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materia nº 13/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaSolicita, por intermédio do setor competente, que seja atualizado e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, o LINK do novo layout do Portal da Transparência fornecido pela “MEMORY”, com a máxima urgência, considerando que este encontra-se desatualizado, contrariando as disposições contidas no artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no § 2º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Da mesma forma, sejam disponibilizadas e atualizadas todas as informações pertinentes ao Portal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br 
Rua Dom Elizeu, 51, Centro – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG
E-mail: camara.bonfin@outlook.com – Telefone: (38)3675-1401
REQUERIMENTO Nº 13/2024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG 
Os Vereadores que este subscrevem, regimentalmente apoiados, vêm 
respeitosamente à presença de V. Excelência, solicitar, que após ouvido o Plenário, seja 
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, por 
intermédio do setor competente, que atualize e disponibilize no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Bonfinópolis de Minas o LINK do novo layout do Portal da Transparência 
fornecido pela “MEMORY”, com a máxima urgência, considerando que este encontra-se 
desatualizado, contrariando as disposições contidas no artigo 8º da Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011, e no § 2º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000. Da mesma forma, sejam disponibilizadas e atualizadas todas as 
informações pertinentes ao Portal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Bonfinópolis de Minas (MG), 16 de setembro de 2024. 
 MARCOS BRANDÃO CINTIA DA SAÚDE PEDRÃO DO AÇOUGUE 
 Vereador Vereadora Vereador 
ZEZINHO DESPACHANTE JORGE PORTUGUÊS NEM CONTADOR 
 Vereador Vereador Vereador 

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