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PROJETO DE LEI Nº _____/2022.
Altera a Lei nº 1.369, de 17 de dezembro de 2021, que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município
de Bonfinópolis de Minas – MG, para o exercício
financeiro de 2022”
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes , aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6° da Lei Municipal 1369, de 17 de dezembro de 2021, que “Estima
a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para o
exercício financeiro de 2022”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6°. Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura
de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 20 % (vinte por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos
seguintes recursos:
I - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço
patrimonial.
II - Excesso de arrecadação verificado no exercício.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 03 de junho de 2022.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Referência: Projeto de Lei n. _____/2022, que Altera a Lei nº 1.369, de 17 de
dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município
de Bonfinópolis de Minas – MG, para o exercício financeiro de 2022”
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em
regime de URGÊNCIA que Altera a Lei nº 1.369, de 17 de dezembro de 2021 que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o
exercício financeiro de 2022”.
A propositura pretende alterar o artigo 6º da Lei Orçamentária vigente, ampliando
a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares dos atuais 5,00%
(cinco por cento) para 20 % (vinte por cento), utilizando os recursos do superávit
financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior, que resultou no valor R$
8.616.854,27 conforme quadro anexo extraído do sistema SICOM TCE/MG
disponibilizado na página fiscalizando com TCE. A alteração se faz necessária
uma vez que o limite atual será insuficiente para utilização desses recursos
financeiros de acordo com a fonte de origem durante o exercício de 2022.
Pelo exposto e no intuito de deixar transparente a real utilização das aberturas de
crédito aos nobres Edis, esta administração está ao inteiro dispor para
esclarecimentos que se fizerem necessários.
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No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração.
Atenciosamente,
Bonfinópolis de Minas - MG, 03 de junho de 2022.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº _____/2022/Gabinete do Prefeito
Bonfinópolis de Minas, 03 de junho de 2022.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa em regime de
urgência, Projeto de Lei que Altera a Lei nº 1.369, de 17 de dezembro de
2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Bonfinópolis de Minas – MG, para o exercício financeiro de 2022”
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
À Exma. Senhora
Vereadora CINTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA