conv. União e de Suas Entidades 0,00 0,00 0,00% 127.700,00 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.12.0.0 Transf. Rec do FNAS 12.703.328,16 14.251.463,79 12,19% 15.449.714,25 8,41% 806.500,00 -100,00%
1.7.1.8.12.1.0 Transf. Rec do FNAS 241.218,61 466.167,50 93,26% 111.280,04 -76,13% 324.500,00 -100,00%
1.7.1.8.12.1.0 Transf. Rec do FNAS 241.218,61 466.167,50 93,26% 111.280,04 -76,13% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.12.1.1 Transf. Rec do FNAS - Princ 241.218,61 466.167,50 93,26% 111.280,04 -76,13% 324.500,00 -100,00%
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Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
7
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
1.7.1.8.99.0.0 Outras Transf.Rec. da União/ Entidades 461.580,31 1.225.839,08 165,57% 98.605,88 -91,96% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.99.1.0 Outras Transferências da União 461.580,31 1.225.839,08 165,57% 98.605,88 -91,96% 0,00 -100,00%
1.7.1.8.99.1.1 Outras Transf.Rec. União/Entidades -Pri. 0,00 1.225.839,08 0,00% 98.605,88 -91,96% 0,00 -100,00%
1.7.1.9.00.0.0 Outras Transf. Rec.União e Entidades 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 120.000,00 0,00%
1.7.1.9.58.0.0 Transf. Obrigatória corrente LC 176/2020 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 120.000,00 0,00%
1.7.1.9.58.0.1 Transf. Obrigatória corrente LC 176/2020 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 120.000,00 0,00%
1.7.2.1.00.0.0 Partic.Receitas Estados e DF 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 16.194.500,00 0,00%
1.7.2.1.01.00 Participação na Receita da União 10.351.443,71 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.01.02 Cota Parte F.P.M. Cota Mensal-Principal 8.827.542,67 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.01.03 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dez.Princ. 389.575,78 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.01.04 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês jul.Princ. 375.182,78 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.01.05 Cota-Parte ITR - Principal 759.142,48 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.22.00 Transf.Comp.Fin.Expl.Recursos Naturais 136.013,93 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.22.70 FEP - Cota-parte F. Especial Pet. Princ. 136.013,93 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.33.00 Transf.Rec.SUS - Atenção Básica 927.700,46 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.33.11 Transf.Rec.SUS - A. Básica - Principal 927.700,46 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.35.00 Transferências de Recursos do FNDE 374.922,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.35.01 Transf. do Salário-Educação - Princ. 239.707,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.35.02 Transf. Prog.Dinh. D. Escola-PDDE Princ. 2.760,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.35.03 Transf. Prog.Nac. Al.Escolar-PNAE Princ. 76.914,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.35.04 Transf.Prog.Transp.Escolar -PNATE Princ. 55.540,80 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.1.99.00 Outras Transf. da União - Princ. 461.580,31 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.2.01.00 Participação na Receita dos Estados 9.442.951,42 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.2.01.01 Cota-Parte do ICMS - Principal 8.953.261,50 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.2.01.02 Cota-Parte do IPVA - Principal 370.292,21 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.2.01.04 Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. 109.547,58 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
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Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
8
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
1.7.2.2.01.13 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Ec.Princ. 9.850,13 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.2.33.00 Transf. R. E.Prog.Saúde R.F.Fundo Princ. 74.531,38 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.2.99.00 Outras Transferências dos Estados 369.025,34 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.2.99.51 Outras Transf. dos Estados - Princ. 369.025,34 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.3.00.00 Transf. Estados e DF e de suas Entidades 22.700.215,27 11.713.771,01 -48,40% 15.730.971,21 34,29% 17.244.300,00 -100,00%
1.7.2.3.00.0.0 Transf. Rec. Sistema Único Saúde SUS 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 677.500,00 0,00%
1.7.2.3.50.0.0 Transf. Rec. Sistema Único Saúde SUS 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 677.500,00 0,00%
1.7.2.3.50.0.1 Transf. Rec. Sistema Único Saúde SUS 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 677.500,00 0,00%
1.7.2.4.01.00 Transferências de Recursos FUNDEB Princ. 3.052.875,33 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.8.00.0.0 Transf. dos Estados - Específica E/M 9.996.887,11 11.713.771,01 17,17% 15.730.971,21 34,29% 0,00 -100,00%
1.7.2.8.01.1.0 Cota-Parte do ICMS 8.953.261,50 10.056.084,76 12,32% 13.271.733,68 31,98% 0,00 -100,00%
1.7.2.8.01.1.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 10.056.084,76 0,00% 13.271.733,68 31,98% 15.100.000,00 -100,00%
1.7.2.8.01.2.0 Cota-Parte do IPVA 370.292,21 592.116,01 59,91% 576.347,02 -2,66% 0,00 -100,00%
1.7.2.8.01.2.0 Cota-Parte do IPVA - Dedução 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -80.000,00 0,00%
1.7.2.8.01.2.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 592.116,01 0,00% 576.347,02 -2,66% 820.000,00 -100,00%
1.7.2.8.01.3.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 109.547,58 107.452,81 -1,91% 146.629,41 36,46% 0,00 -100,00%
1.7.2.8.01.3.1 Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. 0,00 107.452,81 0,00% 146.629,41 36,46% 160.000,00 -100,00%
1.7.2.8.01.4.0 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Econômico 9.850,13 8.179,93 -16,96% 5.168,04 -36,82% 0,00 -100,00%
1.7.2.8.01.4.1 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Ec.Princ. 0,00 8.179,93 0,00% 5.168,04 -36,82% 34.500,00 -100,00%
1.7.2.8.01.5.0 Transf.Part.Out. Receitas Impost.Est/DF 0,00 10.763.833,51 0,00% 13.999.878,15 30,06% 16.194.500,00 -100,00%
1.7.2.8.03.0.0 Transf. R. Estado Prog.Saúde R.F.a Fundo 74.531,38 872.253,51 1.070,32% 1.478.323,22 69,48% 0,00 -100,00%
1.7.2.8.03.1.0 Transf. R. Estado Prog.Saúde R.F.a Fundo 74.531,38 872.253,51 1.070,32% 1.478.323,22 69,48% 0,00 -100,00%
1.7.2.8.03.1.1 Transf. R. E.Prog.Saúde R.F.Fundo Princ. 0,00 872.253,51 0,00% 1.478.323,22 69,48% 0,00 -100,00%
1.7.2.8.07.0.0 Transferências de Estados destinadas à A 14.839,62 38.109,70 156,81% 41.507,40 8,92% 62.300,00 -100,00%
1.7.2.8.07.1.0 Transferências de Estados destinadas à A 14.839,62 38.109,70 156,81% 41.507,40 8,92% 0,00 -100,00%
1.7.2.8.07.1.1 Transferências de Estados destinadas à A 14.839,62 38.109,70 156,81% 41.507,40 8,92% 62.300,00 -100,00%
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Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
9
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
1.7.2.8.10.9.0 Outras Transf. de Conv. dos Estados 95.539,35 39.574,29 -58,58% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.8.10.9.0 Transf. Convênios dos Estados para o SUS 0,00 39.574,29 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.8.10.9.1 OutrasTransf.Conv Est DF/Entidades -Pri. 0,00 39.574,29 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.8.99.0.0 Outras Transferências dos Estados 369.025,34 0,00 0,00% 211.262,44 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.2.8.99.1.0 Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00% 211.262,44 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.2.8.99.1.1 Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00% 211.262,44 0,00% 0,00 -100,00%
1.7.2.9.00.0.0 Outras Transf. Estados/Distrito Federal 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 372.300,00 0,00%
1.7.2.9.52.0.0 Transf. Rec. Prog. Educação 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 310.000,00 0,00%
1.7.2.9.52.0.1 Transf. Rec. Prog. Educação 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 310.000,00 0,00%
1.7.5.0.00.0.0 Transf. de Outras Instituições Públicas 3.052.875,33 3.299.040,09 8,06% 4.168.283,28 26,35% 5.017.000,00 -100,00%
1.7.5.1.00.0.0 Transf. Recursos do FUNDEB 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.017.000,00 0,00%
1.7.5.8.00.0.0 Transf. Outras Inst. Públicas -Esp. E/M 3.052.875,33 3.299.040,09 8,06% 4.168.283,28 26,35% 0,00 -100,00%
1.7.5.8.01.0.0 Transferências de Recursos do FUNDEB 3.052.875,33 3.299.040,09 8,06% 4.168.283,28 26,35% 5.017.000,00 -100,00%
1.7.5.8.01.1.0 Transferências de Recursos do FUNDEB 3.052.875,33 3.299.040,09 8,06% 4.168.283,28 26,35% 0,00 -100,00%
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos FUNDEB Princ. 0,00 3.299.040,09 0,00% 4.168.283,28 26,35% 5.017.000,00 -100,00%
1.7.6.1.00.00 Transf. Conv. União e de Suas Entidades 97.500,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.6.1.99.00 Outras Transf. de Conv. da União -Princ. 97.500,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.6.2.00.00 Outras Transferências do Estado 95.539,35 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.6.2.99.00 Outras Transf. Conv. Estados - Princ. 95.539,35 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 390.047,90 44.199,67 -88,67% 41.360,32 -6,42% 100.000,00 -100,00%
1.9.1.1.38.00 IPTU - Multas e Juros 5.690,47 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.1.1.40.00 ISS - Multas e Juros 76,42 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.1.3.11.00 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros 3.893,90 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.1.3.13.00 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 31,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restit. e Ressarcimentos 390.047,70 44.199,67 -88,67% 41.359,32 -6,43% 90.000,00 -100,00%
1.9.2.1.00.0.0 Indenizações 51.285,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.000,00 0,00%
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Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
10
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
1.9.2.1.03.0.0 Indenização por Sinistro 51.285,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.2.1.03.1.0 Indenização por Sinistro 51.285,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.2.1.99.0.0 Outras Indenizações 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.9.2.1.99.1.1 Outras Indenizações - Principal 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.9.2.2.00.0.0 Restituições 338.762,70 44.199,67 -86,95% 41.359,32 -6,43% 80.000,00 -100,00%
1.9.2.2.02.90 Outras Restituições - Principal 338.762,70 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.2.2.99.00 Outras Restituições 338.762,70 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 338.762,70 44.199,67 -86,95% 41.359,32 -6,43% 80.000,00 -100,00%
1.9.2.2.99.1.0 Outras Restituições 0,00 44.199,67 0,00% 41.359,32 -6,43% 0,00 -100,00%
1.9.2.2.99.1.1 Outras Restituições - Principal 0,00 44.199,67 0,00% 41.359,32 -6,43% 80.000,00 -100,00%
1.9.3.1.11.00 IPTU - Dívida Ativa 12.929,28 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.3.1.13.00 ISS - Dívida Ativa 80,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.4.0.00.0.0 Multa/Jrs Mora Receitas Capital 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.9.4.2.00.0.0 Multa/Jrs Mora Alienações Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.9.4.2.01.0.0 Multa/Jrs Mora Alienações B Imóv. Geral 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.9.4.2.01.0.1 Multa/Jrs Mora Alienações B Imóv. Geral 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 0,20 0,00 0,00% 1,00 0,00% 0,00 -100,00%
1.9.9.0.08.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 0,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.9.0.21.00 Indenização por Sinistro - Principal 51.285,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.9.0.99.0.0 Outras Receitas 0,20 0,00 0,00% 1,00 0,00% 0,00 -100,00%
1.9.9.0.99.1.0 Outras Rec Não Arrec Não Proj RFB Prim 0,20 0,00 0,00% 1,00 0,00% 0,00 -100,00%
1.9.9.0.99.1.1 Out Rec Não Arrec NProj RFB Prim-Pri. 0,00 0,00 0,00% 1,00 0,00% 0,00 -100,00%
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 2.182.529,63 1.440.574,26 -34,00% 2.492.747,79 73,04% 3.824.500,00 -100,00%
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 1.438.079,19 247.510,36 -82,79% 26.081,47 -89,46% 501.500,00 -100,00%
2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 1.438.079,19 247.510,36 -82,79% 26.081,47 -89,46% 501.500,00 -100,00%
2.1.1.9.00.00 Outras Oper. Créd.Mercado Interno Princ. 1.438.079,19 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
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Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
11
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
2.1.1.9.00.0.0 Outras Oper. de Créd. - Mercado Interno 1.438.079,19 247.510,36 -82,79% 26.081,47 -89,46% 501.500,00 -100,00%
2.1.1.9.00.1.0 Outras Oper. de Créd. - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 501.500,00 0,00%
2.1.1.9.00.1.0 Outras Oper. de Créd. - Mercado Interno 1.438.079,19 247.510,36 -82,79% 26.081,47 -89,46% 0,00 -100,00%
2.1.1.9.00.1.1 Outras Oper. de Créd. - Mercado Interno 0,00 247.510,36 0,00% 26.081,47 -89,46% 501.500,00 -100,00%
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 409.279,12 318.203,56 -22,25% 592.786,77 86,29% 259.500,00 -100,00%
2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00% 415.862,02 0,00% 99.500,00 -100,00%
2.2.1.3.00.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00% 415.862,02 0,00% 99.500,00 -100,00%
2.2.1.3.00.1.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 99.500,00 0,00%
2.2.1.3.00.1.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00% 415.862,02 0,00% 0,00 -100,00%
2.2.1.3.00.1.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - 0,00 0,00 0,00% 415.862,02 0,00% 99.500,00 -100,00%
2.2.2.0.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 409.279,12 318.203,56 -22,25% 176.924,75 -44,40% 160.000,00 -100,00%
2.2.2.0.00.1.0 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 160.000,00 0,00%
2.2.2.0.00.1.0 Alienação de Bens Imóveis 409.279,12 318.203,56 -22,25% 176.924,75 -44,40% 0,00 -100,00%
2.2.2.0.00.1.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 0,00 285.375,84 0,00% 166.398,11 -41,69% 160.000,00 -100,00%
2.2.2.0.00.1.2 Alienação de Bens Imóveis - Mul. Jur. 0,00 32.827,72 0,00% 10.526,64 -67,93% 0,00 -100,00%
2.2.2.1.00.00 Alienação de Bens Imóveis - Principal 409.279,12 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.2.2.1.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 160.000,00 0,00%
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 335.171,32 874.860,34 161,02% 1.873.879,55 114,19% 3.063.500,00 -100,00%
2.4.1.0.00.0.0 Transf. da União e de suas Entidades 0,00 484.860,34 0,00% 200.654,43 -58,62% 2.155.000,00 -100,00%
2.4.1.4.00.0.0 Transf. Convênios União e Entidades 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.155.000,00 0,00%
2.4.1.8.00.0.0 Transferências da União 186.910,00 484.860,34 159,41% 200.654,43 -58,62% 0,00 -100,00%
2.4.1.8.04.1.0 Transf. Rec SUS Atenção Primária 137.740,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.1.8.04.1.1 Transf. Rec SUS A Primária - Principal 137.740,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.1.8.04.9.0 Trf. Rec SUS-F/F-Bl Est.Rede S.Pub.Saude 137.740,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.1.8.10.1.1 Transf. Conv. União Sist.Único Saúde SUS 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 230.000,00 0,00%
2.4.1.8.10.2.1 Transf. Conv. União d.P. Educação Princ. 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 205.000,00 0,00%
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Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
12
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
2.4.1.8.10.5.0 Transf. Conv.União dest.Prog. Saneamento 0,00 234.860,34 0,00% 100.654,43 -57,14% 0,00 -100,00%
2.4.1.8.10.5.1 Transf. Conv.União dest.Prog. San.Princ. 0,00 234.860,34 0,00% 100.654,43 -57,14% 0,00 -100,00%
2.4.1.8.10.7.0 Transf. Conv. União Prog. I. Est.Transp. 49.170,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.1.8.10.9.0 Outras Transf. de Conv. da União 0,00 100.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.1.8.10.9.0 Transf. Conv. União Sist.Único Saúde SUS 49.170,00 334.860,34 581,03% 100.654,43 -69,94% 2.155.000,00 -100,00%
2.4.1.8.10.9.1 Outras Transf.Conv. União/Entid -Pri. 0,00 100.000,00 0,00% 0,00 0,00% 1.720.000,00 0,00%
2.4.1.8.12.0.0 Transf. Rec do FNAS 0,00 0,00 0,00% 100.000,00 0,00% 0,00 -100,00%
2.4.1.8.12.1.0 Transf. Rec do FNAS 0,00 0,00 0,00% 100.000,00 0,00% 0,00 -100,00%
2.4.1.8.12.1.1 Transf. Rec do FNAS - Princ 0,00 0,00 0,00% 100.000,00 0,00% 0,00 -100,00%
2.4.1.8.99.1.0 Outras Transferências da União 0,00 150.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.1.8.99.1.0 Outras Transf.Rec. da União/Entidades 0,00 150.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.1.8.99.1.1 Outras Transf.Rec. da União/Entid -Pri. 0,00 150.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.2.2.00.0.0 Transf.Convênios Estados, DF/ Entidades 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 260.500,00 0,00%
2.4.2.3.00.00 Transf. Estados DF e de suas Entidades 335.171,32 390.000,00 16,36% 1.673.225,12 329,03% 908.500,00 -100,00%
2.4.2.8.03.0.0 Transf. Recur. Sist. Único de Saúde SUS 0,00 240.000,00 0,00% 509.420,51 112,26% 0,00 -100,00%
2.4.2.8.03.1.0 Transf.Recur. Sist. Único Saúde SUS 0,00 240.000,00 0,00% 509.420,51 112,26% 0,00 -100,00%
2.4.2.8.03.1.1 Transf. R. Sist. Único Saúde SUS Princ. 0,00 240.000,00 0,00% 509.420,51 112,26% 0,00 -100,00%
2.4.2.8.10.1.1 Transferências Convênios Estados p/ SUS 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 110.500,00 0,00%
2.4.2.8.10.2.1 Transf. Conv. Estados dest.Prog.Educação 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 150.000,00 0,00%
2.4.2.8.10.7.0 Transf. Convênios Estados p/ I.E.Transp. 148.261,32 150.000,00 1,17% 398.804,61 165,87% 0,00 -100,00%
2.4.2.8.10.7.1 Transf. Conv. Est. p/ I.E.Transp. Princ. 0,00 150.000,00 0,00% 398.804,61 165,87% 0,00 -100,00%
2.4.2.8.10.9.0 Outras Transf. de Conv. dos Estados 0,00 0,00 0,00% 60.000,00 0,00% 0,00 -100,00%
2.4.2.8.10.9.0 Transferências Convênios Estados p/ SUS 0,00 150.000,00 0,00% 458.804,61 205,87% 260.500,00 -100,00%
2.4.2.8.10.9.1 Outras Transf.Conv Est/DF/Entid -Pri. 0,00 0,00 0,00% 60.000,00 0,00% 0,00 -100,00%
2.4.2.8.99.0.0 Transf. dos Estados, DF suas Entidades 148.261,32 390.000,00 163,05% 1.673.225,12 329,03% 648.000,00 -100,00%
2.4.2.8.99.1.0 Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00% 705.000,00 0,00% 0,00 -100,00%
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Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
13
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
2.4.2.8.99.1.0 Outras Transf.Recs Estados 0,00 0,00 0,00% 705.000,00 0,00% 648.000,00 -100,00%
2.4.2.8.99.1.1 Outras Transf.Recs Estados -Pri. 0,00 0,00 0,00% 705.000,00 0,00% 648.000,00 -100,00%
2.4.7.1.05.00 Transf. Conv.União Prog. I.Est.T. Princ. 49.170,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.7.2.00.00 Transf. Conv. Estados DF Entidades 148.261,32 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.7.2.05.00 Transf. Conv. Est. p/ I.E.Transp. Princ. 148.261,32 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -4.077.225,41 -4.062.623,16 0,00% -5.322.115,25 0,00% -6.312.500,00 0,00%
92.0.0.0.0.00.0.0 RESTITUIÇÕES -136.170,29 -116.013,16 0,00% -108.945,85 0,00% -156.500,00 0,00%
92.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -136.170,29 -115.939,25 0,00% -108.945,85 0,00% -156.500,00 0,00%
92.1.1.0.0.00.0.0 Dedu. Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria -71.806,16 -40.515,31 0,00% -41.642,50 0,00% -76.500,00 0,00%
92.1.1.1.0.00.0.0 Dedução Impostos -71.574,54 -40.513,31 0,00% -41.642,50 0,00% -75.500,00 0,00%
92.1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio - Dedução 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -75.000,00 0,00%
92.1.1.1.4.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio - Dedução 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -500,00 0,00%
92.1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobRedeServiços - Dedução 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -500,00 0,00%
92.1.1.1.8.00.0.0 Dedu. Imp. Espec. de Estados/DF Mun. -71.574,54 -40.513,31 0,00% -41.642,50 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.1.8.01.0.0 Dedução Imp. s/ o Patrimônio p/ Estados/ -71.574,54 -40.451,32 0,00% -41.410,50 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.1.8.01.1.0 Dedução IPTU -57.380,59 -40.451,32 0,00% -41.410,50 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.1.8.01.1.1 Dedução IPTU - Principal -42.811,97 -40.343,03 0,00% -41.410,50 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.1.8.01.1.2 Dedução IPTU - Multas e Juros -598,06 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.1.8.01.1.3 Dedução IPTU - Dívida Ativa -11.202,95 -69,42 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.1.8.01.1.4 Dedução IPTU - Dívida Ativa - Multas e -2.767,61 -38,87 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.1.8.01.4.0 Dedução ITBI -14.193,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.1.8.01.4.1 Dedução ITBI - Principal -14.193,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.1.8.02.0.0 Dedu. Imp. s/ P. circulação Merc. Serv. 0,00 -61,99 0,00% -232,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.1.8.02.3.0 Dedu. Imp. s/ Serv. de Qualquer Natureza 0,00 -61,99 0,00% -232,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.1.8.02.3.1 Dedu. Imp. s/ Serv. de Qualquer Natureza 0,00 -61,99 0,00% -232,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.2.0.00.0.0 Dedução Taxas -231,62 -2,00 0,00% 0,00 0,00% -1.000,00 0,00%
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Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
14
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
92.1.1.2.2.00.0.0 Dedução Taxas pela Prestação de Serviços -201,62 -2,00 0,00% 0,00 0,00% -1.000,00 0,00%
92.1.1.2.2.01.0.0 Dedução Taxas pela Prest Serviços Geral -201,62 -2,00 0,00% 0,00 0,00% -1.000,00 0,00%
92.1.1.2.2.01.1.0 Dedução Taxas pela Prestação de Serviços -201,62 -2,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.2.2.01.1.1 Dedução Tax. pela Prestação de Serv. - P -201,62 -2,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.2.8.00.0.0 Dedução Taxas - Espec. Estados, DF e Mun -30,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.2.8.01.0.0 Dedução Taxa Inspeção Controle e Fiscal -30,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.2.8.01.1.0 Dedução Taxa Fiscalização Vigilância Sa -30,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.1.2.8.01.1.1 Dedução Taxa Fisc. Vig. Sanitária - Pri -30,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -64.364,13 -75.423,94 0,00% -67.303,35 0,00% -80.000,00 0,00%
92.1.7.2.0.00.0.0 Dedução Transf. Estados e DF e de suas E -64.364,13 -75.423,94 0,00% -67.303,35 0,00% -80.000,00 0,00%
92.1.7.2.1.00.0.0 Partic.Receitas Estados e DF - Dedução 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -80.000,00 0,00%
92.1.7.2.8.00.0.0 Dedução Transf. dos Estados - Específica -64.364,13 -75.423,94 0,00% -67.303,35 0,00% 0,00 0,00%
92.1.7.2.8.01.0.0 Dedução Participação na Receita dos Esta -64.364,13 -75.423,94 0,00% -67.303,35 0,00% 0,00 0,00%
92.1.7.2.8.01.2.0 Dedução Cota-Parte do IPVA -64.364,13 -75.423,94 0,00% -67.303,35 0,00% 0,00 0,00%
92.1.7.2.8.01.2.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -64.364,13 -75.423,94 0,00% -67.303,35 0,00% 0,00 0,00%
92.2.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas de Capital 0,00 -73,91 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.2.2.0.0.00.0.0 Dedução Alienação de Bens 0,00 -73,91 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.2.2.2.0.00.0.0 Dedução Alienação de Bens Imóveis 0,00 -73,91 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.2.2.2.0.00.1.0 Dedução Alienação de Bens Imóveis 0,00 -73,91 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
92.2.2.2.0.00.1.2 Dedução Alienação de Bens Imóveis - Mul. 0,00 -73,91 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.0.0.0.0.00.0.0 FUNDEB -3.803.955,54 -3.945.509,29 0,00% -5.186.690,28 0,00% -6.156.000,00 0,00%
95.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -3.803.955,54 -3.945.509,29 0,00% -5.186.690,28 0,00% -6.156.000,00 0,00%
95.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -3.803.955,54 -3.945.509,29 0,00% -5.186.690,28 0,00% -6.156.000,00 0,00%
95.1.7.1.0.00.0.0 Dedu. Transf. União e de suas Entidades 0,00 -1.794.380,04 0,00% -2.387.749,55 0,00% -2.924.000,00 0,00%
95.1.7.1.1.00.0.0 Dedu. Cota-Parte Part Uniao 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -2.924.000,00 0,00%
95.1.7.1.1.51.0.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -2.800.000,00 0,00%
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Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
15
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
95.1.7.1.1.51.1.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M.Cota Mensal 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -2.800.000,00 0,00%
95.1.7.1.1.51.1.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. 0,00 0,00 0,00% -2.267.062,16 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.1.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -124.000,00 0,00%
95.1.7.1.8.00.0.0 Dedu. Transf. da União - Específica E/M -1.917.336,60 -1.794.380,04 0,00% -2.387.749,55 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.1.8.01.0.0 Dedu. Participação na Receita da União 0,00 -1.794.380,04 0,00% -2.387.749,55 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.1.8.01.2.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. - Cota Mensal -1.765.508,24 -1.684.021,75 0,00% -2.267.062,16 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.1.8.01.2.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. 0,00 -1.684.021,75 0,00% -2.267.062,16 0,00% -2.800.000,00 0,00%
95.1.7.1.8.01.5.0 Dedu. Cota-Parte Imp. S/ P. Territ.Rural -151.828,36 -110.358,29 0,00% -120.687,39 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.1.8.01.5.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. 0,00 -110.358,29 0,00% -120.687,39 0,00% -124.000,00 0,00%
95.1.7.2.1.00.0.0 Dedução Part. Receita Estado 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -3.232.000,00 0,00%
95.1.7.2.1.01.00 Dedu. Participação na Receita da União -1.917.336,60 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.1.01.02 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -1.765.508,24 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.1.01.05 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -151.828,36 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.1.50.0.0 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -3.020.000,00 0,00%
95.1.7.2.1.51.0.0 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -180.000,00 0,00%
95.1.7.2.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -32.000,00 0,00%
95.1.7.2.2.00.00 Dedu. Transf. União e de suas Entidades -3.803.955,54 -2.151.129,25 0,00% -2.798.940,73 0,00% -3.232.000,00 0,00%
95.1.7.2.2.01.00 Dedu. Participação Receita dos Estados -1.886.618,94 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.2.01.01 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -1.790.651,97 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.2.01.02 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -74.057,47 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.2.01.04 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -21.909,50 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.8.00.0.0 Dedu. Transf. Estados - Específica E/M -1.886.618,94 -2.151.129,25 0,00% -2.798.940,73 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.8.01.0.0 Dedu. Participação Receita dos Estados 0,00 -2.151.129,25 0,00% -2.798.940,73 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.8.01.1.0 Dedução Cota-Parte do ICMS -1.790.651,97 -2.011.216,61 0,00% -2.654.346,46 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.8.01.1.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 -2.011.216,61 0,00% -2.654.346,46 0,00% -3.020.000,00 0,00%
95.1.7.2.8.01.2.0 Dedução Cota-Parte do IPVA -74.057,47 -118.422,09 0,00% -115.268,39 0,00% 0,00 0,00%
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
16
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
95.1.7.2.8.01.2.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 -118.422,09 0,00% -115.268,39 0,00% -180.000,00 0,00%
95.1.7.2.8.01.3.0 Dedução Cota-Parte do IPI - Municípios -21.909,50 -21.490,55 0,00% -29.325,88 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.8.01.3.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. 0,00 -21.490,55 0,00% -29.325,88 0,00% -32.000,00 0,00%
98.0.0.0.0.00.0.0 RETIFICAÇÕES -137.099,58 -1.093,89 0,00% -26.479,12 0,00% 0,00 0,00%
98.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -137.099,58 -1.093,89 0,00% -26.479,12 0,00% 0,00 0,00%
98.1.1.0.0.00.0.0 Dedução Imp., Tax. e Contrib. de Melhori 0,00 -1.093,85 0,00% -518,91 0,00% 0,00 0,00%
98.1.1.1.0.00.0.0 Dedução Impostos 0,00 -1.089,85 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
98.1.1.1.8.00.0.0 Dedução Imp. Espec. de Estados/DF Mun. 0,00 -1.089,85 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
98.1.1.1.8.02.0.0 Dedução Imp. s/Prod. circulação Mercad. 0,00 -1.089,85 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
98.1.1.1.8.02.3.0 Dedução ISS - Principal 0,00 -1.089,85 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
98.1.1.1.8.02.3.1 Dedução ISS - Principal 0,00 -1.089,85 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
98.1.1.2.0.00.0.0 Dedução Taxas 0,00 -4,00 0,00% -518,91 0,00% 0,00 0,00%
98.1.1.2.2.00.0.0 Dedução Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 -4,00 0,00% -518,91 0,00% 0,00 0,00%
98.1.1.2.2.01.0.0 Dedução Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 -4,00 0,00% -518,91 0,00% 0,00 0,00%
98.1.1.2.2.01.1.0 Dedução Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 -4,00 0,00% -518,91 0,00% 0,00 0,00%
98.1.1.2.2.01.1.1 Dedução Tax. pela Prestação de Serv. - P 0,00 -4,00 0,00% -518,91 0,00% 0,00 0,00%
98.1.3.0.0.00.0.0 Dedução Receita Patrimonial -573,32 -0,04 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
98.1.3.2.0.00.0.0 Dedução Valores Mobiliários -573,32 -0,04 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
98.1.3.2.1.00.0.0 Dedução Juros e Correções Monetárias -573,32 -0,04 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
98.1.3.2.1.00.1.0 Dedução Remuneração de Depósitos Bancári -573,32 -0,04 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
98.1.3.2.1.00.1.1 Dedução Remu. de Dep. Banc. - Princ. -573,32 -0,04 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
98.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00% -25.954,24 0,00% 0,00 0,00%
98.1.7.1.0.00.0.0 Dedução Transf. da União e de suas Entid 0,00 0,00 0,00% -25.954,24 0,00% 0,00 0,00%
98.1.7.1.8.00.0.0 Dedução Transf. da União - Específica E/ 0,00 0,00 0,00% -25.954,24 0,00% 0,00 0,00%
98.1.7.1.8.03.0.0 Dedução Transf.Rec.SUS Repasses F/F-Bloc 0,00 0,00 0,00% -1.493,83 0,00% 0,00 0,00%
98.1.7.1.8.03.4.0 Dedução Transf. Rec SUS - Assist Farmacê 0,00 0,00 0,00% -1.493,83 0,00% 0,00 0,00%
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 – Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
17
01 jun 2022 12:56
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
98.1.7.1.8.03.4.1 Dedução Transf. Rec SUS - Assist Farm - 0,00 0,00 0,00% -1.493,83 0,00% 0,00 0,00%
98.1.7.1.8.06.0.0 Dedução ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/ 0,00 0,00 0,00% -24.460,41 0,00% 0,00 0,00%
98.1.7.1.8.06.1.0 Dedução ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/ 0,00 0,00 0,00% -24.460,41 0,00% 0,00 0,00%
98.1.7.1.8.06.1.1 Dedução ICMS -Desoneração L.C.Nº 87/96 P 0,00 0,00 0,00% -24.460,41 0,00% 0,00 0,00%
98.1.9.0.0.00.0.0 Dedução Outras Receitas Correntes -136.526,26 0,00 0,00% -5,97 0,00% 0,00 0,00%
98.1.9.2.0.00.0.0 Dedução Indenizações, Restit. e Ressarci -136.526,26 0,00 0,00% -5,97 0,00% 0,00 0,00%
98.1.9.2.2.00.0.0 Dedução Restituições -136.526,26 0,00 0,00% -5,97 0,00% 0,00 0,00%
98.1.9.2.2.99.0.0 Dedução Outras Restituições -136.526,26 0,00 0,00% -5,97 0,00% 0,00 0,00%
98.1.9.2.2.99.1.0 Dedução Outras Restituições -136.526,26 0,00 0,00% -5,97 0,00% 0,00 0,00%
98.1.9.2.2.99.1.1 Dedução Outras Restituições - Principal -136.526,26 0,00 0,00% -5,97 0,00% 0,00 0,00%
99.0.0.0.0.00.0.0 OUTRAS DEDUÇÕES 0,00 -6,82 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
99.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes 0,00 -6,82 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
99.1.3.0.0.00.0.0 Dedução Receita Patrimonial 0,00 -6,82 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
99.1.3.2.0.00.0.0 Dedução Valores Mobiliários 0,00 -6,82 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
99.1.3.2.1.00.0.0 Dedução Juros e Correções Monetárias 0,00 -6,82 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
99.1.3.2.1.00.1.0 Dedução Remuneração de Depósitos Bancári 0,00 -6,82 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
99.1.3.2.1.00.1.1 Dedução Remu. de Dep. Banc. - Princ. 0,00 -6,82 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Totais: 25.967.300,33 28.696.290,83 -21,59% 34.731.196,85 92,97% 41.700.000,00 -199,19%
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MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Despesa (Anual)
01 jun 2022 12:58
FOLHA: 1
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 33.643.564,00 36.388.878,76 39.394.599,62 42.648.593,83
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 17.098.300,00 18.493.521,27 20.021.085,82 21.674.827,83
3.1.71.00.00 Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat 14.296,00 15.462,53 16.739,70 18.122,35
3.1.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 14.296,00 15.462,53 16.739,70 18.122,35
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 17.084.004,00 18.478.058,74 20.004.346,12 21.656.705,48
3.1.90.01.00 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 300.000,00 324.480,00 351.282,00 380.297,88
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 50.000,00 54.080,00 58.547,00 63.383,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1.506.504,00 1.629.434,74 1.764.025,83 1.909.734,68
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 11.673.500,00 12.626.057,60 13.668.969,92 14.798.026,87
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 2.682.000,00 2.900.851,20 3.140.461,56 3.399.863,64
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 738.000,00 798.220,80 864.153,84 935.532,96
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 10.000,00 10.816,00 11.709,40 12.676,60
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 19.000,00 20.550,40 22.247,81 24.085,49
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 105.000,00 113.568,00 122.948,76 133.104,36
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divída 260.000,00 281.216,00 304.444,40 329.591,48
3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 260.000,00 281.216,00 304.444,40 329.591,48
3.2.90.21.00 Juros Sobre Dívida Por Contrato 260.000,00 281.216,00 304.444,40 329.591,48
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 16.285.264,00 17.614.141,49 19.069.069,40 20.644.174,52
3.3.30.00.00 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 73.500,00 79.497,60 86.064,12 93.173,04
3.3.30.41.00 Contribuições 73.500,00 79.497,60 86.064,12 93.173,04
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Despesa (Anual)
01 jun 2022 12:58
FOLHA: 2
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
3.3.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 205.000,00 221.728,00 240.042,76 259.870,36
3.3.50.41.00 Contribuições 105.000,00 113.568,00 122.948,76 133.104,36
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 100.000,00 108.160,00 117.094,00 126.766,00
3.3.70.00.00 Transf. Inst. Multigovernamentais 80.000,00 86.528,00 93.675,20 101.412,79
3.3.70.41.00 Contribuições 80.000,00 86.528,00 93.675,20 101.412,79
3.3.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 8.764,00 9.479,09 10.262,09 11.109,77
3.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 8.764,00 9.479,09 10.262,09 11.109,77
3.3.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 2.500,00 2.704,00 2.927,33 3.169,13
3.3.72.36.00 Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física 1.000,00 1.081,60 1.170,89 1.267,61
3.3.72.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 1.500,00 1.622,40 1.756,44 1.901,52
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15.689.500,00 16.969.763,20 18.371.465,45 19.888.948,37
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 555.000,00 600.288,00 649.871,76 703.551,12
3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.179.000,00 4.520.006,40 4.893.358,92 5.297.550,36
3.3.90.31.00 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 17.500,00 18.928,00 20.491,48 22.184,08
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 1.303.500,00 1.409.865,60 1.526.320,44 1.652.394,48
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 193.000,00 208.748,80 225.991,48 244.658,33
3.3.90.34.00 Outras Desp. Pes. Dec.Cont.Terceirização 1.504.000,00 1.626.726,40 1.761.094,00 1.906.560,40
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 491.000,00 531.065,60 574.931,60 622.420,99
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 508.500,00 549.993,60 595.423,08 644.605,08
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.797.500,00 5.188.976,00 5.617.585,40 6.081.597,92
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MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Despesa (Anual)
01 jun 2022 12:58
FOLHA: 3
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 574.900,00 621.811,84 673.173,52 728.777,68
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 300.000,00 324.480,00 351.282,00 380.297,88
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 352.000,00 380.723,20 412.170,89 446.216,21
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 562.500,00 608.400,00 658.653,84 713.058,60
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 210.000,00 227.136,00 245.897,40 266.208,48
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 10.816,00 11.709,40 12.676,60
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 131.100,00 141.797,76 153.510,24 166.190,16
3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent. 226.000,00 244.441,60 264.632,45 286.491,06
3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 226.000,00 244.441,60 264.632,45 286.491,06
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 7.902.116,00 8.546.928,68 9.252.904,90 10.017.194,97
4.4.00.00.00 Investimentos 7.182.116,00 7.768.176,68 8.409.827,98 9.104.479,90
4.4.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 135.000,00 146.016,00 158.076,96 171.134,16
4.4.50.42.00 Auxílios 135.000,00 146.016,00 158.076,96 171.134,16
4.4.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 1.616,00 1.747,88 1.892,24 2.048,59
4.4.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 1.616,00 1.747,88 1.892,24 2.048,59
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 7.044.500,00 7.619.331,20 8.248.687,89 8.930.029,54
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.417.000,00 4.777.427,20 5.172.042,65 5.599.253,34
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 2.477.500,00 2.679.664,00 2.901.004,24 3.140.627,20
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 150.000,00 162.240,00 175.641,00 190.149,00
4.4.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent. 1.000,00 1.081,60 1.170,89 1.267,61
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período de 2022 a 2025
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Projeção da Despesa (Anual)
01 jun 2022 12:58
FOLHA: 4
Código Descrição 2022 2023 2024 2025
4.4.93.51.00 Obras e Instalações 1.000,00 1.081,60 1.170,89 1.267,61
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 40.000,00 43.264,00 46.837,60 50.706,40
4.5.90.00.00 Aplicações Diretas 40.000,00 43.264,00 46.837,60 50.706,40
4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 40.000,00 43.264,00 46.837,60 50.706,40
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 680.000,00 735.488,00 796.239,32 862.008,67
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 680.000,00 735.488,00 796.239,32 862.008,67
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 600.000,00 648.960,00 702.564,12 760.595,88
4.6.90.73.00 Correção M.Cambial Dívida Cont.Resgatada 80.000,00 86.528,00 93.675,20 101.412,79
9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 154.320,00 166.912,56 180.699,48 195.625,20
9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 154.320,00 166.912,56 180.699,48 195.625,20
9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 154.320,00 166.912,56 180.699,48 195.625,20
9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 154.320,00 166.912,56 180.699,48 195.625,20
Totais: 41.700.000,00 45.102.720,00 48.828.204,00 52.861.414,00
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa
1
01 jun 2022 12:58
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 20.201.587,31 23.478.842,60 16,223 24.751.048,09 5,419 33.643.564,00 35,928
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 10.510.310,53 12.491.715,23 18,852 12.866.572,06 3,001 17.098.300,00 32,889
3.1.71.00.00 Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat 10.080,00 10.080,00 0,00 12.096,00 20,00 14.296,00 18,188
3.1.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 10.080,00 10.080,00 0,00 12.096,00 20,00 14.296,00 18,188
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 10.500.230,53 12.481.635,23 18,87 12.854.476,06 2,987 17.084.004,00 32,903
3.1.90.01.00 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 259.224,01 275.696,97 6,355 283.088,39 2,681 300.000,00 5,974
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 39.052,62 41.321,10 5,809 42.900,00 3,821 50.000,00 16,55
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 612.543,43 924.687,18 50,959 845.433,31 -8,571 1.506.504,00 78,193
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 7.590.589,42 8.847.709,85 16,562 9.417.928,56 6,445 11.673.500,00 23,95
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.586.331,76 1.776.649,61 11,997 1.849.607,98 4,107 2.682.000,00 45,004
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 399.691,56 527.965,05 32,093 363.535,66 -31,144 738.000,00 103,006
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 202,33 0,00 0,00 0,00 0,00 19.000,00 0,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 12.595,40 87.605,47 595,535 51.982,16 -40,663 105.000,00 101,992
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divída 154.237,19 161.558,68 4,747 171.195,17 5,965 260.000,00 51,873
3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 154.237,19 161.558,68 4,747 171.195,17 5,965 260.000,00 51,873
3.2.90.21.00 Juros Sobre Dívida Por Contrato 154.237,19 161.558,68 4,747 171.195,17 5,965 260.000,00 51,873
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 9.537.039,59 10.825.568,69 13,511 11.713.280,86 8,20 16.285.264,00 39,032
3.3.30.00.00 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 54.673,20 56.513,88 3,367 59.451,48 5,198 73.500,00 23,63
3.3.30.41.00 Contribuições 54.673,20 56.513,88 3,367 59.451,48 5,198 73.500,00 23,63
3.3.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 13.200,00 57.670,00 336,894 54.000,00 -6,364 205.000,00 279,63
3.3.50.41.00 Contribuições 13.200,00 57.670,00 336,894 15.000,00 -73,99 105.000,00 600,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 0,00 0,00 0,00 39.000,00 0,00 100.000,00 156,41
3.3.70.00.00 Transf. Inst. Multigovernamentais 59.142,61 57.462,53 -2,841 72.379,59 25,96 80.000,00 10,528
3.3.70.41.00 Contribuições 59.142,61 57.462,53 -2,841 72.379,59 25,96 80.000,00 10,528
3.3.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 6.720,00 6.720,00 0,00 7.056,00 5,00 8.764,00 24,206
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Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa
2
01 jun 2022 12:58
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
3.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 6.720,00 6.720,00 0,00 7.056,00 5,00 8.764,00 24,206
3.3.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 0,00
3.3.72.36.00 Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
3.3.72.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500,00 0,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 9.199.244,47 10.452.225,25 13,62 11.229.905,83 7,44 15.689.500,00 39,712
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 368.218,00 272.815,00 -25,909 413.522,04 51,576 555.000,00 34,213
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.220.562,57 3.632.383,94 12,787 4.244.920,95 16,863 4.179.000,00 -1,553
3.3.90.31.00 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 1.949,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.500,00 0,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 433.862,13 698.574,23 61,013 741.399,50 6,13 1.303.500,00 75,816
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 26.264,12 13.496,36 -48,613 51.414,68 280,952 193.000,00 275,379
3.3.90.34.00 Outras Desp. Pes. Dec.Cont.Terceirização 776.250,00 805.535,00 3,773 1.335.025,00 65,731 1.504.000,00 12,657
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 188.540,00 201.273,32 6,754 180.686,85 -10,228 491.000,00 171,741
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 165.835,83 180.244,36 8,688 133.525,67 -25,92 508.500,00 280,826
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.350.724,68 3.716.955,40 10,93 2.942.222,41 -20,843 4.797.500,00 63,057
3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 178.210,00 232.771,70 30,617 379.310,40 62,954 574.900,00 51,565
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 262.291,54 302.914,72 15,488 340.957,31 12,559 352.000,00 3,239
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 190.773,25 361.642,02 89,566 346.991,44 -4,051 562.500,00 62,108
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 71.421,47 0,00 210.000,00 194,029
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 533,49 4.838,56 806,964 3.307,61 -31,641 10.000,00 202,333
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35.229,86 28.780,64 -18,306 45.200,50 57,052 131.100,00 190,041
3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent. 204.059,31 194.977,03 -4,451 290.487,96 48,986 226.000,00 -22,20
3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 204.059,31 194.977,03 -4,451 290.487,96 48,986 226.000,00 -22,20
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 3.792.159,19 5.511.720,73 45,345 2.739.999,98 -50,288 7.902.116,00 188,398
4.4.00.00.00 Investimentos 3.212.294,25 5.056.906,09 57,424 2.235.538,45 -55,792 7.182.116,00 221,27
4.4.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 135.000,00 0,00
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Quadro 6 – Memória de Cálculo da Despesa
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa
3
01 jun 2022 12:58
FOLHA:
Código Descrição 2019 2020 Variação(%) 2021 Variação(%) 2022 Variação(%)
4.4.50.42.00 Auxílios 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 135.000,00 0,00
4.4.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 3.360,00 3.360,00 0,00 1.008,00 -70,00 1.616,00 60,317
4.4.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 3.360,00 3.360,00 0,00 1.008,00 -70,00 1.616,00 60,317
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3.198.934,25 5.053.546,09 57,976 2.234.530,45 -55,783 7.044.500,00 215,256
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.229.577,45 4.143.564,90 85,845 1.242.603,22 -70,011 4.417.000,00 255,463
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 969.356,80 909.981,19 -6,125 991.927,23 9,005 2.477.500,00 149,766
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00
4.4.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
4.4.93.51.00 Obras e Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00
4.5.90.00.00 Aplicações Diretas 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00
4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 579.364,94 454.814,64 -21,498 504.461,53 10,916 680.000,00 34,797
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 579.364,94 454.814,64 -21,498 504.461,53 10,916 680.000,00 34,797
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 527.601,04 450.721,16 -14,572 504.461,53 11,923 600.000,00 18,939
4.6.90.73.00 Correção M.Cambial Dívida Cont.Resgatada 51.763,90 4.093,48 -92,092 0,00 0,00 80.000,00 0,00
9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 154.320,00 0,00
9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 154.320,00 0,00
9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 154.320,00 0,00
9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 154.320,00 0,00
Totais: 23.993.746,50 28.990.563,33 61,568 27.491.048,07 -44,869 41.700.000,00 224,326
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PROJEÇÃO DA DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA e
RESULTADO NOMINAL
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
 Exercicio de2023
1
01 jun 2022 12:59
FOLHA:
R$ unidade
Especificação
Exercicios
2020 (b) 2021 (c) 2022 (d) 2023 (e) 2024 (f) 2025 (g)
Previsto Realizado (cr)
Divida Consolidada Líquida 2019 654.304,18
Dívida Consolidada (I) 3.101.631,93 3.413.656,10 2.721.952,13 2.906.808,07 3.647.460,97 3.811.381,87 3.998.250,00
Deduções(II) 2.798.144,67 3.079.638,02 9.754.982,81 5.210.630,80 4.180.371,45 3.103.796,96 2.499.922,74
Ativo Disponível 2.856.818,49 3.144.214,43 9.791.848,36 5.250.000,00 4.223.000,00 3.150.000,00 2.550.000,00
Haveres Financeiros 439.717,72 483.953,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 498.391,54 548.529,73 36.865,55 39.369,20 42.628,55 46.203,04 50.077,26
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-(II) 303.487,26 334.018,08 -7.033.030,68 -2.303.822,73 -532.910,48 707.584,91 1.498.327,26
Receitas de Privatizações(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Fiscal Líquida (III + IV- V) 303.487,26 334.018,08 -7.033.030,68 -2.303.822,73 -532.910,48 707.584,91 1.498.327,26
Receitas Primárias advindas de PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VIII) = (VI - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 26.938.075,16 29.648.045,52 31.848.975,70 34.011.935,19 36.827.762,90 39.915.844,47 43.262.867,86
Resultado Primário (IX) 867.774,23 955.072,32 7.484.952,98 4.993.278,59 3.655.037,33 2.380.779,52 2.167.376,64
Juros e Encargos Ativos (X) 265.627,73 292.349,88 195.685,20 208.974,77 226.275,67 245.249,34 265.813,99
Juros e Encargos Passivos (XI) 616.373,32 678.380,48 171.195,17 182.821,55 197.957,24 214.556,35 232.547,33
Resultado Nominal - acima da linha (XII) 517.028,64 569.041,72 7.509.443,01 5.019.431,81 3.683.355,76 2.411.472,51 2.200.643,30
Resultado Nominal - abaixo da linha -350.816,92 30.530,82 -7.336.517,94 -2.637.840,81 1.770.912,25 1.240.495,39 790.742,35
Resultado Nominal Ajustado - abaixo da 837.343,73 921.580,51 -158.038,73 -168.771,61 -182.744,11 -198.067,57 -214.675,93
Inflação 0,00 10,06 0,00 6,26 6,26 6,26 6,26
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MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
 EXERCÍCIO DE 2023
1
01 jun 2022 13:01
FOLHA:
Especificação 2020 2021 %
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º , §2º,
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Total das Receitas Correntes 27.255.716,57 32.238.449,06 18,00 37.875.500,00 17,00 40.966.140,77 8,00 44.349.943,43 8,00 48.013.249,19 8,00
(-) Valores Mobiliários -18.882,41 -196.479,93 941,00 -75.300,00 -62,00 -81.444,49 8,00 -88.171,82 8,00 -95.454,87 8,00
(+) Total das Receitas de Capital 1.440.574,26 2.492.747,79 73,00 3.824.500,00 53,00 4.136.579,23 8,00 4.478.260,57 8,00 4.848.164,81 8,00
(-) Operações de Crédito - Mercado
Interno -247.510,36 -26.081,47 -89,00 -501.500,00 1.823,00 -542.422,41 8,00 -587.226,46 8,00 -635.731,31 8,00
(-) Alienação de Bens -318.203,56 -592.786,77 86,00 -259.500,00 -56,00 -280.675,21 8,00 -303.858,99 8,00 -328.957,72 8,00
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total das receitas primárias
(I) 28.111.694,50 33.915.848,68 20,65 40.863.700,00 20,49 44.198.177,89 8,16 47.848.946,73 8,26 51.801.270,10 8,26
RECEITAS PRIMÁRIAS
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total das Despesas Correntes 23.478.842,60 0,00 -100,00 33.643.564,00 100,00 36.388.878,76 8,00 39.394.599,62 8,00 42.648.593,83 8,00
(-) Juros e Encargos da Divída -161.558,68 0,00 -100,00 -260.000,00 100,00 -281.216,00 8,00 -304.444,40 8,00 -329.591,48 8,00
(+) Total das Despesas de 5.511.720,73 0,00 -100,00 7.902.116,00 100,00 8.546.928,68 8,00 9.252.904,90 8,00 10.017.194,97 8,00
(-) Amortização da Dívida -454.814,64 0,00 -100,00 -680.000,00 100,00 -735.488,00 8,00 -796.239,32 8,00 -862.008,67 8,00
(+) Reserva Contingência ou Reserva
do RPPS 0,00 0,00 0,00 154.320,00 100,00 166.912,56 8,00 180.699,48 8,00 195.625,20 8,00
Total das despesas primárias
(II) 28.374.190,01 0,00 -100,00 40.760.000,00 0,00 44.086.016,00 8,16 47.727.520,28 8,26 51.669.813,85 7,85
Resultado Primário (III) = (I
- II) -262.495,51 33.915.848,68 0,00 103.700,00 -139,51 112.161,89 8,16 121.426,45 8,26 131.456,25 8,26
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
 EXERCÍCIO DE 2023
2
01 jun 2022 13:01
FOLHA:
Resultado Nominal - abaixo da linha -350.816,92 -7.336.517,94 1.991,27 -2.637.840,81 -64,05 1.770.912,25 -167,13 1.240.495,39 -29,95 790.742,35 -36,26
Dívida Consolidada (I) 3.101.631,93 2.721.952,13 -12,24 2.906.808,07 6,79 3.647.460,97 25,48 3.811.381,87 4,49 3.998.250,00 4,90
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-
(II) 303.487,26 -7.033.030,68 -2.417,41 -2.303.822,73 -67,24 -532.910,48 -76,87 707.584,91 -232,78 1.498.327,26 111,75
Especificação VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
RECEITAS PRIMÁRIAS
Total das Receitas Correntes 27.405.623,01 32.399.641,31 18,22 37.875.500,00 16,90 38.552.739,29 1,79 41.737.195,02 8,26 45.184.687,74 8,26
(-) Valores Mobiliários -18.986,26 -197.462,33 940,03 -75.300,00 -61,87 -76.646,42 1,79 -82.977,43 8,26 -89.831,42 8,26
(+) Total das Receitas de Capital 1.448.497,42 2.505.211,53 72,95 3.824.500,00 52,66 3.892.884,65 1,79 4.214.436,82 8,26 4.562.549,23 8,26
(-) Operações de Crédito - Mercado
Interno -248.871,67 -26.211,88 -89,47 -501.500,00 1.813,25 -510.467,17 1,79 -552.631,71 8,26 -598.279,04 8,26
(-) Alienação de Bens -319.953,68 -595.750,70 86,20 -259.500,00 -56,44 -264.140,04 1,79 -285.958,02 8,26 -309.578,13 8,26
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total das receitas primárias
(I) 28.266.308,82 34.085.427,92 20,59 40.863.700,00 19,89 41.594.370,31 1,79 45.030.064,68 8,26 48.749.548,37 8,26
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total das Despesas Correntes 23.607.976,23 0,00 -100,00 33.643.564,00 0,00 34.245.133,41 1,79 37.073.780,93 8,26 40.136.075,50 8,26
(-) Juros e Encargos da Divída -162.447,25 0,00 -100,00 -260.000,00 0,00 -264.648,97 1,79 -286.508,94 8,26 -310.174,55 8,26
(+) Total das Despesas de Capital 5.542.035,19 0,00 -100,00 7.902.116,00 0,00 8.043.411,14 1,79 8.707.796,82 8,26 9.427.060,95 8,26
(-) Amortização da Dívida -457.316,12 0,00 -100,00 -680.000,00 0,00 -692.158,86 1,79 -749.331,19 8,26 -811.225,93 8,26
(+) Reserva Contingência ou Reserva
do RPPS 0,00 0,00 0,00 154.320,00 0,00 157.079,39 1,79 170.054,09 8,26 184.100,51 8,26
Total das despesas primárias
(II) 28.530.248,06 0,00 -100,00 40.760.000,00 0,00 41.488.816,11 1,79 44.915.791,72 8,26 48.625.836,49 7,85
Resultado Primário (III) = (I
- II) -263.939,24 34.085.427,92 -13.014,12 103.700,00 -99,70 105.554,20 1,79 114.272,96 8,26 123.711,89 8,26
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
 EXERCÍCIO DE 2023
3
01 jun 2022 13:01
FOLHA:
Resultado Nominal - abaixo da linha -352.747,47 -7.373.200,53 2.001,22 -2.637.840,81 -64,05 1.666.584,09 -157,29 1.167.415,20 -28,19 744.158,06 -34,12
Dívida Consolidada (I) 3.118.700,21 2.735.561,89 -12,30 2.906.808,07 6,79 3.432.581,38 23,98 3.586.845,35 4,23 3.762.704,69 4,61
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-
(II) 305.157,35 -7.068.195,83 -2.429,49 -2.303.822,73 -67,24 -501.515,60 -72,34 665.899,60 -219,06 1.410.057,65 105,17
2020 2021 2022
IPCA - Fonte das Informações: FJP- Fundação João Pinheiro/IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica e Banco Central
4,52 10,06 6,26 6,26 6,26 6,26
Ano de 2020 = valores correntes multiplicado por...
Ano de 2021 = valores correntes multiplicado por ...
1,0055
1,0050
1,0000
2023 2024 2025
Indices de Inflação
Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes - (Quadro 1 - Relatório de Índices)
Ano de 2023 = valores correntes divididos por...
Ano de 2024 = valores correntes divididos por ...
Ano de 2025 = valores correntes divididos por ...
1,0626
1,0626
Ano de 2022 = valores correntes multiplicado por ... 1,0626
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
 METAS ANUAIS
 EXERCÍCIO DE 2023
1
01 jun 2022 12:59
FOLHA:
Especificação
2023
Valor
Corrente (a)
% PIB
(a/PIB x
% RCL
(a/RCL x 100)
2024
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB) x
% RCL
(a/RCL) x 100
2025
% RCL
(a/RCL) x 100
% PIB
(a/PIB) x
Valor
Constante
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º , §2º, inciso I)
Total das Receitas Correntes 40.966.140,77 38.552.739,29 16,46 111,24 44.349.943,43 41.737.195,02 16,44 111,11 48.013.249,19 45.184.688,00 14,01 110,98
(-) Valores Mobiliários -81.444,49 -76.646,42 -0,03 -0,22 -88.171,82 -82.977,43 -0,03 -0,22 -95.454,87 -89.831,00 -0,03 -0,22
(+) Total das Receitas de Capital 4.136.579,23 3.892.884,65 1,66 11,23 4.478.260,57 4.214.436,82 1,66 11,22 4.848.164,81 4.562.549,00 1,42 11,21
(-) Operações de Crédito - Mercado
Interno -542.422,41 -510.467,17 -0,22 -1,47 -587.226,46 -552.631,71 -0,22 -1,47 -635.731,31 -598.279,00 -0,19 -1,47
(-) Alienação de Bens -280.675,21 -264.140,04 -0,11 -0,76 -303.858,99 -285.958,02 -0,11 -0,76 -328.957,72 -309.578,00 -0,10 -0,76
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total das receitas primárias
(I) 44.198.177,89 41.594.370,31 17,76 120,01 47.848.946,73 45.030.064,68 16,38 119,88 51.801.270,10 48.749.548,38 15,12 119,74
RECEITAS PRIMÁRIAS
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total das Despesas Correntes 36.388.878,76 34.245.133,41 14,62 98,81 39.394.599,62 37.073.780,93 14,60 98,69 42.648.593,83 40.136.076,00 12,45 98,58
(-) Juros e Encargos da Divída -281.216,00 -264.648,97 -0,11 -0,76 -304.444,40 -286.508,94 -0,11 -0,76 -329.591,48 -310.175,00 -0,10 -0,76
(+) Total das Despesas de Capital 8.546.928,68 8.043.411,14 3,43 23,21 9.252.904,90 8.707.796,82 3,43 23,18 10.017.194,97 9.427.061,00 2,92 23,15
(-) Amortização da Dívida -735.488,00 -692.158,86 -0,30 -2,00 -796.239,32 -749.331,19 -0,30 -2,00 -862.008,67 -811.226,00 -0,25 -1,99
(+) Reserva Contingência ou Reserva
do RPPS 166.912,56 157.079,39 0,07 0,45 180.699,48 170.054,09 0,07 0,45 195.625,20 184.101,00 0,06 0,45
Total das despesas primárias
(II) 44.086.016,00 41.488.816,11 17,71 119,71 47.727.520,28 44.915.791,71 16,34 119,57 51.669.813,85 48.625.836,48 15,08 119,43
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
 METAS ANUAIS
 EXERCÍCIO DE 2023
2
01 jun 2022 12:59
FOLHA:
Resultado Primário (III) =
(I - II) 112.161,89 105.554,20 0,04 0,30 121.426,45 114.272,96 0,04 0,30 131.456,25 123.711,89 0,04 0,30
Resultado Nominal - abaixo da linha 1.770.912,25 1.666.584,09 0,71 4,81 1.240.495,39 1.167.415,20 0,66 3,11 790.742,35 744.158,06 0,61 1,83
Dívida Consolidada (I) 3.647.460,97 3.432.581,38 1,46 9,90 3.811.381,87 3.586.845,35 1,35 9,55 3.998.250,00 3.762.704,69 1,25 9,24
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-
(II) -532.910,48 -501.515,60 -0,21 -1,45 707.584,91 665.899,60 -0,20 1,77 1.498.327,26 1.410.057,65 -0,18 3,46
Parceiros públicos Privados
Receitas Primárias advindas de PPP
(VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP
(VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VIII) = (VI
- VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Variáveis
Exercícios
Inflação média (% anual) projetada c/ base em indice oficial*
2023 2024 2025
Crescimento do PIB - Fonte: FJP- Fundação João Pinheiro/IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica
Projeção do PIB:
Receita Corrente Líquida
6,26
1,90
248.891.743,79
6,26
2,00
269.761.814,30
6,26
2,00
292.381.881,95
Metodologia de cálculo dos valores constantes
Ano de 2023 = valores correntes divididos por...
Ano de 2024 = valores correntes divididos por ...
Ano de 2025 = valores correntes divididos por ...
1,0626
1,0626
1,0626
36.827.762,90 39.915.844,47 43.262.867,86
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Leis de Diretrizes Orçamentárioas
 Anexo de Metas Fiscais
 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior
 Exercício 2023
1
01 jun 2022 13:00
FOLHA:
Especificação % PIB % RCL % PIB % RCL Valor %
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º , §2º, inciso I)
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
R$ 1,00
2021 (a) 2021 (b)
RECEITAS PRIMÁRIAS
Total Receitas Correntes 31.804.500,00 17,18 116,12 32.238.449,06 19,57 117,93 -579.064,31 -1,57
(-) Valores Mobiliários -66.600,00 0,03 0,21 -196.479,93 0,10 0,62 -129.879,93 -195,01
(+) Total das receitas de capital 4.395.500,00 2,04 13,80 2.492.747,79 1,30 7,83 1.902.752,21 43,29
(-) Operações de Crédito - Mercado
Interno -2.006.500,00 0,93 6,30 -26.081,47 0,01 0,08 1.980.418,53 98,70
(-) Alienação de Bens -282.000,00 0,13 0,89 -592.786,77 0,31 1,86 -310.786,77 -110,21
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(+) Total de receitas primárias (I) 33.844.900,00 15,72 114,16 33.915.848,68 17,67 106,49 -70.948,68 -0,21
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Juros e Encargos da Divída 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(+) Total despesas de capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(+) Reserva Contingência ou Reserva do
RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(+) Total de despesas primárias (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Leis de Diretrizes Orçamentárioas
 Anexo de Metas Fiscais
 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior
 Exercício 2023
2
01 jun 2022 13:00
FOLHA:
RESULTADO PRIMÁRIO(III)=(I-II) 33.844.900,00 15,72 106,27 33.915.848,68 17,67 106,49 -70.948,68 -0,21
Dívida Consolidada (I) 3.413.656,10 1,59 10,72 2.721.952,13 1,42 8,55 691.703,97 20,26
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I)-(II) 334.018,08 0,16 1,05 -7.033.030,68 -3,66 -22,08 7.367.048,76 2.205,58
Resultado Nominal - abaixo da linha 30.530,82 0,01 0,10 -7.336.517,94 -3,82 -23,04 7.367.048,76 24.129,88
Previsão Realizado Variação
*Valores PIB no exercício de 2021 215.243.785,59 191.945.244,54 -23.298.541,05
Receita Corrente Líquida - RCL 29.648.045,52 31.848.975,70 -2.200.930,18
Fonte:
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LEIS DE DIRETRIZES9 ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 Exercício 2023
1
01 jun 2022 13:01
FOLHA:
 AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio / Capital 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
Reservas 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
Resultado Acumulado 43.259.372,47 100% 30.742.486,12 100% 25.520.093,31 100%
TOTAL 43.259.372,47 100% 30.742.486,12 100% 25.520.093,31 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
Reservas 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
TOTAL 0,00 0% 0,00 0% 0,00 0%
DADOS EXTRAIDOS DO SISTEMA CONTABIL SIAP MEMORY
NOTA EXPLICATIVA:
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MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSO OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 Exercício 2023
1
01 jun 2022 13:03
FOLHA:
AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
Receitas Realizadas 2019(a) 2020(b) 2021(c)
Receitas de Capital - Alienação de Ativos 416.047,34 319.584,86 603.026,52
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 415.862,02
Alienação de Bens Imóveis 408.739,12 318.203,56 176.924,75
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 7.308,22 1.381,30 10.239,75
Saldo Financeiro dos Exercícios Anteriores somado á Alienação de Ativos 240.139,60 656.186,94 975.771,80 1.578.798,32
Despesas Executadas 2019(d) 2020(e) 2021(f)
Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos (II) 421.026,99 542.392,05 21.620,00
Despesas de Capital 421.026,99 542.392,05 21.620,00
Investimentos 421.026,99 542.392,05 21.620,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes dos Regimes Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Saldo Financeiro 2019(g) 2020(h) 2021(i)
Valor(III) 235.159,95 12.352,76 593.759,28
Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00
Nota Explicativa 0,00 0,00 0,00
DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA CONTÁBIL SIAP
NOTA
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UF:
MUNICÍPIO:
ENTIDADE:
MINAS GERAIS
BONFINOPOLIS DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS
 EXERCÍCIO 2023
01 jun 2022 13:
FOLHA 1
ARF - (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
01 - Demandas Judiciais 150.000,00 Limitação de empenhamento/despesa 150.000,00
02 - Dívidas em Processo de Reconhecimento 50.000,00
Suspensão ou adiamento dos Investimentos
com o devido remanejamento orçamentário 50.000,00
03 - Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
04 - Assunção de Passivos 50.000,00 Limitação de empenhamento/despesa 50.000,00
05 - Assistências Diversas 50.000,00 Abertura de créditos suplementar a partir da
reserva de contingência. 50.000,00
06 - Outros Passivos Contingentes 40.000,00 Limitação de empenhamento/despesa 40.000,00
SUBTOTAL 340.000,00 SUBTOTAL 340.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
07 - Frustração de Arrecadação 450.000,00 Limitação de empenhamento/despesa 450.000,00
08 - Restituição de Tributos a Maior 10.000,00 Limitação de empenhamento/despesa 10.000,00
09 - Discrepância de Projeções 400.000,00
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotação de
despesas discricionárias
400.000,00
10 - Outros Riscos Fiscais 20.000,00 Limitação de empenhamento/despesa 20.000,00
SUB TOTAL 880.000,00 SUB TOTAL 880.000,00
TOTAL 1.220.000,00 TOTAL 1.220.000,00
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MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE
ENTIDADE: PREFEITURA 01 jun 2022 13:04
FOLHA 1
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
 OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercicio de 2023
AMF - DEMONSTRATIVO 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
Eventos Valores Previsto Para 2023
Aumento Permanente da Receita 800.000,00
 ( - ) Transferências Constitucionais 0,00
 ( - ) Transferências ao FUNDEB 160.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 640.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 100.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 740.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 200.000,00
 Impacto de Novas DOCC 200.000,00
 Impacto de Novas DOCC geradas para PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 540.000,00
Nota Explicativa
LEVANTAMENTO REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
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MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL BONFINOPOLIS DE MINAS
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
 Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercicio de 2023
1
01 jun 2022 13:04
FOLHA:
Tributos Modalidades
Renúncia de Receita Prevista
Setores/Programas/Beneficiários 2024 Compensação 2023 2025
AMF - Demonstrativos VII (LRF, art 4º, §2º, Inciso V R$ 1,00
IPTU E IPVA Outros benefícios de carater não geral DESCONTO/DEVOLUÇÃO MOEDA FROIS IPTU E IPVA
160.000,00 170.000,00 180.000,00 AMPLIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES EM DIA
COM O TRIBUTO,
PREVISÃO DE DESCONTO
NA ESTIMATIVA DA
RECEITA
ORÇAMENTÁRIA.
IPTU/ITBI/ISSQN/TAXAS DIVERSAS Concessão de isenção em caráter não geral
INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE
EMPRESAS, ISENÇÃO A ENTIDADES
FILANTRÓPICAS, PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS E
INCENTIVOS À CONSTRUÇÃO DE
MORADIAS POPULARES.
10.000,00 15.000,00 20.000,00 AUMENTO DA BASE DE CONTRIBUINTES,
MEDIANTE O INCENTIVO
DE NOVOS
EMPREENDIMENTOS NO
MUNICIPIO DE
BONFINÓPOLIS DE
MINAS, GERANDO NOVOS
EMPREGOS, E PREVISÃO
DE IMPACTO NA
ESTIMATIVA DA RECEITA
ORÇAMENTARIA.
Totais: 170.000,00 185.000,00 200.000,00
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MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2023
1
01 jun 2022 13:05
FOLHA:
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Ação Valor Orçamento
Programa: 0001 - ENCARGOS ESPECIAIS
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Servico da Divida Interna
2088 - CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PASEP
2089 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DIVERSAS
2090 - SENTENÇAS JUDICIAIS
2099 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
2235 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Programa: 0101 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Acao Legislativa
4001 - REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
4002 - MANUT. DAS ATIVID.DO CORPO LEGISLATIVO
4003 - HOMENAGENS, RECEP, FESTIV. E CONC.TITULO
4004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA
4007 - PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO LEGISLATIVO
4008 - MANUT. ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
4012 - APOIO AO PARLAMENTO JOVEM
4016 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Programa: 0102 - ESTRUTURAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Acao Legislativa
3001 - CONST/AMPLIAÇÃO/REFORMA PRÉDIO DA CÂMARA
3002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/EQUIPAMENTOS/MOBIL.
3003 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
3004 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MOBILIÁRIOS
3005 - AQUIISIÇÃO DE IMOVEL PARA CAMARA MUNICIPAL
Programa: 0401 - PLANEJAMENTO E GESTÃO
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
1008 - APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2016 - PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÕES DE ATOS E FATO
2081 - DESPESAS C/ENERGIA, AGUA E TELECOMUNICAÇ
2092 - CONCESSÃO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
2094 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS SOBRE AUTONOMOS
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MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2023
2
01 jun 2022 13:05
FOLHA:
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Ação Valor Orçamento
2100 - CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO
2103 - CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO
2201 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
2202 - DESPESAS C/JUROS,TARIFAS,TAXAS E ENC.FIN
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEDESE
2051 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO PREVCIDADE/INSS
Programa: 0402 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
1100 - AQUISICAO VEICULOS/EQUIPAMENTOS/MOBILIAR
2010 - MANUT. DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
2011 - HOMENAGENS,RECEPÇÕES, SOLENIDADES E FEST
2012 - REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Programa: 0403 - GESTÃO FINANCEIRA
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 123 - Administracao Financeira
1009 - APARELHAMENTO DA SECRETARIA DE FAZENDA
2017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
2018 - INCENTIVOS À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Programa: 0404 - ASSOCIATIVISMO
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2082 - CONTR.ASSOC/CONSORCIOS/AGENCIAS MUNICIP.
Programa: 0405 - SISTEMA CONTROLE INTERNO/PODER EXECUT
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 124 - Controle Interno
2013 - MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL
Programa: 0406 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2014 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
Programa: 0601 - APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
Função: 06 - Seguranca Publica
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2023
3
01 jun 2022 13:05
FOLHA:
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Ação Valor Orçamento
Subfunção: 181 - Policiamento
2083 - MANUT.CONVÊNIO COM POLICIA MILITAR OSTEN
2084 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM POLÍCIA AMB.
2085 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM POLICIA RODOV
2086 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM POLÍCIA CIVIL
Programa: 0801 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 241 - Assistencia ao Idoso
2055 - AÇÕES DE ATENÇÃO AO IDOSO
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
1021 - PROGRAMA MORAR MELHOR
1100 - AQUISICAO VEICULOS/EQUIPAMENTOS/MOBILIAR
2056 - CONCESSÃO AUXÍLIOS-BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2060 - AUXILIOS FUNERAL A CARENTES
2228 - DISTRIB.BENS,MAT.E SERV.PESSOAS CARENTES
2236 - MANUT.PARCERIAS ENTIDADES ASSIST.SOCIAL
2239 - MANUT.ATIVID.FUNDO MUNIC.ASSIST.SOCIAL
Programa: 0901 - PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
Função: 09 - Previdencia Social
Subfunção: 272 - Previdencia do Regime Estatutario
2087 - MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Programa: 1001 - SAÚDE PARA TODOS
Função: 10 - Saude
Subfunção: 301 - Atencao Basica
1018 - CONST/REF/AMPL. UNIDADE DE SAÚDE
1066 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA EM UNIDADE SAUDE
1101 - AQUIS.VEÍCULOS, EQUIPAMENT E MOBILIARIOS
2038 - SERVIÇOS E AÇÕES ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
2039 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
2040 - MANUT-PACS-PROGRAMA AGENTES COMUNITARIO
2041 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
2234 - MANUT.ACADEMIA DE SAÚDE
Subfunção: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
1020 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/AMBULÂNCIAS/EQUIP.
1022 - AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN
1068 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA E ESPECIALIDADES
2042 - AUXÍLIOS P/TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2023
4
01 jun 2022 13:05
FOLHA:
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Ação Valor Orçamento
2043 - CONTRIBUIÇÃO-CONSÓRCIO DE SAÚDE
2044 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AUTONOMOS
2045 - PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PACIENTES
2107 - AÇÕES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE
Subfunção: 303 - Suporte Profilatico e Terapeutico
2046 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA/FARMACIA BÁSICA
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE
Função: 10 - Saude
Subfunção: 122 - Administracao Geral
1017 - APARELHAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2037 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2049 - APOIO À ATIV.CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 1003 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Função: 10 - Saude
Subfunção: 304 - Vigilancia Sanitaria
2047 - MANUT.PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Subfunção: 305 - Vigilancia Epidemiologica
1100 - AQUISICAO VEICULOS/EQUIPAMENTOS/MOBILIAR
2048 - MANUT.PROGRAMA VIGILÂNCA EPIDEMIOLOGICA
2246 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19
Subfunção: 306 - Alimentacao e Nutricao
2216 - MANUT.PROG.COMBATE CARENCIAS NUTRICIONAI
Programa: 1101 - TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 334 - Fomento ao Tabalho
2102 - AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Programa: 1201 - GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
1100 - AQUISICAO VEICULOS/EQUIPAMENTOS/MOBILIAR
2019 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2020 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AUTONOMOS
2023 - FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS GRADUAÇÃO
Programa: 1202 - PROMOÇÃO E DESENV.DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
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MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2023
5
01 jun 2022 13:05
FOLHA:
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Ação Valor Orçamento
1011 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
1012 - APARELHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
1311 - CONSTR/REFORMA/AMPLIAÇÃO ESCOLAS/FUNDEB
2021 - MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
2025 - REMUNERAÇÃO PESSOAL DOCENTE-ENSINO FUND.
2026 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB
Programa: 1203 - PROMOÇÃO E DESENVOLV. DO ENSINO INFANTIL
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 365 - Educacao Infantil
2219 - MANUT.DAS ATIV.DO ENSINO INFANTIL/CRECHE
2220 - MANUT.DAS ATIV.DO ENSINO INF/PRÉ-ESCOLA
2221 - REMUN.PESSOAL DOCENTE-ENS. INFAN/CRECHE
2222 - REMUN.PESSOAL DOCENTE-ENS.INFAN/PRÉ-ESCO
2223 - MANUT.ENSINO INFANTIL-FUNDEB/CRECHE
2224 - MANUT.ENSINO INFANTIL-FUNDEB/PRÉ-ESCOLA
Programa: 1204 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 366 - Educacao de Jovens e Adultos
2030 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
2233 - MANUT.PARC.ENTID.EDUC.JOVENS/ADULTOS
Programa: 1205 - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 306 - Alimentacao e Nutricao
2031 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR
Programa: 1206 - TRANSPORTE ESCOLAR
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
1015 - AQUISIÇÃO VEÍCULO P/TRANSPORTE ESCOLAR
2022 - MANUT. PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
2237 - MANUT.PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDEB
Programa: 1207 - APOIO ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 362 - Ensino Medio
2034 - AÇÕES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO E PROFISS
Programa: 1208 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
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 DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2023
6
01 jun 2022 13:05
FOLHA:
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Ação Valor Orçamento
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 364 - Ensino Superior
2036 - AÇÕES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Programa: 1209 - APOIO AO ENSINO ESPECIAL
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 367 - Educacao Especial
2227 - MANUT.PARCERIAS ENTIDADES EDU.ESPEC.
Programa: 1301 - INCENTIVO Á CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusao Cultural
2064 - MANUT.BIBLIOTECA PÚBLICA
2065 - EVENTOS CULTURAIS E FESTAS TRADICIONAIS
2229 - MANUT.PARCERIAS ENTIDADES PROMOÇÃO CULT.
Programa: 1302 - PRESERVAÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO-CULTURAL
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 391 - Patrim. Hist. Art. e Arqueologico
2226 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.PROT. PATR.CULTURAL MUNIC.-FUMPAC
Programa: 1401 - PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 243 - Assist. a Crianca e ao Adolescente
2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.CONSELHO TUTELAR
2062 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE
2093 - PROGRAMA GUARDA MIRIM
2095 - PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
Programa: 1501 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
1037 - AQUIS.DESAPROPR.ÁREA P/INTERESSE PUBL.
1040 - CONST/REVITALIZAÇÃO PRAÇAS, RUAS E AVEN
1041 - EXPANSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA
1060 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO
1069 - PROGRAMA MINHA CALÇADA
1100 - AQUISICAO VEICULOS/EQUIPAMENTOS/MOBILIAR
1306 - PAVIMENTAÇÃO/RECAPEA/DRENAGEM VIAS PÚBL
2076 - MANUT. SERVIÇOS URBANOS E CONSERV.LOGRAD
2091 - MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
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 DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2023
7
01 jun 2022 13:05
FOLHA:
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Ação Valor Orçamento
Programa: 1502 - MANUT.E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2077 - MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Programa: 1601 - EXPANSÃO HABITACIONAL URBANA
Função: 16 - Habitacao
Subfunção: 482 - Habitacao Urbana
1023 - CONST/REFORMA UNID.HABIT/ZONA URBANA
Programa: 1701 - SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Basico Urbano
1043 - AMPL/MELHORIAS SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO
1106 - CONSTR. ATERRO SANIT. E USINA DE RESICLAGEM
1107 - CONSTR. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
2078 - MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
Programa: 1702 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 511 - Saneamento Basico Rural
1026 - DISPONIBILIZAÇÃO DE AGUA PARA TODOS
Programa: 1801 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Função: 18 - Gestao Ambiental
Subfunção: 541 - Preservacao e Conservacao Ambiental
1051 - INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TECNOLOGIA E AUTOPRODUÇÃO ENERGIA FOTOVOLTAICA
2070 - APOIO À ATIV. CONSELHO MUN. DO MEIO AMBIENTE
2217 - PROTEÇÃO,RECUP. E PROM.DOS ECOSSISTEMAS
Programa: 2001 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2075 - MANUT. ATIV. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Subfunção: 606 - Extensao Rural
2231 - MANUT.PARCERIAS ENTID.PROM.DESENV.RURAL
Subfunção: 607 - Irrigacao
2240 - IRRIGABOM-Programa Municipal de Irrigação
Subfunção: 608 - Promocao da Producao Agropecuaria
1029 - AQUIS.VEIC,PATRULHA E IMPLEMENTOS AGRIC.
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2023
8
01 jun 2022 13:05
FOLHA:
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Ação Valor Orçamento
1052 - AQUISIÇÃO DE TANQUES DE RESFRIAMENTO DE LEITE
Programa: 2002 - APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
1064 - IMPLANTAÇÃO DE MINI AGROINDUSTRIA
2072 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TICKETs FEIRA
2230 - APOIO UNID. PROC.DISTR.ALIMENTOS
Subfunção: 606 - Extensao Rural
1067 - PROGRAMA DE INCENTIVO À FRUTICULTURA - FRUTIBOM
2232 - PROG.APOIO/DESEN.PEQUENO PROD/AGRIC.FAM
Subfunção: 607 - Irrigacao
1065 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE KITS IRRIGAÇÃO
Subfunção: 609 - Defesa Agropecuaria
2071 - DISTRIBUIÇÃO SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLA
Programa: 2301 - CONHEÇA BONFINÓPOLIS DE MINAS
Função: 23 - Comercio e Servicos
Subfunção: 695 - Turismo
1103 - DESENV. INFRA-ESTRUTURA TURISTICA
2096 - FESTAS/CARNAVAL/EXPOS/SEMIN/PROM.TURISMO
2242 - MANUTENÇÃO PARCERIAS ENTIDADES PROMOÇÃO DO TURISMO
Programa: 2501 - MANUT. SERV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Eletrica
2215 - FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Programa: 2601 - INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviario
1102 - CONST/REF DE PONTES,MATA-BURROS E BUEIRO
2079 - MANUT.ATIV.TRANSPORTE E MANUTENÇÃO
2080 - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTES
2212 - RESTAUR/CONSERV.ESTRADAS DO MUNICÍPIO
Programa: 2701 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2068 - MANUT. ATIVIDADES DA SECRETARIA ESPORTES
Subfunção: 812 - Desporto Comunitario
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UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2023
9
01 jun 2022 13:05
FOLHA:
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, §2º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
Ação Valor Orçamento
1025 - CONST/REF.GIN/QUADRA/ESTADIO/PRACAS ESP.
2069 - PROD. PROM. APOIO AO ESP.LAZER E EVENTOS
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 - Reserva de Contingencia
Subfunção: 999 - Reserva de Contingencia
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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