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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INSICO X. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id1525

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Norma sancionada e publicada — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.403, de 28 de fevereiro de 2023.
2023-02-27 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 02/2023, encaminhada para Sanção e Publicação.
2023-02-27 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 02/2023, aprovado em turno único por unanimidade.
2023-02-27 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2023-02-27 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Marcos Brandão.
2023-02-27 Aguardando parecer de Redação Final — Proposição distribuída à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2023-02-27 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei nº 02/2023, aprovado em turno único por unanimidade.
2023-02-24 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação em Plenário.
2023-02-24 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência.
2023-02-24 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2023-02-24 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Marcos Brandão.
2023-02-24 Proposição distribuída às Comissões — Proposição distribuída às Comissões em Conjunto no dia 24 de fevereiro de 2023.
2023-02-01 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, no dia 01 de fevereiro de 2023 e recebida pelo Presidente no dia seguinte.

Documents (1)

texto original #

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Vereadores, 
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que 
revisa a remuneração dos servidores do Poder Executivo, com efeito financeiro retroativo a 1º 
de janeiro de 2023. 
2. Como é cediço, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 98, inciso V, estabelece 
a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre a 
fixação ou o aumento da remuneração dos servidores. 
3. O encaminhamento da proposição sob enfoque encontra guarida na Constituição 
da República Federativa do Brasil, que prevê a competência para o Poder Executivo propor ao 
Poder Legislativo a revisão anual da remuneração de seus servidores, atualizando as 
remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda. 
4. Trata-se de um acréscimo na ordem de 5,93% (cinto inteiros e noventa e três 
centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, em 
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
5. Esse percentual correspondente à variação acumulada integral do INPC/IBGE 
de janeiro a dezembro de 2022. 
6. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos para 
pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, oportunamente em que solicito, pela 
relevância da matéria, que a apreciação de Vossas Senhorias seja feita em regime de urgência, 
consoante artigos 189 e 239, ambos da Resolução nº 156/2021. 
7. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima 
e consideração. 
 Atenciosamente, 
 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
VEREADOR MACOS MATOS DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG 
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº______/2023. 
“Concede revisão geral e anual sobre a 
remuneração dos servidores públicos 
Municipais, conforme dispõe o art. 37, 
inciso X, da Constituição Federal”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado 
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inciso VII da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica revisada em 5,93% (cinto inteiros e noventa e três 
centésimos por cento) a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município 
de Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
 Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo 
corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE do 
período de janeiro a dezembro de 2022. 
Art. 2º. Aplicado à revisão geral a que se refere o art. 1º, caso 
permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores abaixo do salário-mínimo 
nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever tais vencimentos ao valor 
de R$1.302,00 (Um mil trezentos e dois reais), a título de vencimento inicial, para os 
respectivos cargos. 
 Art. 3º. Aplica-se o disposto nesta Lei 
aos proventos das aposentadorias e às pensões custeadas diretamente pelo 
orçamento municipal. 
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023. 
 Bonfinópolis de Minas, 17 de janeiro de 2023. 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal 
 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
APURAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL - 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG
Revisão anual dos servidores municipais e agentes políticos
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Índice inflacionário: INPC acumulado nos últimos 12 meses: 5,93 %
Não foi considerado o crescimento da RCL
Com base nas informações apuradas no exercício de 2022, passamos a demonstrar os 
gastos com pessoal para o ano de 2022 e a projeção para o exercício de 2023 antes e após 
revisão anual confrontados com a Receita Corrente líquida, nos termos do artigo 19 da Lei 
Complementar 101/2000, temos:
Gastos com Pessoal – 2022 – Poder Executivo Aplicação - R$
A - Receita Corrente Líquida – Arrecadada em 2022 39.612.945,20
B – Limite Lei Complementar 101/2000 Previsto – 54% 21.390.990,41
C – Limite Prudencial Previsto – 51,30% 20.321.440,89
D – Gastos com Pessoal – 2022 15.763.328,61
E – Percentual Aplicado 2022 39,79 %
Projeção de Gastos com Pessoal – 2023 antes da revisão Aplicação - R$
A - Receita Corrente Líquida Estimada 2023 39.612.945,20
B – Limite Lei Complementar 101/2000 Previsto – 54% 21.390.990,41
C – Limite Prudencial Previsto – 51,30% 20.321.440,89
D – Gastos com Pessoal – Estimados 2023 antes revisão 16.066.783,00
E – Percentual Aplicado – Estimado 40,56%
Projeção de Gastos com Pessoal – 2023 após revisão Aplicação - R$
A - Receita Corrente Líquida Estimada 2023 39.612.945,20
B – Limite Lei Complementar 101/2000 Previsto – 54% 21.390.990,41
C – Limite Prudencial Previsto – 51,30% 20.321.440,89
D – Gastos com Pessoal – Estimados 2023 após revisão 17.019.543,23
E – Percentual Aplicado – Estimado 42,96%
EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
2017 2018 2019 2020 2021
R$ 19.639.674,98 20.088.686,70 23.823.579,69 26.938.075,16 31.848.975,70
2022 Estimada
R$ 39.612.945,20
Conclusão: Os limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar 
101/2000 serão todos obedecidos com a aprovação da proposta de revisão geral da 
remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo no percentual de 5,93% 
(cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
declaramos que as despesas decorrentes do Projeto de Lei que “Concede revisão 
geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, 
conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal” correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, que são suficientes às necessidades de 
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com 
a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Bonfinópolis de Minas, 17 de janeiro de 2023.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal

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