materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
PROJETO DE LEI Nº 05/2024/LEGISLATIVO
“Dispõe sobre revisão geral dos servidores da 
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas￾MG”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado 
de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Fica revisada em 7,00% (sete por cento) a remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 
37 da Constituição Federal. 
Art. 2º. Aplicada a revisão geral a que refere o artigo 1º desta Lei, caso 
permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores inferiores ao salário-mínimo 
nacional, fica a Câmara Municipal autorizada a rever referidos vencimentos ao valor de 
R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), correspondente ao salário-mínimo 
nacional, a título de vencimentos iniciais dos respectivos cargos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Bonfinópolis de Minas, 04 de março de 2024.
PEDRO CESAR 
Presidente
ZÉ LÚCIO
Vice-Presidente
NEM CONTADOR
1º Secretário
PAULO MOTORISTA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ___/2024/LEGISLATIVO
Nobres colegas Vereadores e Vereadora,
O Projeto de Lei em referência tem por finalidade fazer a revisão dos valores dos 
servidores desta Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no inciso X, do artigo 
37 da Constituição Federal.
O índice que adotamos para a referida revisão é o mesmo índice adotado pelo Executivo 
Municipal para a revisão geral dos servidores públicos do Executivo, buscando atender 
assim o critério de índice geral, conforme previsto no inciso X, art. 37 da Constituição 
Federal.
Importante destacar que para fins de revisão geral, nos termos inciso X do artigo 37, o 
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, dispensa a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
São essas, nobres vereadores, as justificativas para a apresentação do presente projeto de 
lei.
Bonfinópolis de Minas, 04 de março de 2024.
PEDRO CESAR 
Presidente
ZÉ LÚCIO
Vice-Presidente
NEM CONTADOR
1º Secretário
PAULO MOTORISTA
2º Secretário