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materia nº 1104415/2022

Tipo Parecer Prévio
Número / Ano 1104415 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2020.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1104415 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 9
Processo: 1104415
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Exercício: 2020
Responsável: Donizete Antônio dos Santos
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO 
SEGUNDA CÂMARA – 18/11/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO. 
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
Tendo sido constatado o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o 
respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder 
Legislativo, para os gastos com pessoal, para o endividamento e para a realização de operações 
de crédito, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos 
adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao 
exercício financeiro de 2020, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do 
Regimento Interno.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
Senhor Donizete Antônio dos Santos, chefe do Poder Executivo do Município de 
Bonfinópolis de Minas, no exercício de 2020, com fundamento no disposto no art. 45, 
I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno;
II) recomendar ao chefe do Poder Executivo que:
a) empenhe e pague as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(MDE) utilizando somente a fonte de receita 101e as despesas com Ações e 
Serviços Públicos de Saúde (ASPS) utilizando somente a fonte de receita 102, bem 
como movimente os recursos correspondentes em contas correntes bancárias 
específicas, identificando-os e escriturando-os de forma individualizada por fonte 
(recursos que integram a receita base de cálculo), conforme parâmetros utilizados 
no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa (IN) n. 05/11, alterada pela IN n.
15/11, e consoante o disposto no inciso I do art. 50 da Lei Complementar n. 101/00, 
nos §§ 6º e 8º do art. 1º da IN n. 13/08, no Comunicado Sicom n. 35/14, na Lei n.
8.080/90 e na Lei Complementar n. 141/12 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 8º da IN n.
19/08;
b) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento da Metas 1-A, 1-B e 18 do 
PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição 
da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09, na Lei n. 13.005/14 
(PNE) e na Lei n. 11.738/08;
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c) adote medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão 
pública, tendo em vista o resultado obtido no IEGM;
III) recomendar ao chefe do Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja 
respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao 
contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 
1988 (CF/88), devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação 
de seus fundamentos, sob pena de nulidade;
IV) determinar a intimação do responsável acerca do teor deste parecer prévio;
V) determinar que se dê ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos 
presidentes da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que 
acompanhem a realização das Metas 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do 
Fundeb, em âmbito local, para que verifique o cumprimento da Meta 18 do PNE, 
adotando as medidas cabíveis em sua esfera de competências;
VI) determinar o arquivamento dos autos após a promoção das medidas legais cabíveis à 
espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio e o Conselheiro Presidente 
Wanderley Ávila.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 18 de novembro de 2021.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Relator
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA – 18/11/2021
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
I – RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas anual do Senhor Donizete Antônio dos Santos, chefe do Poder 
Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas, relativa ao exercício financeiro de 2020. 
A Unidade Técnica realizou seu exame nos termos da IN n. 04/17 e da Ordem de Serviço 
Conjunta n. 01/21 e propôs a aprovação das contas, em conformidade com o inciso I do art. 45 
da Lei Orgânica, com recomendações (peça n. 12).
O Ministério Público junto ao Tribunal (MPC) opinou pela emissão de parecer prévio pela 
aprovação das contas, nos termos do art. 45, I, da Lei Orgânica deste Tribunal, bem como pela 
expedição de recomendação ao município para que ele se planeje adequadamente, visando ao 
cumprimento das metas 1-A, 1-B e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) e para que realize 
a busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora da escola, em cumprimento ao previsto 
no art. 206, I, no art. 208, §2º, da Constituição da República (CR/88) e na Lei Federal n.
13.005/14 (peça n. 22).
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
Em razão da ausência de irregularidades tendentes à rejeição das contas e em atenção ao 
princípio da celeridade processual, não se determinou a citação do gestor no presente processo.
Passa-se, assim, à análise dos itens que compõem o escopo desta prestação de contas, nos 
termos da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/21, ressaltando que as informações foram obtidas 
a partir de dados enviados pelo responsável por meio do Sistema Informatizado de Contas 
Municipais (Sicom).
II.1 – Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais
O controle sobre a execução orçamentária nos presentes autos compreende a análise atinente à 
consumação do orçamento público municipal durante o ano de 2020, frente ao que se 
encontrava previsto. Salienta-se que o ciclo orçamentário é composto por quatro fases: (i)
elaboração; (ii) aprovação; (iii) execução e (iv) controle. As duas primeiras fases compõem a 
etapa de planejamento, durante a qual ocorre a elaboração do orçamento com a participação 
tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, o qual, ao final, aprova e promulga a Lei 
Orçamentária Anual (LOA), fixando o orçamento que será executado pelo prefeito no ano 
seguinte. A execução ocorre quando esse plano é posto em prática, por meio da arrecadação de 
receitas e da realização de despesas. Por fim, o controle, que pode ser exercido por diversos 
atores e meios, materializa-se, também, neste procedimento constitucionalmente previsto de 
prestação de contas anual.
Depois de fixado, o orçamento pode sofrer alterações, acréscimos ou reduções, desde que eles 
não desvirtuem a proposta aprovada originalmente e que observem o regramento normativo 
aplicável, uma vez que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a 
gestão pública.
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Dentre os mecanismos previstos em lei para execução de tais ajustes, os créditos adicionais são 
os mais frequentemente manejados, razão pela qual apresenta-se, a seguir, um panorama da 
gestão municipal nesse aspecto:
Dispositivo legal Exigência Atendido pelo 
Município
Art. 42 da Lei n. 4.320/64, art. 
167, V, da CR/88 
Existência de lei para abertura de créditos 
adicionais. SIM
Art. 43 da Lei n. 4.320/64, art. 
167, V, da CR/88
Existência de recursos para realização da 
despesa. NÃO
Art. 59 da Lei n. 4.320/64, art. 
167, II, da CR/88
A realização de despesas não pode ser superior 
aos créditos concedidos. SIM
Quanto à execução orçamentária, a Unidade Técnica constatou que o empenhamento das 
despesas não excedeu ao limite dos créditos concedidos e que a abertura dos créditos adicionais 
foi precedida de leis autorizativas, atendendo às disposições do art. 167, II, da Constituição 
Federal e dos arts. 42 e 59 da Lei n. 4.320/64.
Verificou, no entanto, que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos 
disponíveis, no valor de R$ 181.171,53 (cento e oitenta e um mil cento e setenta e um reais e 
cinquenta e três centavos), por excesso de arrecadação ou operação de crédito, com 
empenhamento de R$ 479,95 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), 
o que, em tese, contraria o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64.
O Órgão Técnico manifestou-se, entretanto, pelo afastamento da irregularidade em razão dos 
critérios de materialidade, risco e relevância.
De fato, é entendimento consolidado no âmbito desta Corte que a abertura de créditos sem 
recursos não configura irregularidade apta a macular as contas anuais, se as referidas despesas 
não forem executadas. Nesse cenário, considerando apenas o valor dos créditos abertos e 
empenhados sem recursos disponíveis, verificado no tópico “2.3.1 – Excesso de Arrecadação / 
Operação de Crédito”, apura-se que o percentual de 0,0017% da receita líquida arrecadada de 
R$28.696.290,83 (vinte oito milhões seiscentos e noventa e seis mil duzentos e noventa reais e 
oitenta e três centavos) e a 0,0016% do total da despesa executada de R$28.990.563,33 (vinte 
e oito milhões novecentos e noventa mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e três 
centavos).
Diante dessa constatação, impõe-se a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista 
a irrelevância da conduta apurada, que, do ponto de vista material, não provocou lesividade à 
Administração Municipal, sendo ínfima a sua repercussão no mundo jurídico. Por esse motivo, 
julgo que não houve ofensa ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Conforme mencionado, o processo de elaboração da LOA deve estar alinhado aos princípios 
do planejamento e da transparência, de forma que o orçamento represente, o melhor possível, 
as demandas sociais e as ações de governo, evitando-se expressivos ajustes orçamentários. Os 
créditos adicionais abarcam os suplementares, especiais e extraordinários, sendo que, neste 
exame, foi verificada a abertura de créditos suplementares, utilizados para reduzir ou 
acrescentar recursos em uma dotação orçamentária já prevista no orçamento. 
O quadro a seguir apresenta um resumo das informações relativas à execução orçamentária do 
município no exercício de 2020, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando 
o percentual total de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a 
abertura de créditos suplementares e especiais:
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Orçamento 
Previsto1
Créditos 
Concedidos2
(Orçamento Previsto + 
Acréscimos e reduções)
Créditos 
Suplementares
Créditos 
Especiais
Percentual de alteração
do Orçamento Previsto, 
por meio de Créditos 
Adicionais
R$34.800.000,00 R$36.872.737,97 R$8.049.618,60 R$0,00 23,13%
II.2 – Repasse ao Poder Legislativo
No âmbito municipal, compete ao prefeito realizar o repasse de recursos financeiros para 
funcionamento da Casa Legislativa. Para realização desse cálculo, o art. 29-A da CR/88 
estabeleceu receita base de cálculo, realizada no ano anterior, da qual deve-se repassar um 
determinado percentual, que varia de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do 
município. 
Nesse aspecto, a Unidade Técnica verificou o cumprimento do limite fixado no inciso I do art. 
29-A da CF/88, equivalente a 7,00%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal o 
percentual de 6,04 % da receita base de cálculo. 
II.3 – Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Educação é “direito de todos e dever do Estado” (art. 205 da CR/88). Em razão disso, o 
legislador constituinte estabeleceu a maior vinculação de receitas do nosso ordenamento a esta 
área, de modo que a cada ano, do total das receitas de impostos e transferências, o gestor 
municipal deverá aplicar no mínimo 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(MDE).
No exercício de 2020, apurou-se a aplicação de 25,51 % da receita base de cálculo em MDE, 
observando o limite exigido pelo art. 212 da CF/88, que prescreve o índice de 25% como o 
mínimo a ser aplicado pelos municípios nessa finalidade.
Apesar disso, o Órgão Técnico apurou a movimentação de valores atinentes à MDE em contas 
bancárias distintas, sendo cabível a expedição de recomendação ao gestor para que determine 
ao responsável pelo Setor de Contabilidade que observe o disposto no art. 50, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF) e no art. 1º, §§ 6º e 8º, da IN n. 13/08 deste Tribunal de Contas, 
a fim de que aludidos recursos sejam movimentados em conta corrente bancária específica, 
devidamente identificada, com indicação da movimentação analítica da entrada dos valores que 
integram a receita base de cálculo.
A fim de realizar um exame qualitativo dos investimentos em MDE, passa-se à análise do 
cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela municipalidade. 
O PNE é instrumento previsto no art. 214 da CF/88, “com o objetivo de articular o sistema 
nacional de educação em regime de colaboração […] por meio de ações integradas dos poderes 
públicos das diferentes esferas federativas” para “assegurar a manutenção e o desenvolvimento 
do ensino”. É necessário, assim, que os diferentes órgãos previstos em lei para normatizar, 
incentivar e fiscalizar a educação atuem de forma efetiva na garantia de um ensino de qualidade.
Além do Poder Executivo, a quem compete executar diretamente essa função pública, a Câmara 
Municipal, órgão composto por representantes do povo, responsável por fiscalizar as ações 
 
1 Fixado na LOA.
2 A anulação de dotações é uma das fontes para abertura de créditos adicionais, razão pela qual a abertura de 
créditos adicionais não necessariamente implica em acréscimo ao orçamento previsto na LOA.
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realizadas no município, mediante controle externo, nos termos do disposto no art. 31 da CF/88, 
bem como o Conselho Municipal de Educação, que é responsável por “acompanhar a execução 
das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal”3
, devem 
desempenhar papel fundamental no monitoramento das metas do PNE. Ademais, compõe esse 
sistema o Conselho do Fundeb, órgão encarregado do acompanhamento, do controle social e 
da fiscalização dos recursos do referido Fundo (art. 24 da Lei Federal n. 11.494/07), dos quais 
60% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica 
(art. 22 da Lei n. 11.494/07).
A partir da análise dos dados informados pelo município e do relatório técnico elaborado nestes 
autos, infere-se o seguinte panorama:
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
METAS SITUAÇÃO EM 2020
Meta 1-A: Universalização da educação infantil para 
crianças de 4 a 5 anos, até 2016.
68,99%
Não cumprida
Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação 
infantil em creches, a fim de atender ao menos 50% 
das crianças de 0 a 3 anos, até 2024.
33,23%
Tendência de não cumprimento
Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e 
estabelecimento de plano de carreira para os 
profissionais da educação básica, até 2016.
Não cumprida
Do contexto fático e jurídico delineado, conclui-se ser necessária a expedição de recomendação 
ao atual chefe do Poder Executivo para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento 
das Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e 
IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09, na Lei n.
13.005/14 (PNE) e na Lei n. 11.738/08. 
Revela-se indispensável, ainda, que a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação, 
no âmbito de suas atribuições, monitorem o cumprimento das Metas 1-A e 1-B do PNE pelo 
Executivo, bem assim que o Conselho do Fundeb realize o necessário controle quanto à 
implementação da Meta 18 do referido plano.
II.4 – Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde
Para que o direito à saúde previsto no art. 196 da CR/88 fosse assegurado previu-se que os 
municípios deveriam investir, no mínimo, o percentual de 15% da receita de impostos e 
transferências nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS), nos termos do disposto no art. 
198, § 2º, III, da Constituição.
O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela 
municipalidade, permitiu apurar a aplicação do percentual de 21,94% da receita base de cálculo 
nessa finalidade, atendendo ao limite mínimo exigido pelo art. 198, § 2º, III, da CR/88.
A Unidade Técnica apurou, entretanto, a movimentação de valores em contas bancárias 
distintas, em contrariedade ao disposto na Lei n. 8.080/90, na Lei Complementar n. 141/12 e 
nos arts. 2º e 8º da IN n. 19/08 desta Corte de Contas, o que enseja a expedição de recomendação 
ao atual gestor municipal para que determine ao responsável pelo Setor de Contabilidade que 
 
3 Conforme informações constantes no portal do governo federal “Todos pela Educação”, disponível em: 
https://www.todospelaeducacao.org.br/conteudo/perguntas-e-respostas-o-que-sao-e-como-funcionam-os-conselhos￾municipais-de-educacao
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observe o dever de movimentar os valores relativos às ASPS em conta bancária específica, bem 
como identificá-los e escriturá-los de forma individualizada por fonte.
II.5 – Despesas com Pessoal
A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, 
dentre as quais destaca-se a imposição de limites a determinados gastos, como as despesas com 
pessoal. No exercício de 2020, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do 
Executivo Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes:
Limite
Percentual
Percentual 
Atingido
Obediência ao 
Limite
Município 60% 49,05% SIM
Legislativo 6% 3,20% SIM
Executivo 54% 45,85% SIM
Os gastos com pessoal pelo Município e pelos Poderes Legislativo e Executivo obedeceram, 
portanto, aos limites percentuais estabelecidos na LRF, art. 19, III, e art. 20, III, alíneas “a” e 
“b”.
II.6 – Dívida Consolidada Líquida
Conforme mencionado, a LRF, a fim de resguardar o equilíbrio financeiro, promoveu alterações 
na forma como deve ser efetuada a gestão dos recursos públicos. O seu art. 30 estipulou prazo 
para o presidente da república submeter ao Senado Federal proposta sobre limites globais para 
o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios. Esse limite de 
endividamento encontra-se regulamentado na Resolução n. 40/01 do Senado Federal, não 
podendo a dívida consolidada líquida dos municípios ser 1,2 (uma vírgula duas) vezes maior 
que a RCL, o que em termos percentuais corresponde a 120% da RCL.
De acordo com o relatório técnico, constata-se que, no terceiro quadrimestre de 2020, o 
Município encontrava-se com o valor da dívida consolidada líquida correspondente a 1,13% da 
RCL, atendendo, portanto, ao limite fixado no art. 30, I, da LRF c/c o art. 3º, II, da Resolução 
n. 40/01 do Senado Federal. 
II.7 – Operações de Crédito
Ainda no que se refere às limitações fixadas em consonância com o art. 52 da CR/88 e com art. 
30 da LRF, a Resolução n. 43/01 do Senado Federal estabeleceu que o total das operações de 
crédito4
do ente municipal não poderá ser superior a 16% da sua RCL.
A Unidade Técnica apurou, que o montante contratado de operações de crédito no exercício de 
2020 correspondeu a 0% da RCL, satisfazendo a limitação disposta no art. 30, I, da LRF c/c o 
art. 7º, II, da Resolução n. 43/01 do Senado Federal. 
II.8 – Relatório do Controle Interno
O art. 31 da CR/88 prevê que a fiscalização municipal será exercida, também, pelos sistemas 
de controle interno do Poder Executivo. O controle interno municipal, assim, além de atuar 
durante todo o exercício no âmbito de sua competência fiscalizatória, deve emitir relatório sobre 
 
4 O art. 29, III, da LRF define operações de créditos como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, 
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores 
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, 
inclusive com o uso de derivativos financeiros”.
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a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo, em obediência às instruções 
normativas desta Corte de Contas que regulamentam a matéria.
O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno abordou todos os 
quesitos exigidos no item 1 do Anexo I da IN n. 04/17, conforme previsto no art. 1º, X, da 
Ordem de Serviço Conjunta n. 01/21, e opinou pela regularidade das contas, com ressalva.
II.9 – Índice de Efetividade da Gestão Municipal
A análise técnica abrangeu, ainda, o exame do resultado obtido no Índice de Efetividade da 
Gestão Municipal (IEGM), composto pelo levantamento de informações fornecidas pelos 
jurisdicionados, dados governamentais e informações extraídas do Sicom5
. Seu objetivo é 
fornecer múltiplas visões sobre a gestão pública municipal em sete quesitos do orçamento 
público, quais sejam, educação, gestão fiscal, meio ambiente, planejamento, proteção das 
cidades, saúde e tecnologia da informação. A nota alcançada6
demonstra a eficiência e a eficácia 
das ações da administração municipal, revelando-se, assim, um valioso instrumento de aferição 
de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.
Infere-se do relatório técnico que o resultado final alcançado pelo município no IEGM 
demonstra que a gestão municipal se encontra em fase de adequação (Nota C+), sendo que os 
piores resultados foram obtidos nas dimensões meio ambiente, educação, governança em 
tecnologia da informação e planejamento, às quais foi atribuída nota C.
Desse modo, recomendo ao atual gestor municipal que adote medidas hábeis a proporcionar 
maior eficiência e eficácia às ações de gestão pública.
II.10 – Recomendação ao Poder Legislativo
Finalmente, tendo em vista que, consoante o disposto no art. 49, IX, c/c o art. 31, § 2º, da CF/88, 
as contas ora apreciadas serão julgadas pelo Poder Legislativo, recomendo ao presidente da 
Câmara Municipal que seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o 
direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, devendo a decisão 
proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de 
nulidade.
III – CONCLUSÃO
Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, com fundamento no art. 45, 
I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno, voto pela emissão de parecer prévio 
pela aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Donizete Antônio dos Santos, chefe 
do Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas, relativas ao exercício financeiro 
de 2020.
Recomendo ao chefe do Poder Executivo que:
a) empenhe e pague as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) 
utilizando somente a fonte de receita 101 e as despesas com Ações e Serviços Públicos 
de Saúde (ASPS) utilizando somente a fonte de receita 102, bem como movimente os 
recursos correspondentes em contas correntes bancárias específicas, identificando-os e 
escriturando-os de forma individualizada por fonte (recursos que integram a receita base 
de cálculo), conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução 
 
5 Art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2016, desta Corte de Contas.
6 As notas alcançadas podem ser: A: Altamente efetiva; B+: Muito efetiva; B: efetiva; C+: Em fase de adequação 
e C: Baixo nível de adequação.
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Normativa (IN) n. 05/11, alterada pela IN n. 15/11, e consoante o disposto no inciso I 
do art. 50 da Lei Complementar n. 101/00, nos §§ 6º e 8º do art. 1º da IN n. 13/08, no 
Comunicado Sicom n. 35/14, na Lei n. 8.080/90 e na Lei Complementar n. 141/12 c/c 
os arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 8º da IN n. 19/08;
b) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento da Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, 
com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da 
República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09, na Lei n. 13.005/14 (PNE) e 
na Lei n. 11.738/08;
c) adote medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão 
pública, tendo em vista o resultado obtido no IEGM.
Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja respeitado o 
devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, 
nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, 
com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade.
Intime-se o responsável do teor deste parecer.
Dê-se ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos presidentes da Câmara 
Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que acompanhem o cumprimento 
das Metas 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do Fundeb, em âmbito local, para 
que verifique o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera 
de competências.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
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dds

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