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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
PROJETO DE LEI Nº. _____/2021 
“Autoriza a aquisição do imóvel que 
menciona, altera a Lei Municipal nº 
1.234, de 14 de dezembro de 2017, que 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o quadriênio de 2018/2021 e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso 
IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e 
ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir com recursos próprios, por compra, no valor de até R$265.000,00 
(duzentos e sessenta e cinco mil reais), terreno urbano, com área de 
1.388,40m² (um mil trezentos e oitenta e oito metros e quarenta centímetros 
quadrados), conforme Escritura Pública lavrada no Tabelionato de Notas de 
Bonfinópolis de Minas – MG, LIVRO 61-E, FOLHA 4, datada de 18 de maio 
de 2001, de propriedade do senhor Deuzair Alves Damascena, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 826.000.666-91. 
§ 1º. O imóvel objeto da presente Lei será incorporado ao 
patrimônio público municipal, com a destinação para construção da sede do 
Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas - MG. 
§ 2º. A aquisição de que trata o caput será realizada com 
dispensa de licitação, observado a legislação vigente, em especial o disposto 
no art. 24, inciso X, da Lei 8666/93. 
Art. 2º. A Lei 1.234/2017, que “Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 e dá outras providências”, passa 
a vigorar acrescida com o anexo I - A desta Lei. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Vigente, crédito adicional, nos termos do artigo 41, inciso II, da 
Lei 4320/64, no valor de R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil 
reais), conforme segue: 
 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade: 08 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E TRANSPORTE 
Função: 15 - Urbanismo 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 1501 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Projeto:10xx - Aquisição de Imóvel por interesse público 
............................................................................R$265.000,00 
Elemento: 4.4.90.61.00 .......................................R$265.000,00 
Fonte de Recursos: 1.00.00 – Recursos Ordinários 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 
os recursos descritos no artigo 43, incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64, 
para atender as despesas decorrentes do artigo 3º. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da transmissão do imóvel 
correrão por conta do adquirente. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 22 de dezembro de 2021. 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal 
 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
ANEXO I - A 
Lei ____/2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG 
PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021 
PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL 
Função/ 
programa 
Descrição Tipo Unidad
e 
Ano Metas 
fiscais
Valor R$ 
1,00 
15 URBANISMO 
1501 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
2021 01 265.000,00
 
Total 01 265.000,00
Produto/ 
sub-função
IMÓVEL ADQUIRIDO 
122 – Administração Geral 
Unidade 
responsáve
l 
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
TRANSPORTE 
Fonte de 
recursos 
MUNICIPAIS – Recursos Ordinários 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal
 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor Presidente; 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
O presente projeto tem por finalidade a aquisição de imóvel 
do Senhor DEUZAIR ALVES DAMASCENA, localizado com frente para Av. 
Argemiro Barbosa da Silva, com área total de 1.388,40m² (um mil trezentos e 
oitenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados), avaliado em 
R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). 
A área a ser adquirida será incorporada ao patrimônio do 
Município, para fins de construção de nova sede do Poder Legislativo Municipal, 
informando desde já que os valores destinados ao pagamento do referido imóvel, 
estão a disposição da Câmara Municipal, que serão devolvidos aos cofres do 
Poder Executivo, para fins de realização do pagamento. 
Cumpre ainda informar, que a futura construção da sede da 
Câmara Municipal, será de responsabilidade da própria Câmara Municipal, nos 
anos vindouros, sendo que tais despesas constarão da programação orçamentária 
da Câmara Municipal. 
 
Segue anexa, para fins de análise, a documentação relativa 
ao imóvel, inclusive laudo de avaliação, proferido por Comissão legalmente 
constituída através da Portaria Municipal nº 171, de 20 de dezembro de 2021. 
São estas as justificativas que tenho a apresentar, na certeza 
que os nobres Vereadores darão ao referido projeto de lei a destinação que a 
matéria merece. 
Oportunamente, solicito que o incluso Projeto de Lei tramite 
em regime de urgência e, caso se faça necessário, seja convocada Reunião 
Extraordinária, haja vista o curto prazo pra o encerramento do exercício financeiro 
de 2021. 
Atenciosamente, 
MANOEL DA COSTA LIMA 
 Prefeito Municipal 
























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