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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG autorizado a
abrir no orçamento do Município, crédito adicional especial, conforme segue:
Código Descrição
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE – COORDENADORIA DE
AGROPECUÁRIA
20.608.2001.1xxx CONTRAPARTIDA P/ AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
PELO CONVALES
4.4.71.70.00 Rateio pela participação em Consórcio Público
Fonte: 2.718.000.0000 Aux. Fin. Outorga Créd. Trib. ICMS-EC123/22
Valor – R$ R$126.000,00
Art. 2º. Para fazer face às despesas a que refere o artigo 1º, utilizar-se-ão recursos a
que refere o § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas – MG, 15 de junho de 2023.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência
e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de
Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município e dá
outras providências”.
2. Cumpre informar que foi firmado entre o CONVALES e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o convênio nº MAPA nº 938961/2022 –
PLATAFORMA + BRASIL Nº 58.522/2022, para que o MAPA repasse ao CONVALES o valor
no montante de R$14.993.500,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e três mil e
quinhentos reais) para aquisição de pás-carregadeira e retroescavadeiras, que serão
destinados aos municípios associados ao CONVALES.
3. Desta feita, foi decidido em Assembleia Geral Ordinária do CONVALES,
ocorrida em 24/05/2023, que cada município custeará o valor referente à contrapartida da
diferença entre o valor do Convênio e o valor da aquisição de 02 (duas) máquinas, sendo 01
(uma) pá-carregadeira e 01 (uma) retroescavadeira, consoante Ata da Assembleia Geral e
Ofício Circular nº 06/2023 – SE/CONVALES (documentos em anexo), o que impõe abertura
de credito adicional especial no valor de R$126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais).
4. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos
para pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, oportunamente em que solicito, pela
relevância da matéria e prazo exíguo para pagamento da contrapartida, que a apreciação de
Vossas Senhorias seja feita em regime de urgência, consoante artigos 189 e 239, ambos da
Resolução nº 156/2021.
5. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR MARCOS MATOS DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG
Nesta
Ave. José Fernandes Valadares, 475, Primavera I, Arinos-MG – CEP 38.680-000 – Fone: 38-3635-1185
Ofício Circular nº 06/2023 – SE/Convales Arinos-MG, 24 de maio de 2023.
Referência: Contrapartida Convênio MAPA – Aquisição de máquinas.
Aos Prefeitos dos Entes Associados
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Conforme é de conhecimento de Vsa. Excia. foi firmado entre o Convales
e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o convênio nº
MAPA nº 938961/2022 – PLATAFORMA + BRASIL Nº 58.522/2022, em que o
MAPA repassará ao Convales a importância de R$14.993.500,00 (catorze
milhões, novecentos e noventa e três mil e quinhentos reais), que serão
destinados a aquisição de pás-Carregadeira e retroescavadeiras, a serem
destinadas aos 19 (dezenove) municípios do Convales.
Assim, conforme decidido em Assembleia Geral Ordinária do CONVALES,
realizada no dia 24/05/2023, de forma virtual, cada município custeará o valor
relativo à contrapartida da diferença entre o valor do Convênio e o valor das
aquisições das 2 (duas) máquinas, sendo 1 (uma) pá-carregadeira, nova, zero
hora, 04 cilindro, potência 125hp, cabine fechada com ar condicionado e 1 (uma)
retroescavadeira, nova, zero hora, potência 80 hp, cabine fechada, com arcondicionado.
Nesse sentido, segue minuta de projeto de lei, a ser encaminhado à
Câmara Municipal, visando abertura de crédito adicional especial ao orçamento
do Município, com a finalidade especifica de repasse ao Convales, para fins de
contrapartida ao Convênio nº MAPA nº 938.961/2022 – PLATAFORMA +
BRASIL Nº 58.522/2022.
Na oportunidade, coloco-me à disposição para os esclarecimentos
adicionais que julgar necessário.
Atenciosamente
Irene Gomes Guedes
Secretária Executiva
CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS
CONVALES
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ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO
DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS - CONVALES.
Ata da 3ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio de
Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de
Minas, no ano de 2023.
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Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2023 (dois mil e vinte e três), às
09h30min (nove horas e trinta minutos) reuniram-se por videoconferência na sala
virtual do Google meet, o Conselho de Prefeitos e representantes dos municípios
consorciados a seguir: Arinos: Marcílio Álisson Fonseca de Almeida;
Bonfinópolis de Minas: Manoel da Costa Lima, Fernanda Oliveira de Jesus
Braga; Brasilândia de Minas: Alcione Campos de Magalhães; Buritis: Keny
Soares Rodrigues; Cabeceira Grande: Kayo Cesar Ribeiro de Melo, Naraiane
Mariano Ribeiro; Dom Bosco: Nelson Pereira de Brito; Formoso: Dinarte
Henrique Guedes de Ornelas; Paracatu: Gabriel Antônio de Oliveira Claudino;
Riachinho: Neizon Rezende da Silva; Sana Fé de Minas: Glebson Junior,
Claudio Bento Fiuza; Unaí: José Gomes Branquinho; Uruana de Minas: Tânia
Menezes Lepesqueur; Urucuia: Antônio Pereira Ribeiro; Vazante: Flávio Ademir
de Melo, Luana Tamires Pereira Viana; Convales: Irene Gomes Guedes e Gilmar
Martins de Azevedo, em atendimento ao “Edital de Convocação nº 003/2023”,
com a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre práticas imediatas para atenuar
as pressões dos órgãos fiscalizadores sobre o cumprimento da PNRS e Marco
Legal do Saneamento nos municípios associados; 2. Deliberar sobre Proposta de
Resolução Orçamentária para contrapartida em projeto de manutenção de
estradas vicinais apresentado ao MAPA; 3. Deliberar sobre destinação e
contrapartida do Projeto de Aquisição de máquinas agrícolas; e 4. Assuntos
Gerais. A Secretária Executiva Irene Gomes Guedes fez a abertura da
Assembleia desejando boas-vindas aos presentes, leu o Edital de Convocação e
convidou o Presidente do Convales Marcílio Alisson para fazer a abertura oficial
da Assembleia, que iniciou agradecendo a presença de todos e falando dos
projetos que estão em andamento e precisam de decisões para ser continuados.
CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS
CONVALES
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Em seguida a Secretária passou ao primeiro item da pauta, convidou o Dr
Tarcísio de Paula, que apresentou a proposta de avanço com práticas imediatas
para atenuar as pressões dos órgãos fiscalizadores sobre o cumprimento da PNRS
e Marco Legal do Saneamento nos municípios associados. Para isso foi proposto
duas ações sendo a primeira: disponibilização imediata de equipamento móvel
para recuperação dos resíduos de construção (RCC) em rodízio entre os
municípios e, a curto prazo, equipamento para trituração de grandes peças de
resíduos verdes; e a segunda: programação de algumas obras simples, de
menor valor, já no início de 2024, dando início à implantação do sistema que
necessitamos, utilizando para isso uma Ata de Registro de Preços a ser licitada
pelo Convales, com adesão dos municípios interessados; finalizada a
apresentação a palavra foi aberta para os comentários e encaminhamentos; o
prefeito de Dom Bosco manifestou interesse em participar do Projeto da Rota
tecnológica de resíduos sólidos, o secretário de transporte de Paracatu também
solicitou informações de como Paracatu poderá participar do projeto, sanadas
todas as dúvidas dos presentes, ficou encaminhado que a Secretária vai entrar
em contato com os municípios interessados para formalizar a adesão, ato
continuo, as duas propostas foram colocadas em votação, sendo aprovadas por
unanimidade. Finalizada a primeira parte a Secretária passou-se ao segundo
item da pauta convidando o Contador Gilmar para apresentar a Proposta de
Resolução Orçamentária com o objetivo de destinar a contrapartida à Proposta nº
009949/2023 cadastrada na Plataforma Transferegov, cujo objeto é a
manutenção de estradas vicinais, no valor global de R$ 45.500.000,00 (quarenta
e cinco milhões e quinhentos mil Reais), sendo R$ 45.000.000,00 (quarenta e
cinco milhões de Reais) do Mapa e R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais) do
Convales; na sequencia o Contador Gilmar apresentou a segunda proposta de
Resolução para aporte de contrapartida ao Convenio nº 938961/2022 já firmado
com o MAPA cujo objeto é a “aquisição de máquinas e equipamentos”. O referido
Convenio está em processo de licitação para aquisição de 15 (quinze) kits com
duas máquinas (pá-carregadeira e retroescavadeira), que serão cedidas aos
municípios, porém, os prefeitos decidiram pela compra de 19 (dezenove) kits,
para que todos os municípios sejam contemplados, para isso será necessário um
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aporte de recursos no valor aproximado de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis
mil Reais), a palavra foi aberta para as sugestões e encaminhamentos, foi
sugerido pelos prefeitos presentes, o envio de uma minuta de Projeto de Lei para
aprovação das Câmaras Municipais; sanadas todas as dúvidas sobre os valores
das contrapartidas e destinação das máquinas, acatadas todas as sugestões, as
referidas propostas orçamentárias foram colocadas em votação e aprovadas por
unanimidade. Na sequencia passou-se aos assuntos gerais, a Secretária
convidou o Senhor Ilton Silveira da Empresa SS Studio para apresentar projeto
cultural que poderá ser realizado com recursos da Lei Paulo Gustavo. Não
havendo nada mais a ser tratado, o Presidente Marcílio agradeceu a presença,
participação e compromisso de todos os prefeitos e representantes, declarou-se
encerrada a presente Assembleia e, eu, Irene Gomes Guedes, Secretária
Executiva, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, será publicada para que
surta os efeitos legais. Arinos - MG, 24 (vinte e quatro) de maio de 2023 (dois mil
e vinte e três).
Irene Gomes Guedes Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Secretária Executiva Presidente