materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÓÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu. 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PEDRO CÉSAR ALVES CARDOSO VEREADOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
TO Nº 041/2024, 20 de maio de 2024.
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aos Exmos. Srs. Vereadores que este subscrevem, com fundamento no art. 24,
inciso V, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 43, inciso III, e 210, inciso XII,
ambos do Regimento Interno, sejam solicitadas informações ao Exmo. Prefeito referentes ao
imóvel adquirido pelo Município e destinado à construção da estação de tratamento de esgoto
ecológica, mais especificamente sobre os seguintes pontos: 1) forma de aquisição do imóvel,
esclarecendo se o Município realizou a compra do terreno ou se promoveu a sua
desapropriação; 2) em caso de desapropriação, se ocorreu de forma amigável ou judicial; 3)
qual o tamanho da área adquirida; 4) informações total da área e seus limites e confrontantes; 5)
se há projetos básico e executivo da obra, com a respectiva ART; 6) prazo de execução da obra
e previsão de entrega; 7) se, após conclusão da obra, haverá manutenção do equipamento e, em
caso positivo, qual o órgão será rresponsável e o valor estimado; 8) se o modelo de tratamento
de esgoto adotado pelo Município causa mal cheiro, declinando ainda suas vantagens e
desvantagens; 9) qual a tecnologia será utilizada na construção da estação de tratamento; 10) se
há projeto de estudo comprovado da solução adotada pelo Município; e 11) se o modelo de
tratamento de esgoto a ser implantado pelo Município é utilizado em algum outro Município e
se há aprovação ambiental, inclusive Licença Prévia e Licença de Instalação. Requeremos que
as informações venham acompanhadas dos correspondentes documentos, dentre os quais, se
houver: 1) cópia do decreto de declaração de utilidade pública do imóvel para fins de
desapropriação ou cópia da certidão atualizada do imóvel; 2) cópia do termo de desapropriação
amigável ou da petição inicial em caso de desapropriação judicial; 3) cópia do laudo de
avaliação do imóvel; 4) croqui/mapa do imóvel, com tamanho da área e todos os confrontantes;
5) cópias dos projetos básico e executivo da obra; 6) estudos, técnicos preliminares e/ou
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pareceres ou laudos técnicos referentes ao modelo de tratamento adotado pelo Município; 7)
cópia integral do processo licitatório de contratação do projeto e/ou da execução da obra; 8)
cópia da licença prévia e/ou da licença de instalação; e 9) cópias dos documentos de despesa
referentes à eventual aquisição do imóvel ou da execução da obra, compreendendo empenho,
notas de autorização de pagamentos, etc.
Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.
Bonfinópolis de Minas, 20 de maio de 2024.
Vai ÍNTIA DA SAÚDE Vereador MARCOS BRANDÃO
Vereador JORGE PORTUGUÊS Vereador NEM CONTADOR
Vereador PAU OTORISTA ercador PEDRÃO DO AÇOUGUE
Vereador BEZINHO DESPACHANTE
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JUSTIFICATIVA
De Saída, parabenizamos o Chefe do Poder Executivo pela iniciativa de
construir a estação de tratamento de esgoto de Bonfinópolis de Minas, ação que,
inclusive, foi objeto do Requerimento nº 01/2021, de autoria da Vereadora Cíntia
Beatriz Dias da Silva no dia 1º de fevereiro de 2021. Naquela ocasião, já se questionava
a captação de recursos para a melhoria do sistema de esgotamento sanitário do
Município e a consequente despoluição do Ribeirão das Almas.
Muito embora tenha se passado mais de três anos desde a aprovação
daquele requerimento, louva-se a iniciativa visto que a Administração está
implementando ação para resolução do problema de destinação do esgoto sanitário da
cidade de Bonfinópolis de Minas-MG.
Entretanto, é preciso registrar que não há muitas informações sobre a
obra, nem mesmo sobre o imóvel onde está sendo construído aquele equipamento. A
Câmara Municipal não tem conhecimento se o terreno já pertencia ao Município ou se
foi adquirido ou até mesmo desapropriado. Deve ser descartada a aquisição por contrato
de compra e venda, porque esse demandaria, previamente, autorização legislativa, não
havendo registro dessa autorização.
Além disso, carece a população de informações sobre o modelo do
sistema de esgotamento adotado pelo Município. Não foi realizada qualquer consulta
pública, nem foi divulgado qualquer projeto básico e/ou executivo da obra, muito
menos estudos técnicos. Também desconhecemos os eventuais gastos com a elaboração
dos referidos projetos e estudos e até com a própria obra, de modo que tais informações
são fundamentais para que possamos acompanhar a sua execução.
Essas são informações que reputamos básicas que possibilitarão ao
Poder Legislativo e à própria população exercer controle social sobre tão relevante obra
de saneamento básico, de forma que solicitamos ao Prefeito os necessários
esclarecimentos, conforme previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno,
requerendo ainda que sejam acompanhadas de toda a documentação pertinente.
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