materia nº 8/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
 Estado de Minas Gerais 
 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
PROJETO DE LEI Nº 08/2024 
“Estabelece diretrizes para a 
implantação do Programa "Proteger 
- Rede de Proteção da Mulher", no 
Município de Bonfinópolis de Minas 
-MG e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais: 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa "Proteger - Rede 
de Proteção da Mulher" no Município de Bonfinópolis de Minas-MG, com o objetivo de 
incentivar a atuação preventiva e comunitária voltada à proteção das mulheres e 
oferecer assistência às mulheres vítimas de violência. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, é considerada mulher vítima de violência, 
aquela que tenha sofrido lesão de natureza física ou psíquica em consequência de 
ações ou omissões tipificadas como crime na legislação penal vigente. 
Art. 2º São diretrizes do Programa "Proteger - Rede de Proteção da Mulher": 
I - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial 
contra as mulheres; 
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres; 
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação 
de violência bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento 
especializado, quando necessário; 
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência 
garantindo o cumprimento da lei; 
V - garantir a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de 
violência; 
VI – garantir apoio assistência multidisciplinar e financeiro à mulher vítima de 
violência. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
 Estado de Minas Gerais 
 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal 
poderá: 
I - promover visitas domiciliares e acompanhamentos periódicos; 
II - verificar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e 
adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento; 
III - encaminhar as mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de 
Atendimento e para o serviço de Assistência Judiciária da Defensoria Pública e/ou de 
convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando for o caso; 
IV - capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas ações; 
V - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas 
ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção 
e o combate à violência contra as mulheres; 
VII – garantir assistência médica e psicológica integral, de forma exclusiva ou 
subsidiária, durante todo o tempo necessário à reabilitação das vítimas; 
VIII - atendimento prioritário pelos programas sociais e assistenciais oferecidos pelo 
Município; 
IX - orientação e assessoria técnica para a proposição e acompanhamento de ações 
visando o ressarcimento dos danos causados pela violência; 
X – observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, oferecer apoio 
financeiro no valor mensal de até 01 (um) salário mínimo nacional, por um período 
de até 4 (quatro) meses, para as mulheres vitimas de violência doméstica que 
estejam devidamente cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. 
Art. 4º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a participação, de 
forma integrada, dos seguintes seguimentos na "Proteger - Rede de Proteção da 
Mulher" no Município de Bonfinópolis de Minas-MG: 
I - Polícia Militar; 
II - Polícia Civil; 
III – Ministério Público; 
IV – Poder Judiciário; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
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CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
V – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; 
VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
VII – Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas-MG, 27 de março de 2024. 
CINTIA DA SAÚDE 
Vereadora 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
 Estado de Minas Gerais 
 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08/2024 
Exmo. Sr. Presidente; 
Nobres colegas Vereadores, 
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a 
implantação do Programa "Proteger - Rede de Proteção da Mulher" no Município 
de Bonfinópolis de Minas-MG, objetivando oferecer apoio às mulheres vítimas de 
violência. 
Como se sabe, a Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida 
pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à 
violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na 
prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem como punição dos agressores. 
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões 
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um 
problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de 
responsabilidade da sociedade como um todo. Dessa forma, é indispensável que 
sejam criadas políticas públicas para garantir a união de esforços de forma 
articulada e em parcerias com diversos órgãos para combater as várias formas de 
violência contra as mulheres. 
Somos conhecedores que estamos em ano eleitoral e que a lei eleitoral 
impõe restrições ao diversas questões, dentre elas, a execução de programas 
sociais em ano eleitoral apenas para aqueles que já estejam em execução no ano 
anterior ao ano das eleições. Entretanto, a lei não veda a aprovação de programas, 
que podem ser executados posteriormente ao ano das eleições. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da 
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto 
de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se 
destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o 
projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais destinadas 
a incentivar a atuação preventiva e comunitária voltada à proteção das mulheres. 
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que
no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a 
reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, 
II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009). 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
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 Nobres vereadores, esses são os motivos que justificam a apresentação do 
presente projeto de lei, conclamando na oportunidade os nobres colegas a votarem 
favoráveis à sua aprovação. 
Atenciosamente, 
CINTIA DA SAÚDE 
Vereadora