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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e,
por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que
revisa a remuneração dos servidores do Poder Executivo, com efeito financeiro retroativo a 1º
de janeiro de 2023.
2. Como é cediço, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 98, inciso V, estabelece
a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre a
fixação ou o aumento da remuneração dos servidores.
3. O encaminhamento da proposição sob enfoque encontra guarida na Constituição
da República Federativa do Brasil, que prevê a competência para o Poder Executivo propor ao
Poder Legislativo a revisão anual da remuneração de seus servidores, atualizando as
remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
4. Trata-se de um acréscimo na ordem de 5,93% (cinto inteiros e noventa e três
centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, em
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
5. Esse percentual correspondente à variação acumulada integral do INPC/IBGE
de janeiro a dezembro de 2022.
6. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos para
pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, oportunamente em que solicito, pela
relevância da matéria, que a apreciação de Vossas Senhorias seja feita em regime de urgência,
consoante artigos 189 e 239, ambos da Resolução nº 156/2021.
7. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR MACOS MATOS DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº______/2023.
“Concede revisão geral e anual sobre a
remuneração dos servidores públicos
Municipais, conforme dispõe o art. 37,
inciso X, da Constituição Federal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inciso VII da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada em 5,93% (cinto inteiros e noventa e três
centésimos por cento) a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município
de Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo
corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE do
período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. Aplicado à revisão geral a que se refere o art. 1º, caso
permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores abaixo do salário-mínimo
nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever tais vencimentos ao valor
de R$1.302,00 (Um mil trezentos e dois reais), a título de vencimento inicial, para os
respectivos cargos.
Art. 3º. Aplica-se o disposto nesta Lei
aos proventos das aposentadorias e às pensões custeadas diretamente pelo
orçamento municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Bonfinópolis de Minas, 17 de janeiro de 2023.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
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APURAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL - 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG
Revisão anual dos servidores municipais e agentes políticos
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Índice inflacionário: INPC acumulado nos últimos 12 meses: 5,93 %
Não foi considerado o crescimento da RCL
Com base nas informações apuradas no exercício de 2022, passamos a demonstrar os
gastos com pessoal para o ano de 2022 e a projeção para o exercício de 2023 antes e após
revisão anual confrontados com a Receita Corrente líquida, nos termos do artigo 19 da Lei
Complementar 101/2000, temos:
Gastos com Pessoal – 2022 – Poder Executivo Aplicação - R$
A - Receita Corrente Líquida – Arrecadada em 2022 39.612.945,20
B – Limite Lei Complementar 101/2000 Previsto – 54% 21.390.990,41
C – Limite Prudencial Previsto – 51,30% 20.321.440,89
D – Gastos com Pessoal – 2022 15.763.328,61
E – Percentual Aplicado 2022 39,79 %
Projeção de Gastos com Pessoal – 2023 antes da revisão Aplicação - R$
A - Receita Corrente Líquida Estimada 2023 39.612.945,20
B – Limite Lei Complementar 101/2000 Previsto – 54% 21.390.990,41
C – Limite Prudencial Previsto – 51,30% 20.321.440,89
D – Gastos com Pessoal – Estimados 2023 antes revisão 16.066.783,00
E – Percentual Aplicado – Estimado 40,56%
Projeção de Gastos com Pessoal – 2023 após revisão Aplicação - R$
A - Receita Corrente Líquida Estimada 2023 39.612.945,20
B – Limite Lei Complementar 101/2000 Previsto – 54% 21.390.990,41
C – Limite Prudencial Previsto – 51,30% 20.321.440,89
D – Gastos com Pessoal – Estimados 2023 após revisão 17.019.543,23
E – Percentual Aplicado – Estimado 42,96%
EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2017 2018 2019 2020 2021
R$ 19.639.674,98 20.088.686,70 23.823.579,69 26.938.075,16 31.848.975,70
2022 Estimada
R$ 39.612.945,20
Conclusão: Os limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000 serão todos obedecidos com a aprovação da proposta de revisão geral da
remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo no percentual de 5,93%
(cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
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DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do Projeto de Lei que “Concede revisão
geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais,
conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal” correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Bonfinópolis de Minas, 17 de janeiro de 2023.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal