| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Solicita informações detalhadas sobre a situação dos professores contratados que prestam serviço fora da sede do município, especificamente quanto ao transporte desses profissionais, considerando que o Poder Executivo realizava o referido transporte e deixou de fazê-lo. Nesse sentido, com a finalidade de resguardar os direitos desses profissionais e dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo; 1) Por qual motivo a Administração Pública Municipal deixou de oferecer o transporte aos professores e profissionais da Educação Básica, especificamente aqueles que laboram na Escola Municipal Getúlio Vargas, situada na região da Chapada, zona rural desta municipalidade, considerando que entendimento pretoriano é no sentido de que compete ao empregador disponibilizar transporte para o servidor/empregado nas localidades que não contam com serviço de transporte público. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Rua Dom Elizeu. 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG EXCELENTÍSSIMA SENHORA CÍNTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA VEREADORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. REQUERIMENTO NºA M /2022, 05 de setembro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE BON- FINÓPOLIS DE MINAS - MG Protocolo no livro Próprio ás s folhas envidorRestmaviixmo.(S) Yr.(s) Vereadores que este subscreve, regimentalmente apoiados, vêm respeitosamente à presença de V. Excelência solicitar que, após ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas informações detalhadas sobre a situação dos professores contratados que prestam serviço fora da sede do município, especificamente quanto ao transporte desses profissionais, considerando que o Poder Executivo realizava o referido transporte e deixou de fazê-lo. Nesse sentido, com a finalidade de resguardar os direitos desses profissionais e dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo; 1) Por qual motivo a Administração Pública Municipal deixou de oferecer o transporte aos professores e profissionais da Educação Básica, especificamente aqueles que laboram na Escola Municipal Getúlio Vargas, situada na região da Chapada, zona rural desta municipalidade, considerando que o entendimento pretoriano é no sentido de que compete ao empregador disponibilizar transporte para o servidor/empregado nas localidades que não contam com serviço de transporte público. , Nestes termos, pedem e esperam deferimento. MARCOS BRANDÃO PEDRÃO DO/JAÇOUGUE Vereador Vereador Vereador www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br Rua Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000 Fone: (38) 3675-1401