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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2022.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O presente projeto tem por finalidade a aquisição de imóvel do
Senhor ELISSON RAIMUNDO MATOS SOARES, localizado com frente para Av.
José Amaro Brandão Filho, com área total de 810,36m² (oitocentos e dez metros
quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), avaliado em R$150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais).
A área a ser adquirida será incorporada ao patrimônio do
Município, para fins de construção de nova sede do Poder Legislativo Municipal.
Cumpre ainda informar, que a futura construção da sede da
Câmara Municipal, será de responsabilidade da própria Câmara Municipal, nos anos
vindouros, sendo que tais despesas constarão da programação orçamentária da
Câmara Municipal.
Segue anexa, para fins de análise, a documentação relativa ao
imóvel, inclusive laudo de avaliação, proferido por Comissão legalmente constituída
através da Portaria Municipal nº 064, de 12 de julho de 2022.
São estas as justificativas que tenho a apresentar, na certeza
que os nobres Vereadores darão ao referido projeto de lei a destinação que a
matéria merece.
Assim, pela relevância da matéria, solicito que a apreciação de
Vossas Senhorias seja feita em regime de urgência, consoante artigos 189 e 239,
ambos da Resolução nº 156/2021.
Atenciosamente,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. _____/2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.370 de 17 de
dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de
2022/2025; autoriza o Poder Executivo na
aquisição do terreno, sob a forma de
compra, que menciona e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.370/2021 passa a vigorar acrescida com o anexo I -
A desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir com
recursos próprios, por compra, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), terreno urbano, com área de 810,36m² (oitocentos e dez metros quadrados e
trinta e seis decímetros quadrados), conforme Escritura Pública lavrada no
Tabelionato de Notas de Bonfinópolis de Minas – MG, LIVRO 77-E, FOLHA 161,
datada de 15 de julho de 2015, de propriedade do senhor Elisson Raimundo Matos
Soares, inscrito no CPF/MF sob o nº 432.027.646-91.
§ 1º. O imóvel a ser adquirido apresenta a seguinte descrição:
I – Frente 66,25 mts com a Av. José Amaro Brandão Filho;
II – Fundo 59,00 mts com a Rua Aloisio Barbosa;
III – Lateral Esquerda 27,50 mts com a Rua Dona Maria de Paulo e;
IV – Lateral Direita confluência da Av. José Amaro Brandão Filho e
Rua Aloisio Barbosa
.
§ 2º. O imóvel objeto da presente Lei será incorporado ao patrimônio
público municipal, com a destinação para construção da sede do Poder Legislativo
de Bonfinópolis de Minas - MG.
§ 3º. A aquisição de que trata o caput será realizada com dispensa
de licitação, observado a legislação vigente, em especial o disposto no art. 24, inciso
X, da Lei 8666/93.
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Vigente, crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II, da
Lei 4320/64, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme
segue:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 08 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTE
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1501 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Projeto:10xx - Aquisição de Imóvel por interesse público
............................................................................R$150.000,00
Elemento: 4.4.90.61.00 .......................................R$150.000,00
Fonte de Recursos: 1.00.00 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos descritos no artigo 43, incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320/64, para
atender as despesas decorrentes do artigo 3º.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transmissão do imóvel correrão
por conta do adquirente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de julho de 2022.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
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ANEXO I - A
Lei Municipal 1370/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG
PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025
PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
Função/
programa
Descrição Tipo Unidade Ano Metas
fiscais
Valor R$
1,00
15 URBANISMO
1501 INFRA-ESTRUTURA URBANA
2022 01 150.000,00
Total 01 150.000,00
Produto/
sub-função
IMÓVEL ADQUIRIDO
122 – Administração Geral
Unidade
responsável
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
Fonte de
recursos
MUNICIPAIS – Recursos não vinculados de impostos
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal