PROJETO DE LEI Nº ____, de 06 de junho de 2022.
Dispõe sobre Identificação Obrigatória dos
Veículos Oficiais e a Serviço do Município.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Os veículos pertencentes ao município ou particulares que estejam prestando serviços à
municipalidade, em regime de contrato e/ou prestação de serviço deverão possuir adesivos ou
envelopamentos contendo o brasão de armas do Município e o setor onde estão alocados.
§ 1º. Os veículos do Transporte Escolar deverão possuir identificação “TRANSPORTE
ESCOLAR” e atender as exigências do MEC e do Código Brasileiro de Trânsito.
§ 2º. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo o uso do brasão de armas do Município de
Bonfinópolis de Minas no(s) veículo(s) oficial(is) de representação do Prefeito, que usarão
identificação veicular por meio de placas especiais, conforme legislação em vigor.
Art. 2º. O brasão de armas do Município de Bonfinópolis de Minas, nos veículos oficiais, será
fixado:
I - nas portas laterais dianteiras, abaixo dos vidros, nos demais veículos; e
II - nas laterais dos tanques, nas motocicletas;
§ 1º. Veículos particulares locados para prestar serviço aos órgãos do Município de
Bonfinópolis de Minas deverão fixar, na parte interna do vidro dianteiro, adesivo que indique o
órgão municipal ao qual prestam serviço.
§ 2º. As motocicletas, deverão apresentar a identificação do órgão ao qual estão a serviço.
Art. 3º. Os veículos pertencentes à categoria de serviços essenciais, além do brasão, deverão
constar, na parte traseira, em conformidade com as respectivas lotações, dizeres que os
identifiquem:
I - a Secretaria Municipal da Saúde, inclusive nas ambulâncias;
II - a Secretaria Municipal de Educação;
III - a Secretaria de Assistência Social;
IV - a Secretaria de Transporte e Obras;
§ 1º. Nos veículos de que trata os incisos I e II, constará ainda, na parte traseira, o número de
identificação atribuído a cada veículo.
§ 2º. Nos veículos de que trata o inciso IV, constará, na parte traseira, o número de
identificação atribuído a cada veículo e, nas laterais, a denominação do grupo de trabalho ao
qual pertence.
Art. 4º. Fica proibido o uso de logotipo institucional e/ou marca da administração nos veículos
oficiais do município de Bonfinópolis de Minas.
Art. 5º. Os veículos que forem doados ao Município pelo Governo Federal ou Estadual
poderão conter indicação alusiva à respectiva doação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 06 de junho de 2022; 59° da Emancipação do Município.
VICENTE MARCOS ALVES BRANDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre identificação obrigatória do brasão de armas nos
veículos oficiais e a serviço do município, e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem por escopo normatizar e padronizar a gestão da frota de veículos
oficiais da Administração Municipal.
Inicialmente justifico o mérito desta, na condição de Legislador desta Egrégia Casa,
para que este Projeto de Lei seja aprovado pelos meus Pares.
Justifica-se em um instrumento que visa à contenção concernente à utilização indevida
de veículos oficiais e de redução de gastos, ocasionando, maior economicidade, eficiência,
segurança, transparência e moralidade no uso do bem público oficial do município.
A normatização e padronização da identificação da frota dos veículos com o logotipo
institucional, trará também maiores benefícios para o município de Bonfinópolis de Minas, com
consequente e essencial valorização dos símbolos municipais.
O presente Projeto de Lei busca coibir que a cada mandato os chefes do Executivo e do
Legislativo Municipal adotem cores e símbolos selecionados de acordo com critérios pessoais,
acarretando despesas indevidas e absurdas aos cofres públicos apenas para satisfação pessoal, e
ainda, visa regulamentar e oportunizar a população, na tarefa de manter um controle social da
gestão pública, exercer a fiscalização dos bens patrimoniais do município e a aplicação dos
recursos públicos condizentes a cada bem público.
Portanto, este tem o condão de definir conceitos, normas, padrões e, procedimentos para
a gestão da frota de veículos oficiais e/ou a serviço do Município, o que atende ao princípio da
legalidade, da moralidade, da eficiência e o interesse público almejado pela Administração
Municipal.
Diante dessas justificativas, conto com a primazia dos Nobres Pares para que seja
apreciado e acolhido por esta Ilustre Casa Legislativa o presente Projeto de Lei.