| Tipo | Parecer Prévio |
|---|---|
| Número / Ano | 1104415 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2020. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1104415 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 9 Processo: 1104415 Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas Exercício: 2020 Responsável: Donizete Antônio dos Santos MPTC: Cristina Andrade Melo RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO SEGUNDA CÂMARA – 18/11/2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. Tendo sido constatado o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder Legislativo, para os gastos com pessoal, para o endividamento e para a realização de operações de crédito, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2020, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno. PARECER PRÉVIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Senhor Donizete Antônio dos Santos, chefe do Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas, no exercício de 2020, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno; II) recomendar ao chefe do Poder Executivo que: a) empenhe e pague as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) utilizando somente a fonte de receita 101e as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) utilizando somente a fonte de receita 102, bem como movimente os recursos correspondentes em contas correntes bancárias específicas, identificando-os e escriturando-os de forma individualizada por fonte (recursos que integram a receita base de cálculo), conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa (IN) n. 05/11, alterada pela IN n. 15/11, e consoante o disposto no inciso I do art. 50 da Lei Complementar n. 101/00, nos §§ 6º e 8º do art. 1º da IN n. 13/08, no Comunicado Sicom n. 35/14, na Lei n. 8.080/90 e na Lei Complementar n. 141/12 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 8º da IN n. 19/08; b) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento da Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09, na Lei n. 13.005/14 (PNE) e na Lei n. 11.738/08; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1104415 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 2 de 9 c) adote medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão pública, tendo em vista o resultado obtido no IEGM; III) recomendar ao chefe do Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade; IV) determinar a intimação do responsável acerca do teor deste parecer prévio; V) determinar que se dê ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos presidentes da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que acompanhem a realização das Metas 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do Fundeb, em âmbito local, para que verifique o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera de competências; VI) determinar o arquivamento dos autos após a promoção das medidas legais cabíveis à espécie. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio e o Conselheiro Presidente Wanderley Ávila. Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges. Plenário Governador Milton Campos, 18 de novembro de 2021. WANDERLEY ÁVILA Presidente CLÁUDIO COUTO TERRÃO Relator (assinado digitalmente) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1104415 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 3 de 9 NOTAS TAQUIGRÁFICAS SEGUNDA CÂMARA – 18/11/2021 CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: I – RELATÓRIO Trata-se da prestação de contas anual do Senhor Donizete Antônio dos Santos, chefe do Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas, relativa ao exercício financeiro de 2020. A Unidade Técnica realizou seu exame nos termos da IN n. 04/17 e da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/21 e propôs a aprovação das contas, em conformidade com o inciso I do art. 45 da Lei Orgânica, com recomendações (peça n. 12). O Ministério Público junto ao Tribunal (MPC) opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, I, da Lei Orgânica deste Tribunal, bem como pela expedição de recomendação ao município para que ele se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das metas 1-A, 1-B e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) e para que realize a busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora da escola, em cumprimento ao previsto no art. 206, I, no art. 208, §2º, da Constituição da República (CR/88) e na Lei Federal n. 13.005/14 (peça n. 22). É o relatório, no essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da ausência de irregularidades tendentes à rejeição das contas e em atenção ao princípio da celeridade processual, não se determinou a citação do gestor no presente processo. Passa-se, assim, à análise dos itens que compõem o escopo desta prestação de contas, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/21, ressaltando que as informações foram obtidas a partir de dados enviados pelo responsável por meio do Sistema Informatizado de Contas Municipais (Sicom). II.1 – Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais O controle sobre a execução orçamentária nos presentes autos compreende a análise atinente à consumação do orçamento público municipal durante o ano de 2020, frente ao que se encontrava previsto. Salienta-se que o ciclo orçamentário é composto por quatro fases: (i) elaboração; (ii) aprovação; (iii) execução e (iv) controle. As duas primeiras fases compõem a etapa de planejamento, durante a qual ocorre a elaboração do orçamento com a participação tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, o qual, ao final, aprova e promulga a Lei Orçamentária Anual (LOA), fixando o orçamento que será executado pelo prefeito no ano seguinte. A execução ocorre quando esse plano é posto em prática, por meio da arrecadação de receitas e da realização de despesas. Por fim, o controle, que pode ser exercido por diversos atores e meios, materializa-se, também, neste procedimento constitucionalmente previsto de prestação de contas anual. Depois de fixado, o orçamento pode sofrer alterações, acréscimos ou reduções, desde que eles não desvirtuem a proposta aprovada originalmente e que observem o regramento normativo aplicável, uma vez que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1104415 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 4 de 9 Dentre os mecanismos previstos em lei para execução de tais ajustes, os créditos adicionais são os mais frequentemente manejados, razão pela qual apresenta-se, a seguir, um panorama da gestão municipal nesse aspecto: Dispositivo legal Exigência Atendido pelo Município Art. 42 da Lei n. 4.320/64, art. 167, V, da CR/88 Existência de lei para abertura de créditos adicionais. SIM Art. 43 da Lei n. 4.320/64, art. 167, V, da CR/88 Existência de recursos para realização da despesa. NÃO Art. 59 da Lei n. 4.320/64, art. 167, II, da CR/88 A realização de despesas não pode ser superior aos créditos concedidos. SIM Quanto à execução orçamentária, a Unidade Técnica constatou que o empenhamento das despesas não excedeu ao limite dos créditos concedidos e que a abertura dos créditos adicionais foi precedida de leis autorizativas, atendendo às disposições do art. 167, II, da Constituição Federal e dos arts. 42 e 59 da Lei n. 4.320/64. Verificou, no entanto, que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, no valor de R$ 181.171,53 (cento e oitenta e um mil cento e setenta e um reais e cinquenta e três centavos), por excesso de arrecadação ou operação de crédito, com empenhamento de R$ 479,95 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), o que, em tese, contraria o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64. O Órgão Técnico manifestou-se, entretanto, pelo afastamento da irregularidade em razão dos critérios de materialidade, risco e relevância. De fato, é entendimento consolidado no âmbito desta Corte que a abertura de créditos sem recursos não configura irregularidade apta a macular as contas anuais, se as referidas despesas não forem executadas. Nesse cenário, considerando apenas o valor dos créditos abertos e empenhados sem recursos disponíveis, verificado no tópico “2.3.1 – Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito”, apura-se que o percentual de 0,0017% da receita líquida arrecadada de R$28.696.290,83 (vinte oito milhões seiscentos e noventa e seis mil duzentos e noventa reais e oitenta e três centavos) e a 0,0016% do total da despesa executada de R$28.990.563,33 (vinte e oito milhões novecentos e noventa mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos). Diante dessa constatação, impõe-se a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a irrelevância da conduta apurada, que, do ponto de vista material, não provocou lesividade à Administração Municipal, sendo ínfima a sua repercussão no mundo jurídico. Por esse motivo, julgo que não houve ofensa ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64. Conforme mencionado, o processo de elaboração da LOA deve estar alinhado aos princípios do planejamento e da transparência, de forma que o orçamento represente, o melhor possível, as demandas sociais e as ações de governo, evitando-se expressivos ajustes orçamentários. Os créditos adicionais abarcam os suplementares, especiais e extraordinários, sendo que, neste exame, foi verificada a abertura de créditos suplementares, utilizados para reduzir ou acrescentar recursos em uma dotação orçamentária já prevista no orçamento. O quadro a seguir apresenta um resumo das informações relativas à execução orçamentária do município no exercício de 2020, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando o percentual total de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a abertura de créditos suplementares e especiais: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1104415 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 5 de 9 Orçamento Previsto1 Créditos Concedidos2 (Orçamento Previsto + Acréscimos e reduções) Créditos Suplementares Créditos Especiais Percentual de alteração do Orçamento Previsto, por meio de Créditos Adicionais R$34.800.000,00 R$36.872.737,97 R$8.049.618,60 R$0,00 23,13% II.2 – Repasse ao Poder Legislativo No âmbito municipal, compete ao prefeito realizar o repasse de recursos financeiros para funcionamento da Casa Legislativa. Para realização desse cálculo, o art. 29-A da CR/88 estabeleceu receita base de cálculo, realizada no ano anterior, da qual deve-se repassar um determinado percentual, que varia de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do município. Nesse aspecto, a Unidade Técnica verificou o cumprimento do limite fixado no inciso I do art. 29-A da CF/88, equivalente a 7,00%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal o percentual de 6,04 % da receita base de cálculo. II.3 – Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino A Educação é “direito de todos e dever do Estado” (art. 205 da CR/88). Em razão disso, o legislador constituinte estabeleceu a maior vinculação de receitas do nosso ordenamento a esta área, de modo que a cada ano, do total das receitas de impostos e transferências, o gestor municipal deverá aplicar no mínimo 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No exercício de 2020, apurou-se a aplicação de 25,51 % da receita base de cálculo em MDE, observando o limite exigido pelo art. 212 da CF/88, que prescreve o índice de 25% como o mínimo a ser aplicado pelos municípios nessa finalidade. Apesar disso, o Órgão Técnico apurou a movimentação de valores atinentes à MDE em contas bancárias distintas, sendo cabível a expedição de recomendação ao gestor para que determine ao responsável pelo Setor de Contabilidade que observe o disposto no art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no art. 1º, §§ 6º e 8º, da IN n. 13/08 deste Tribunal de Contas, a fim de que aludidos recursos sejam movimentados em conta corrente bancária específica, devidamente identificada, com indicação da movimentação analítica da entrada dos valores que integram a receita base de cálculo. A fim de realizar um exame qualitativo dos investimentos em MDE, passa-se à análise do cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela municipalidade. O PNE é instrumento previsto no art. 214 da CF/88, “com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração […] por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas” para “assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino”. É necessário, assim, que os diferentes órgãos previstos em lei para normatizar, incentivar e fiscalizar a educação atuem de forma efetiva na garantia de um ensino de qualidade. Além do Poder Executivo, a quem compete executar diretamente essa função pública, a Câmara Municipal, órgão composto por representantes do povo, responsável por fiscalizar as ações 1 Fixado na LOA. 2 A anulação de dotações é uma das fontes para abertura de créditos adicionais, razão pela qual a abertura de créditos adicionais não necessariamente implica em acréscimo ao orçamento previsto na LOA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1104415 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 6 de 9 realizadas no município, mediante controle externo, nos termos do disposto no art. 31 da CF/88, bem como o Conselho Municipal de Educação, que é responsável por “acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal”3 , devem desempenhar papel fundamental no monitoramento das metas do PNE. Ademais, compõe esse sistema o Conselho do Fundeb, órgão encarregado do acompanhamento, do controle social e da fiscalização dos recursos do referido Fundo (art. 24 da Lei Federal n. 11.494/07), dos quais 60% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica (art. 22 da Lei n. 11.494/07). A partir da análise dos dados informados pelo município e do relatório técnico elaborado nestes autos, infere-se o seguinte panorama: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS METAS SITUAÇÃO EM 2020 Meta 1-A: Universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos, até 2016. 68,99% Não cumprida Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação infantil em creches, a fim de atender ao menos 50% das crianças de 0 a 3 anos, até 2024. 33,23% Tendência de não cumprimento Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e estabelecimento de plano de carreira para os profissionais da educação básica, até 2016. Não cumprida Do contexto fático e jurídico delineado, conclui-se ser necessária a expedição de recomendação ao atual chefe do Poder Executivo para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09, na Lei n. 13.005/14 (PNE) e na Lei n. 11.738/08. Revela-se indispensável, ainda, que a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições, monitorem o cumprimento das Metas 1-A e 1-B do PNE pelo Executivo, bem assim que o Conselho do Fundeb realize o necessário controle quanto à implementação da Meta 18 do referido plano. II.4 – Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde Para que o direito à saúde previsto no art. 196 da CR/88 fosse assegurado previu-se que os municípios deveriam investir, no mínimo, o percentual de 15% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde (ASPS), nos termos do disposto no art. 198, § 2º, III, da Constituição. O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela municipalidade, permitiu apurar a aplicação do percentual de 21,94% da receita base de cálculo nessa finalidade, atendendo ao limite mínimo exigido pelo art. 198, § 2º, III, da CR/88. A Unidade Técnica apurou, entretanto, a movimentação de valores em contas bancárias distintas, em contrariedade ao disposto na Lei n. 8.080/90, na Lei Complementar n. 141/12 e nos arts. 2º e 8º da IN n. 19/08 desta Corte de Contas, o que enseja a expedição de recomendação ao atual gestor municipal para que determine ao responsável pelo Setor de Contabilidade que 3 Conforme informações constantes no portal do governo federal “Todos pela Educação”, disponível em: https://www.todospelaeducacao.org.br/conteudo/perguntas-e-respostas-o-que-sao-e-como-funcionam-os-conselhosmunicipais-de-educacao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1104415 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 7 de 9 observe o dever de movimentar os valores relativos às ASPS em conta bancária específica, bem como identificá-los e escriturá-los de forma individualizada por fonte. II.5 – Despesas com Pessoal A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais destaca-se a imposição de limites a determinados gastos, como as despesas com pessoal. No exercício de 2020, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do Executivo Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes: Limite Percentual Percentual Atingido Obediência ao Limite Município 60% 49,05% SIM Legislativo 6% 3,20% SIM Executivo 54% 45,85% SIM Os gastos com pessoal pelo Município e pelos Poderes Legislativo e Executivo obedeceram, portanto, aos limites percentuais estabelecidos na LRF, art. 19, III, e art. 20, III, alíneas “a” e “b”. II.6 – Dívida Consolidada Líquida Conforme mencionado, a LRF, a fim de resguardar o equilíbrio financeiro, promoveu alterações na forma como deve ser efetuada a gestão dos recursos públicos. O seu art. 30 estipulou prazo para o presidente da república submeter ao Senado Federal proposta sobre limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios. Esse limite de endividamento encontra-se regulamentado na Resolução n. 40/01 do Senado Federal, não podendo a dívida consolidada líquida dos municípios ser 1,2 (uma vírgula duas) vezes maior que a RCL, o que em termos percentuais corresponde a 120% da RCL. De acordo com o relatório técnico, constata-se que, no terceiro quadrimestre de 2020, o Município encontrava-se com o valor da dívida consolidada líquida correspondente a 1,13% da RCL, atendendo, portanto, ao limite fixado no art. 30, I, da LRF c/c o art. 3º, II, da Resolução n. 40/01 do Senado Federal. II.7 – Operações de Crédito Ainda no que se refere às limitações fixadas em consonância com o art. 52 da CR/88 e com art. 30 da LRF, a Resolução n. 43/01 do Senado Federal estabeleceu que o total das operações de crédito4 do ente municipal não poderá ser superior a 16% da sua RCL. A Unidade Técnica apurou, que o montante contratado de operações de crédito no exercício de 2020 correspondeu a 0% da RCL, satisfazendo a limitação disposta no art. 30, I, da LRF c/c o art. 7º, II, da Resolução n. 43/01 do Senado Federal. II.8 – Relatório do Controle Interno O art. 31 da CR/88 prevê que a fiscalização municipal será exercida, também, pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. O controle interno municipal, assim, além de atuar durante todo o exercício no âmbito de sua competência fiscalizatória, deve emitir relatório sobre 4 O art. 29, III, da LRF define operações de créditos como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1104415 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 8 de 9 a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo, em obediência às instruções normativas desta Corte de Contas que regulamentam a matéria. O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno abordou todos os quesitos exigidos no item 1 do Anexo I da IN n. 04/17, conforme previsto no art. 1º, X, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/21, e opinou pela regularidade das contas, com ressalva. II.9 – Índice de Efetividade da Gestão Municipal A análise técnica abrangeu, ainda, o exame do resultado obtido no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), composto pelo levantamento de informações fornecidas pelos jurisdicionados, dados governamentais e informações extraídas do Sicom5 . Seu objetivo é fornecer múltiplas visões sobre a gestão pública municipal em sete quesitos do orçamento público, quais sejam, educação, gestão fiscal, meio ambiente, planejamento, proteção das cidades, saúde e tecnologia da informação. A nota alcançada6 demonstra a eficiência e a eficácia das ações da administração municipal, revelando-se, assim, um valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento. Infere-se do relatório técnico que o resultado final alcançado pelo município no IEGM demonstra que a gestão municipal se encontra em fase de adequação (Nota C+), sendo que os piores resultados foram obtidos nas dimensões meio ambiente, educação, governança em tecnologia da informação e planejamento, às quais foi atribuída nota C. Desse modo, recomendo ao atual gestor municipal que adote medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão pública. II.10 – Recomendação ao Poder Legislativo Finalmente, tendo em vista que, consoante o disposto no art. 49, IX, c/c o art. 31, § 2º, da CF/88, as contas ora apreciadas serão julgadas pelo Poder Legislativo, recomendo ao presidente da Câmara Municipal que seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade. III – CONCLUSÃO Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, com fundamento no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Donizete Antônio dos Santos, chefe do Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas, relativas ao exercício financeiro de 2020. Recomendo ao chefe do Poder Executivo que: a) empenhe e pague as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) utilizando somente a fonte de receita 101 e as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) utilizando somente a fonte de receita 102, bem como movimente os recursos correspondentes em contas correntes bancárias específicas, identificando-os e escriturando-os de forma individualizada por fonte (recursos que integram a receita base de cálculo), conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução 5 Art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2016, desta Corte de Contas. 6 As notas alcançadas podem ser: A: Altamente efetiva; B+: Muito efetiva; B: efetiva; C+: Em fase de adequação e C: Baixo nível de adequação. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1104415 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 9 de 9 Normativa (IN) n. 05/11, alterada pela IN n. 15/11, e consoante o disposto no inciso I do art. 50 da Lei Complementar n. 101/00, nos §§ 6º e 8º do art. 1º da IN n. 13/08, no Comunicado Sicom n. 35/14, na Lei n. 8.080/90 e na Lei Complementar n. 141/12 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 8º da IN n. 19/08; b) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento da Metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09, na Lei n. 13.005/14 (PNE) e na Lei n. 11.738/08; c) adote medidas hábeis a proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de gestão pública, tendo em vista o resultado obtido no IEGM. Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade. Intime-se o responsável do teor deste parecer. Dê-se ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos presidentes da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que acompanhem o cumprimento das Metas 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do Fundeb, em âmbito local, para que verifique o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera de competências. Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos. CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: De acordo. CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: Também estou de acordo. APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. (PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.) * * * * * dds