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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG.
native_id1528

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Norma sancionada e publicada — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.406, de 28 de fevereiro de 2023.
2023-02-27 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 05/2023, encaminhada para Sanção e Publicação.
2023-02-27 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 05/2023, aprovado em turno único por unanimidade.
2023-02-27 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2023-02-27 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio.
2023-02-27 Aguardando parecer de Redação Final — Proposição distribuída à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2023-02-27 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei nº 05/2023, aprovado em turno único por unanimidade.
2023-02-24 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação em Plenário.
2023-02-24 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência.
2023-02-24 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2023-02-24 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio.
2023-02-24 Proposição distribuída às Comissões — Proposição distribuída às Comissões em Conjunto no dia 24 de fevereiro de 2023.
2023-02-07 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, no dia 07 de fevereiro de 2023 e recebida pelo Presidente na mesma data.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
 Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG 
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 
PROJETO DE LEI Nº _____/2023/LEGISLATIVO 
“Dispõe sobre revisão geral dos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Bonfinópolis de Minas-MG”. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado 
de Minas Gerais, decreta: 
 Art. 1º. Ficam revisados em 5,93% (cinto inteiros e noventa e três 
centésimos por cento), os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
 Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativo ao período 
de janeiro a dezembro de 2022. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023. 
 
Bonfinópolis de Minas, 03 de fevereiro de 2023. 
MARCOS MATOS DA SILVA 
Presidente 
 JORGE PORTUGUES DA COSTA 
Vice-Presidente 
VICENTE MARCOS ALVES BRANDÃO 
1º Secretário 
 JOSÉ PEDRO LÚCIO AMARAL 
2º Secretário
 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
 Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG 
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ___/2023/LEGISLATIVO 
Nobres colegas vereadores, 
O Projeto de Lei em referência tem por finalidade fazer a revisão dos subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em atendimento ao disposto no 
inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. 
O índice que adotamos para a referida revisão é o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE 
–, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021, que totalizou 5,93% (cinto inteiros 
e noventa e três centésimos por cento). 
Importante destacar que para fins de revisão geral, nos termos inciso X do artigo 37, o 
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, dispensa a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro. 
São essas, nobres vereadores, as justificativas para a apresentação do presente projeto de 
lei. 
Bonfinópolis de Minas, 03 de fevereiro de 2023. 
MARCOS MATOS DA SILVA 
Presidente 
 JORGE PORTUGUES DA COSTA 
Vice-Presidente 
VICENTE MARCOS ALVES BRANDÃO 
1º Secretário 
 JOSÉ PEDRO LÚCIO AMARAL 
2º Secretário

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