materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
DESPACHO
Defiro a dispensa dos
Pareceres, inclua-se na
Ordem da dia
E MOÇÃO DE APOIO Nº O! /2022 Bont. ue DO PANA
Protocolo no livro Próprio ás
-Sob o nº
ásig SO Horas
! Benf.de Minas - MG OG ria ng
Servidor Responsável
Excelentíssi
Minas,
folhas
: º Moção de Apoio à manutenção da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa
pública e gestão técnico profissional.
a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de
Os vereadores que esta subscrevem, com fundamento no inciso Il, parágrafo
1º do artigo 213, do Regimento Interno, vêm apresentar MOÇÃO DE APOIO à
manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública e
gestão técnico profissional, pelas justificativas abaixo demonstradas:
CONSIDERANDO que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos é uma
importante empresa pública, pertencente do Governo Federal presente em todo o
território nacional;
CONSIDERANDO que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos presta
serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como o
transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de
serviços financeiros;
CONSIDERANDO que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos presta
inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e
municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios
sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de
livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de y
medicamentos e vários outros;
CONSIDERANDO que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos é
parceira e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das
que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de
encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam,
inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e
competitivos;
CONSIDERANDO o papel estratégico de um Correio Público na logística do
país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
CONSIDERANDO que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos não é
uma estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional;
CONSIDERANDO que em todos os países com grande território como o Brasil
o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas;
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CONSIDERANDO os diversos benefícios da presença dos Correios e da
oferta de seus serviços para a população e para a economia de e que, por tudo isso,
é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro
braço do Governo Federal em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização constante da empresa,
garantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-
financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a
liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação com relações
transparentes com a sociedade de acordo com a Lei das Estatais — lei 13303/16;
CONSIDERANDO o fato de que o Governo Federal apresentou ao Congresso
Nacional projeto para privatizar os Correios;
» REQUEREN, nos termos do art. 213 do Regimento Interno, ouvido em
Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa à manutenção dos
Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional,
desenvolvida e atualizada tecnologicamente, prestando serviços de qualidade à toda
população brasileira e gerida de modo profissional, com ampliação da sua relevância
para os pequenos negócios e para os cidadãos.
Que a presente Moção, após aprovada pelo Plenário, seja encaminhada,
como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes
autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal,
Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro da
Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministro das Comunicações, Ministro da
Economia, Ministro Presidente do TCU, Secretário Federal de Controle Interno da
CGU, Presidente do STF, Presidente dos Correios, Senadores e Deputados do
Estado, conforme seguem:
Aprovado (X) Rejeitado ( ) em turno único, por
(3) votos favoráveis ( ) votos contrários e
o ft Jabstenções .
Rs sa BOLSONARO Sale das sessões Mb 112 120
MD Presidente da República
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º
Andar CEP 70150-900 / Brasília/DF
onfmópolis de Minas - MG
Exmº Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO - DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
End.: Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º
Pavimento CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
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End.: Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 —
Anexo: IV -
Praça dos Três Poderes
CEP 70.160-900 / Brasília/DF
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
MD Ministro da Casa Civil
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala
426 CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
PAULO ALVIM
MD Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações
End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco E,
CEP 70064-900 / Brasília/DF
Exm? Sr
ROSA MARIA PIRES WEBER
MD Presidente do STF - Supremo Tribunal Federal
End.: Praça dos Três Poderes — Gabinete
CEP 70175-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
FABIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
MD Ministro das Comunicações
End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco R — Gabinete do Ministro
CEP 70044-902 / Brasília/DF
Exmº Sr.
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES
MD Ministro da Economia
End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar —
Gabinete CEP 70048-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
ANTÔNIO CARLOS BEZERRA LEONEL
Secretário Federal de Controle Interno
Controladoria Geral da União
End.: SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy
Ribeiro CEP 70070-905 / Brasília/DF
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BRUNO DANTAS
MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União
End.: Setor de Administração Federal Sul, Asa Sul
CEP 70042-900 / Brasilia/DF
GENERAL FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO
MD Presidente dos Correios
End.: Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios — 20º
Andar CEP 70002-900 / Brasília/DF
Bonfinópolis de Minas, 25 de novembro de 2022.
Marcos Brandão
en asda Jorgé Português
Nem Contador Paulo Motorista Pedrão do Açougue
Pedth César Zé Lúcio Ze o Despachante