CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o
incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 1.091, de 5 de setembro de 2013, que
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente, o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras
providências”, com efeito financeiro retroativo a 1º de janeiro de 2023.
2. Como é cediço, os conselheiros tutelares prestam serviços que
constituem um múnus público, porém, não se enquadram no conceito de agente
político, vez que, apesar de “eleitos” pela comunidade para mandato de três anos, suas
funções não compõem o esquema fundamental do Poder Público.
3. Também não podem ser tidos como servidores públicos comuns, pois não
se submetem a concurso público em senso estrito e portanto, não gozam de
estabilidade. O conselheiro tutelar não possui regime funcional qualificado como
estatutário ou de prestação de serviços de terceiros, porque é escolhido pela
comunidade, com mandato certo.
4. Analisando as atribuições do Conselho Tutelar (art. 136 do ECA) e a
relevância do serviço público prestado, concluímos que ele deve funcionar todos os
dias da semana, incluindo-se domingos e feriados, o que impõe seu reconhecimento e
valorização por parte dos municípios onde os serviços são prestados pelos Conselhos.
5. Ao final, cumpre informar que o Conselheiro Tutelar perante o INSS é um
contribuinte individual, autônomo, com alíquota fixa de 11%, ou seja, paga mais
impostos ao INSS que o servidor público municipal de carreira, que se encaixa na
tabela progressiva do Instituo de Seguridade Social, recolhendo desse modo alíquota
menor que 11%, o que impõe mais uma vez o reconhecimento e valorização da classe.
6. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que
sustentamos para pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, oportunamente em
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
que solicito, pela relevância da matéria, que a apreciação de Vossas Senhorias seja
feita em regime de urgência, consoante artigos 189 e 239, ambos da Resolução nº
156/2021.
7. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR MARCOS MATOS DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG
Nesta
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. /2023
“Altera a Lei nº 1.091, de 5 de setembro
de 2013, que "Dispõe sobre a política
municipal de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente, o Conselho
Municipal de Direito da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar e o
Fundo Municipal dos Direitos da criança e
do Adolescente e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, VII da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 26 da Lei nº 1.091, de 05 de setembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. O exercício da função de Conselheiro Tutelar está vinculado,
para fins de contraprestação do serviço, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, sendo a remuneração mensal de R$ 1.625,25 (um mil e seiscentos e vinte e
cinco reais e vinte e cinco centavos), valor que será atualizado anualmente, na mesma
data e no mesmo índice de revisão da remuneração dos servidores públicos
municipais.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Bonfinópolis de Minas, 09 de fevereiro de 2023.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO
DESPESA
PESSOAL
DESCRIÇÃO DO EVENTO:
“Altera a Lei nº 1.091, de 5 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre a política
municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o
Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e dá
outras providências"
VIGÊNCIA: INÍCIO: Janeiro/2023 FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA AUMENTO DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2023 2024 2025
PESSOAL E
ENCARGOS
26.006,53 27.566,92 29.220,93
TOTAL-R$ 26.006,53 27.566,92 29.220,93
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A
VALOR ESTIMADO
B
ORÇAMENTOP P A
IMPACTO
(A/B) %
INDICE
PESSOAL -
PREVISTO
2023 26.006,53 50.500.000,00 0,05 43,03 % RCL
2024 27.566,92 55.550.000,00 0,04 43,03 % RCL
2025 29.220,93 61.105.000,00 0,04 43,04 % RCL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA
DE
DESPESA
DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO
ADICIONAL
FONTE DE CUSTEIO
R$ 26.006,53 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00 0,00 1.500.000.000 – Recursos não
vinculados de impostos
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO INICIO DA VIGÊNCIA DO
EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
___________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE
AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO,
HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E COMPATIBILIDADE COM O
PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
_____________________________________________
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA
DOS CARGOS A REALINHAR
DENOMINAÇÃO DO CARGOS/FUNÇÃO
Nº VAGAS/OCUPAÇÃO
A REALINHAR
REMUNERAÇÃO
ANTERIOR
REMUNERAÇÃO
PROPOSTA
DIFERENÇA -R$ TOTAL-R$
mensal
Conselheiro Tutelar 5 1.304,26 1.625,25 320,99 1.604,95
320,99 1.604,95
346,03
1.950,98
26.006,53
27.566,92
29.220,93
GILMAR MARTINS DE AZEVEDO
Contador - CRC/MG 75.384
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - PROJETO DE LEI ____/2023
TOTAL - R$ - AUMENTO (1)
ENCARGOS PREVIDENCIARIOS (OBRIGAÇÕES PATRONAL INSS) MENSAL (21,56%) (2)
VARIAÇÃO MENSAL APÓS AUMENTO (3) = (1) + (2)
VALOR IMPACTO ANUAL - APÓS AUMENTO
Valor do impacto anual 2023 = Variação mensal após aumento (3) x 13,333
“Altera a Lei nº 1.091, de 5 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho
Municipal de Direito da Criança e do Ado-lescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras providências"
Valor do impacto anual 2024 = Valor do impacto anual 2023 x 1,06
Valor do impacto anual 2025 = Valor do impacto anual 2024 x 1,06