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MENSAGEM Nº , DE 9 DE MARÇO DE 2023
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso
Projeto de Lei que Altera a Lei nº 858, de 25 de julho de 2003, que “Institui o regime
contábil de adiantamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, no âmbito do Município,
estabelece normas gerais para concessão de diárias de viagem e dá outras providências”.
2. Objetivamente, a matéria propõe duas alterações no texto vigente, sendo a
primeira a inclusão, no rol de despesas de pronto pagamento, aquelas contraídas com
pedágio, táxi ou passagem de quaisquer outros meios de transporte coletivo de passageiros;
custas cartorárias, certidões, taxas ou outras despesas judiciais; que tenha que ser efetuada
em lugar distante da sede da Administração Municipal; serviço de manutenção elétrica de
pequeno porte, anúncio volante, confecção de chave, costuras e aviamentos e pequenos
consertos prediais; pequenas aquisições de artigos, materiais e serviços para eventos
esportivos e alugueis de equipamento de sonorização para eventos de pequeno porte.
3. É verdade que o inciso X do vigente artigo 4º da Lei 858/2003 já classifica
como esse tipo de despesa qualquer outra, desde que em quantidade restrita e de
necessidade imediata e devidamente justificada. Entretanto, sem prejuízo da manutenção
dessa redação, entendemos que a melhor alternativa é ampliar o rol legal, evitando dúvidas
no âmbito da Administração.
4. A outra mudança diz respeito à definição da despesa de pequeno vulto,
proposta em 10% do valor previsto no § 2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
hoje correspondente a R$ 1.144,16 (um mil e cento e quarenta e quatro reais e dezesseis
centavos).
5. Também está sendo fixado o teto mensal de cada adiantamento,
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor previsto no citado § 2º do artigo 95 da
Lei 14.133, de 2021, para os agentes políticos (hoje, equivalente a R$ 4.576,66 (quatro mil
e quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Esse valor é reduzido à
metade e corresponde atualmente a R$ 2.288,33 (dois mil e duzentos e oitenta e oito reais
e trinta e três centavos) para os demais servidores.
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6. Tais mudanças visam conferir maior efetividade à norma, evitando que
despesas miúdas e de pronto pagamento tenham que se submeter ao processamento normal
das demais despesas públicas, o que pode ser prejudicial ao interesse público dada a
morosidade dos procedimentos.
7. São estas, senhor Presidente, as considerações que sustentamos para pleitear
a aprovação do presente Projeto de Lei, ao passo em que solicito, nos termos regimentais,
reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR NEM CONTADOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº. 08/2023
Altera a Lei nº 858, de 25 de julho de 2003, que
“Institui o regime contábil de adiantamento, nos termos
da Lei nº 4.320, de 1964, no âmbito do Município,
estabelece normas gerais para concessão de diárias de
viagem e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, VII da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 858, de 25 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º……………………………………………………………………….
XI – pedágio, táxi ou passagem de quaisquer outros meios de transporte coletivo de
passageiros;
XII – custas cartorárias, certidões, taxas ou outras despesas judiciais;
XIII – despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Administração
Municipal;
XIV – serviço de manutenção elétrica de pequeno porte, anúncio volante, confecção de chave,
costuras e aviamentos e pequenos consertos prediais;
XV - serviços de palestras e seminários motivacional, informativa, preventiva e educacional;
XVI – pequenas aquisições de artigos, materiais e serviços para eventos esportivos; e
XVII – serviços de sonorosição para eventos de pequeno porte.” (NR) ……………………………………………………………………………… “Art. 4º……………………………………………………………………….
§ 1º Considera-se quantidade restrita e despesas de pequeno vulto, para os fins desde artigo,
aquelas cuja aquisição não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor atualizado previsto no § 2º do artigo 95
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)
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……………………………………………………………………………..
“Art. 8º O valor de cada adiantamento não ultrapassará, relativamente aos agentes políticos,
40% (quarenta por cento) do valor atualizado previsto no § 2º do artigo 95 da Lei nº 14,133, de 2021.
Parágrafo único. Para os demais servidores, cada adiantamento não poderá ultrapassar 50%
(cinquenta por cento) do valor fixado no caput deste artigo.” (NR)
…………………………………………………………………………….. Art. 2º Revogam-se:
I - o § 2º do artigo 4º da Lei nº 858, de 25 de julho de 2003; e
II - a Lei nº 1.252, de 30 de maio de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 09 de fevereiro de 2023.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito