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PROJETO DE LEI Nº. /2022
Altera a jornada de trabalho e o vencimento
do cargo de Fisioterapeuta e a jornada de
trabalho do cargo de Assistente Social; cria
3 cargos de Agente de Combate a
Endemias, 2 cargos de Psicólogo e 12
cargos de Monitor Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É alterada de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas semanais a
carga horária do cargo de Fisioterapeuta, cujo vencimento é alterado para R$ 2.983,23
(dois mil e novecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos).
Art. 2º A carga horária do cargo de Assistente Social II é reduzida de 40
(quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração.
Art. 3º Os servidores investidos no cargo de Fisioterapeuta na data de
publicação desta lei poderão optar pela jornada semanal de 20 (vinte) horas, caso em
que os respectivos cargos passarão a compor quadro suplementar de pessoal da
Prefeitura Municipal, organizado mediante Decreto, extinguindo-se com a vacância.
§ 1º É de 1 (um) ano, contado da publicação desta lei, o prazo para o
exercício do direito de opção a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Até que exerça o direito de opção, o servidor cumprirá a jornada de
trabalho fixada por esta lei.
§ 3º Na hipótese do caput deste artigo, o servidor receberá o vencimento
proporcional à jornada de trabalho, tomando-se como referência o vencimento fixado
no artigo 1º desta lei.
Art. 4º Ficam criados, no quadro permanente de pessoal da Prefeitura
Municipal de Bonfinópolis de Minas, 1 (um) cargo de Fisioterapeuta, 3 (três) cargos de
Agente de Combate a Endemias, 2 (dois) cargos de Psicólogo e 12 (doze) cargos de
Monitor Escolar, todos de provimento efetivo.
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Art. 5º O Anexo III da Lei nº 1.107, de 5 de maio de 2014, passa a vigorar
na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 07 de junho de 2022.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Muncipal
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N /2022
“ANEXO III”
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS – MG
DENOMINAÇÃO Nº
Cargos
Vencimento
Inicial
Qualificação Mínima
Exigida
Carga
Horária
Semanal
Agente Comunitário
de Saúde 20 1.707,48 Ensino Médio Completo 40 Horas
Agente de Combate
as Endemias 10* 1.707,48 Ensino Médio Completo 40 Horas
Assistente Social I 04 1.608,62
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
20 Horas
Assistente Social II 03* 3.218,47*
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
30 Horas*
Auxiliar
Administrativo 20 1.231,75 Ensino Médio Completo 40 Horas
Auxiliar Bibliotecário 02 1.231,75 Ensino Médio Completo 40 Horas
Auxiliar de
Contabilidade 01 1.231,75 Ensino Médio / Registro
no Órgão Competente 40 Horas
Auxiliar de
Educação em
Saúde
01 1.231,75 Ensino Médio Completo 40 Horas
Auxiliar de
Enfermagem 08 1.652,40 Ensino Médio / Registro
no Órgão Competente 30 Horas
Auxiliar de
Mecânica 01 1.231,25 4ª Série do Ensino
Fundamental 40 Horas
Auxiliar de
Secretaria 08 1.231,25 Ensino Médio / Noções
Básicas de Informática 30 Horas
Auxiliar de Serviços
Gerais 80 1.231,25 Alfabetizado 40 Horas
Cantineira 30 1.231,25 Alfabetizado 40 Horas
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Carpinteiro 01 1.351,75 Alfabetizado 40 Horas
Contador 01 3.948,40
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
24 Horas
Coveiro 02 1.231,25 Alfabetizado 40 Horas
Enfermeiro 06 3.948,40
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
40 Horas
Engenheiro Civil 01 5.089,04
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
20 Horas
Farmacêutico –
Bioquímico I 01 2.705,40
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
20 Horas
Farmacêutico –
Bioquímico II 01 5.089,04
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
40 Horas
Fiscal de Vigilância
em Saúde 02 1.652,40 Ensino Médio Completo 40 Horas
Fiscal Municipal 06 1.231,25 Ensino Médio Completo 40 Horas
Fisioterapeuta 03* 2.983,23*
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
30 Horas*
Fonoaudiólogo 01 1.988,82
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
20 Horas
Instrutor de
Acadermia de
Saúde
02 1.608,62
TNS Específico em
Educação Física ou
Fisioterapia / Registro
no Órgão Competente;
ou TNM em
Massoterapia/Registro
no Órgão Competente
20 Horas
Médico 04 8.920,45
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
20 Horas
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Médico PSF 02 8.920,45
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
20 Horas
Médico Veterinário 01 3.948,40
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
20 Horas
Monitor Escolar 24* 1.231,25 Ensino Médio Completo 40 Horas
Motorista 26 1.351,75 4ª Série do Ensino
Fundamental/ CNH D 40 Horas
Nutricionista 02 1.988,82
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
20 Horas
Odontólogo 03 5.089,04
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
40 Horas
Operador de Raio-X 01 1.231,25 Ensino Médio Completo 30 Horas
Operador de
Máquina Leve 04 1.465,17 4ª Série do Ensino
Fundamental/ CNH D 40 Horas
Operador de
Máquina Pesada 04 1.465,17 4ª Série do Ensino
Fundamental/ CNH D 40 Horas
Pedreiro 04 1.351,75 Alfabetizado 40 Horas
Procurador Jurídico 01 5.089,04
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
20 Horas
Psicólogo 04* 1.988,82
TNS Específico /
Registro no Órgão
Competente
20 Horas
Secretario Escolar 02 1.231,25 Ensino Médio Completo 30 Horas
Técnico em
Agropecuária 04 1.287,38
TNM Específico /
Registro no Órgão
Competente
40 Horas
Técnico em
Contabilidade 02 1.287,38
TNM Específico /
Registro no Órgão
Competente
40 Horas
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
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Técnico em
Enfermagem 14 1.652,40
TNM Específico /
Registro no Órgão
Competente
40 Horas
Técnico em
Farmácia 01 1.287,38
TNM Específico /
Registro no Órgão
Competente
40 Horas
Técnico em Higiene
Dental 02 1.231,25
TNM Específico /
Registro no Órgão
Competente
36 Horas
Técnico em
Radiologia 02 1.287,38
TNM Específico /
Registro no Órgão
Competente
24 Horas
Técnico em Raio X 01 1.287,38
TNM Específico /
Registro no Órgão
Competente
40 Horas
Vigia 10 1.231,25 Alfabetizado 40 Horas