materia nº 10/2024

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Ofício nº 148/2024 – Gabinete do Prefeito 
 
Bonfinópolis de Minas, 10 de junho de 2024. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que ““Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento do Município e dá outras providências”. 
 
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, 
Encaminho-lhe em anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento do Município e dá outras providências” para 
possibilitar a finalização das obrigações contratuais da obra de Construção do Centro de 
Fisioterapia e Especialidades.
Nos termos regimentais, solicito sua tramitação em regime de urgência. 
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal 
 
Ao 
Exmo. Senhor 
PEDRO CESAR ALVES CARDOSO 
Vereador Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
NESTA 
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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
no orçamento do Município e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG autorizado a abrir no 
orçamento do Município, crédito adicional especial, conforme segue: 
Código Descrição
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1001 SAÚDE PARA TODOS 
1068 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA E 
ESPECIALIDADES 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte: 2.710.010.000 Transf. Especial Estados – Acordo Judicial Brumadinho 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 29.356,83 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e seis 
reais e oitenta e três centavos) 
Art. 2º. Para fazer face às despesas a que refere o artigo 1º, utilizar-se-ão recursos a que 
refere o § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. 
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares na dotação incluída por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei 
Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na 
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4º. Fica incluído nos Anexos da Lei 1.370, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei 1.413, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas – MG, 10 de junho de 2024. 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal 
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MENSAGEM PROJETO DE LEI ____/2024 
Bonfinópolis de Minas, 10 de junho de 2024. 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à 
Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial para possibilitar empenho 
de despesa referente ao aditivo da obra de Construção do Centro de Fisioterapia e 
Especialidades. 
Encaminho cópia do Parecer Técnico que fundamentou o aditivo ao contrato nº 213/2022 
firmado com a empresa MAHINA SOLUTIONS EM ILUMINAÇÃO LTDA. 
Assim sendo solicito a acolhida e aprovação do Projeto de Lei apresentado em CARÁTER 
DE URGÊNCIA para que possamos tomar as providências para finalização do referido 
empreendimento. 
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares, os mais elevados votos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
MANOEL DA COSTA LIMA 
Prefeito Municipal