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J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto tem por finalidade a aquisição de imóvel de
propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, localizado
com frente para Rua Severiano Marra, com área total de 9.622,00m² (nove mil
seiscentos e vinte e dois metros quadrados), avaliado em R$690.000,00
(seiscentos e noventa mil reais).
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, a
Administração Municipal realizou acordo com o Sindicato dos Produtores Rurais de
Bonfinópolis para aquisição da área com objetivo de implementar/construir uma “Praça
de Eventos” com a finalidade de suprir a falta de um local amplo e com segurança
apropriada para que a cidade possua um espaço específico para realização dos seus
eventos públicos.
Segue anexa, para fins de análise, a documentação relativa ao
imóvel, inclusive laudo de avaliação, proferido por Comissão legalmente constituída
através da Portaria Municipal nº 09, de 18 de janeiro de 2023.
Portanto, Senhor Presidente, são estas as justificativas que tenho
a apresentar, relativas ao presente Projeto de Lei, requerendo que o mesmo seja
analisado em caráter de URGÊNCIA/URGENTISSÍMA, consoante artigo 241, § 4º, da
Resolução nº 159/2021, haja vista a latente necessidade de realização do CARNABOM
2023 no local no período compreendido entre os dias 17/21 de fevereiro do corrente
ano.
Por fim, requer a convocação da Câmara Municipal em Sessão
Legislativa Extraordinária, com fundamento no inciso II do § 4º do artigo 12 da
Resolução nº 159, de 2021.
Atenciosamente,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº. _____/2023
“Autoriza a aquisição do imóvel que
menciona e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir, com recursos
próprios, por compra, no valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil
reais), um terreno urbano, com área de 9.622,00m² (nove mil seiscentos e vinte
e dois metros quadrados), denominado Lote nº 02, Quadra nº 94, Setor nº 01,
situado no Bairro Frei Humberto, nesta Cidade, a ser desmembrado da matrícula
nº 1195, registrada no CRI – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bonfinópolis de Minas – MG, de propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais
de Bonfinópolis de Minas - MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.571.725/0001-
47.
Parágrafo único. A aquisição de que trata o caput será realizada
com dispensa de licitação, observado a legislação vigente, em especial o
disposto no art. 24, inciso X, da Lei 8666/93.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Vigente, crédito adicional, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei
4320, de 21 de março de 1964, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa
mil reais), conforme segue:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.08.01 – COORDENADORIA OBRAS, LIMPEZA
PÚBLICA E URBANISMO
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa: 1501 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Projeto:1037 – Aquisição/Desap. Área p/ Interesse
Público.................................................................R$690.000,00
Elemento: 4.4.90.61.00 – Ficha 597....................R$690.000,00
Fonte de Recursos: 2.500.000.000 - Rec. Não Vinc.de Impostos
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Fonte de Recursos: 2.501.000.000 - Outros Rec. Não Vinculados
Fonte de Recursos: 2.755.000.000 – Rec. De Alienação Bens
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos descritos no artigo 43, incisos I, da Lei Federal 4.320, de 1964, para
atender as despesas decorrentes do artigo 3º.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transmissão do imóvel
correrão por conta do adquirente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de janeiro de 2023.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal