materia 19/2023 — Bonfinópolis de Minas (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	19 / 2023
Date	2023-08-17
Ementa	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1599

Date	Status	Turno	Texto
2023-09-26	Norma sancionada e publicada	—	Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.419, de 26 de setembro de 2023.
2023-09-20	Encaminhada para Sanção e Publicação	—	Redação Final do Projeto de Lei nº 19/2023, encaminhada para Sanção e Publicação.
2023-09-19	Parecer Aprovado	—	Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 19/2023, aprovado em turno único por unanimidade.
2023-09-19	Parecer Apresentado	—	Parecer apresentado. Relator designado: Vereador Zé Lúcio.
2023-09-19	Aguardando Parecer	—	Proposição encaminhada ao Procurador Jurídico para providenciar o parecer da Comissão.
2023-09-19	Aguardando parecer de Redação Final	—	Proposição distribuída à Comissão para emissão do parecer de Redação Final.
2023-09-18	Aprovado em Plenário	—	Projeto de Lei nº 19/2023, aprovado em turno único por unanimidade.
2023-09-15	Incluído na Ordem do Dia	—	Aguardando votação em Plenário.
2023-09-04	Parecer Aprovado	—	Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência.
2023-09-04	Parecer Apresentado	—	Parecer apresentado. Relator designado: Vereador Zé Lúcio.
2023-09-04	Aguardando Parecer	—	Proposição encaminhada ao Procurador Jurídico para elaboração do parecer da Comissão.
2023-08-31	Proposição distribuída à Comissão	—	Proposição recebida pelo Presidente da Câmara Municipal no dia 21 de agosto de 2023 e distribuída à Comissão no dia 31 de agosto do mesmo ano.
2023-08-17	Aguardando recebimento	—	Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, no dia 17 de agosto de 2023.

texto original #

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
PROJETO DE LEI Nº ____/2023.
“Abre crédito adicional especial ao
orçamento vigente do Poder Legislativo para
o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente do Poder Legislativo, conforme abaixo demonstrado:
01.01.06 – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
01.031.0101.40xx – APOIO A RÁDIO COMUNITÁRIA
3.3.50.43.00 – Subvenção Social ............................... ..............................R$ 6000,00.
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos.....................R$ 6000,00.
TOTAL DOS CRÉDITOS............................................................................R$ 6000,00.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no
artigo 43, § 1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64, do orçamento do Poder Legislativo,
para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos
na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. – O Plano Plurianual – PPA do Município, contido na Lei nº 1.370, de 17 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas:
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
Programa: 0101 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA
Unidade/Subunidade Orçamentária: 01.01.06 SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO
CIDADÃO
Ação Anos Metas Produtos
40xx - Apoio a Rádio
Comunitária
2023 01 Apoio mantido
2024 01 Apoio mantido
2025 01 Apoio mantido
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas – MG, 18 de agosto de 2023.
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
MENSAGEM Nº , DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Encaminha Projeto de Lei que “Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente
do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, em atenção a solicitação desta Casa
Legislativa, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à
acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Poder Legislativo
Municipal.
2. A referida proposta busca propiciar repasse financeiro do Poder Legislativo
à Rádio Comunitária local (ASSOCIACAO CULTURAL, EDUCATIVA E DESPORTIVA
DE BONFINOPOLIS DE MINAS) a título de apoio cultural para manutenção de suas
atividades estatutárias como veículo de divulgação e informador aos munícipes, entre as
quais a divulgação de ações de saúde, educação, assistência social, esporte e cultura,
bem como as ações desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo.
3. São estas, senhor Presidente, as considerações que nos levam a
apresentar a matéria em referência, esperando que esta Casa a aprecie com brevidade
e que mereça a aprovação dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MARCOS MATOS DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
NESTA

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materia nº 19/2023

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