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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA E DESPORTIVA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG.
native_id1620

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição distribuída à Comissão — Proposição recebida pelo Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, no dia 16 de outubro de 2023 e distribuída à Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação (CLJR), no dia 23 de outubro do mesmo ano.
2023-10-16 Aguardando recebimento — Proposição protocolada na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, no dia 16 de outubro de 2023.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.___/2023
Declara de utilidade pública a 
Associação Cultural, Educativa e 
Desportiva de Bonfinópolis de Minas￾MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inciso 
VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em 
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural, 
Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 16 de outubro de 2023.
Vereador NEM CONTADOR
Presidente

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