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materia nº 17/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaSolicita, informações detalhadas sobre todas as licitações e contratos celebrados em atendimento à Lei Paulo Gustavo. Nesse sentido, com a finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) Cópia de todos os processos que permitiram a contratação de empresas e artistas através da Lei Paulo Gustavo; 2) Cópia de todos os contratos celebrados com empresas e artistas em atendimento a citada lei e seus respectivos valores; 3) Cópia de todos os pagamentos realizados para empresas e/ou artistas beneficiados com a Lei Paulo Gustavo, bem como, a forma como foi efetivado o pagamento; 4) Relação de todas notas fiscais/empenhos/autorização de pagamento referentes à prestação dos serviços de empresas e/ou artistas.
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Aprovado (4)!
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PEDRO CÉSAR ALVES CARDOSO VEREADOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
o CÂMARA MUNICIPAL DE BON-
REQUERIMENTO N À Y /2024, 08 de outubro de 2024. FINÓPOLIS DE MINAS - MG
Protocolo no livro próprio ás folhas
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Bonf.de Minas - MG [ob:7 200) 27
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Os Exmos. Srs. Vereadores que este subscrevem, com fundamento no art. 24, inciso V,
da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 43, inciso III, e 210, inciso XII, ambos do
Regimento Interno, vêm respeitosamente à presença de V. Excelência solicitar, que após
ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de
Bonfinópolis de Minas, informações detalhadas sobre todas as licitações e contratos celebrados
em atendimento à Lei Paulo Gustavo. Nesse sentido, com a finalidade de dar maior
transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) cópia de todos
os processos que permitiram a contratação de empresas e artistas através da Lei Paulo Gustavo;
2) cópia de todos os contratos celebrados com empresas e artistas em atendimento a citada lei e
seus respectivos valores; 3) cópia de todos os pagamentos realizados para empresas e/ou
artistas beneficiados com a Lei Paulo Gustavo, bem como, a forma como foi efetivado o
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prestação dos serviços de empresas e/ou artistas. om
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Nestes termos, pedem e esperam deferimento. dg pa
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pagamento; 4) relação de todas notas fiscais/empenhos/autorização de pagamento ir à
Bonfinópolis de Min G, 08 de outubro de 2024.
MARCOS BRANDÃO ZEZINHO DESPACHANTE
Vereador
NEM CONTADOR O DO AÇOUGUE CI DA SAUDE
o Vereador Vereadora
du Jem turas único. ny
(voos contrários 9
é www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br
ImbO is dlitéa Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000
Fone: (38) 3675-1401

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