| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Solicita, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais do artigo 146, III, parágrafo 5º da Lei Orgânica: a) Cópia da Portaria que institui o horário de funcionamento da sede do Poder Executivo Municipal, bem como dos demais setores que compõe a administração pública e operam em sede própria; b) Cópia do “Livro de Ponto” referente ao mês de agosto até a presente data, de todas as Secretarias e Setores da administração pública lotadas na sede do Poder Executivo, incluindo justificativas para eventuais ausências ou alterações de horários, e; c) Em caso de existência de múltiplos livros de ponto, especificar a qual setor/secretaria as cópias se referem. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br Rua Dom Elizeu, 51, Centro – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG E-mail: camara.bonfin@outlook.com – Telefone: (38)3675-1401 REQUERIMENTO Nº 11/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG Os Vereadores que este subscrevem, nos termos dos art. 43, inciso III e art. 210, inciso XII, ambos do Regimento Interno, requerem que após aprovação em plenário, seja solicitado do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais do artigo 146, III, parágrafo 5º da Lei Orgânica: a) Cópia da Portaria que institui o horário de funcionamento da sede do Poder Executivo Municipal, bem como dos demais setores que compõe a administração pública e operam em sede própria; b) Cópia do “Livro de Ponto” referente ao mês de agosto até a presente data, de todas as Secretarias e Setores da administração pública lotadas na sede do Poder Executivo, incluindo justificativas para eventuais ausências ou alterações de horários, e; c) Em caso de existência de múltiplos livros de ponto, especificar a qual setor/secretaria as cópias se referem. Nestes termos, pede deferimento. Bonfinópolis de Minas (MG), 16 de setembro de 2024. ZEZINHO DESPACHANTE MARCOS BRANDÃO PEDRÃO DO AÇOUGUE Vereador Vereador Vereador CÍNTIA DA SAÚDE JORGE PORTUGUÊS NEM CONTADOR Vereadora Vereador Vereador Este requerimento justifica-se em razão da necessidade de acompanhar e fiscalizar a regularidade do funcionamento dos órgãos públicos municipais, para garantir a eficiência, a transparência e a correta utilização dos recursos humanos no âmbito da administração municipal.