materia nº 7/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
PROJETO DE LEI Nº. 07/2024
Declara de utilidade pública a Associação
das Pessoas com Necessidades
Especiais do Noroeste de Minas -
APNOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Pessoas
com Necessidades Especiais do Noroeste de Minas - APNOR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 04 de março de 2024.
NEM CONTADOR
Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
JUSTIFICATIVA
Uma sociedade justa para todos não parece ser simples assim, como
nós pensamos. Basta dedicação, foco e perseverança para juntar as peças certas
para essa mudança. E a Câmara de Vereadores de Bonfinópolis de Minas, não
ficará a margem da história da Região Noroeste do Estado de Minas Gerais,
reconhecendo da utilidade pública da Associação do Noroeste Mineiro de
Pessoas com Deficiência.
Temos o compromisso moral e social com essa parcela da
população, porque acreditamos que esse é um dos primeiros passos de muitos
que iremos galgar. Reconhecer e valorizar as pessoas com deficiência é motivar
a sociedade a respeitar seus direitos, além claro, de mostrar que há deveres a
serem cumpridos e não é tão complicado quando conseguimos alcançar as
pessoas certas para isso.
A inclusão das pessoas com deficiência é fundamental para a
organização, tanto pela responsabilidade social quanto pela aprendizagem da
equipe e por respeito a esse público.
Acreditamos na relevância dos serviços prestado através da APNOR.
Essa associação visa promover a integração ao mercado de trabalho, desenvolver
políticas públicas para habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência,
celebrar termos de parceria com os poderes públicos voltados para pessoas com
deficiência, encaminhar aos poderes competentes sugestões e proposta de leis
sobre matérias de interesses das pessoas com deficiência, promover e incentivar
a pratica esportivas, culturais da associação, atuando na implementação de
medidas que visem obter melhoria em sua condição de existência.
Trata-se de importante entidade, cujos serviços são relevantes e que,
se apoiada, poderá alcançar objetivos incalculáveis, além de melhorar não, só a
qualidade de vida dos pacientes como de toda a família e isso trará um impacto
na vida das pessoas de Bonfinópolis de Minas-MG.
Essas são as razões que me motivam a propor a presente matéria,
na convicção de que merecerá o apoio de todos os demais membros desse Poder
Legislativo, dada a sua importância e relevância.