| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Solicita, por intermédio do setor competente, que todas as informações sejam disponibilizadas e atualizadas no Portal da Transparência, com a máxima urgência, considerando que este encontra-se desatualizado, especificamente no que se refere à folha de pagamento desde o mês de dezembro/2022, contrariando as disposições contidas no artigo 80 da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no § 20 do artigo 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Rua Dom Elizeu. 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS MATOS DA SILVA VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. CÂMARA MUNICIPAL DE BON- | FINÓPOLIS DE MINAS - MG Protocolo no livro próprio ás jonas do — ey Sob o nº ás 43 às 13:92 5 He Bonf.de Minas - MG: JM AOL 425 Servidor Responsável ENA REQUERIMENTO Nº Ô( /2023, 17 de abril de 2023. O Exmo. Sr. Vereador que este subscreve, regimentalmente apoiado, vêm respeitosamente à presença de V. Excelência solicitar, que após ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, por intermédio do setor competente, que todas as informações sejam disponibilizadas e atualizadas no Portal da Transparência, com a máxima urgência, considerando que este encontra-se desatualizado, especificamente no que se refere à folha de pagamento desde o mês de dezembro/2022, contrariando as disposições contidas no artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no 8 2º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Nestes termos, pedem e esperam deferimento. Bonfinópolis de Minas/MG, 17 de abril de 2023; 60º da Emancipação do Município. MARCOS as Vereador DESPACHO Defiro a dispensa dos Pareceres, Inclua-se na Ordem do dia Bont. MG, SL 40479093 www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br Rua Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000 Fone: (38) 3675-1401 e