br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaALTERA A LEI Nº 858, DE 25 DE JULHO DE 2023, QUE "INSTITUI O REGIME CONTÁBIL DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320, DE 1964, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1536

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-26 Norma sancionada e publicada — Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.409, de 26 de abril de 2023.
2023-04-20 Encaminhada para Sanção e Publicação — Redação Final do Projeto de Lei nº 08/2023, encaminhada para Sanção e Publicação.
2023-04-19 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 08/2023, aprovado em turno único por unanimidade.
2023-04-19 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2023-04-19 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Marcos Brandão.
2023-04-19 Aguardando parecer de Redação Final — Proposição distribuída à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2023-04-17 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei nº 08/2023, aprovado em turno único por unanimidade.
2023-04-14 Incluído na Ordem do Dia — Aguardando aprovação em Plenário.
2023-04-14 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência.
2023-04-14 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2023-04-12 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zezinho Despachante.
2023-04-10 Proposição distribuída à Comissão — Proposição distribuída à Comissão no dia 10 de abril de 2023.
2023-04-05 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade com a redação dada pela Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Vereador-Relator Zé Lúcio. Proposição encaminhada a Presidência.
2023-04-05 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2023-03-16 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio.
2023-03-15 Proposição distribuída à Comissão — Proposição distribuída à Comissão no dia 15 de março de 2023.
2023-03-09 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, no dia 09 de março de 2023 e recebida pelo Presidente na mesma data.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM Nº , DE 9 DE MARÇO DE 2023 
Encaminha Projeto de Lei que especifica. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BONFINÓPOLIS DE MINAS – ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso 
Projeto de Lei que Altera a Lei nº 858, de 25 de julho de 2003, que “Institui o regime 
contábil de adiantamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, no âmbito do Município, 
estabelece normas gerais para concessão de diárias de viagem e dá outras providências”. 
2. Objetivamente, a matéria propõe duas alterações no texto vigente, sendo a 
primeira a inclusão, no rol de despesas de pronto pagamento, aquelas contraídas com 
pedágio, táxi ou passagem de quaisquer outros meios de transporte coletivo de passageiros; 
custas cartorárias, certidões, taxas ou outras despesas judiciais; que tenha que ser efetuada 
em lugar distante da sede da Administração Municipal; serviço de manutenção elétrica de 
pequeno porte, anúncio volante, confecção de chave, costuras e aviamentos e pequenos 
consertos prediais; pequenas aquisições de artigos, materiais e serviços para eventos 
esportivos e alugueis de equipamento de sonorização para eventos de pequeno porte. 
3. É verdade que o inciso X do vigente artigo 4º da Lei 858/2003 já classifica 
como esse tipo de despesa qualquer outra, desde que em quantidade restrita e de 
necessidade imediata e devidamente justificada. Entretanto, sem prejuízo da manutenção 
dessa redação, entendemos que a melhor alternativa é ampliar o rol legal, evitando dúvidas 
no âmbito da Administração. 
4. A outra mudança diz respeito à definição da despesa de pequeno vulto, 
proposta em 10% do valor previsto no § 2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
hoje correspondente a R$ 1.144,16 (um mil e cento e quarenta e quatro reais e dezesseis 
centavos). 
5. Também está sendo fixado o teto mensal de cada adiantamento, 
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor previsto no citado § 2º do artigo 95 da 
Lei 14.133, de 2021, para os agentes políticos (hoje, equivalente a R$ 4.576,66 (quatro mil 
e quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Esse valor é reduzido à 
metade e corresponde atualmente a R$ 2.288,33 (dois mil e duzentos e oitenta e oito reais 
e trinta e três centavos) para os demais servidores. 
 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
www.bonfinopolis.mg.gov.br
6. Tais mudanças visam conferir maior efetividade à norma, evitando que 
despesas miúdas e de pronto pagamento tenham que se submeter ao processamento normal 
das demais despesas públicas, o que pode ser prejudicial ao interesse público dada a 
morosidade dos procedimentos. 
7. São estas, senhor Presidente, as considerações que sustentamos para pleitear 
a aprovação do presente Projeto de Lei, ao passo em que solicito, nos termos regimentais, 
reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e 
consideração. 
 Atenciosamente, 
 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
VEREADOR NEM CONTADOR 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG 
Nesta 
 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 08/2023 
Altera a Lei nº 858, de 25 de julho de 2003, que 
“Institui o regime contábil de adiantamento, nos termos 
da Lei nº 4.320, de 1964, no âmbito do Município, 
estabelece normas gerais para concessão de diárias de 
viagem e dá outras providências”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, VII da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 858, de 25 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 “Art. 4º………………………………………………………………………. 
 XI – pedágio, táxi ou passagem de quaisquer outros meios de transporte coletivo de 
passageiros; 
 XII – custas cartorárias, certidões, taxas ou outras despesas judiciais; 
 XIII – despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Administração 
Municipal; 
XIV – serviço de manutenção elétrica de pequeno porte, anúncio volante, confecção de chave, 
costuras e aviamentos e pequenos consertos prediais; 
XV - serviços de palestras e seminários motivacional, informativa, preventiva e educacional; 
XVI – pequenas aquisições de artigos, materiais e serviços para eventos esportivos; e 
XVII – serviços de sonorosição para eventos de pequeno porte.” (NR) ……………………………………………………………………………… “Art. 4º………………………………………………………………………. 
 § 1º Considera-se quantidade restrita e despesas de pequeno vulto, para os fins desde artigo, 
aquelas cuja aquisição não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor atualizado previsto no § 2º do artigo 95 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR) 
 
 CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
www.bonfinopolis.mg.gov.br
 …………………………………………………………………………….. 
 “Art. 8º O valor de cada adiantamento não ultrapassará, relativamente aos agentes políticos, 
40% (quarenta por cento) do valor atualizado previsto no § 2º do artigo 95 da Lei nº 14,133, de 2021. 
 Parágrafo único. Para os demais servidores, cada adiantamento não poderá ultrapassar 50% 
(cinquenta por cento) do valor fixado no caput deste artigo.” (NR) 
 …………………………………………………………………………….. Art. 2º Revogam-se: 
I - o § 2º do artigo 4º da Lei nº 858, de 25 de julho de 2003; e 
II - a Lei nº 1.252, de 30 de maio de 2018. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Bonfinópolis de Minas-MG, 09 de fevereiro de 2023. 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito 

open original →