| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1518 |
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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 PROJETO DE LEI Nº. _____/2021 “Autoriza a aquisição do imóvel que menciona, altera a Lei Municipal nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir com recursos próprios, por compra, no valor de até R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), terreno urbano, com área de 1.388,40m² (um mil trezentos e oitenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados), conforme Escritura Pública lavrada no Tabelionato de Notas de Bonfinópolis de Minas – MG, LIVRO 61-E, FOLHA 4, datada de 18 de maio de 2001, de propriedade do senhor Deuzair Alves Damascena, inscrito no CPF/MF sob o nº 826.000.666-91. § 1º. O imóvel objeto da presente Lei será incorporado ao patrimônio público municipal, com a destinação para construção da sede do Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG. § 2º. A aquisição de que trata o caput será realizada com dispensa de licitação, observado a legislação vigente, em especial o disposto no art. 24, inciso X, da Lei 8666/93. Art. 2º. A Lei 1.234/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida com o anexo I - A desta Lei. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito adicional, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei 4320/64, no valor de R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme segue: CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO Unidade: 08 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 1501 – INFRA-ESTRUTURA URBANA Projeto:10xx - Aquisição de Imóvel por interesse público ............................................................................R$265.000,00 Elemento: 4.4.90.61.00 .......................................R$265.000,00 Fonte de Recursos: 1.00.00 – Recursos Ordinários Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo 3º. Art. 5º. As despesas decorrentes da transmissão do imóvel correrão por conta do adquirente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 22 de dezembro de 2021. MANOEL DA COSTA LIMA Prefeito Municipal CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 ANEXO I - A Lei ____/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021 PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL Função/ programa Descrição Tipo Unidad e Ano Metas fiscais Valor R$ 1,00 15 URBANISMO 1501 INFRA-ESTRUTURA URBANA 2021 01 265.000,00 Total 01 265.000,00 Produto/ sub-função IMÓVEL ADQUIRIDO 122 – Administração Geral Unidade responsáve l SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE Fonte de recursos MUNICIPAIS – Recursos Ordinários MANOEL DA COSTA LIMA Prefeito Municipal CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 J U S T I F I C A T I V A Excelentíssimo Senhor Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores, O presente projeto tem por finalidade a aquisição de imóvel do Senhor DEUZAIR ALVES DAMASCENA, localizado com frente para Av. Argemiro Barbosa da Silva, com área total de 1.388,40m² (um mil trezentos e oitenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados), avaliado em R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). A área a ser adquirida será incorporada ao patrimônio do Município, para fins de construção de nova sede do Poder Legislativo Municipal, informando desde já que os valores destinados ao pagamento do referido imóvel, estão a disposição da Câmara Municipal, que serão devolvidos aos cofres do Poder Executivo, para fins de realização do pagamento. Cumpre ainda informar, que a futura construção da sede da Câmara Municipal, será de responsabilidade da própria Câmara Municipal, nos anos vindouros, sendo que tais despesas constarão da programação orçamentária da Câmara Municipal. Segue anexa, para fins de análise, a documentação relativa ao imóvel, inclusive laudo de avaliação, proferido por Comissão legalmente constituída através da Portaria Municipal nº 171, de 20 de dezembro de 2021. São estas as justificativas que tenho a apresentar, na certeza que os nobres Vereadores darão ao referido projeto de lei a destinação que a matéria merece. Oportunamente, solicito que o incluso Projeto de Lei tramite em regime de urgência e, caso se faça necessário, seja convocada Reunião Extraordinária, haja vista o curto prazo pra o encerramento do exercício financeiro de 2021. Atenciosamente, MANOEL DA COSTA LIMA Prefeito Municipal