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MENSAGEM Nº , DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
2. Como é sabido, por força da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio
de 2022, o vencimento básico (piso) dos referidos profissionais foi fixado em 2 (dois)
salários mínimos, valor hoje correspondente a 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte
e quatro reais).
3. Nada obstante essas circunstâncias, a fixação de vencimento está
submetida ao princ,ípio da legalidade estrita, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal. Tratando-se de cargos integrante da estrutura de pessoal do
Poder Executivo Municipal, sua fixação ou alteração deve ser feita mediante lei,
independentemente da fonte de financiamento.
4. Releva destacar que a referida Emenda Constitucional foi aprovada em
maio de 2022, de modo que urge regulamentar o piso salarial a fim de que os
servidores possam receber os valores que lhes são devidos.
5. São estas, senhora Presidente, as considerações que nos levam a
apresentar a proposição em referência, na expectativa de que merecerá a aprovação
dos ilustres membros dessa Casa.
Atenciosamente,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA CÍNTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre o piso salarial dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inciso VII, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso
salarial profissional de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais)
mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias,
conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Parágrafo único. Além das vantagens previstas na Lei nº 452, de 18 de
agosto de 1992, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
adicional de insalubridade.
Art. 2º Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 25 de agosto de 2022.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Projeto de Lei Municipal nº ___/2022 que “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.”
VIGÊNCIA: INÍCIO: Setembro/2022 FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA AUMENTO DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2022 2023 2024
PESSOAL E
ENCARGOS
170.000,00 465.000,00 512.000,00
TOTAL-R$ 170.000,00 465.000,00 512.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A
VALOR ESTIMADO
B
ORÇAMENTOP P A
IMPACTO
(A/B) %
INDICE
PESSOAL -
PREVISTO
2022 170.000,00 41.700.000,00 0,40 47,05 % RCL
2023 465.000,00 43.785.000,00 1,06 47,15 % RCL
2024 512.000,00 45.900.000,00 1,11 47,23 % RCL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA
DE DESPESA
DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO
ADICIONAL
FONTE DE CUSTEIO
R$ 170.000,00 3.1.90.11.00 / 3.1.90.04.00/
3.1.90.13.00/3.1.90.16.00/3.3.90.34.00
0,00 Transf. Recursos Sus - Fonte 1.59.00
Rec. Próprios Saúde - Mínimo 15% –
Fonte 1.02.00
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO INICIO DA VIGÊNCIA DO
EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 26 DE AGOSTO DE 2022.
___________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE
AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO,
HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E COMPATIBILIDADE COM O
PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 26 DE AGOSTO DE 2022.
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ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA