materia nº 15/2022

CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/2022. 
“Autoriza a inclusão de fontes de 
recursos em dotações do Orçamento 
Vigente e dá outras providências”. 
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos em 
dotações orçamentárias no orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.369, de 17 
de dezembro de 2021, conforme abaixo demonstrado: 
02.05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.1001.1020 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS/AMBULÂNCIAS/EQUIP.
4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente---------- Ficha 335...........R$ 335.000,00 
1.70.00 – Outros recursos não vinculados........................................R$ 335.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS......................................................................R$ 335..000,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos 
no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as 
despesas decorrentes no artigo anterior. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites 
estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas 
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Bonfinópolis de Minas – MG, 03 de junho de 2022. 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
www.bonfinopolis.mg.gov.br
J U S T I F I C A T I V A 
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº _____/2022, que “Autoriza a inclusão de fonte de 
recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”. 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em 
regime de URGÊNCIA que “Autoriza a inclusão de fontes de recursos em 
dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”. 
Há a necessidade de inclusão de fonte de recursos específica na dotação para 
aquisição de novos veículos para a secretaria municipal de saúde utilizando os 
recursos financeiros advindos da receita de indenização de seguro recebidos esse 
ano conforme processo de sinistro junto às seguradoras pela perda total dos 
veículos Ambulância Sprinter e Fiat Toro Freedom deste município. 
Pelo exposto, solicitamos a tramitação do projeto em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Poder Legislativo. 
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e 
consideração, e esta administração continua ao inteiro dispor para esclarecimentos 
que se fizerem necessários. 
Atenciosamente. 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
www.bonfinopolis.mg.gov.br
OFÍCIO Nº _____/2022/Gabinete do Prefeito 
Bonfinópolis de Minas, 03 de junho de 2022. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, 
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa em regime de 
urgência, Projeto de Lei que “Autoriza a inclusão de fonte de recursos em 
dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal 
À Exma. Senhora 
Vereadora CÍNTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA