texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
PROJETO DE LEI Nº _____/2023/LEGISLATIVO
“Dispõe sobre revisão geral dos servidores da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de MinasMG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Fica revisada em 5,93% (cinto inteiros e noventa e três centésimos
por cento) a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Bonfinópolis de Minas, 03 de fevereiro de 2023.
MARCOS MATOS DA SILVA
Presidente
JORGE PORTUGUES DA COSTA
Vice-Presidente
VICENTE MARCOS ALVES BRANDÃO
1º Secretário
JOSÉ PEDRO LÚCIO AMARAL
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº __/2023/LEGISLATIVO
Nobres colegas vereadores,
O Projeto de Lei em referência tem por finalidade fazer a revisão dos valores da
remuneração dos servidores desta Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no
inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
O índice que adotamos para a referida revisão é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
–, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022, que totalizou 5,93% (cinto inteiros
e noventa e três centésimos por cento).
Importante destacar que para fins de revisão geral, nos termos inciso X do artigo 37, o
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, dispensa a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
São essas, nobres vereadores, as justificativas para a apresentação do presente projeto de
lei.
Bonfinópolis de Minas, 03 de fevereiro de 2023.
MARCOS MATOS DA SILVA
Presidente
JORGE PORTUGUES DA COSTA
Vice-Presidente
VICENTE MARCOS ALVES BRANDÃO
1º Secretário
JOSÉ PEDRO LÚCIO AMARAL
2º Secretário
open original →