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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1524

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Norma sancionada e publicada — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.402, de 01 de fevereiro de 2023.
2023-01-30 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 01/2023, encaminhada para Sanção e Publicação.
2023-01-30 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 01/2023, aprovado em turno único por unanimidade.
2023-01-30 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2023-01-30 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Vicente Alves Marcos Brandão.
2023-01-30 Aguardando parecer de Redação Final — Proposição distribuída à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2023-01-30 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei nº 01/2023, aprovado em turno único por unanimidade.
2023-01-27 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação em Plenário.
2023-01-23 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, no dia 23 de janeiro de 2023 e recebida pelo Presidente no dia seguinte.

Documents (1)

texto original #

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 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor Presidente; 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
O presente projeto tem por finalidade a aquisição de imóvel de 
propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, localizado 
com frente para Rua Severiano Marra, com área total de 9.622,00m² (nove mil 
seiscentos e vinte e dois metros quadrados), avaliado em R$690.000,00 
(seiscentos e noventa mil reais). 
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, a 
Administração Municipal realizou acordo com o Sindicato dos Produtores Rurais de 
Bonfinópolis para aquisição da área com objetivo de implementar/construir uma “Praça 
de Eventos” com a finalidade de suprir a falta de um local amplo e com segurança 
apropriada para que a cidade possua um espaço específico para realização dos seus 
eventos públicos. 
Segue anexa, para fins de análise, a documentação relativa ao 
imóvel, inclusive laudo de avaliação, proferido por Comissão legalmente constituída 
através da Portaria Municipal nº 09, de 18 de janeiro de 2023. 
Portanto, Senhor Presidente, são estas as justificativas que tenho 
a apresentar, relativas ao presente Projeto de Lei, requerendo que o mesmo seja 
analisado em caráter de URGÊNCIA/URGENTISSÍMA, consoante artigo 241, § 4º, da 
Resolução nº 159/2021, haja vista a latente necessidade de realização do CARNABOM 
2023 no local no período compreendido entre os dias 17/21 de fevereiro do corrente 
ano. 
Por fim, requer a convocação da Câmara Municipal em Sessão 
Legislativa Extraordinária, com fundamento no inciso II do § 4º do artigo 12 da 
Resolução nº 159, de 2021. 
Atenciosamente, 
MANOEL DA COSTA LIMA 
 Prefeito Municipal
 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
PROJETO DE LEI Nº. _____/2023 
“Autoriza a aquisição do imóvel que 
menciona e dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir, com recursos 
próprios, por compra, no valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil 
reais), um terreno urbano, com área de 9.622,00m² (nove mil seiscentos e vinte 
e dois metros quadrados), denominado Lote nº 02, Quadra nº 94, Setor nº 01, 
situado no Bairro Frei Humberto, nesta Cidade, a ser desmembrado da matrícula 
nº 1195, registrada no CRI – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Bonfinópolis de Minas – MG, de propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais 
de Bonfinópolis de Minas - MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.571.725/0001-
47. 
Parágrafo único. A aquisição de que trata o caput será realizada 
com dispensa de licitação, observado a legislação vigente, em especial o 
disposto no art. 24, inciso X, da Lei 8666/93. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Vigente, crédito adicional, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 
4320, de 21 de março de 1964, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa 
mil reais), conforme segue: 
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade: 02.08.01 – COORDENADORIA OBRAS, LIMPEZA 
PÚBLICA E URBANISMO 
Função: 15 – Urbanismo 
Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana 
Programa: 1501 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Projeto:1037 – Aquisição/Desap. Área p/ Interesse 
Público.................................................................R$690.000,00 
Elemento: 4.4.90.61.00 – Ficha 597....................R$690.000,00 
Fonte de Recursos: 2.500.000.000 - Rec. Não Vinc.de Impostos 
 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
Fonte de Recursos: 2.501.000.000 - Outros Rec. Não Vinculados 
Fonte de Recursos: 2.755.000.000 – Rec. De Alienação Bens 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os 
recursos descritos no artigo 43, incisos I, da Lei Federal 4.320, de 1964, para 
atender as despesas decorrentes do artigo 3º. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da transmissão do imóvel 
correrão por conta do adquirente. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 20 de janeiro de 2023. 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal 






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